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Questões de Concursos 01 – (Agente de Controle Externo/TCE/RO/FCC/Nível Médio) Atualmente, no Brasil, o controle externo das contas públicas é exercido.

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1 Questões de Concursos 01 – (Agente de Controle Externo/TCE/RO/FCC/Nível Médio) Atualmente, no Brasil, o controle externo das contas públicas é exercido pelo sistema de controladaria, com a presença de um Controlador-Geral, é: a) adotado pela União. b) permitido a todas as Unidades da Federação. c) facultado aos Estados. d) facultado aos Municípios que não tenham instituído Tribunal de Contas. e) vedado, tendo em vista a adoção do sistema de Tribunais de Contas. 31/12/ Marcos Roberto

2 Questões de Concursos 02 – (Agente de Controle Externo/TCE/RO/FCC) O julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos, realizado pelo Tribunal de Contas, é exemplo típico de controle: a) posterior. b) prévio. c) concomitante. d) simultâneo. e) interno. 31/12/ Marcos Roberto

3 Questões de Concursos 03 – (Agente de Controle Externo/TCE/RO/FCC) Nos municípios em que não há Tribunal de Contas do Município ou Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, o controle externo das contas públicas municipais é exercido com o auxílio do: a) Tribunal de Contas da União. b) Tribunal de Contas do Estado. c) Poder Judiciário. d) Congresso Nacional. e) Conselho de Contas do Poder Executivo Municipal. 31/12/ Marcos Roberto

4 Questões de Concursos 04 – (Administrador/TCE/RO/Nível Superior/CESGRANRIO) Quanto ao momento em que é exercido, o controle da Administração Pública pode ser classificado como prévio, concomitante ou a posteriori. Assim, tem-se como exemplo típico de controle concomitante exercido pelo Tribunal de Contas o(a): a) exame da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de aposentadorias. b) julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos. c) apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento. d) realização de auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. e) exigência de autorização para os Estados realizarem operação de crédito no exterior. 31/12/ Marcos Roberto

5 Questões de Concursos 05 – (Agente de Controle Externo/TCE/RO/FCC) Sobre os Tribunais de Contas, está correto afirmar que: a) são órgãos de controle interno das contas públicas. b) são subordinados ao Poder Legislativo. c) suas respostas a consultas sobre legislação financeira têm caráter normativo. d) suas decisões são insuscetíveis de serem revistas pelo Poder Judiciário. e) suas funções são de natureza judicial. 31/12/ Marcos Roberto

6 Questões de Concursos 06 – (Analista Administrativo/ANA/ESAF/2009) Julgue as afirmativas a seguir. 1 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. 2 – Tendo em vista a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, observa-se que não é exigida, dentre outros casos, a prestação de contas ao órgão público competente, por parte de pessoa física ou jurídica em suas operações civis ou comerciais. 3 – A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão entre os atos sujeitos à fiscalização do controle externo. 4 – O Poder Judiciário exerce o controle externo da administração com auxílio dos tribunais de contas. 31/12/ Marcos Roberto

7 Questões de Concursos 07 – (Analista de Controle/Contábil/TCE/PR/FCC) A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais serão integrados por a) três Conselheiros. b) cinco Conselheiros. c) sete Conselheiros. d) nove Conselheiros. e) onze Conselheiros. 31/12/ Marcos Roberto

8 Questões de Concursos 08 - (Analista de Controle/Contábil/TCE/PR/FCC) A titularidade do controle externo é do a) Poder Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas. b) Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas. c) Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas. d) Tribunal de Contas, com o auxílio do Poder Legislativo. e) Ministério Público, com o auxílio do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. 31/12/ Marcos Roberto

9 Questões de Concursos 09 - (Analista de Controle/Contábil/TCE/PR/FCC) Nos termos previstos na Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de a) demissão a bem do serviço público. b) responsabilidade subsidiária. c) responsabilidade solidária. d) exoneração. e) suspensão. 31/12/ Marcos Roberto

10 Questões de Concursos 10 - (Analista de Controle/Contábil/TCE/PR/FCC) No cenário internacional, o Estado Democrático contemporâneo caracteriza-se, dentre outras aspectos, por sua sujeição a mecanismos de controle externo da gestão pública. Nesse sentido a par da fiscalização exercida pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público sobre a Administração Pública, prevalece, no Brasil, o sistema de controle externo exercido através de a) Tribunal de Contas b) Tribunal de Contas e Controladoria c) Controladorias d) Controladorias e Defensorias Públicas e) Tribunais de Contas e Defensorias Públicas 31/12/ Marcos Roberto

