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11/12/2012. RADAR Implementação das Novas Regras.

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Apresentação em tema: "11/12/2012. RADAR Implementação das Novas Regras."— Transcrição da apresentação:

1 11/12/2012

2 RADAR Implementação das Novas Regras

3 M ODALIDADES DE H ABILITAÇÃO NO R ADAR IN 650/06:IN 1.288/12: Ordinária: No caso de pessoa jurídica que atue habitualmente no comércio exterior, cuja estimativa da capacidade financeira para realizar importações, a cada período de 6 meses, seja superior a US$ ,00. Ilimitada: No caso de pessoa jurídica cuja estimativa da capacidade financeira para operar no comércio exterior, a cada período de 6 meses, seja superior a US$ ,00.

4 M ODALIDADES DE H ABILITAÇÃO NO R ADAR IN 650/06:IN 1.288/12: Simplificada: Pessoa jurídica: 1.constituída em forma de sociedade anônima de capital aberto; 2.habilitada na Linha Azul; 3.que atue exclusivamente como encomendante; e 4.que importe bens destinados à incorporação ao seu ativo permanente. Expressa: Pessoa jurídica: 1.constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto; 2.habilitada na Linha Azul; 3.habilitada para fruir dos benefícios fiscais da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; e 4.que pretende atuar exclusivamente em operações de exportação.

5 M ODALIDADES DE H ABILITAÇÃO NO R ADAR IN 650/06:IN 1.288/12: Simplificada: No caso de pessoa jurídica que atue no comércio exterior em valor de pequena monta, ou seja, até US$ ,00, por período de 6 meses. Limitada: no caso de pessoa jurídica cuja estimativa da capacidade financeira para operar no comércio exterior seja igual ou inferior a US$ ,00, por período de 6 meses.

6 M ODALIDADES DE H ABILITAÇÃO NO R ADAR IN 650/06:IN 1.288/12: Especial: para órgão da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais. Expressa: No caso de: 1.empresa pública ou sociedade de economia mista; e 2.órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais.

7 I MPORTAÇÃO POR E NCOMENDA A IN nº 1.288/2012 não contemplou a modalidade simplificada para atuação exclusiva como encomendante nas operações de importação realizadas por terceiros. As empresas habilitadas nessa modalidade, foram automaticamente habilitadas nas modalidades limitada ou ilimitada, dependendo de sua capacidade financeira, podendo continuar suas atividades como encomendante, dentro dos limites da nova modalidade em que forem habilitadas.

8 PRAZO: Prazo de 10 dias corridos para habilitação nas modalidades limitada e ilimitada. Prazo de 2 dias úteis para modalidade expressa. Caso a análise do requerimento não seja concluída dentro dos referidos prazos, a habilitação será concedida de ofício. ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA Com base nos tributos recolhidos pelas empresas nos últimos 5 anos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e contribuições previdenciárias). Casos em que não há recolhimento de tributos, por exemplo, empresas novas: a RFB irá considerar a existência de capital disponível em ativo circulante da própria empresa, suficiente para realização das operações pretendidas de comércio exterior. N OVO P RAZO E C APACIDADE F INANCEIRA

9 Capacidade Financeira Revisão A pessoa jurídica habilitada na submodalidade limitada pode pedir revisão para passar para a ilimitada apresentando documentação que ateste capacidade financeira superior a estimada. Poderá ser solicitada comprovação da origem e da integralização do capital social; e comprovação da existência física e da capacidade operacional da empresa. 9

10 ICMS - GUERRA FISCAL Resolução do Senado Federal n.º 13/12

11 SISTEMA ATUAL Alíquotas do ICMS Operações internas (dentro do mesmo Estado): aquela fixada pelo Estado competente, porém, não pode ser inferior a interestadual. Operações interestaduais (mercadorias envolvendo dois Estados): -7% - quando o vendedor está nas Regiões Sul e Sudeste (exceto ES) e o comprador (sendo um contribuinte do imposto) está nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ou no Estado do Espírito Santo; -12% - nos demais casos em que o comprador é um contribuinte do ICMS; -Quando o comprador não é um contribuinte do ICMS, a alíquota aplicável é a mesma utilizada para uma operação interna do Estado remetente. ICMS

12 Resolução do Senado Federal n.º 13/12 (a partir de 01/01/2013) Foi fixada alíquota única de ICMS (4%) a ser aplicada às operações interestaduais entre contribuintes envolvendo bens e mercadorias que, após a importação: i) não sejam submetidas a processo de industrialização local; ii) mesmo que submetidas a processo de industrialização local, resultem em produtos com conteúdo de importação superior a 40%. ICMS

