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PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL -PNEF- A EDUCAÇÃO FISCAL COMO EXERCÍCIO DE CIDADANIA.

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1 PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL -PNEF- A EDUCAÇÃO FISCAL COMO EXERCÍCIO DE CIDADANIA

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5 1 – Ênfase no exercício pleno da cidadania. 2 – A busca permanente do controle social (participação do cidadão na gestão governamental). 3 – O tratamento das questões tributárias e de finanças públicas abrangendo os três níveis de governo.

6 4 – Programa desvinculado de campanhas com caráter arrecadatório. 5 – Caráter de permanência. 6 – Inserção do conteúdo programático na grade curricular, de forma transversal (trabalhado em várias disciplinas).

7 O PNEF tem os seguintes objetivos:GERAL: Promover e institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania.ESPECÍFICOS: - Levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública. - Incentivar o acompanhamento, pela sociedade, da aplicação dos recursos públicos. - Criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão. - Sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo. Objetivos

8 A implantação do Programa se fará por meio dos seguintes módulos: Módulo I - Escolas de ensino fundamental Módulo II - Escolas de ensino médio Módulo III - Servidores públicos (federais, estaduais e municipais) Módulo IV - Universidades Módulo V - Sociedade em geral Abrangência

9 Os Estados têm autonomia para elaborar e implementar seus projetos segundo suas condições, obedecendo às diretrizes do Programa Nacional. Nos Estados, o programa é desenvolvido em parceria com as Secretarias: da Fazenda, da Educação e da Receita Federal e de outras instituições, a critério do programa estadual de Educação Fiscal. A ESAF promove, de forma permanente, a articulação dos três níveis de governo. Gestão

10 IDÉIAS – FORÇAS DO PNEF É requisito da cidadania a participação individual na definição da política fiscal e na elaboração das leis para sua execução. A sociedade tem limitada capacidade de pagar tributos; portanto, os recursos públicos devem ser aplicados segundo prioridades estabelecidas em orçamento e com controle social.

11 IDÉIAS – FORÇAS DO PNEF Os serviços públicos somente podem ser oferecidos à população se o governante arrecadar tributos; Os recursos públicos são geridos pelos representantes do povo, cabendo ao cidadão votar responsavelmente, acompanhar as ações de seus representantes e cobrar resultados. O pagamento voluntário de tributos faz parte do exercício da cidadania.

12 Os benefícios do PNEF Desenvolve a consciência crítica da sociedade. Fortalece a educação como mecanismo de transformação. Harmoniza a relação Estado/Cidadão. Conscientiza os cidadãos para a função socioeconômica dos tributos. Exercita o controle social. Reforça a noção de bem público. Aumenta a eficiência e transparência do Estado.

13 Os benefícios do PNEF Busca o equilíbrio fiscal a longo prazo. Aumenta a responsabilidade fiscal. Compartilha o conhecimento sobre a gestão pública. Fortalece a ética na administração. Promove a reflexão sobre nossas práticas sociais. Melhora o perfil do homem público. Atenua as desigualdades sociais.

14 Grupo de trabalho da Educação Fiscal - GEF Criação Julho/1997 – CONFAZ aprova a criação do Grupo. Dezembro/2002 – Portaria MF/MEC nº 413 – reformula o GEF. Constituição atual do grupo: - Representantes das Secretarias de Fazenda e de Educação dos Estados; - Representante do Ministério da Educação; - Representantes da Secretaria da Receita Federal; - Representante da Secretaria do Tesouro Nacional. Coordenação e Secretaria-Executiva: ESAF

15 Grupo de Educação Fiscal - Acre PROMOSEF- Programa de Modernização da Secretaria de Fazenda: Infra-estrutura; Capacitação do servidor; Nova Sistemática de Arrecadação e cobrança; Educação fiscal: diálogo com a sociedade. ABRANGÊNCIA: Escolas de ensino fundamental e médio; Servidores Públicos; Sociedade em geral.

16 Grupo de Educação Fiscal - Acre CONSTITUIÇÃO DO GRUPO: 1.Representante da Secretaria de Estado de Educação; 2.Representante da Secretaria de Fazenda; 3.Representante da Receita Federal ESTÁGIO ATUAL DO PROGRAMA: Trabalhando com 20 escolas da Rede Estadual ; 352 professores capacitados; 13 municípios alcançados através dos núcleos de ensino.

17 Grupo de Educação Fiscal - Acre ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Palestras; Elaboração e distribuição de Material didático

18 Grupo de Educação Fiscal - Acre ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Capacitação de professores; Oficinas com professores e alunos.

19 Grupo de Educação Fiscal no Município - GEFM Portaria MF/MEC nº 413 prevê a criação do Grupo de Educação Fiscal dos Municípios – GEFM (artigo 20). O Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal Dos Municípios – PNAFM prevê a educação fiscal como uma ação essencial. O Alguns municípios já vêm desenvolvendo trabalho para a implementação do PNEF em escolas: Salvador, Pará de Minas, municípios dos Estados do Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, etc.

20 Grupo de Educação Fiscal no município - GEFM Como aderir e implantar o PNEF: Celebração de convênio Criação do grupo municipal Como o GEFE pode colaborar: Capacitação de professores Realização de palestras Disponibilização de material

21 Grupo de Educação Fiscal - Acre Secretaria de Estado de Educação: Fone: Representantes: Lucia Torres/Glícia Conde Secretaria de Estado de Fazenda: Fone: Representantes: Eliete Braga/Nazaré Menezes Delegacia da Receita Federal: Fone: Representantes: Francisco Cruz/Vânia Aguiar


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