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RESPONSABILIDADE CIVIL no Direito do Trabalho José Affonso Dallegrave Neto 6/março/2010 (CEJ – Pr)

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Apresentação em tema: "RESPONSABILIDADE CIVIL no Direito do Trabalho José Affonso Dallegrave Neto 6/março/2010 (CEJ – Pr)"— Transcrição da apresentação:

1 RESPONSABILIDADE CIVIL no Direito do Trabalho José Affonso Dallegrave Neto 6/março/2010 (CEJ – Pr)

2 - Nova face das Ações Trabalhistas: EC 45: Ações acidentárias; dano moral; assédio; VISÃO MODERNA DO CONTRATO DE TRABALHO - Obrigações principais: - Obrigações secundárias: - Deveres anexos de conduta: informação; lealdade; proteção

3 Dever de proteção O empregador, que detém o poder de dirigir a força de trabalho que lhe é colocada à disposição em face do CT (art. 2º., CLT), tem, em conseqüência, o dever de propiciar ambiente harmônico e saudável para os seus empregados, protegendo a sua integridade moral. (TRT, 9ª. R., Processo , Rel. Arion Marzukevic, DJPR: 02/05/2008, pág. 98) Abuso do direito de comandar (art. 2º, CLT cc art. 187, CC) Vídeo: produtividade

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5 I - ELEMENTOS da RESPONSABILIDADE CIVIL: (a) Dano + (b) Nexo + (c) Culpa do Agente = Resp. Subjetiva + (c) Atividade de risco = Resp. Objetiva OJSDI-I n. 211: O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Dano: não recebimento das quotas; Nexo causal: Ato culposo do agente (não fornecimento das guias);

6 1.DANO: - Sem dano não há indenização; - Art. 944, CC – Restitutio in integrum A indenização mede-se pela extensão do dano Dano Material Acumulação: materiais + morais: Súmula 37, STJ: Dano emergente e Lucro cessante: Art. 402 NCCB;

7 Indenização suplementar "Art. 404, par. único, CC: Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. DANOS MATERIAIS. MORA SALARIAL É objetiva a responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários, por isso irrelevante perquirir sobre o elemento culpa, que não o eximirá de solver a dívida para reequilibrar a vida financeira do empregado de forma a cobrir os prejuízos materiais comprovadamente advindos, com amparo nas disposições do art. 404, parágrafo único do CC, cabendo a fixação pelo juiz de indenização suplementar, quando os juros de mora não cobrirem os prejuízos (...) (TRT – 10ª R., RO – 3ª T., Alexandre Nery De Oliveira – DJ 20/06/03).

8 Teoria da perda de uma chance Doutrina e Jurisp. admitem a indenização; A expectativa da vítima há que ser legítima e a frustração deve ser causada por ato culposo de 1 agente identificável. Previsão legal aplicação da RC (dano, ato culposo e nexo) - arts 186 e 927, CC Quantificação do dano - não se indeniza o valor integral do resultado buscado, mas a perda da chance (de tentar); - arbitrado pelo juiz (art.475-C, II, CPC), levando em conta as reais chances de obter o resultado (juízo de probabilidade).

9 Jurisprudência do STJ Show do Milhão - participante chegou à etapa final cujo acerto lhe proporcionaria R$ 500 mil. Contudo, a pergunta era impossível de responder. O candidato desistiu e perdeu a chance de ganhar o prêmio. Em 2a. instância ganhou o valor integral (R$ 500 mil). Em grau de recurso, o STJ reduziu em ¼ o valor (R$ 125 mil) ante a probabilidade de êxito em questão de múltipla escolha. O questionamento, em programa de perguntas e respostas, pela televisão, sem viabilidade lógica, uma vez que a Constituição Federal não indica percentual relativo às terras reservadas aos índios, acarreta, como decidido pelas instâncias ordinárias, a impossibilidade da prestação por culpa do devedor, impondo o dever de ressarcir o participante pelo que razoavelmente haja deixado de lucrar, pela perda da oportunidade. (STJ - REsp /BA – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJ: )

