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EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONTRATAR COM A Embrapa João Pinheiro Lobo Junior.

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Apresentação em tema: "EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONTRATAR COM A Embrapa João Pinheiro Lobo Junior."— Transcrição da apresentação:

1 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONTRATAR COM A Embrapa João Pinheiro Lobo Junior

2 Índice 1- Constituição, Leis Ordinárias e Normas Internas que amparam a contratação; 2- Constituição Hierárquica da Embrapa (Decreto N° 2.291, de 04/08/1997 – Estatuto); 3-Fluxo de Contratação e Tipos de Contrato; 4- Assessoria Jurídica do SNT; 5- Condições para Contratação;. 6- Cláusulas Contratuais Necessárias.

3 Constituição, Leis Ordinárias e Normas Internas –Constituição Federal Art.37.A administração pública indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade:: XXI –as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública exigências de qualificação técnica e econômica. –Leis Ordinárias Lei Nº8.666 de – Regulamenta o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

4 Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos.. Parágrafo Único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados,Distrito Federal e Municípios. A Lei N° de , em seu Art. 38, Parágrafo único, estabelece competência para examinar e aprovar minutas de contratos e editais. Art. 61, Parágrafo único da mesma Lei estabelece que a publicação é indispensável para eficácia do contrato. Art. Lei N° de , em seu Art. 1°, inciso II, estabelece que são atividades privativas de advocacia, a consultoria, assessoria e direção jurídica. §2° Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

5 Normas Internas Resolução Normativa N° 05 de (BCA 25/88) – Controle de instrumentos jurídicos-contratuais formalizados pela Embrapa. Em consonância com o ítem IV, do art. 70, do Regulamento Geral da Embrapa, modificado pela Deliberação n° 001 de , o SAIC será administrado pela AJU. Instrução de Serviço AJU N°001 de (BCA 27/88) - Norma de Procedimentos do SAIC. Deliberação n° 13/2000 de 05/05/ Recebimento e transferência de material biológico. Acordo de Transferência de Material – ATM – Item 3.1,4 e 5 (minutas) Competências: Vegetal – Embrapa Recursos Genéticos Organismo para controle Biológico – Embrapa Meio Ambiente

6 Deliberação 14/2000 de 05/05/ Contratos de cultivar protegida com PAT, como: Cooperação Técnica; Cooperação Financeira; Permuta de Testadores; Licenciamento Ítem 10 - SPRI elabora os instrumentos jurídicos. Deliberação 15/2000 de 05/05/2000 Estabelecimento de cooperação com parceiros públicos visando a obtenção de cultivar passível de proteção, nos termos da Lei n° de 25/04/ Direito de propriedade exclusivo da Embrapa Deliberação n° 16/2000 de 05/05/2000 – Contrato comercial com parceiro público co-titular de direito de propriedade intelectual de cultivar. 4. Igual procedimento deve ser adotado em relação as cultivares obtidas pela Embrapa em co-titularidade com parceiros da iniciativa privada, antes da publicação desta Deliberação. Deliberação n° 17/2000 de 05/05/ Trata de procedimentos do cadastro de produtores de sementes da Embrapa. Processo de oferta de cultivares. contratos de licenciamento.

7 CONSTITUIÇÃO HIERÁRQUICA DA EMBRAPA (DECRETO N° 2.291, DE 04/08/1997 – ESTATUTO). Conselho de Administração ; órgão de deliberação superior - composto de Secretário Executivo do Mapa (Presidente); Diretor Presidente da Embrapa ( Vice - Presidente); Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento ( Membro); Ministro de Estado da Fazenda (Membro); dois Membros indicados pelo Mapa. Diretoria Executiva (órgão de administração superior - composta de Diretor Presidente e três Diretores Executivos). Diretor Presidente e Gabinete; Diretores Executivos; Conselho Fiscal – composto de três Membros, sendo um indicado pelo Ministro da Fazenda e dois indicados pelo Ministro do Mapa. –Unidades Centrais –Unidades Descentralizadas LIMITE DE COMPETÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS –MODALIDADEVALOR EM R$GG EN FUNDAMENTO Lei 8.666/93 CONCORRÊNCIAAcima de X - Art.23,inciso II, letra c TOMADAAté X - Art.23, inciso II, letra b CONVITEAté X X Art.23, inciso II, letra a INEXIGIBILIDADEAté X X Art.25, incisos I a III DISPENSAAté X X Art.24, incisos I a XXIV

