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TEORIA GERAL DO PROCESSO PROFESSORA ANGELA ISSA HAONAT DA AÇÃO AULA 12 TEMA 11 03/05/05.

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1 TEORIA GERAL DO PROCESSO PROFESSORA ANGELA ISSA HAONAT DA AÇÃO AULA 12 TEMA 11 03/05/05

2 APÓS O ESTUDO DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA É NECESSÁRIO A ANÁLISE DO FENÔMENO PELO QUAL A PESSOA PLEITEIA ESSE SERVIÇO ESTATAL, O QUE DENOMINAMOS DE: DIREITO DE AÇÃO

3 JURISDIÇÃO ALGUMAS OBSERVAÇÕES INÉRCIA DA JURISDIÇÃO: A JURISDIÇÃO NECESSITA SER PROVOCADA (PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO) DIANTE DE UMA PRETENSÃO RESISTIDA CABERÁ AO TITULAR DO INTERESSE PROVOCAR A JURISDIÇÃO.

4 DIREITO OU PODER DE AÇÃO DIANTE DE UMA PRETENSÃO RESISTIDA, CABERÁ AO TITULAR DO INTERESSE PROVOCAR A ATUAÇÃO JURISDICIONAL, NA APLICAÇÃO DO DIREITO NO CASO CONCRETO. DESTE MODO, O SUJEITO DO INTERESSE ESTARÁ EXERCENDO UM DIREITO (OU PODER), QUE É O DIREITO DE AÇÃO, PARA CUJA SATISFAÇÃO O ESTADO DEVE DAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

5 ADA PELEGRINI GRINOVER CONCEITUA O DIREITO DE AÇÃO COMO: DIREITO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL (OU O PODER DE EXIGIR ESSE EXERCÍCIO). MEDIANTE O EXERCÍCIO DA AÇÃO PROVOCA-SE A JURISDIÇÃO, QUE POR SUA VEZ SE EXERCE ATRAVÉS DAQUELE COMPLEXO DE ATOS QUE É O PROCESSO.

6 VICENTE GRECO FILHO O DIREITO DE AÇÃO É O DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DE PLEITEAR AO PODER JUDICIÁRIO UMA DECISÃO SOBRE UMA PRETENSÃO; ASSIM, O DIREITO DE AÇÃO É DIRIGIDO CONTRA O ESTADO, JÁ QUE PROVÉM DESTE A DECISÃO SOBRE O DETERMINADO PEDIDO.

7 AUTONOMIA DO DIREITO DE AÇÃO 1. TEORIA IMANENTISTA A TEORIA IMANENTISTA, TAMBÉM DENOMINADA DE MONISTA OU UNITÁRIA, CLÁSSICA OU CIVILISTA, TEVE COMO UM DOS MAIS EXPRESSIVOS DEFENSORES NA PESSOA DE SAVIGNY.

8 AUTONOMIA DO DIREITO DE AÇÃO A ADOÇÃO DESTA TEORIA GERA TRÊS CONSEQÜÊNCIAS : NÃO HÁ AÇÃO SEM DIREITO. NÃO HÁ DIREITO SEM AÇÃO. A AÇÃO SEGUE A NATUREZA DO DIREITO.

9 TEORIA CIVILISTA A AÇÃO É ELEMENTO DO DIREITO MATERIAL; A AÇÃO SE IDENTIFICA COM O DIREITO MATERIAL, TRABALHANDO COM O ENTENDIMENTO DE QUE FAZEM PARTE DE UMA MESMA REALIDADE. A AÇÃO É ENTENDIDA COMO A REAÇÃO DO DIREITO MATERIAL A UMA VIOLAÇÃO QUE O ATINGE. (COELHO, 2004, P. 211).

10 QUESTÕES NÃO RESOLVIDAS PELA TEORIA CIVILISTA DA AÇÃO 1. EXISTÊNCIA DA AÇÃO INFUNDADA AÇÃO INFUNDADA É AQUELA QUE NÃO SE RECONHECE, AO FINAL DO PROCESSO, A EXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO ALEGADO. NESTE CASO, NÃO PODEMOS DIZER TAMBÉM QUE NÃO HÁ AÇÃO SEM DIREITO OU DIREITO SEM AÇÃO, JÁ QUE HOUVE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, MESMO SEM A PRESENÇA DO DIREITO MATERIAL, O QUE DEMONSTRA A SEPARAÇÃO E NÃO A UNIDADE ENTRE AÇÃO E DIREITO.

