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SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS Marcos Valério Tessila de Melo DIREITOS FUNDAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS.

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1 SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS Marcos Valério Tessila de Melo DIREITOS FUNDAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS

2 DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS Os direitos humanos fundamentais, em sua concepção atualmente conhecida, surgiram como produto da fusão de várias fontes, desde tradições arraigadas na diversas civilizações, até a conjugação de pensamentos filosófico-jurídicos, das ideias surgidas com o cristianismo e com o direito natural. Ponto fundamental em comum: a necessidade de limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas e a consagração de princípios básicos da igualdade e da legalidade como regentes do Estado moderno e contemporâneo

3 Status do indivíduo como membro do Estado Status passivo: cumprimento de deveres por parte do indivíduo Status negativus: o indivíduo encontra-se livre da interferência estatal Status civitatis: possibilidade do indivíduo cobrar prestações do estado Status activae civitatis: indivíduo agindo por conta do Estado para contribuir com a vontade política do país.

4 1. Direitos fundamentais x Direitos humanos Confundem-se em sentido latu, mas em sentido estrito têm conceitos diferentes. Os direitos fundamentais estão dentro do espectro dos direitos humanos. Direitos humanos são os direitos naturais, intrínsecos ao homem, e reconhecidos em documentos internacionais, mas que independem de qualquer declaração em ordem constitucional específica. São posições jurídicas reconhecidas ao ser humano como tal.

5 Características dos direitos fundamentais Imprescritibilidade Inalieanabilidade Irrenunciabilidade Inviolabilidade Universalidade Efetividade Interdependência Complementariedade.

6 Constituição Federal Democracia representativa e participativa Estado democrático de direito Princípios fundamentais: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político

7 Objetivos fundamentais Construir uma sociedade livre, justa e solidária Garantir o desenvolvimento nacional Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais Promover o bem estar de todos

8 Direitos Humanos Fundamentais Civis e Políticos Direito à vida Direito a não ser torturado Direito de ir e vir Direito à segurança Direito de votar e ser votado/a Direito de reunião Direito de organizar e participar de partidos políticos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais Direito à moradia Direito ao trabalho Direito à saúde Direito à educação Direito ao lazer Direito a um meio ambiente protegido Direito à conservação da biodiversidade Direito à alimentação Direito à felicidade

9 Políticas Públicas São a totalidade de ações, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público. Dito de outra maneira, caracteriza-se por ações e intenções com os quais os poderes ou instituições públicas respondem às necessidades de diversos grupos sociais.

10 Origem das Políticas Públicas Prospecção de demanda Necessidades vitais de grupos coletivo s Derivam Políticas Públicas Opções políticas e partidárias Demandas sociais Conquistas Sociais

11 Características da política pública Institucional - a política é elaborada ou decidida por autoridade formal legalmente constituída no âmbito de sua competência. Decisório é uma seqüência de decisões, relativo a escolha de fins e/ou meios, de longo ou curto alcance. Comportamental é uma curso de ação e não apenas uma decisão singular. Causal são os produtos de ação que tem efeitos no sistema político e social

12 Tipos de Políticas Públicas –Distributivas – geram impactos mais individuais que universais, privilegia certos grupos sociais ou regiões, em detrimento do todo. –Regulatórias – envolve burocracia, políticos e grupo de interesses –Redistributivas – são em geral as políticas sociais universais –Constitutivas ou estruturadoras - ditam as regras do jogo e definem as condições em que se aplicarão as demais políticas

13 Ciclo de políticas públicas - I (i) agenda: definição dos problemas a serem tratados pela ação pública governamental, (ii) elaboração: construção das alternativas técnicas de superação dos problemas identificados, (iii) formulação: escolha, pelos atores sociais – políticos, burocratas e grupos e organizações de interesse - sobre a opção de política a ser executada,

14 Ciclo das políticas públicas - II (iv) implementação: constituição das condições administrativas, jurídicas e financeiras necessárias a execução das ações, (v) execução: realização das ações constantes no planejamento, (vi) controle: acompanhamento das ações, conforme definido no parágrafo anterior, e (vii) avaliação: identificação dos resultados segundo critérios previamente estabelecidos

