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PACTO PELA SAÚDE PAPEL DOS CONSELHOS DE SAÚDE Joana Batista Oliveira Lopes.

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Apresentação em tema: "PACTO PELA SAÚDE PAPEL DOS CONSELHOS DE SAÚDE Joana Batista Oliveira Lopes."— Transcrição da apresentação:

1 PACTO PELA SAÚDE PAPEL DOS CONSELHOS DE SAÚDE Joana Batista Oliveira Lopes

2 BRASIL POSSUI: Diversidade territorial, regional, social e cultural Diversidade territorial, regional, social e cultural Diferentes portes de municípios Diferentes portes de municípios Federação Federação Entes federados autônomos Entes federados autônomos Município – Estado – União Município – Estado – União

3 BRASIL O Brasil é um país de dimensões continentais (8,5 milhões de Km2), com uma população que se aproxima a 180 milhões de habitantes. O Brasil é um país de dimensões continentais (8,5 milhões de Km2), com uma população que se aproxima a 180 milhões de habitantes. Organiza-se, geopoliticamente, em 26 Estados, 01 Distrito Federal e 5562 municípios. Organiza-se, geopoliticamente, em 26 Estados, 01 Distrito Federal e 5562 municípios. Destes 70% possuem menos de habitantes; Destes 70% possuem menos de habitantes;

4 BRASIL Os entes federados possuem autonomia Os entes federados possuem autonomia política, administrativa e financeira com competências constitucionais e infraconstitucionais bem estabelecidas. política, administrativa e financeira com competências constitucionais e infraconstitucionais bem estabelecidas.

5 BRASIL O Brasil é um país grande, complexo e com profundas diferenças econômicas, sociais, culturais, demográficas e sanitárias dentre e entre as suas cinco regiões. O Brasil é um país grande, complexo e com profundas diferenças econômicas, sociais, culturais, demográficas e sanitárias dentre e entre as suas cinco regiões. POR ISSO É IMPORTANTE A DESCENTRALIZAÇÃO DA SAÚDE POR ISSO É IMPORTANTE A DESCENTRALIZAÇÃO DA SAÚDE

6 BRASIL E O SUS Criada a universalidade do atendimento à saúde pela Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) é formado hoje por mais de 6,7 mil hospitais, quase 370 mil leitos e aproximadamente 11 mil postos de saúde Criada a universalidade do atendimento à saúde pela Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) é formado hoje por mais de 6,7 mil hospitais, quase 370 mil leitos e aproximadamente 11 mil postos de saúde

7 BRASIL Nesses 20 anos, o SUS atendeu milhões de pessoas. Muitas vidas foram salvas. Mas a cada ano aumenta o martírio dos usuários, em grande parte gente pobre que não tem acesso a um plano privado de saúde. Nesses 20 anos, o SUS atendeu milhões de pessoas. Muitas vidas foram salvas. Mas a cada ano aumenta o martírio dos usuários, em grande parte gente pobre que não tem acesso a um plano privado de saúde.

8 BRASIL Na maioria das vezes, o paciente enfrenta um longo calvário até ser atendido por um médico ou Cirurgião Dentista especialista, fazer algum exame ou ser submetido a um procedimento especializado. Na maioria das vezes, o paciente enfrenta um longo calvário até ser atendido por um médico ou Cirurgião Dentista especialista, fazer algum exame ou ser submetido a um procedimento especializado.

9 BRASIL PARA ENTERDER O PACTO É PRECISO SABER DAS LEIS DO SUS E O PAPEL DOS CONSELHOS DE SAÚDE PARA ENTERDER O PACTO É PRECISO SABER DAS LEIS DO SUS E O PAPEL DOS CONSELHOS DE SAÚDE

10 BRASIL Na maioria das vezes, o paciente enfrenta um longo calvário até ser atendido por um médico ou Cirurgião Dentista especialista, fazer algum exame ou ser submetido a um procedimento especializado. Na maioria das vezes, o paciente enfrenta um longo calvário até ser atendido por um médico ou Cirurgião Dentista especialista, fazer algum exame ou ser submetido a um procedimento especializado.