11 QUESTÕES NÃO RESOLVIDAS PELA TEORIA CIVILISTA DA AÇÃO 2. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA ATRAVÉS DA AÇÃO DECLARATÓRIA É POSSÍVEL OBTER A DECLARAÇÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA. NA DECLARATÓRIA NEGATIVA O AUTOR PRETENDE DEMONSTRAR QUE NÃO EXISTE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES.

12 POLÊMICA WINDSCHEID-MUTHER A POLÊMICA ENTRE WINDSCHEID E MUTHER, TRAVADA NA ALEMANHA DO SÉCULO PASSADO, DEU O PASSO PARA A REELABORAÇÃO DO CONCEITO DE AÇÃO. AS DOUTRINAS DOS DOIS AUTORES SE COMPLETAM, ADMITINDO A EXISTÊNCIA DE UM DIREITO DE AGIR CONTRA O ESTADO E CONTRA O DEVEDOR.

13 POLÊMICA WINDSCHEID-MUTHER AS IDÉIAS DOS JURISTAS NÃO SÃO EXCLUDENTES – COMPLEMENTAM-SE. SEPARAM O DIREITO MATERIAL DA AÇÃO – QUE SUSTENTAM SER DIREITO DO LESADO VOLTADO CONTRA O ESTADO, PARA QUE PRESTE A TUTELA JURISDICIONAL.

14 OUTROS JURISTAS DEMONSTRARAM A AUTONOMIA DO DIREITO DA AÇÃO, ATRAVÉS DE DUAS IMPORTANTES TEORIAS: A) A TEORIA DO DIREITO CONCRETO À TUTELA JURÍDICA; B) A TEORIA DO DIREITO ABSTRATO DE AGIR.

15 A) A AÇÃO COMO DIREITO AUTÔNOMO E CONCRETO PARA ESTA TEORIA, SÓ HAVERÁ O DIREITO DE AÇÃO CASO A SENTENÇA SEJA FAVORÁVEL AO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. VINCULA-SE, PORTANTO, A EXISTÊNCIA DA AÇÃO AO RESULTADO DO PROCESSO. EQUÍVOCO, QUE NÃO RESPONDE TRÊS INDAGAÇÕES:

16 1. COMO EXPLICAR OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ A SENTENÇA NAS AÇÕES JULGADAS IMPROCEDENTES? NÃO HÁ COMO FALAR QUE NÃO HOUVE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, QUANDO OS ATOS PRATICADOS – CITAÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVAS, JULGAMENTO – NÃO SE ENQUADRAM NO DIREITO MATERIAL.

17 2. QUAL DIREITO FOI EXERCIDO PELO AUTOR, UMA VEZ QUE O ESTADO ESTAVA OBRIGADO A PRESTAR-LHE TUTELA JURISDICIONAL? SE O DIREITO DE ACIONAR O JUDICIÁRIO NÃO CORRESPONDE AO DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, QUAL A ESSÊNCIA DESSE DIREITO? NA VERDADE, APENAS A EXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PODE EXPLICAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL PRATICADA PELO ESTADO.

18 SENTENÇA INJUSTA = ÀQUELA QUE ACOLHE PEDIDO INFUNDADO DO AUTOR (SEM OBSERVAR O DIREITO MATERIAL). EMBORA TENHA OCORRIDO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, O QUE PARA OS ADEPTOS DA DOUTRINA DO DIREITO CONCRETO À TUTELA JURÍDICA IMPLICARIA NO DIREITO DE AÇÃO, O DIREITO MATERIAL NA VERDADE NÃO EXISTE. O QUE RETATA UM EXEMPLO DA AUTONOMIA DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO MATERIAL. 3. COMO EXPLICAR UMA DECISÃO INJUSTA QUE ACOLHE A PRETENSÃO INFUNDADA DO AUTOR?

19 POSIÇÃO DE ADOLF WACH DEMONSTRA COM CLAREZA A INADEQUAÇÃO DA TEORIA CIVILISTA DEMONSTROU QUE AO LADO DA AÇÃO CONDENATÓRIA – PRATICAMENTE A ÚNICA TRATADA PELA TEORIA CIVILISTA EXISTIA TAMBÉM A AÇÃO DECLARATÓRIA (QUE VISA A CERTEZA JURÍDICA).

20 DEFINIÇÃO DE ADOLF WACH DO DIREITO DE AÇÃO DIREITO RELATIVAMENTE INDEPENDENTE, QUE SERVE A MANUTENÇÃO DA ORDEM CONCRETA DOS DIREITOS PRIVADOS, EM RELAÇÃO AOS QUAIS É UM DIREITO SECUNDÁRIO E INDEPENDENTE QUANTO AOS SEUS REQUISITOS.