11 Questões de Concursos 11 – (Administrador/TCE/RO/Nível Superior/CESGRANRIO) Reconheça as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) O sistema de fiscalização adotado pelos Estados para seus Tribunais de Contas é desvinculado do modelo federal. ( ) Aplica-se o princípio da simetria constitucional, ou simetria concêntrica, na definição do modelo de fiscalização adotado pelos Tribunais de Contas dos Estados. ( ) Os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por 9 (nove) Conselheiros. A seqüência que preenche as lacunas acima na ordem correta é: a) V, V, F b) V, F, V c ) F, V, V d) F, V,F e) F, F, V 31/12/ Marcos Roberto

12 Questões de Concursos 12 – (Administrador/TCE/RO/Nível Superior/CESGRANRIO) Verificada ilegalidade em determinado contrato firmado pela Administração Pública estadual, o Tribunal de Contas assinou prazo para que o órgão contratante adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Transcorrido o prazo assinado sem que tenha sido saneada a contratação, ao Tribunal incumbirá: a) sustar a sua execução, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa. b) emitir parecer prévio a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo. c) notificar o Chefe do Poder Executivo para cancelar o contrato no prazo de 90 (noventa) dias. d) julgá-lo insubsistente por decisão dotada de eficácia de título executivo perante o Poder Judiciário. e) adotar as medidas necessárias para que o Poder Legislativo promova a sua sustação. 31/12/ Marcos Roberto

13 Questões de Concursos 13 – (Administrador/TCE/RO/Nível Superior/CESGRANRIO) NÃO se inclui na competência dos Tribunais de Contas dos Estados: a) julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador de Estado. b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado. c) apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro. d) prestar informações solicitadas pela Assembléia Legislativa sobre a fiscalização contábil. e) realizar, por iniciativa própria, auditorias e inspeções de natureza financeira. 31/12/ Marcos Roberto

14 Questões de Concursos 14 – (Analista Auditoria Governamental/TCE/CE/Nível Superior/FCC) Em relação às competências, considere as assertivas abaixo. I - Compete ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. II - Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. III - Compete ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) II. c) III. d) II e I. e) II e III. 31/12/ Marcos Roberto

15 Questões de Concursos 15 – (Analista Auditoria Governamental/TCE/CE/Nível Superior/FCC) O poder que possibilita ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, denomina-se poder a) regimental. b) disciplinar. c) hierárquico. d) regulamentar. e) de Polícia. 31/12/ Marcos Roberto

16 Questões de Concursos 16 – (Analista Auditoria Governamental/TCE/CE/Nível Superior/FCC) Em relação às competências definidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, considere as assertivas abaixo. I. Julgar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão. III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reformas e pensões, excetuadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) I. d) II. e) III. 31/12/ Marcos Roberto

17 Questões de Concursos 17 – (Analista Controle Externo/TCE/PR/Nível Superior/FCC) Compete ao Tribunal de Contas a) julgar as contas apresentadas pelos órgãos fiscalizadores de categorias profissionais. b) apreciar, para fins de registro, as nomeações para provimento de cargo em comissão. c) sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Chefe do Poder Executivo. d) prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo sobre a fiscalização contábil, operacional, financeira, patrimonial, orçamentária e ambiental. e) realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias. 31/12/ Marcos Roberto

18 Questões de Concursos 18 – (Analista Auditoria Governamental/TCE/PR/Nível Superior/FCC) O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a analfabetos. Todavia, a beneficiária negou-se a prestar contas ao TCE/PR, alegando que esse ato estava fora de sua jurisdição. A medida tomada pela entidade pode ser considerada a) correta, uma vez que a competência para fiscalização de despesas relacionadas à educação de analfabetos é do Tribunal de Contas da União. b) incorreta, uma vez que a jurisdição do TCE/PR abrange qualquer entidade que utilize bens e valores públicos. c) incorreta, salvo se os valores repassados não excederam a 0,01% do orçamento anual do Município. d) correta, uma vez que a beneficiária é entidade sem fins lucrativos. e) correta, uma vez que a beneficiária não é órgão público. 31/12/ Marcos Roberto