15 Atores das políticas públicas Poder público Tribunal de Contas Ministério Público Sociedade e Conselhos Sociais

16 Tribunal de Contas e políticas públicas Um agente que, através de suas competências específicas, contribui para a real concretude dos direitos fundamentais, na busca da gestão pública aprimorada Instituição governamental responsável pela verificação da eficiência distributiva e alocativa dos recursos públicos

17 Funções do Tribunal de Contas Provocação – induz que determinado problema seja inserido na agenda política Comprometimento – exige do poder público um compromisso de correção Sancionadora, devendo considerar a complexidade dos elementos que compõem uma política pública

18 O PAPELDO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS MP ARTICULADOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E PARCEIRO DA SOCIEDADE Promotorias Comunitárias Aproximação da Sociedade Articulação Social Alianças e Parcerias Estratégicas Alinhamento das demandas Sociais às prioridades Institucionais Conciliação Mediação Arbitragem PAS Profissionalização da Sociedade Civil Audiências Públicas PGA Plano e Gestão Estratégica

19 Ministério Público Contemporâneo MP DEFENSOR DA SOCIEDADE Acordos Extrajudiciais Recomendações / Requisições Inquérito Civil Público Procedimento de Investigação Criminal Termo de Ajuste e Conduta Ação Civil Pública

20 CONSELHOS SOCIAIS - I São órgãos de caráter coletivo criados por lei municipal, distrital, estadual ou federal, no qual participam entidades ou instituições governamentais (Secretarias e órgãos vinculados), juntamente com a sociedade civil organizada (organizações não- governamentais – ONGs, associações, sindicatos, dentre outras entidades comunitárias), com a finalidade de deliberar e/ou fiscalizar as políticas públicas e as ações governamentais tendentes à concretização dos diversos direitos sociais.

21 Funções Função fiscalizadora – refere-se ao acompanhamento e controle dos atos praticados pelos governantes função mobilizadora – refere-se ao estímulo à participação popular na gestão pública e às contribuições para a formulação e disseminação de informações para a sociedade sobre as diversas políticas públicas

22 função deliberativa – refere-se à prerrogativa de decidir sobre as estratégias utilizadas nas políticas públicas de sua atribuição, devendo suas decisões serem acatadas pelos governos; função consultiva – relaciona-se à emissão de opiniões e sugestões sobre assuntos de suas áreas de atribuição. As funções de cada conselho são definidas por lei.

23 Orçamento Instrumento de construção da cidadania e da democracia participativa Forma de democratização das finanças públicas Um instrumento que expressa para um exercício financeiro, as políticas, os programas e os meios de seu financiamento É a previsão das receitas e a autorização das despesas

24 Orçamento Arco de procedimentos que e envolve pelo menos sete etapas: (i) a elaboração da agenda de intervenções do governo, (ii) o planejamento das ações, (iii) a formatação da peça orçamentária pela burocracia estatal, (iv) o processo legislativo, (v) a execução orçamentária e financeira, (vi) o controle das ações, e (vii) a avaliação das etapas do processo

25 Plano Plurianual (PPA) São as diretrizes e metas plurianuais a partir de um diagnóstico do Estado e/ou Município. Duração 4 anos. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) São as prioridades do governo com as orientações para a elaboração do orçamento anual. Metas, resultados, receitas e despesas anuais. Duração 1 ano. Lei Orçamentária Anual – LOA Discriminará os recursos orçamentários e financeiros para o alcance das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO Lei Or ç ament á ria Anual - LOA

26 Mensagem final A cidadania, para ser exercida plenamente, de forma ativa, precisa da garantia de espaços de participação democráticos, como também de conscientização de seus cidadãos e cidadãs para atuarem como sujeitos de direitos. A promoção da cidadania, portanto, constitui respeito ao Estado Democrático de Direito

27 Muito obrigado !!! Contatos: (69)


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