21 COELHO (APOSTILA P. ) PREPONDERA O ENTENDIMENTO DE QUE O DIREITO DE AÇÃO É UM DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO EXERCIDO APENAS EM RELAÇÃO AO ESTADO JUIZ, QUE É MOVIMENTADO PARA SOLUCIONAR O CONFLITO, NÃO OBSTANTE A SOLUÇÃO POSSA INTERFERIR NA ESFERA JURÍDICA DO RÉU.

22 POSIÇÃO DE CHIOVENDA O PRIMEIRO A AFIRMAR A AUTONOMIA DO DIREITO DE AÇÃO NA ITÁLIA; NÃO O CONCEBIA, PORÉM, COMO UM DIREITO TOTALMENTE AUTÔNOMO. PARA ELE: A VONTADE CONCRETA DA LEI REALIZA-SE INDEPENDENTEMENTE DE PROCESSO; CASO NÃO HAJA REGULAR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, HÁ NECESSIDADE DE PROCESSO PARA TRADUZIR A VONTADE DA LEI.

23 A POSIÇÃO DE GIUSEPPE CHIOVENDA RESSALTA QUANTO AO DIREITO DE AÇÃO: (A) QUE NÃO CORRESPONDE A UM DIREITO SUBJETIVO MATERIAL, POR NÃO VISLUMBRAR A OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM PRESTAR A TUTELA JURISDICIONAL; (B) NÃO POSSUI NATUREZA PÚBLICA; (C) É DIRIGIDA CONTRA O ADVERSÁRIO E NÃO CONTRA O ESTADO; (D) TRATA-SE DE UM DIREITO POTESTATIVO.

24 ARRUDA ALVIM NÃO ESTÁ NA APOSTILA (ATENÇÃO) SEGUNDO CHIOVENDA O PROCESSO SERVE A DUAS CATEGORIAS DE DIREITO: 1.À DOS DIREITOS LIGADOS AO BEM DA VIDA, A SEREM ALCANÇADOS, ANTES DE TUDO, MEDIANTE A PRESTAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA, DO OBRIGADO;

25 ARRUDA ALVIM NÃO ESTÁ NA APOSTILA (ATENÇÃO) 2. À DOS DIREITOS TENDENTES À MODIFICAÇÃO DO ESTADO JURÍDICO EXISTENTE, OS QUAIS SÃO OS DIREITOS POTESTATIVOS. AQUI RESIDE A GRANDE NOVIDADE DO PENSAMENTO DE CHIOVENDA. O QUE É DIREITO POTESTATIVO?

26 DIREITO POTESTATIVO É O PODER DE ADQUIRIR OU ALIENAR DIREITOS, OU DE EXERCER SOBRE SEUS DIREITOS TODA AÇÃO DE USO, GOZO, DISPOSIÇÃO OU PROTEÇÃO QUE A LEI LHE ASSEGURA. É O QUE SE CARACTERIZA PELO FATO DE SEU TITULAR PODER EXERCER LIVREMENTE SUA VONTADE, PRODUZINDO EFEITOS NA ESFERA JURÍDICA DE TERCEIRO, SEM QUE ESTE POSSA IMPEDI-LO. EX.: O PODER DE REVOGAR UMA PROCURAÇÃO.

27 DIREITO POTESTATIVO EXTRAI-SE DAÍ QUE OS DIREITOS POTESTATIVOS TEM A CARACTERÍSTICA FUNDAMENTAL DE, ATRAVÉS DOS MESMOS, PODER ALGUÉM INFLUIR, COM SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, SOBRE A CONDIÇÃO JURÍDICA DE OUTRO, SEM O CONCURSO DA VONTADE DESTE.

28 QUESTÕES SEM RESPOSTAS NA TEORIA DE CHIOVENDA. (1) QUE NÃO CORRESPONDE A UM DIREITO SUBJETIVO MATERIAL, POR NÃO VISLUMBRAR A OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM PRESTAR A TUTELA JURISDICIONAL; O DIREITO DE AÇÃO É GARANTIDO EM SEDE CONSTITUCIONAL, COMO UM DIREITO SUBJETIVO GARANTIDO PELO ESTADO (ART. 5º, XXXV), SEGUNDO O QUAL NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA DE DIREITO PODE SER AFASTADA DO JUDICIÁRIO.

