AVALIAÇÃO ECONÓMICA DA LEGISLAÇÃO NUNO GAROUPA (Noções Preliminares)

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1 AVALIAÇÃO ECONÓMICA DA LEGISLAÇÃO NUNO GAROUPA (Noções Preliminares)

2 INTRODUÇÃO Este módulo aplica o instrumental microeconómico na análise da legislação. É um curso introdutório que cobre os temas clássicos de análise custo-benefício no contexto da produção legislativa e reforma da Justiça.

3 INTRODUÇÃO A origem da análise económica da legislação é fundamentalmente anglo-saxónica no contexto do Estado-regulador. De acordo com a Executive Order 12.291 da Administração Reagan, “Regulatory action shall not be undertaken unless the potential benefits to society outweight the potential costs to society.” Durante a Administração Clinton, segundo a Executive Order 12.866, a palavra outweight foi substituida por justify, formulação mantida pela actual Administração George W. Bush. No Reino Unido, semelhante linguagem é adoptada pelo Cabinet Office.

4 INTRODUÇÃO (a)O QUE É? A avaliação económica da legislação é um instrumento de política que procura estudar numa perspectiva consequentalista (isto é, um morfismo utilitarista) uma determinada decisão de política. As vantagens da utilização da análise económica na avaliação de políticas incluem:

5 INTRODUÇÃO (a)O QUE É? Reflectir sobre o impacto global das propostas em consideração; Identificar e avaliar as opções possíveis para atingir determinado objectivo; Proceder a uma análise custo-benefício; Abrir a consulta e discussão a todos os grupos que podem ver os seus interesses substancialmente afectados; Melhorar a produção legislativa; Eliminar legislação desnecessária e impeditiva do saudável desenvolvimento económico; Diminuir os gastos públicos; Melhorar a intervenção do Estado na economia; Responsabilizar os decisores de políticas públicas.

6 INTRODUÇÃO (b) QUANDO DEVE SER UTILIZADO? Segundo o Cabinete Office RIU do Reino Unido: Projectos com custos superiores a 40 milhões de euros; Projectos com elevada atenção mediática; Projectos com impacto regulatório amplo; Projectos com impacto disproporcional num determinado grupo. (c) QUEM DEVE UTILIZAR? Todos os decisores de políticas públicas com dimensão relevante: Governo, Parlamento, mas também a Administração Pública, directa e indirecta, e empresas públicas.

7 OBJECTIVOS Neste módulo pretende-se que os alunos possam adquirir os conhecimentos necessários à elaboração do relatório de avaliação económica da legislação.

8 OBJECTIVOS (a) ELEMENTOS DO RELATÓRIO O relatório da avaliação legislativa deve incluir: Contextualização jurídica e análise jurídica da legislação; Análise custo-benefício; Análise económica complementar; o Implicações para equidade e justiça social; Análise específica (depende do contexto): o Direitos humanos o Solidariedade regional o Igualdade sexual ou racial

9 OBJECTIVOS (b) O RELATÓRIO DA ANÁLISE CUSTO- BENEFÍCIO O relatório deve ser proporcional à importância do projecto em termos de investimento exigido, grau de impacto na economia, concentrado ou disseminado, importância dos beneficios, disponibilidade de dados e profundidade da análise necessária para o decisor de política pública.

10 OBJECTIVOS (b) O RELATÓRIO DA ANÁLISE CUSTO-BENEFÍCIO No relatório devem ser identificados, Objectivos e problemas a ser solucionados; –Opções, incluíndo o status quo; –Opções excluídas: justificar; Sectores da economia afectados: –Grau de concentração do impacto da regulação; Análise custo-beneficio para cada opção; Análise da distribuição dos custos e beneficios por sector e grupo afectado; Comparação das opções e conclusão; Anexos : o Avaliação externa; o Reacção dos agentes consultados e/ou afectados pela proposta; o Medidas de acompanhamento; o Recomendações metodológicas ou colaterais (qualidade estatística, etc...)