 Competência Constitucional.  Relações entre Democracia e Contas.  Afastamento do Processo Eleitoral em decorrência de ação do Tribunal de Contas.

Apresentação em tema: " Competência Constitucional.  Relações entre Democracia e Contas.  Afastamento do Processo Eleitoral em decorrência de ação do Tribunal de Contas."— Transcrição da apresentação:

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2  Competência Constitucional.  Relações entre Democracia e Contas.  Afastamento do Processo Eleitoral em decorrência de ação do Tribunal de Contas.  Visão atual da Súmula nº 01 do TSE.

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4 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: Contraditório  ADIn nº 1.000/1994  Suspenção de Segurança nº 1.197/1994 TCB_p. 308  Mandado de Segurança nº 020.456/84 – PE Limites à revisibilidade I - parecer prévio II - julgar contas TCB_p. 184

5 Art. 71. [...]: [...] Decisão nº 133/2000 - Plenário III – apreciar a legalidade e registrar admissões  concurso  Conselhos Profissionais  até 1990 TCB_p. 264 TCB_p.498 DOU – 2.7.90

6 Art. 71. [...]: [...] III – apreciar a legalidade e registrar RE 192.568-0 PI admissões concurso  taxa  direito à nomeação Decisão nº 143/1996 TCB_p. 144 concessões reformas aposentadorias pensões

7 Art. 71. [...]: [...] IV – inspeções e auditorias V – fiscalizar contas das empresas supranacionais VI – fiscalizar recursos repassados pela União TCB: Livro Tribunais de Contas do Brasil – Jurisdição e Competência - 2ª Edição - 2008

8 Art. 27. O convenente, ainda que entidade privada, sujeita-se, quando da execução de despesas com os recursos transferidos, às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente em relação a licitação e contrato, admitida a modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos casos em que especifica.[1][1] [1] Redação dada pela Instrução Normativa/STN, nº 03, de 25 de setembro de 2003. Acórdão TCU nº 1070, de 6.8.2003 - Plenário, item 9.2.

9 TCB_p. 594/440 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (continuação) VII – prestar informações ao Congresso VIII – aplicar sanções previstas em lei e multa proporcional ao dano IX – assinar prazo para cumprir lei X – sustar ato XI – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos TCB_p. 438

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11 Futuro  MP e TC = outras funções essenciais à Democracia.

12 “A constitucionalização dos Tribunais de Contas decorre da submissão da atividade financeira do Estado ao princípio da legalidade. Mas se o Estado, indo além, faz-se também democrático, o controle da receita e da despesa pública pela representação do povo é de rigor. Explico-me: dos três atributos do regime democrático, um concerne diretamente à atividade exercida pelos Tribunais de Contas. Com efeito, ao lado do consentimento dos governantes exigido para a legitimação do poder político e da oponibilidade dos direitos individuais às pretensões dos governantes, a democracia também reclama que todos os atos do Estado tenham destinação pública. A prestação de contas da Administração é tão fundamental na organização do Estado de Direito - temos, aqui no Brasil, um Estado também Federativo - que é um dos princípios sensíveis cuja violação provoca a intervenção federal nos Estados. Por essa razão, a atividade financeira sujeita-se a um controle próprio e específico, cujo órgão é o Parlamento.” Célio Borges, In Tribunais de Contas do Brasil – Jurisdição e Competência - 2ª Edição – 2008 – p. 146.

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14 A mais relevante das conseqüências do acórdão condenatório, decorrente do julgamento pela irregularidade das contas, é servir de base para a declaração da inelegibilidade. Tribunais de Contas do Brasil – Jurisdição e Competência - 2ª Edição – 2008. p. 423

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17 TCB_p. 423

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21 O Tribunal assentou que a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade (Ac.-TSE, de 24.8.2006, no RO nº 912; de 13.9.2006, no RO nº 963; de 29.9.2006, no RO nº 965 e no REspe nº 26.942; e de 16.11.2006, no AgRgRO nº 1.067, dentre outros).

22 Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico 3ª Edição 2008 Vade-Mécum de Licitações e Contratos 3ª Edição. 5ª tiragem - 2009

23 Lei 8.666/93 - Licitações, Contratos, Pregão, SRP - 10ª Edição - 2009 (Tamanho - Livro e bolso) Tribunais de Contas do Brasil – Jurisdição e Competência 2ª Edição - 2008 Tomada de Contas Especial 4ª Edição - 2009

24 LRF 3ª Edição – 2009 (Média) LRF - 3ª Edição 2009 (Bolso) Contratação Direta sem Licitação 8ª Edição - 2009