29 QUESTÕES SEM RESPOSTAS NA TEORIA DE CHIOVENDA. (2) NÃO POSSUI NATUREZA PÚBLICA; A NATUREZA PÚBLICA DO DIREITO DE AÇÃO BEM COMO DO PROCESSO SÃO INCONTESTÁVEIS. NÃO HÁ DÚVIDAS QUE O INTERESSE PÚBLICO É O INTERESSE QUE DEVE PREVALECER. SEM PACIFICAÇÃO SOCIAL HÁ RISCOS DO ESTADO DESAPARECER.

30 QUESTÕES SEM RESPOSTAS NA TEORIA DE CHIOVENDA. (3) É DIRIGIDA CONTRA O ADVERSÁRIO E NÃO CONTRA O ESTADO; POR CONTA DA NATUREZA PÚBLICA DA AÇÃO E DO PROCESSO, O ENTENDIMENTO QUE HOJE PREVALECE É O DE QUE ESTA É DIRIGIDA TÃO- SOMENTE CONTRA O ESTADO, EMBORA O ADVERSÁRIO TENHA QUE SE SUJEITAR AO SEU RESULTADO.

31 QUESTÕES SEM RESPOSTAS NA TEORIA DE CHIOVENDA. (4) TRATA-SE DE UM DIREITO POTESTATIVO. CHIOVENDA CONFIGURA A AÇÃO COMO UM DIREITO POTESTATIVO; EM CERTOS CASOS, PARA ATUAR O DIREITO POTESTATIVO, HÁ NECESSIDADE DE INTERVEÇÃO DO JUIZ; EM OUTROS, ESTA NÃO É NECESSÁRIA.

32 B. A AÇÃO COMO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO. TEORIA ELABORADA POR - DEGENKOLB, NA ALEMANHA, E POR PLÓSZ, NA HUNGRIA - COINCIDENTEMENTE; O DIREITO DE AÇÃO É INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA EFETIVA DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO.

33 B. A AÇÃO COMO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO. PELA TEORIA DA AÇÃO COMO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO, MESMO QUE A SENTENÇA SEJA FAVORÁVEL OU DESFAVORÁVEL NÃO SE DEIXA DE TER UMA AÇÃO.

34 B. A AÇÃO COMO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO. O QUE CARACTERIZA O DIREITO DE AÇÃO É QUE O AUTOR MENCIONE UM INTERESSE SEU PROTEGIDO EM ABSTRATO PELO DIREITO; QUE FARÁ COM QUE O ESTADO EXERÇA A FUNÇÃO JURISDICIONAL. VÁRIOS AUTORES SE FILIARAM A ESTA TEORIA – COM ALGUNS PONTOS DIVERGENTES.

35 FRANCESCO CARNELUTTI O DIREITO DE AÇÃO DIRIGE-SE CONTRA O JUIZ E NÃO CONTRA O ESTADO. RAZÃO DA POSIÇÃO SER INSUSTENTÁVEL O JUIZ É UM AGENTE DO ESTADO, QUE NECESSITA, PREENCHER TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA SER INVESTIDO NA FUNÇÃO E EXERCER A JURISDIÇÃO. NÃO É A VONTADE DO JUIZ PESSOA FÍSICA QUE PREVALECE E SIM O DEVER DO ESTADO DE DAR A SOLUÇÃO AO CASO CONCRETO.

36 EDUARDO COUTURE SUSTENTOU QUE O DIREITO DE PETIÇÃO BUSCA LEVAR AO CONHECIMENTO DO PODER PÚBLICO SITUAÇÕES DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

37 DIREITO DE PETIÇÃO – ART. 5º, CF XXXIV - SÃO A TODOS ASSEGURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS: A) O DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DE DIREITOS OU CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER;

38 RAZÃO DA POSIÇÃO DE EDUARDO COUTURE SER INSUSTENTÁVEL O DIREITO DE PETIÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADO O GÊNERO, DO QUAL DECORRE COMO ESPÉCIE O DIREITO DE AÇÃO. O DIREITO DE AÇÃO TEM UMA CONFIGURAÇÃO PRÓPRIA, EM VIRTUDE DAS PRÓPRIAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE LHE SÃO INERENTES E DIVERSAS DO DIREITO DE PETIÇÃO.

39 ALESSANDRO PEKELIS DEFENDEU QUE OS DIREITOS MATERIAIS SERIAM MEROS REFLEXOS DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO. RAZÃO PELA QUAL TAL POSIÇÃO É INSUSTENTÁVEL NÃO PODE PREVALECER ESTE ENTENDIMENTO SOB PENA DE SE ESTAR VINCULANDO O DIREITO MATERIAL AO DIREITO DE AÇÃO, O QUE AFETARIA A TESE DE AUTONOMIA DO DIREITO DE AÇÃO.