8 FLUXO DE CONTRATAÇÃO E TIPOS DE CONTRATOS FLUXOGRAMA DE CONTRATAÇÃO Minuta de Edital e Contrato (EN originário) Aprovação Jurídico Processo Licitatório Assinatura Contrato pelas partes Assinatura pelo representante da Embrapa Publicação no DOU Lançamento no Sistema PF/PJ Encaminhamento para Registro no Sistema SAIC/AJU Lançamento na base SAIN/ASJ Encaminhamento ao gestor da contratação(EN/originário)

9 ASSESSORIA JURÍDICA Missão- Assessorar prioritariamante a GG e EN sob matéria jurídica e praticar atos em defesa dos direitos da Embrapa em qualquer instância; Clientes- Unidades Centrais e Descentralizadas da Embrapa; Objetivos- Fornecer informações jurídicas em tempo real e informatizar seus processos como medidas preventivas; Processos- Controle de entrada e saída de documentos; pareceres jurídicos; controle de contratos em base de dados-SAIN; Processos judiciais; Registro e Publicações.

10 CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO -Avaliar e comprovar a capacidade jurídico financeira da pessoa (legalmente constituída e capacidade econômica-financeira para suportar o negócio); -Estar com a tecnologia devidamente protegida por órgão competente (INPI,BN, Mapa, CONFEA); -Valorar a tecnologia para oferecer ao mercado; -Disponibilizar a tecnologia mediante processo licitatório e normas específicas; -Formalizar a contratação com prazo determinado mediante instrumento jurídico; -Publicar o extrato de documentos da Contratação (Edital e Contrato);

11 Cláusulas Contratuais Necessárias 1) Qualificação das partes; 2) Objeto do contrato (TSP); 3) Direitos e obrigações; 4) Forma e condições de pagamentos; 5) Vigência (Prazo determinado); 6) Penalidades pelo descumprimento de obrigações; 7) Condições gerais; 8) Foro privilegiado (Federal) 7) Assinatura c/ 02 testemunhas 8) Publicação do extrato do contrato D.O.U. 9) Registro no SAIC/AJU

12 Documentos Necessários ao Contrato Pessoa Física a) Carteira de Identidade; b) CPF; c) Certidão Negativa de Execução Patrimonial. Pessoa Jurídica a) CNPJ/MF; b) Certidão Negativa do INSS e FGTS c) Certidão Negativa de Falência e Concordata.

13 UDs CPRI SNT Comissão AJU/SNT SNT/EN/ANT Licenciada AJU DRM Inicio Gera Tecnologia Formaliza proteção Estuda Mercado Valora tecnologia Elabora OS Comissão Elabora edital e contrato Aprova edital e contratos Abre e julga a P. Oferta Relatório de trabalhos GG Aprova Convoca o vencedor P/ assinar o contrato Assina contrato Registro Publicação Encaminha CLPI Recomenda Proteção Publicação Edital Recebe edital e pede Publicação GG Assina contrato Contrato R.. e Pub. 1 Tecnologia social Tecnologia econômica A B B

14 Presidência SNT Comissão AJU/SNT CONJU Financiador ACS AJU DRM UDs A Cria comissão ( OS ) Elabora Projeto EPATEncaminha O. Financiador Elabora Minuta e convênio Aprovação Minuta aprovada Aprova Protocolo de assinatura Solenidade Assinatura Registro e Publicação Registro Publicação 2

15 Recebe arrecadação Presta conta e Transfere arrecadação Arrecada Royalties Acompanha fases da produção, comercialização e fiscalização 1 UDs CPRI SNT Comissão AJU/SNT SNT/EN/ANT Licenciada AJU DRM Assessoria Jurídica do SNT Distribuir contrato Uma via Contrato

16 Recebe relatório Prestação de contasAvaliação Acompanha fases de aplicação e resultado 2 UDs CPRI SNT Comissão AJU/SNT SNT/EN/ANT Financiador AJU Assessoria Jurídica do SNT Distribuir contrato Uma via Contrato Recebe relatório Presidência Recebe relatório


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