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Dr. Hélio Saul Mileski Av. Plínio Brasil Milano 757/904 – Bairro Higienópolis – Tel.: 37375787.

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1 Dr. Hélio Saul Mileski Av. Plínio Brasil Milano 757/904 – Bairro Higienópolis – Tel.:

2 O Estado é um meio, é uma estrutura utilizada para dar-se atendimento às necessidades do cidadão, no sentido de dar-lhe condições de viver em paz, ter prosperidade e aprimoramento. Em suma é um meio de proporcionar bem-estar e felicidade ao cidadão. É isto que justifica a existência do Estado.

3 A Ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios (art.170 da CF): IX – Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham a sua sede e administração no País.

4 A Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às MPEs (Art. 1º da Lei Complementar nº 23/2006). I – apuração e recolhimento dos impostos, mediante regime único de arrecadação; II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive acessórias; III – acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

5 Assessorar Assessorar a gestão pública nas ações de melhoria do ambiente para micro e pequenas empresas; Acompanhar Acompanhar a regulamentação e a implementação da Lei Geral no município; Estimular, planejar e definir Estimular, planejar e definir ações para compor o plano de desenvolvimento e verificar a melhoria dos indicadores; Acompanhar Acompanhar a execução dos projetos e do Plano de Ação; Articular Articular parcerias; Estimular e influenciar Estimular e influenciar em melhorias na legislação e procedimentos para favorecer as MPEs;

6 Exercer Exercer a Secretaria Executiva do Comitê Gestor Municipal; Executar e articular Executar e articular com entidades parcerias a realização das ações definidas pelo Comitê Gestor Municipal; Atualizar Atualizar o Plano de Ação e o Sistema e o sistema de indicadores; Assessorar Assessorar na elaboração de projetos, estudos e programas; Apresentar Apresentar ao Comitê Gestor o estágio de execução das ações; Apoiar Apoiar a implementação das atividades no município; Organizar e assessorar Organizar e assessorar a realização dos eventos;

7 A implementação da LEI GERAL depende de vários atores para a sua concretização: Poder Público – União, Estados, Distrito Federal e Municípios; Comitê Gestor Municipal; Agentes de Desenvolvimento; SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas; Micros e Pequenos Empresários e; Tribunais de Contas; Todos necessitam de um claro e sólido conhecimento sobre a lei geral para que possa haver aplicação regular de seus dispositivos, com alcance dos dispositivos constitucionais.

8 O Estado, na realização dos seus objetivos – atendimento do interesse público – necessita prestar vários serviços, envolvendo diversos campos do conhecimento humano, no sentido de oferecer alimentação, habitação, transportes, segurança, educação, saúde, enfim, toda uma gama de necessidade da população. Nesse tipo de circunstância precisa de uma infinidade de materiais, equipamentos, prédios e serviços para a realização dos objetivos públicos. Como o Estado não possui todos esses bens, produtos e serviços, busca-os no mercado, utilizando meios denominados genericamente de licitação, na busca do melhor negócio. O Estado, na realização dos seus objetivos – atendimento do interesse público – necessita prestar vários serviços, envolvendo diversos campos do conhecimento humano, no sentido de oferecer alimentação, habitação, transportes, segurança, educação, saúde, enfim, toda uma gama de necessidade da população. Nesse tipo de circunstância precisa de uma infinidade de materiais, equipamentos, prédios e serviços para a realização dos objetivos públicos. Como o Estado não possui todos esses bens, produtos e serviços, busca-os no mercado, utilizando meios denominados genericamente de licitação, na busca do melhor negócio.

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12 A capacidade de compra do poder público ultrapassa a 400 bilhões de Reais A capacidade de compra do poder público ultrapassa a 400 bilhões de Reais Deste universo menos de 20% é adquirido pelas micro e pequenas empresas Deste universo menos de 20% é adquirido pelas micro e pequenas empresas Nos países desenvolvidos este percentual chega a 37% Nos países desenvolvidos este percentual chega a 37%

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14 Dados do SEBRAE conjunto como IBGE demonstram a importância estratégica da MPE na economia nacional: Dados do SEBRAE em conjunto como IBGE demonstram a importância estratégica da MPE na economia nacional: geram seis vezes mais empregos do que as médias e grandes empresas; respondem por cerca de 70% dos empregos; e representam 99% das empresas formalmente estabelecidas no Brasil

15 Mecanismo estratégico valioso para: potencialização da economia da região, com incentivo à capacitação tecnológica e competividade industrial e comercial. estímulo às empresas locais a melhorarem a qualidade de bens, serviços e obras; - incentivo a formação de parcerias e arranjos produtivos locais, com crescentes ganhos para a economia e o desenvolvimento municipal. desenvolvimento de políticas públicas locais;