40 NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO O DIREITO DE AÇÃO COMO DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO, EM QUE DESFRUTA O AUTOR E SE EXERCE CONTRA O ESTADO, AO SE EXIGIR UMA DECISÃO SOBRE DETERMINADA PRETENSÃO, PODE SER OBSERVADO SOB DOIS ASPECTOS: 1.O DA NATUREZA CONSTITUCIONAL; 2. O DA NATUREZA PROCESSUAL.

41 NATUREZA CONSTITUCIONAL ART. 5º, XXXV, DA CF/ 88: A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.

42 NATUREZA CONSTITUCIONAL A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AÇÃO TEM POR OBJETO O DIREITO AO PROCESSO, ASSEGURANDO ÀS PARTES NÃO SOMENTE A RESPOSTA DO ESTADO, MAS AINDA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO [...] ATRAVÉS DO QUE SE DENOMINA TRADICIONALMENTE DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART.5º, LIV).

43 NATUREZA PROCESSUAL DA AÇÃO O DIREITO PROCESSUAL DE AÇÃO NÃO É INCONDICIONADO E GENÉRICO, MAS CONEXO A UMA PRETENSÃO. O DIREITO DE AÇÃO NÃO EXISTE PARA SATISFAZER A SI MESMO, MAS PARA FAZER ATUAR TODA A ORDEM JURÍDICA, DE MODO QUE O SEU EXERCÍCIO É CONDICIONADO A DETERMINADOS REQUISITOS, LIGADOS À PRETENSÃO, CHAMADOS CONDIÇÕES DA AÇÃO.

44 A GUISA DE CONCLUSÃO O DIREITO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL É O FUNDAMENTO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PROCESSUAL. PARA COMPREENDER A NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE AÇÃO É NECESSÁRIO CONHECER SUAS CARACTERÍSTICAS.

45 1) TRATA-SE DE UM DIREITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: DECORRE DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL CONTIDA NO ART. 5º, XXXV A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA DE DIREITO. 2) CORRESPONDE A UM DIREITO DE PRESTAÇÃO: A JURISDIÇÃO PASSA A SER COMPREENDIDA COMO PRESTAÇÃO POSITIVA POR PARTE DO ESTADO (OBRIGAÇÃO DE DAR, FAZER E PRESTAR).

46 3) A FACULDADE DE AGIR (FACULTAS AGENDI) DO INDIVÍDUO É SUBSTITUÍDA PELO DIREITO DE EXIGIR (JUS EXIGENDI): EM RELAÇÃO À AÇÃO FALA- SE EM FACULTAS EXIGENDI (FACULDADE DE EXIGIR) A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL POR PARTE DO ESTADO.

47 3) A FACULDADE DE AGIR (FACULTAS AGENDI) DO INDIVÍDUO É SUBSTITUÍDA PELO DIREITO DE EXIGIR (JUS EXIGENDI): BUSCA-SE, AFASTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO DO DIREITO MATERIAL, POIS ENQUANTO O PRIMEIRO CONFERE AO INDIVÍDUO APENAS O DIREITO DE EXIGIR DO ESTADO QUE ATUE, NO SEGUNDO O INDIVÍDUO EXERCE DIRETAMENTE O DIREITO CONCEDIDO.

48 4) A AÇÃO É MOVIDA CONTRA O ESTADO: O ESTADO É OBRIGADO A PRESTAR TUTELA JURISDICIONAL E, ASSIM SENDO, NÃO HÁ COMO COLOCAR O ADVERSÁRIO NO ROL DOS OBRIGADOS OU MESMO DIZER QUE O DIREITO É EXERCIDO CONTRA A PESSOA DO JUIZ (FÍSICA).

49 5) SEU OBJETO É O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: É POR VIA DA AÇÃO QUE MOVIMENTAMOS O JUDICIÁRIO E, ESSA MOVIMENTAÇÃO É FEITA POR VIA DO PROCESSO. O PROCESSO DEVE OBSERVAR TODOS OS REQUISITOS QUE FAZEM PARTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

50 6) POSSUI NATUREZA PÚBLICA: NÃO OBSTANTE O AUTOR CONSIGA ATRAVÉS DO DIREITO DE AÇÃO A SATISFAÇÃO DO SEU INTERESSE, VAI PREVALECER SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO DA PACIFICAÇÃO SOCIAL COM JUSTIÇA, POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO MATERIAL.

51 7) É UM DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO: NÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL; É CONSIDERADO ABSTRATO PORQUE EXISTE MESMO QUE A SENTENÇA SEJA DESFAVORÁVEL.


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