11 BRASIL O SUS Atualmente a população brasileira sabe e reconhece a importância do SUS na efetivação do direito humano à saúde. Não há como ignorar os dados: Atualmente a população brasileira sabe e reconhece a importância do SUS na efetivação do direito humano à saúde. Não há como ignorar os dados: Se não fosse a mobilização popular, com o apoio técnico e político de profissionais, Se não fosse a mobilização popular, com o apoio técnico e político de profissionais, o SUS certamente não estaria sendo efetivado na contra-mão da histórica tendência o SUS certamente não estaria sendo efetivado na contra-mão da histórica tendência

12 BRASIL O SUS neoliberal de privatização e precarização dos sistemas públicos de saúde. neoliberal de privatização e precarização dos sistemas públicos de saúde. É a organização e a luta popular que fazem a diferença no Brasil. É a organização e a luta popular que fazem a diferença no Brasil.

13 BRASIL O SUS É importante reafirmar que o SUS é uma política pública da qual nós, brasileiros, podemos e devemos nos orgulhar. Temos uma das melhores propostas de sistema de saúde pública do mundo. É importante reafirmar que o SUS é uma política pública da qual nós, brasileiros, podemos e devemos nos orgulhar. Temos uma das melhores propostas de sistema de saúde pública do mundo.

14 BRASIL O SUS Facilmente reconhecemos que o Brasil é o país do futebol, do carnaval, da diversidade cultural, etc. Entretanto, não Facilmente reconhecemos que o Brasil é o país do futebol, do carnaval, da diversidade cultural, etc. Entretanto, não

15 BRASIL O SUS podemos dizer que o Brasil seja reconhecido pelo seu Sistema Único de Saúde – SUS – como merecia ser. Primeiro, porque os interesses neoliberais buscam transformar nosso direito à saúde em mercadoria geradora de lucro. Para isso, muita gente podemos dizer que o Brasil seja reconhecido pelo seu Sistema Único de Saúde – SUS – como merecia ser. Primeiro, porque os interesses neoliberais buscam transformar nosso direito à saúde em mercadoria geradora de lucro. Para isso, muita gente

16 BRASIL O SUS Pacto pela Vida Pacto pela Vida Pacto pela Vida Pacto pela Vida Pacto em Defesa do SUS Pacto em Defesa do SUS Pacto em Defesa do SUS Pacto em Defesa do SUS Pacto de Gestão do SUS Pacto de Gestão do SUS Pacto de Gestão do SUS Pacto de Gestão do SUS Responsabilidades sanitárias das três esferas de gestão Responsabilidades sanitárias das três esferas de gestão Responsabilidades sanitárias das três esferas de gestão Responsabilidades sanitárias das três esferas de gestão O Pacto pela Saúde como estratégia de consolidação do SUS O Pacto pela Saúde como estratégia de consolidação do SUS O Pacto pela Saúde como estratégia de consolidação do SUS O Pacto pela Saúde como estratégia de consolidação do SUS

17 BRASIL O SUS Os devoradores do lucro, inimigos do SUS e do povo brasileiro atuam sistematicamente para que a política pública não funcione e para que as pessoas tenham planos privados de saúde. Os devoradores do lucro, inimigos do SUS e do povo brasileiro atuam sistematicamente para que a política pública não funcione e para que as pessoas tenham planos privados de saúde. Segundo, porque o SUS ainda é uma proposta muito recente, considerando o longo período que vivemos sem qualquer política pública de saúde universal e de qualidade no Brasil. Segundo, porque o SUS ainda é uma proposta muito recente, considerando o longo período que vivemos sem qualquer política pública de saúde universal e de qualidade no Brasil.

18 BRASIL O SUS Cabe uma pergunta: Cabe uma pergunta: a saúde no Brasil, considerando-se o total da população, era melhor antes ou depois da construção do SUS? a saúde no Brasil, considerando-se o total da população, era melhor antes ou depois da construção do SUS?

19 PACTO PELA SAÚDE ESTÁ ESTRUTURADO EM TRÊS PILARES: ESTÁ ESTRUTURADO EM TRÊS PILARES: I - Pacto pela Vida I - Pacto pela Vida II - Pacto em Defesa do SUS e II - Pacto em Defesa do SUS e III - Pacto de Gestão III - Pacto de Gestão

20 O papel dos conselhos na afirmação do Pacto pela Saúde O PACTO PELA SAÚDE avança na efetivação do controle social ao determinar que os gestores das três esferas de governo assumam publicamente suas responsabilidades. O PACTO PELA SAÚDE avança na efetivação do controle social ao determinar que os gestores das três esferas de governo assumam publicamente suas responsabilidades.

21 OS TERMOS DE COMPROMISSO DE GESTÃO, que deverá ser aprovados nos respectivos conselhos de saúde, implicar na qualificação dos processos de: DE COMPROMISSO DE GESTÃO, que deverá ser aprovados nos respectivos conselhos de saúde, implicar na qualificação dos processos de: 1 - PLANEJAMENTO 1 - PLANEJAMENTO 2 - PROGRAMAÇÃO 2 - PROGRAMAÇÃO 3 - E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE. 3 - E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE.

