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Ministério Público da União Ministério Público do Trabalho Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente Trabalho.

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Apresentação em tema: "Ministério Público da União Ministério Público do Trabalho Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente Trabalho."— Transcrição da apresentação:

1 Ministério Público da União Ministério Público do Trabalho Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente Trabalho Infantil Artístico Proibições, Limites e Possibilidades

2 Contextualização Projeto de Lei n. 83/2006: pretende prever algumas condições para o exercício de trabalho infantil artístico antes da idade mínima. Projeto de Lei n. 83/2006: pretende prever algumas condições para o exercício de trabalho infantil artístico antes da idade mínima. Participação de crianças e adolescentes menores de 16 anos em manifestações artísticas, não raro apropriadas economicamente por outrem Participação de crianças e adolescentes menores de 16 anos em manifestações artísticas, não raro apropriadas economicamente por outrem

3 Problematização Existe proibição ao trabalho artístico de crianças e adolescentes menores de 16 anos? Existe proibição ao trabalho artístico de crianças e adolescentes menores de 16 anos? Esta proibição é absoluta e irrestrita? Esta proibição é absoluta e irrestrita? Caso contrário, é possível relativizar aquela proibição? Caso contrário, é possível relativizar aquela proibição? Caso positivo, sob que circunstâncias admite-se a relativização? Caso positivo, sob que circunstâncias admite-se a relativização?

4 FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Análise das Normas Constitucionais Análise das Normas Internacionais FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Análise das Normas Constitucionais Análise das Normas Internacionais

5 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Fonte Normativa Nacional Eixo Central: Constituição Federal, Art. 7°, XXXIII: Proibição Geral ao Trabalho para menores de 16 anos.

6 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Fonte Normativa Internacional Eixo Central Convenção OIT n. 138/1978, sobre idade mínima de admissão ao trabalho e emprego

7 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 Ratificada pelo Brasil em 15.02.2002, por meio do Decreto Presidencial n. 4.134 Ratificada pelo Brasil em 15.02.2002, por meio do Decreto Presidencial n. 4.134 Princípio de Direito Internacional Pacta Sunt Servanda, (Convenção de Viena, art. 26 também ratificada pelo Brasil): os tratados internacionais de direitos tornam-se exigíveis e aplicáveis tão logo sejam ratificados. Princípio de Direito Internacional Pacta Sunt Servanda, (Convenção de Viena, art. 26 também ratificada pelo Brasil): os tratados internacionais de direitos tornam-se exigíveis e aplicáveis tão logo sejam ratificados.

8 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 Premissa Inicial: Obrigatoriedade de cumprimento da Convenção n.138. É Norma de Direitos Humanos, com status de norma constitucional.

9 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 Conseqüências da Premissa 1) Proibição Geral ao Trabalho Infantil Artístico para menores de 16 anos, em consonância com norma de direito interno (art. 7, XXXIII CF 88) e norma de direito internacional (art. 2, item 1 da Convenção n. 138). Art. 2, item 1: O Estado signatário deve informar ao Secretariado da Organização Internacional do Trabalho, em instrumento anexo à ratificação, qual a idade mínima de admissão ao trabalho a viger sob seu território, observado um piso etário previsto naquele instrumento. Estado brasileiro: documento depositado previu a idade mínima de 16 anos, completando a força vinculante da norma

10 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 Conseqüências da Premissa 2) Possibilidade de Permissão Excepcional, sob condições específicas, em consonância com a norma do art. 8, item 01 da Convenção n. 138 OIT A autoridade competente, após consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, se as houver, podem, mediante licenças concedidas em casos individuais, permitir exceções à proibição de emprego ou trabalho disposto no artigo 2 desta Convenção, para fins tais como participação em representações artísticas

11 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 Norma Específica de Exclusão (art. 8) Norma Específica de Exclusão (art. 8) A autoridade competente, em casos individuais, pode prever, mediante licenças específicas, exceções à regra de proibição ao trabalho, nos casos de manifestações artísticas. #Requisitos: A) Ato de Autoridade Competente (autoridade judiciária do trabalho) B) Existência de uma licença ou alvará Individual C) O labor deve envolver manifestação artística;. D) A licença ou alvará deverá definir em que atividades poderá haver labor, e quais as condições especiais de trabalho.

