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Ricardo Carneiro Áreas de Preservação Permanente Mineração Interesse Nacional Mineração Interesse Nacional Utilidade Pública Interesse Social Conselho.

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1 Ricardo Carneiro Áreas de Preservação Permanente Mineração Interesse Nacional Mineração Interesse Nacional Utilidade Pública Interesse Social Conselho Nacional do Meio Ambiente Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos

2 Áreas de Preservação Permanente Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal) APP por ato declaratório (Art. 3º) APP por definição legal (Art. 2º) Regime supressivo unificado (art. 4º)

3 Áreas de Preservação Permanente UNIDADES FEDERADAS Espaços territoriais (art. 225, § 1º, III) SNUCAPPReservaLegal Alteração e supressão por LEI Lei nº 4.771/1965 MP nº /2001

4 Áreas de Preservação Permanente APP UTILIDADE PÚBLICA INTERESSE SOCIAL INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA ALTERNATIVA TÉCNICA E LOCACIONAL Conversão do uso do solo

5 Áreas de Preservação Permanente Autorização MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS ProcedimentoAdministrativo

6 Áreas de Preservação Permanente INTERESSEPÚBLICO Utilidade Pública Necessidade Pública Interesse Social ??? Tradução objetiva do INTERESSE PÚBLICO Objetivo: limitar a discricionariedade administrativa

7 Áreas de Preservação Permanente UTILIDADE PÚBLICA INTERESSE SOCIAL INTERVENÇÃO EM APP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DESAPROPRIAÇÃO

8 Áreas de Preservação Permanente Quando a conversão do uso do solo em área de preservação permanente por determinadas atividades é conveniente e vantajosa ao interesse coletivo. UTILIDADE PÚBLICA INTERESSE SOCIAL Quando a intervenção se impuser em benefício da própria vegetação nativa ou a bem de categoria social merecedora de amparo específico do Poder Público (nos casos de pequena propriedade ou posse rural familiar). Conceitos jurídicos indeterminados

9 Áreas de Preservação Permanente Não há critérios apriorísticos para a definição dos casos de utilidade pública ou de interesse social São escolhas políticas veiculadas pela expressão da vontade contida na norma jurídica

10 Áreas de Preservação Permanente UTILIDADE PÚBLICA Transporte Saneamento e Energia Segurança nacional Proteção Sanitária Outras assim definidas pelo CONAMA INTERESSE SOCIAL Manejo Agroflorestal Sustentável Proteção da vegetação nativa LISTA POSITIVA + CLÁUSULA GERAL DE SUJEIÇÃO EVOLUÇÃO EM RELAÇÃO AO SISTEMAANTERIOR

11 LISTAGEM TAXATIVA???EXEMPLIFI-CATIVA??? Outras Leis Áreas de Preservação Permanente Somente o CONAMA

12 Áreas de Preservação Permanente MINAS GERAIS Lei nº /2002 Utilidade Pública: a) a atividade de segurança nacional e proteção sanitária; b) a obra essencial de infra-estrutura destinada a serviço público de transporte, saneamento ou energia; c) a obra, plano, atividade ou projeto assim definido na legislação federal ou estadual.

13 Áreas de Preservação Permanente MINAS GERAIS Lei nº /2002 utilização de áreas de preservação permanente Art O licenciamento de empreendimentos minerários causadores de significativos impactos ambientais, como supressão de vegetação nativa, deslocamento de populações, utilização de áreas de preservação permanente, cavidades subterrâneas e outros, fica condicionado à adoção, pelo empreendedor, de estabelecimento de medida compensatória que inclua a criação, implantação ou manutenção de unidades de conservação de proteção integral.

14 Áreas de Preservação Permanente Por que ao aproveitamento de recursos minerais Por que ao aproveitamento de recursos minerais não foi imediatamente conferida pelo Código Florestal a prerrogativa de suprimir vegetação e intervir em APP?

15 Áreas de Preservação Permanente POTENCIALHIDRÁULICO Bem da União Propriedade distinta da do solo da do solo Rigidez Locacional VAZÃO E QUEDA INTERESSE NACIONAL RECURSOMINERAL

16 Áreas de Preservação Permanente PRODUÇÃO INDEPENDENTE SERVIÇO PÚBLICO AUTOPRODUÇÃO GERAÇÃO DE ENERGIA

17 Áreas de Preservação Permanente Tanto quanto a geração hidroenergética, a mineração corporifica um segmento industrial de manifesto interesse público, A DESPEITO DA APROPRIAÇÃO DO PRODUTO DA LAVRA PELO CONCESSIONÁRIO

18 Áreas de Preservação Permanente INTERESSE NACIONAL INTERESSE PÚBLICO UTILIDADE PÚBLICA INTERESSE SOCIAL

19 Áreas de Preservação Permanente Lei nº 9.605/1998 (art. 44) Decreto nº 3.179/1999 (art. 30) Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

20 Áreas de Preservação Permanente MINA Jazida em lavra PARTESINTEGRANTES DA MINA LAVRA Conjunto de operações desde a extração até o beneficiamento Edificações para lavra ou beneficiamento Servidões de mina Veículos e materiais empregados na lavra

21 Áreas de Preservação Permanente MitigaçãoCompensa-ção MineraçãoAPP Licencia-mento AIA InteresseNacional UtilidadePúblicaPreservaçãoAmbiental


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