22 O PAPEL DOS CONSELHOS NA AFIRMAÇÃO DO PACTO PELA SAÚDE Os conselheiros nacionais, estaduais e municipais de saúde terão sempre à mão um instrumento que servirá de mediador dos debates sobre a atenção à saúde em cada localidade. Os conselheiros nacionais, estaduais e municipais de saúde terão sempre à mão um instrumento que servirá de mediador dos debates sobre a atenção à saúde em cada localidade.

23 O PAPEL DOS CONSELHOS NA AFIRMAÇÃO DO PACTO PELA SAÚDE Os conselheiros nacionais, estaduais e municipais de saúde terão sempre à mão um instrumento que servirá de mediador dos debates sobre a atenção à saúde em cada localidade. Os conselheiros nacionais, estaduais e municipais de saúde terão sempre à mão um instrumento que servirá de mediador dos debates sobre a atenção à saúde em cada localidade.

24 O papel dos conselhos na afirmação do Pacto pela Saúde Cria-se, um movimento permanente de diálogo entre os gestores e o controle social que é imprescindível para a qualidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Cria-se, um movimento permanente de diálogo entre os gestores e o controle social que é imprescindível para a qualidade do Sistema Único de Saúde (SUS). A atenção à saúde estará em constante monitoramento na medida em que as metas, objetivos e indicadores presentes nos termos de compromisso de gestão deverão ser avaliados anualmente. A atenção à saúde estará em constante monitoramento na medida em que as metas, objetivos e indicadores presentes nos termos de compromisso de gestão deverão ser avaliados anualmente.

25 O papel dos conselhos na afirmação do Pacto pela Saúde Além de atuar no acompanhamento da execução dos termos de compromisso, a ação dos conselhos de saúde será fundamental no processo de implantação do Pacto pela Saúde em todo o país. Além de atuar no acompanhamento da execução dos termos de compromisso, a ação dos conselhos de saúde será fundamental no processo de implantação do Pacto pela Saúde em todo o país.

26 OS CONSELHEIROS voz ativa do controle social na saúde – voz ativa do controle social na saúde – PRECISAM ESTAR ATENTOS E COBRAR, EM NOME DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, que os gestores locais firmem o quanto antes os respectivos termos de compromisso de gestão. PRECISAM ESTAR ATENTOS E COBRAR, EM NOME DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, que os gestores locais firmem o quanto antes os respectivos termos de compromisso de gestão. Muito mais que um acordo entre gestores da saúde das três esferas de governo, o Pacto pela Saúde é um compromisso do Estado Brasileiro pela melhoria da qualidade de vida da população. Muito mais que um acordo entre gestores da saúde das três esferas de governo, o Pacto pela Saúde é um compromisso do Estado Brasileiro pela melhoria da qualidade de vida da população.

27 O PACTO PELA SAÚDE E é o Pacto de Gestão do SUS que estabelece a nova forma de transferência de recursos, além de definir as responsabilidades sanitárias de cada ente federado (União, estados e municípios), contribuindo para fortalecer a gestão compartilhada e solidária do Sistema Único de Saúde. E é o Pacto de Gestão do SUS que estabelece a nova forma de transferência de recursos, além de definir as responsabilidades sanitárias de cada ente federado (União, estados e municípios), contribuindo para fortalecer a gestão compartilhada e solidária do Sistema Único de Saúde.

28 Os blocos são os seguintes: Os blocos são os seguintes: 1) Atenção Básica, composto por: 1) Atenção Básica, composto por: - Piso da Atenção Básica Fixo - PAB Fixo; - Piso da Atenção Básica Fixo - PAB Fixo; - Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável.; - Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável.;

29 2) Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, composto por: 2) Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, composto por: - Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC - Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC; - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC;

30 - 3) Vigilância em Saúde, composto por: - 3) Vigilância em Saúde, composto por: Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde - Vigilância Sanitária - Vigilância Sanitária 4) Assistência Farmacêutica, composto por: 4) Assistência Farmacêutica, composto por: - Básico da Assistência Farmacêutica; - Básico da Assistência Farmacêutica; - Estratégico da Assistência Farmacêutica; - Estratégico da Assistência Farmacêutica; - Medicamentos de Dispensação Excepcional - Medicamentos de Dispensação Excepcional