12 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 # Caso Brasileiro: Como a norma não necessita de ato complementar, valendo por si mesma, é aplicável, no Brasil, pelo tão simples ato da ratificação #Conclusão: A) Em paralelo à norma geral de proibição, existe permissão excepcional para o trabalho infantil artístico, em casos individuais, mediante autorização da autoridade competente, que fixará os tipos de trabalho e suas condições especiais.

13 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 Esquema Normativo da Convenção n. 138 Pressupostos justificadores da Permissão Excepcional: Pressupostos justificadores da Permissão Excepcional: A) Excluir para proteger a criança e o adolescente. B) Princípio Constitucional da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta. C) Evitar a Exploração no trabalho. D) Cautela na autorização, mediante parâmetros mínimos de proteção. Requisitos para a Permissão (art.8) A) Excepcionalidade B) Situações Individuais e Específicas C) Ato de Permissão da Autoridade Competente D) Fixação das Atividades Artísticas onde poderá ser ativado o labor E) Fixação de condições especiais de trabalho. (art.8, item 2 da Conv. 138 OIT

14 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 Esquema Normativo da Convenção n. 138 Parâmetros Mínimos de Proteção: Parâmetros Mínimos de Proteção: A) Imprescindibilidade de Contratação B) Prévia autorização de seus representantes legais e concessão de alvará judicial, para cada novo trabalho realizado; D) Impossibilidade de trabalho em caso de prejuízos ao desenvolvimento biopsicosocial da criança e do adolescente, devidamente aferido em laudo médico-psicológico. D) Matrícula, freqüência e bom aproveitamento escolares, além de reforço escolar, em caso de mau desempenho.

15 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 Esquema Normativo da Convenção n. 138 Parâmetros Mínimos de Proteção: Parâmetros Mínimos de Proteção: E) Compatibilidade entre o horário escolar e atividade de trabalho, resguardos dos direitos de repouso, lazer e alimentação, dentre outros. F) Assistência médica, odontológica e psicológica. G) Proibição de labor a menores de 18 anos em locais e serviços perigosos, noturnos, insalubres, penosos, prejudiciais à moralidade e em lugares e horários que inviabilizem ou dificultem a freqüência à escola. H) Depósito, em caderneta de poupança, de percentual mínimo incidente sobre a remuneração devida

16 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 Esquema Normativo da Convenção n. 138 Parâmetros Mínimos de Proteção: Parâmetros Mínimos de Proteção: I) Jornada e carga horária semanal máximas de trabalho, intervalos de descanso e alimentação J) Acompanhamento do responsável legal do artista, ou quem o represente, durante a prestação do serviço. L) Garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários quando presentes, na relação de trabalho, os requisitos do arts. 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho.

17 Conclusões 01) Existe proibição ao trabalho artístico de crianças e adolescentes menores de 16 anos? Sim, A proibição contida no art. 7º, XXXIII da Constituição é ampla, alçando todas as formas de trabalho a menores de 16 anos, abarcando, inclusive, a prática do trabalho infantil artístico. Sim, A proibição contida no art. 7º, XXXIII da Constituição é ampla, alçando todas as formas de trabalho a menores de 16 anos, abarcando, inclusive, a prática do trabalho infantil artístico. 02) Esta proibição é absoluta e irrestrita? Não. 03) Caso contrário, é possível relativizar aquela proibição? Sob que fundamentos? 3.1) Admite-se um especial tempero da regra de defeso constitucional, para, excepcionalmente e em casos individuais, permitir-se aquela espécie de trabalho, desde que devidamente autorizado pela autoridade judiciária, em alvará onde se fixem as garantias de um trabalho protegido e consectâneo à proteção integral; tudo com base na Convenção 138 da OIT, que detém força vinculante na Ordem Interna (Convenção de Viena) e apanágio de norma constitucional. 3.1) Admite-se um especial tempero da regra de defeso constitucional, para, excepcionalmente e em casos individuais, permitir-se aquela espécie de trabalho, desde que devidamente autorizado pela autoridade judiciária, em alvará onde se fixem as garantias de um trabalho protegido e consectâneo à proteção integral; tudo com base na Convenção 138 da OIT, que detém força vinculante na Ordem Interna (Convenção de Viena) e apanágio de norma constitucional.