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17 LEGALIDADEMORALIDADEIMPESSOALIDADEPUBLICIDADEEFICIÊNCIA

18 a) Vedação expressa para quebra do princípio da igualdade (art.37,caput e inciso XXI, CF); b) Autorização específica para tratamento privilegiado (arts. 170 e 179 da CF); a) Vedação expressa para quebra do princípio da igualdade (art.37,caput e inciso XXI, CF); b) Autorização específica para tratamento privilegiado (arts. 170 e 179 da CF);

19 A Lei nº 123/06 estabelece (Capítulo V): Benefícios específicos para as MPE participarem das Licitações. Prazo adicional para regularização fiscal. Vantagens em caso de empate. Procedimentos licitatórios diferenciados ou exclusivos. A Lei nº 123/06 estabelece (Capítulo V): Benefícios específicos para as MPE participarem das Licitações. Prazo adicional para regularização fiscal. Vantagens em caso de empate. Procedimentos licitatórios diferenciados ou exclusivos.

20 Empate 5% e 10% Regularidade Fiscal após a licitação Cotas de 25% em compras de bens divisiveis 30% Sub- contratação Compras até R$ 80 mil

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22 Apesar da ausência de previsão editalícia de cláusulas que concedam a estas categorias de empresas os benefícios previstos nos arts. 42 e 44 da lei supradita, não há impedimentos para a aplicação dos dispositivos nela insculpidos Tais disposições, ainda que não previstas no instrumento convocatório, devem ser seguidas, vez que previstas em lei. Cometerá ilegalidade o Sr. Pregoeiro caso, no decorrer do certame, recuse-se a aplicá-las, se cabíveis Não se vislumbra, deste modo, a necessidade de inclusão, no edital, destes dispositivos, conforme requerido pela Representante. Fonte: TCU – Acórdão 702/ Plenário e Acórdão 2.144/ Plenário Apesar da ausência de previsão editalícia de cláusulas que concedam a estas categorias de empresas os benefícios previstos nos arts. 42 e 44 da lei supradita, não há impedimentos para a aplicação dos dispositivos nela insculpidos Tais disposições, ainda que não previstas no instrumento convocatório, devem ser seguidas, vez que previstas em lei. Cometerá ilegalidade o Sr. Pregoeiro caso, no decorrer do certame, recuse-se a aplicá-las, se cabíveis Não se vislumbra, deste modo, a necessidade de inclusão, no edital, destes dispositivos, conforme requerido pela Representante. Fonte: TCU – Acórdão 702/ Plenário e Acórdão 2.144/ Plenário

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25 a) participação nas contratações até R$ ,00

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27 Os Tribunais de Contas têm exercido a fiscalização dos organismos públicos entendendo como aplicável, por ser absolutamente constitucional, a LC nº 123/2006. O TCE/PR diz que: não é um poder de agir, mas sim um dever da administração pública, sem ofender a legitimidade do tratamento diferenciado;(Acórdão 1308) O TCU tem aceito a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido às MPE; O TCE/RS diz que reconhece a possibilidade e a regularidade constitucional do tratamento diferenciado e favorecido às MPE; (Processo 7172/09-8)

28 As Políticas Públicas são a totalidade de ações, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem- estar da sociedade e dar atendimento ao interesse público, entre os quais encontram-se o estímulo e a proteção ao talento empreendedor. As Políticas Públicas são a totalidade de ações, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem- estar da sociedade e dar atendimento ao interesse público, entre os quais encontram-se o estímulo e a proteção ao talento empreendedor.

29 Empreendedores são pessoas que têm a habilidade de ver e avaliar oportunidades de negócios; prover recursos necessários para pô-los em vantagens; e iniciar ação apropriada para assegurar o sucesso. São orientadas para a ação, altamente motivados; assumem riscos para atingirem seus objetivos. (Meredith, Nelson e Nech (apud UFSC/LED 2000 p. 51)UFSC Empreendedores são pessoas que têm a habilidade de ver e avaliar oportunidades de negócios; prover recursos necessários para pô-los em vantagens; e iniciar ação apropriada para assegurar o sucesso. São orientadas para a ação, altamente motivados; assumem riscos para atingirem seus objetivos. (Meredith, Nelson e Nech (apud UFSC/LED 2000 p. 51)UFSC

30 FIMFIM MILESKI ADVOGADOS Av. Plínio Brasil Milano 757/904 – Bairro Higienópolis – Tel.:


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