31 5) Gestão do SUS, composto por: 5) Gestão do SUS, composto por: - Qualificação da Gestão do SUS - Qualificação da Gestão do SUS - Implantação de Ações e Serviços de Saúde - Implantação de Ações e Serviços de Saúde

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33 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS Com a nova modalidade de transferência de recursos, os gestores de saúde terão maior autonomia na aplicação de recursos, a partir do plano de saúde estabelecido e aprovado pelo conselho municipal ou estadual. Com a nova modalidade de transferência de recursos, os gestores de saúde terão maior autonomia na aplicação de recursos, a partir do plano de saúde estabelecido e aprovado pelo conselho municipal ou estadual. Isso significa, por exemplo, que dentro do bloco de recursos de Atenção Básica, o gestor terá autonomia para destinar recursos para as ações estabelecidas de acordo com a necessidade local. Isso significa, por exemplo, que dentro do bloco de recursos de Atenção Básica, o gestor terá autonomia para destinar recursos para as ações estabelecidas de acordo com a necessidade local.

34 O bloco Gestão do SUS, que contribui com o processo de qualificação de gestão ampliando a capacidade de resposta do sistema de saúde às necessidades da população. O bloco Gestão do SUS, que contribui com o processo de qualificação de gestão ampliando a capacidade de resposta do sistema de saúde às necessidades da população. Ele foi criado para proporcionar condições ao gestor de elaborar políticas e ações estratégicas. Ele foi criado para proporcionar condições ao gestor de elaborar políticas e ações estratégicas. Para receber recursos por meio do bloco de Gestão do SUS, o município e o estado devem aderir ao Pacto pela Saúde e assinar o Termo de Compromisso de Gestão (TCG). Para receber recursos por meio do bloco de Gestão do SUS, o município e o estado devem aderir ao Pacto pela Saúde e assinar o Termo de Compromisso de Gestão (TCG).

35 O Termo de Compromisso de gestão estabelece as metas e compromissos sanitários prioritários pactuados pelos gestores do SUS, que englobam: O Termo de Compromisso de gestão estabelece as metas e compromissos sanitários prioritários pactuados pelos gestores do SUS, que englobam: 1 - a redução da mortalidade infantil e materna; 1 - a redução da mortalidade infantil e materna; 2 - o controle das doenças emergentes e endemias, como dengue e hanseníase, e a redução da mortalidade por câncer de colo de útero e da mama. 2 - o controle das doenças emergentes e endemias, como dengue e hanseníase, e a redução da mortalidade por câncer de colo de útero e da mama.

36 OUTRAS METAS 3 - Visam à implantação da política nacional de saúde do idoso; 3 - Visam à implantação da política nacional de saúde do idoso; 4 - A elaboração e implantação de uma política nacional de promoção da saúde e ao fortalecimento da atenção básica à saúde, tendo como principal mecanismo a estratégia de saúde da família (PSF). 4 - A elaboração e implantação de uma política nacional de promoção da saúde e ao fortalecimento da atenção básica à saúde, tendo como principal mecanismo a estratégia de saúde da família (PSF).

37 SUCATEAR PARA PRIVATIZAR O QUE É SUS O QUE É SUS QUAIS AS LEIS DO SUS QUAIS AS LEIS DO SUS QUAL O NOSSO PAPEL COMO CIDADÕES QUAL O NOSSO PAPEL COMO CIDADÕES

38 PARA REFLETIR A vida só pode ser compreendida olhando-se para trás, mas só pode ser vivida olhando-se para a frente..." (Soren Kierkegaard) A vida só pode ser compreendida olhando-se para trás, mas só pode ser vivida olhando-se para a frente..." (Soren Kierkegaard)

39 QUAL O CAMINHO A SEGUIR DO SUS DO SUS Ao mesmo tempo em que se defende a necessidade de estabilidade da economia do país, devemos falar também da estabilidade financeira da política social. Ao mesmo tempo em que se defende a necessidade de estabilidade da economia do país, devemos falar também da estabilidade financeira da política social.

40 NO CASO DA SAÚDE Em sucessivos governos, encontrou- se um jeitinho para mudar ou burlar a legislação e tirar os recursos destinados à esta pasta. O financiamento das ações e serviços da saúde não pode depender da benevolência deste ou daquele gestor. Em sucessivos governos, encontrou- se um jeitinho para mudar ou burlar a legislação e tirar os recursos destinados à esta pasta. O financiamento das ações e serviços da saúde não pode depender da benevolência deste ou daquele gestor.

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