18 Conclusões 04) Caso positivo, sob que circunstâncias admite-se a relativização? 04) Caso positivo, sob que circunstâncias admite-se a relativização? Sob os influxos das cláusulas da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta, por força da qual a autoridade judicial deverá, ao analisar o pedido de alvará, definir se dará a permissão, dependendo do tipo de trabalho artístico, e, acaso lhe seja conferida, determinar a forma de execução da atividade (duração da jornada; condições ambientais; horário em que o trabalho pode ser exercido pela criança ou adolescentes; e outras questões relacionadas ao trabalho que estejam presentes no caso concreto), sempre com a manifestação do Ministério Público do Trabalho, que deverá atuar como fiscal da lei para evitar eventuais irregularidades. Sob os influxos das cláusulas da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta, por força da qual a autoridade judicial deverá, ao analisar o pedido de alvará, definir se dará a permissão, dependendo do tipo de trabalho artístico, e, acaso lhe seja conferida, determinar a forma de execução da atividade (duração da jornada; condições ambientais; horário em que o trabalho pode ser exercido pela criança ou adolescentes; e outras questões relacionadas ao trabalho que estejam presentes no caso concreto), sempre com a manifestação do Ministério Público do Trabalho, que deverá atuar como fiscal da lei para evitar eventuais irregularidades.

19 Aplicação das Premissas Jurídicas ao Projeto de Lei n. 83/2006

20 Dois Caminhos 01) Rejeição do Projeto de Lei: da forma como posta, contravém às normas constitucionais referidas anteriormente. A regra geral é a da proibição ao trabalho infantil artístico, havendo, apenas excepcionalmente, em casos individuais, permissão para participações artísticas, desde que previstas condições especiais de trabalho, seara a que o projeto não avança. 02) Emenda adicionando parâmetros protetivos mínimos e reforçando o caráter da excepcionalidade. Urgência em se evitar abusos (Caso Maísa). Danos físicos e psicológicos. O momento é agora!

21 Reflexão Final (Herbert de Souza) A criança é o princípio sem fim. O fim da criança é o princípio do fim. Quando a sociedade deixa matar as crianças é porque começou seu suicídio como sociedade. Quando não as ama é porque deixou de se reconhecer como humanidade.Afinal, a criança é o que fui em mim e em meus filhos, enquanto eu e humanidade; ela como princípio é a promessa de tudo. É minha obra livre de mim. A criança é o princípio sem fim. O fim da criança é o princípio do fim. Quando a sociedade deixa matar as crianças é porque começou seu suicídio como sociedade. Quando não as ama é porque deixou de se reconhecer como humanidade.Afinal, a criança é o que fui em mim e em meus filhos, enquanto eu e humanidade; ela como princípio é a promessa de tudo. É minha obra livre de mim. Se não vejo na criança uma criança, é porque alguém a violentou antes e o que vejo é o que sobrou de tudo que lhe foi tirado. Mas essa que vejo na rua sem pai, sem mãe, sem casa, cama e comida, essa que vive a solidão das noites sem gente por perto, é um grito, é um espanto. Diante dela, o mundo deveria parar para começar um novo encontro, porque a criança é o princípio sem fim e o seu fim é fim de todos nós Se não vejo na criança uma criança, é porque alguém a violentou antes e o que vejo é o que sobrou de tudo que lhe foi tirado. Mas essa que vejo na rua sem pai, sem mãe, sem casa, cama e comida, essa que vive a solidão das noites sem gente por perto, é um grito, é um espanto. Diante dela, o mundo deveria parar para começar um novo encontro, porque a criança é o princípio sem fim e o seu fim é fim de todos nós


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