19 Questões de Concursos 19 – (Analista Auditoria Governamental/TCE/PR/Nível Superior/FCC) O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a analfabetos. Todavia, a beneficiária negou-se a prestar contas ao TCE/PR, alegando que esse ato estava fora de sua jurisdição. A medida tomada pela entidade pode ser considerada a) correta, uma vez que a competência para fiscalização de despesas relacionadas à educação de analfabetos é do Tribunal de Contas da União. b) incorreta, uma vez que a jurisdição do TCE/PR abrange qualquer entidade que utilize bens e valores públicos. c) incorreta, salvo se os valores repassados não excederam a 0,01% do orçamento anual do Município. d) correta, uma vez que a beneficiária é entidade sem fins lucrativos. e) correta, uma vez que a beneficiária não é órgão público. 31/12/ Marcos Roberto

20 Questões de Concursos 20 – (Analista Auditoria Governamental/TCE/PR/FCC) Nos termos previstos na Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de a) demissão a bem do serviço público. b) responsabilidade subsidiária. c) responsabilidade solidária. d) exoneração. e) suspensão. 31/12/ Marcos Roberto

21 Questões de Concursos 21 – (Analista Controle Externo/TCE/AC/CESPE) No exercício do controle externo, cabe ao TCE a) homologar as nomeações para os cargos de natureza especial. b) aprovar quaisquer melhorias das aposentadorias, reformas e pensões de ex-servidores e seus beneficiários. c) realizar auditorias operacionais por requisição de comissão técnica da assembléia legislativa. d) auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização dos repasses efetuados diretamente pela União aos municípios, mediante convênios. e) requerer ao tribunal de justiça a aplicação de multas aos responsáveis que tiverem provocado dano ao erário. 31/12/ Marcos Roberto

22 Questões de Concursos 22 – (Analista Controle Externo/TCE/AC/CESPE) No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE a) não pode ferir a autonomia desses entes federativos. b) julga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal. c) emite parecer que é apreciado pela assembléia legislativa. d) emite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois terços. e) pode pedir a intervenção estadual no município. 31/12/ Marcos Roberto

23 Questões de Concursos 23 – (Analista Controle Externo/TCE/AC/CESPE) Em conformidade com a CF, os atos relacionados a pessoal que são apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame não incluem a) a admissão de pessoal nas empresas públicas. b) a admissão de pessoal nas fundações instituídas e mantidas pelo poder público. c) as nomeações para cargo de provimento em comissão na administração direta. d) a concessão inicial de pensão. e) as melhorias posteriores em aposentadorias que tenham alterado o fundamento legal da concessão inicial. 31/12/ Marcos Roberto

24 Questões de Concursos 24– (Controle Externo/TCE/TO/Nível Superior/CESPE) Um sistema de controle externo se diferencia de um sistema de controle interno na administração pública, pois a) o primeiro se situa em uma instância fora do âmbito do respectivo Poder. b) correspondem, respectivamente, à auditoria externa e à interna. c) o primeiro tem função coercitiva e o segundo, orientadora. d) o primeiro tem caráter punitivo, e o segundo é consultivo. e) o funcionamento do primeiro deriva de um processo autorizativo, e o segundo é institucional. 31/12/ Marcos Roberto

25 Questões de Concursos 25– (Controle Externo/TCE/TO/Nível Superior/CESPE) Nas funções de controle externo de âmbito municipal, os tribunais de contas dos estados (TCEs) a) são auxiliados pelas câmaras municipais. b) atuam de forma coordenada com os tribunais de contas de cada município. c) emitem parecer prévio, mas não-conclusivo, sobre as contas do prefeito, pois pode ser rejeitado pela câmara municipal. d) fiscalizam o limite de gastos totais dos respectivos legislativos. e) devem restringir-se aos aspectos de natureza estritamente legal, em respeito à autonomia político-administrativa dos municípios 31/12/ Marcos Roberto

26 Questões de Concursos 26– (Controle Externo/TCE/TO/CESPE) Aplicando-se aos TCEs, em termos gerais, o que a CF estabelece para a organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), só não seria possível incluir na competência daqueles tribunais estaduais a fiscalização da aplicação dos recursos repassados a) pela União, mediante convênio, ao estado. b) pela União, mediante acordo, aos municípios. c) pela União, mediante contrato, a estatal federal sediada no estado. d) pelo estado, mediante ajuste, aos municípios. e) pelos municípios, mediante convênio, ao estado. 31/12/ Marcos Roberto

