1 Ministério da Fazenda Projeto de Lei Complementar 210/2004.

Apresentação em tema: "1 Ministério da Fazenda Projeto de Lei Complementar 210/2004."— Transcrição da apresentação:

1 1 Ministério da Fazenda Projeto de Lei Complementar 210/2004

2 2 Ministério da Fazenda Estimular a formalização de pequenos empreendedores, enfrentando o problema da informalidade em todas as suas dimensões:  informalidade no mercado de produto (informalidade do negócio);  informalidade das relações de trabalho;  informalidade perante o Sistema de Seguridade Social; Objetivos

3 3 Ministério da Fazenda Desoneração tributária: microempresas com faturamento até R$ 36 mil estarão isentas do pagamento de impostos federais e impostos estaduais e municipais estarão limitados a um teto. Criação do Sistema Informatizado de Apoio ao Empresário. Para estimular a formalização do negócio

4 4 Ministério da Fazenda  Dada a natureza diferenciada das relações de trabalho em empresas do porte considerado no Projeto de Lei Complementar, propõe-se a redução do encargo com o FGTS. (opção do trabalhador) Para estimular a formalidade das relações de trabalho

5 5 Ministério da Fazenda  Criação de um sistema especial de inclusão social aplicável aos contribuintes individuais que trabalham por conta-própria e aos contribuintes facultativos.  O sistema especial de inclusão social está sendo estendido para o empresário da microempresa de que trata o Projeto de Lei Complementar. Para estimular a formalização perante ao Sistema de Seguridade Social