13 Resolução do Senado Federal n.º 13/12 Exclusões - Produtos sem similar nacional, incluídos em lista da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX (Resolução CAMEX 79/2012); - Produtos sujeitos a Processo Produtivo Básico – PPB, conforme legislações específicas (ex.: Zona Franca de Manaus e Lei de Informática); - Gás Natural importado. ICMS

14 COMPARAÇÃO SEM ALTERAÇÃOPASSARÁ PARA ALÍQ. DE 4% Mercadorias Nacionais: (i)produtos primários; (ii)produtos industrializados localmente com conteúdo de importação inferior a 40%; (iii)produtos industrializados localmente, independentemente do conteúdo de importação, desde que cumprido o respectivo Processo Produtivo Básico - PPB, conforme legislações específicas (p. ex. Zona Franca de Manaus, Lei de Informática). Mercadorias Nacionais: com conteúdo de importação superior a 40%. Mercadorias Importadas: (i)com destino a não contribuinte do ICMS (alíquota interna); (ii)sem similar nacional, incluídas em lista da CAMEX (Resolução CAMEX 79/2012; (iii)Gás natural. Mercadorias Importadas: não industrializadas no Brasil. ICMS

15 ICMS – Alíquotas Interestaduais – Contribuintes – 7% ou 12 % Mercadorias Nacionais: (i)produtos primários; (ii)produtos industrializados localmente com conteúdo de importação inferior a 40%; (iii)produtos industrializados localmente, independentemente do conteúdo de importação, desde que cumprido o respectivo Processo Produtivo Básico - PPB, conforme legislações específicas (p. ex. Zona Franca de Manaus, Lei de Informática) Mercadorias Importadas: (i)sem similar nacional, incluídas em lista da CAMEX (Resolução CAMEX 79/2012); (ii)Gás natural.

16 ICMS – Alíquotas Interestaduais – Contribuintes – 4% Mercadorias Nacionais: com conteúdo de importação superior a 40%. Mercadorias Importadas: não industrializadas no Brasil, com exceção daquelas sem similar nacional conforme Resolução CAMEX 79/2012 e o gás natural.

17 ICMS - Resolução 13/12 – Exclusão - Lista Camex LISTA CAMEX (não aplicação da alíquota de 4%) Resolução CAMEX 79/2012 estabeleceu a lista de mercadorias e bens importados, sem similar nacional, para fins da NÃO aplicação da alíquota interestadual do ICMS de 4%: i) bens e mercadorias sujeitos a alíquota de zero ou dois por cento do Imposto de Importação, conforme previsto nos anexos I, II e III da Resolução Camex nº 94/ 2011, conforme NCMs nelas indicadas; ii) bens e mercadorias relacionados em destaques "Ex" constantes do anexo da Resolução Camex nº 71/2010; e iii) bens e mercadorias objeto de concessão de ex-tarifário em vigor estabelecido na forma das Resoluções Camex nº 35/2006 e nº 17/2012.

18 ICMS - Resolução 13/12 – Conteúdo de Importação CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 40% CÁLCULO DO CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (Ajuste SINIEF 19/2012) valor da parcela importada do exterior (o valor da importação que corresponde ao valor da base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação) __________________________________________________________ valor total da operação de saída interestadual (valor total do bem ou da mercadoria incluídos os tributos incidentes na operação própria do remetente).

19 ICMS - Resolução 13/12 – Conteúdo de Importação O conteúdo de importação deverá ser recalculado sempre que após sua última aferição a mercadoria ou bem tenha sido submetido a novo processo de industrialização. Os estoques existentes em 31 de dezembro de 2012 de mercadorias/bens importados ou nacionais, fabricados a partir de insumos importados, se sujeitarão a essas novas regras. Na impossibilidade de se determinar o valor da importação ou do Conteúdo de Importação, o contribuinte poderá considerar o valor da última importação.

20 ICMS - Resolução 13/12 – FCI - Ajuste SINIEF 19/2012 FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO – FCI Operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização. Deverá ser apresentada nova FCI toda vez que houver alteração em percentual superior a 5 % (cinco por cento) no Conteúdo de Importação ou que implique alteração da alíquota interestadual aplicavel à operação. Informações necessárias ao preenchimento FCI (principais informações): 1 - descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização, NCM/SH, código de barras, etc; 2 - valor da parcela importada do exterior ; 3 - valor total da saída interestadual; 4 - conteúdo de importação.