27 Questões de Concursos 27– (Controle Externo/TCE/TO/Nível Superior/CESPE) O controle externo foi consideravelmente ampliado na atual CF. No âmbito da função de fiscalização financeira propriamente dita inclui-se, entre outras atividades, a a) apreciação das concessões de melhoria nas aposentadorias e pensões, quando não houver alterações no fundamento legal das concessões. b) representação, a qualquer Poder, sobre irregularidades ou abusos cometidos. c) apreciação, para fins de registro, da legalidade das nomeações para cargos em comissão. d) fiscalização das contas estrangeiras das empresas supranacionais em que o Estado tenha participação majoritária. e) realização, por iniciativa do Poder Executivo, de inspeções e auditorias. 31/12/ Marcos Roberto

28 Questões de Concursos 28– (Controle Externo/TCE/TO/CESPE) Em relação a contratos da administração, o TCE de Tocantins deverá a) suspender a sua execução, em caso de suspeita de irregularidade. b) decretar o seu cancelamento, se verificada ilegalidade. c) adotar providências saneadoras de ilegalidades por ocasião da prestação de contas do respectivo órgão ou entidade. d) avaliar a oportunidade e conveniência de sua continuidade. e) encaminhar ao Legislativo estadual ou municipal o contrato com constatação de ilegalidade, para sustação. 31/12/ Marcos Roberto

29 Questões de Concursos 29– (Controle Externo/TCE/SE/FCC) Considerando sua natureza jurídica, o Tribunal de Contas é órgão que a) integra o Poder Executivo e exerce o controle externo. b) integra o Poder Legislativo e exerce o controle externo. c) integra o Poder Judiciário e exerce o controle externo. d) auxilia o Poder Executivo quando este exerce o controle externo. e) auxilia o Poder Legislativo quando este exerce o controle externo 31/12/ Marcos Roberto

30 Questões de Concursos 30 – (Controle Externo/TCE/SE/FCC) A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros,salvo nos dez primeiros anos da criação de Estado, hipótese na qual o Governador eleito nomeará a) dois membros. b) três membros. c) quatro membros. d) cinco membros. e) seis membros 31/12/ Marcos Roberto

31 Questões de Concursos 31 – (Controle Externo/TCE/SE/FCC) O TCE-SE emitiu parecer prévio favorável às contas anuais do Prefeito de um município sergipano. Todavia, a Câmara Municipal, composta por vinte e um vereadores, rejeitou o parecer por decisão de onze de seus membros. É possível afirmar que essa decisão a) atende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 50% de seus membros. b) contraria o previsto na Constituição Estadual de Sergipe, que exige quórum mínimo de 50% mais um de seus membros para a rejeição do parecer prévio. c) contraria o previsto na Constituição Estadual de Sergipe, que exige quórum mínimo de 2/3 de seus membros para a rejeição do parecer prévio. d) atende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 2/5 de seus membros. e) atende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 3/5 de seus membros. 31/12/ Marcos Roberto

32 Questões de Concursos 32– (Controle Externo/TCE/GO/FCC) Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás a) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. b) apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos apenas da administração direta. c) processar e julgar o Governador e o Vice-Governador por crime de responsabilidade e os Secretários de Estado por crime da mesma natureza, conexo com aquele. d) julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. e) proceder à tomada de contas do Governador, quando não prestadas dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa. 31/12/ Marcos Roberto

33 Questões de Concursos 33– (Assessor Técnico/TCE/RN/CESPE) Acerca dos aspectos gerais relacionados ao controle externo e do posicionamento institucional dos TCs, julgue os itens subsequentes. 1 - O TCU faz parte do Congresso Nacional, a quem deve auxiliar no exercício do controle externo. 2 - Na prestação de auxílio para o exercício do controle externo, os TCs não estão subordinados operacional nem administrativamente às casas legislativas. 31/12/ Marcos Roberto

34 Parecer - 01 Trata-se de julgamento das contas prestadas pelo administrador de um ente público, cuja competência é atribuição do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, conforme prescreve a Lei Orgânica do Tribunal. 31/12/ Marcos Roberto

35 Parecer - 01 Na prestação de contas consta que o administrador adquiriu equipamentos de informática no valor total de R$ ,00, fracionando a despesa em parcelas de modo que todas ficassem abaixo do limite autorizado para dispensa de licitação. Ao adquirir os equipamentos, o administrador deveria, obrigatoriamente, submeter a compra ao processo licitatório na modalidade Tomada de Preços, utilizando- se do tipo melhor técnica e preço. 31/12/ Marcos Roberto

36 Parecer - 01 A conduta do referido administrador ao determinar que fossem realizadas diversas aquisições, de forma que cada uma pudesse ser realizada com valor inferior ao limite autorizado para dispensa de licitação, não encontra respaldo na legislação vigente. Agindo assim, o administrador contraria o princípio da legalidade, pois, no ordenamento jurídico, há proibição expressa de fracionar despesas, de modo a fugir do enquadramento do limite estabelecido na lei de licitações. 31/12/ Marcos Roberto

37 Parecer - 01 Apesar de não ter havido lesão ao erário e, ainda, mesmo considerando que a despesa foi realizada ao preço de mercado, a conduta do administrador deveria ter sido pautada dentro dos preceitos estabelecidos pela lei de licitações. 31/12/ Marcos Roberto

38 Parecer - 01 Entendemos, pois, ser ilegal tal procedimento. Sendo assim, opinamos pela irregularidade das contas do mencionado administrador público, por ficar evidenciado que o fornecedor foi beneficiado em detrimento da não- competitividade, regra que rege o processo licitatório, ferindo a legalidade do procedimento. 31/12/ Marcos Roberto

39 Parecer - 01 Sugerimos, desta forma, que deve o Tribunal de Contas comunicar o responsável pelo controle interno do ente para que promova a responsabilidade do administrador; fixar prazo de 15 dias para que o administrador apresente defesa prévia; após o prazo fixado, na hipótese de as justificativas serem consideradas insubsistentes, aplicar multa de R$ ,00 ao administrador que deverá recolhê-la aos cofres públicos no prazo de 15 dias; encaminhar o processo à Câmara competente desta Corte de Contas para que delibere sobre a proposta de Acórdão, julgando as contas do administrador irregulares. 31/12/ Marcos Roberto

40 Parecer - 01 Por fim, sugerimos que o processo, após a publicação do acórdão, seja copiado e encaminhadas as cópias ao ordenador de despesas daquele órgão para que sejam anexadas ás respectivas contas. 31/12/ Marcos Roberto

41 Discursiva - 01 O controle externo, no Brasil, é exercido pelo Poder Legislativo. Para tanto, esse poder conta com o auxílio de tribunais de contas. Na esfera municipal do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás é o órgão que auxilia a Câmara Municipal nessa função institucional. Como conseqüência de sua atuação, ao Tribunal de Contas compete exercer algumas funções internas, tais como a judicante, sancionadora, pedagógica, informativa, consultiva e outras. Entre elas – a mais importante -, está a judicante. Dessa forma, certos administradores de recursos públicos estão obrigados a prestar suas contas ao Tribunal de Contas, que as julgará. 31/12/ Marcos Roberto

42 Discursiva - 01 No julgamento de tais contas, a Corte de Contas apresenta três espécies de decisões, a saber: Preliminares, Terminativa e Definitiva. Na decisão preliminar, o relator ou o Tribunal, antes de se pronunciar sobre a legalidade das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo. Na decisão terminativa, o Tribunal ordena do trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ficando a análise das contas prejudicada, nessa situação, o processo é arquivado. Nas decisões definitivas, o Tribunal julga as contas, podendo resultar em regulares, regulares com ressalva ou irregulares. 31/12/ Marcos Roberto

43 Discursiva - 01 As contas regulares são aquelas que apresentam compatibilidade com as normas constitucionais e legais, desta forma, o Tribunal emite certificado de quitação plena. Para as contas julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte prejuízo ao erário, o certificado é emitido contendo determinações a serem cumpridas pelo julgado. 31/12/ Marcos Roberto

44 Discursiva - 01 As contas, cujos atos dos administradores importam em desvio ou desfalque de bens de dinheiros públicos, ou, ainda, que provoque dano ao patrimônio público são julgadas irregulares. Entram, também, nessa categoria, as que foram feitas sem observância ao estrito cumprimento das normas legais e na omissão do dever de prestar contas. Em decorrência desses atos, fica o Tribunal autorizado, pelo Regimento Interno, após a publicação do acórdão, a determinar que o gestor recolha aos cofres públicos o valor devido, acrescido de juros e correção monetária. 31/12/ Marcos Roberto

45 Discursiva - 01 Quando o administrador demonstra boa-fé, o pagamento do débito impede outras penas mais graves. Porém, o julgamento das contas continua sendo como contas irregulares. Ao gestor que age de má-fé, tem o Tribunal o dever de encaminhar o processo ao Ministério Público para que seja promovida a responsabilidade penal. Os autos também são encaminhados ao órgão competente para as providências no âmbito civil e administrativo. 31/12/ Marcos Roberto

46 Discursiva - 01 Assim, a atuação da Corte de Contas, na função judicante, tem o papel importante na gestão fiscal e no controle de gastos públicos. 31/12/ Marcos Roberto


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