21 ICMS - Resolução 13/12 – FCI - Ajuste SINIEF 19/2012 FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO – FCI

22 ICMS - Resolução 13/12 – FCI - Ajuste SINIEF 19/2012 FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO – FCI Deverá ser entregue à unidade federada de origem em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil. O arquivo digital deverá ser enviado via internet para o ambiente virtual indicado pela unidade federada do contribuinte por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. Uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração.

23 ICMS - Resolução 13/12 – NFE - Ajuste SINIEF 19/2012 NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E Deverá ser informado em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e: I - o valor da parcela importada do exterior, o número da FCI e o Conteúdo de Importação expresso percentualmente, no caso de bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente; II - o valor da importação, no caso de bens ou mercadorias importados que não tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente.

24 ICMS - Resolução 13/12 – NFE - Ajuste SINIEF 20/2012 Alterou os códigos de Situação Tributária (Tabela A - Origem da Mercadoria) 0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5; 1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6; 2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7; 3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40%; 4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91, /01 e /07; 5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento); 6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX; 7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX.

25 ICMS - Resolução 13/12 – CONVÊNIO 123/2012 Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, não se aplica benefício fiscal, anteriormente concedido, exceto se: I - de sua aplicação em 31 de dezembro de 2012 resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento). Nessa hipótese deverá ser mantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012; II - tratar-se de isenção. (*) em ambos os casos apenas para benefícios (ex.: redução de base de cálculo, isenção) aprovados no âmbito do CONFAZ.

26 RTT

27 Cenário Atual - Ainda sem edição de lei disciplinadora dos efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis Abrangência da Neutralidade Tributária Atual PL Societário X PL "Fiscal" - Efeitos: - Dividendos - JCP - Thin Capitalization Ágio de Investimento - Critérios de Quantificação

28 PIS / COFINS

29 COFINS-Importação - Adicional 1% Instituída pela MP 563 convertida na Lei Equiparação com tributação do mercado interno Efeitos da regra - a partir da regulamentação Não autorização de tomada de créditos

30 Créditos - PIS / COFINS Abrangência do Conceito de Insumo - Indústria e Serviço Aplicação do Conceito de Insumo para outras atividades Prazo e Procedimentos para Uso de Créditos Correção monetária dos créditos Aplicação de Multa - Indeferimento na Compensação de Créditos

31 Outras Discussões de PIS / COFINS Inclusão de ISS / ICMS na Base de Cálculo de PIS/COFINS Inclusão de ISS na Base de Cálculo de PIS/COFINS-Importação Reintegra - Inclusão na Base de Cálculo Alargamento do conceito de Receita Bruta (Minuta de MP)

32 Preços de Transferência

33 Preços de Transferência - Regras Gerais Aplicação da Lei : - Facultativa para Obrigatória a partir de 2013 A opção pelo método de preços de transferência será (i) válida para todo o ano-calendário e (ii) não poderá ser modificada após início de fiscalização.

34 Preços de Transferência - Juros Aplicação do parâmetro Libor Semestral + 3% a.a. também para empréstimo com credor externo Retroatividade da nova regra para contratos anteriores à Lei Ministro da Fazenda pode reduzir os referidos 3%

35 Preços de Transferência - Importação Bens e Serviços Método PIC - Representatividade de no mínimo 5% do valor das operações - Período Referência: Operações do ano ou do ano imediatamente anterior

36 Preços de Transferência - Importação Bens e Serviços Método PLR - Legalizou conceitos/critérios da IN SRF 243/02 - CIF X FOB - Alteração das margens de lucro por setores da economia: "I - 40% (quarenta por cento), para os setores de: a) produtos farmoquímicos e farmacêuticos; b) produtos do fumo; c) equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos; d) máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odontomédico-hospitalar; e) extração de petróleo e gás natural; e f) produtos derivados do petróleo; II - 30% (trinta por cento) para os setores de: a) produtos químicos; b) vidros e de produtos do vidro; c) celulose, papel e produtos de papel; e d) metalurgia; e III - 20% (vinte por cento) para os demais setores."

37 Preços de Transferência - Importação e Exportação: Commodities Criação do Método do PCI (Preço sob Cotação na Importação) e do PCEX (Preço sob Cotação na Exportação) Discussão do Conceito de Commodities e Prêmios Cotação a ser considerada Obrigatório para Commodities negociadas em Bolsa de Mercadorias Bolsas de Mercadorias e Futuros a serem indicadas pela RFB Se não houver cotação em bolsa, a comparação será com preços obtidos em institutos de pesquisas idôneos ou agências reguladoras


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