10 Indenização por desvio ou dupla função Dano material: falta de compensação pecuniária por assumir dupla função ou função + complexa. Ato ilícito: art. 483, a, CLT: exigir serviços alheios ao contrato art. 927, CC: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nexo Causal: o dano decorre do ato ilícito Art. 884, CC: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

11 A ausência de quadro organizado em carreira não se revela como óbice ao reconhecimento do desvio de função, pois se impõe ressaltar que tal aspecto não possui o condão de afastar do autor o direito à percepção das diferenças salariais, (...) Assim, comprovado o desvio funcional perpetrado contra o empregado, há de se deferir as diferenças salariais decorrentes, sob pena, inclusive, de se conferir enriquecimento sem causa à reclamada, auferido por meio do trabalho desempenhado pelo reclamante, a exigir maior carga de responsabilidade e técnica, sem a paga correspondente. (TST, RR /2000.4, 1ª T., Vieira de Mello Filho, DJ )

12 Dano Extrapatrimonial: (art. 5o., X, CF e 186 NCCB) Teorias: A) residual: são todos os danos que não têm repercussão de caráter patrimonial B) pretium doloris: é aquele que causa uma dor moral à vítima Savatier: é todo sofrimento humano não resultante de uma perda pecuniária A dor moral tem preço?

13 Qual o preço da dor moral na perda de um filho em acidente? (tragédia)

14 –O melhor conceito de dano moral: C) caracteriza-se pela simples lesão a um direito geral de personalidade (Paulo Netto Lobo); Precisa provar concretamente o prejuízo moral? "Na concepção moderna da reparação do dano moral, prevalece a orientação de que a responsabilidade do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (STJ, Resp , 4ª T., DJ: )

15 "Dispensa-se a prova do prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por sua vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito." (STJ, Resp , 4ª T., Min. Sálvio de F. Teixeira, DJ: ) Comprovação em juízo: (presunção hominis) Assim, provada a existência de fato que normalmente ofende a pessoa em seu âmago, (...) presume-se o dano moral. (TRT 3ª R. – RO – 8ª T. – DJMG – p. 18)

16 Danos à imagem,corporais e estéticos constituem um tertium genus? O dano moral e o dano estético não se cumulam, porque ou o dano estético importa em dano material ou está compreendido no dano moral (IX Encontro de Tribunais de Alçada, SP, 1997) Acumulação: material + moral = Súmula 37 do STJ Súmula 387, STJ: é possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral. O enunciado serve para afirmar o cabimento da indenização por dano estético

17 LIQUIDAÇÃO DO DANO: - Dano material: retorno ao status quo ante: - Dano moral: Arbitramento (*) Questão onomástica Art. 946 do CC/02: Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar. Art. 475-C, CPC: Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.

18 Dupla função da indenização do dano moral: a) Compensatória (necessidade da vítima); b) Pedagógica-preventiva (capacidade da empresa) A indenização por dano moral deve ser fixada em valor razoável, de molde a traduzir uma compensação, para a vítima (empregado) e, concomitante, punir patrimonialmente o empregador, a fim de coibir a prática reiterada de atos dessa natureza. (TRT – 3ª R – 5ª T – RO nº 9891/99 Taísa Mª. M. de Lima – DJMG – p. 16)

19 O valor do dano moral tem função punitiva? Wilson Melo da Silva: - bis in idem com a responsabilidade penal: para a gradação do quantum reparador, leva-se em conta a extensão do prejuízo e não a culpa do autor (*) Nossa posição: ao considerar o grau de culpa para o valor da indenização (art. 944 e 945), o NCC legitimou o caráter punitivo (preventivo) do dano moral;

20 Sistema de indenização: EUA x BR EUA: empresas cumprem a lei, sob pena de prisão; Indenização: em média 100x maior; Júri Popular: 2 anos (média); Caráter punitivo e exemplar (punitive damage and exemplary damage) Caso Fokker da TAM: - 65 famílias EUA: 2 anos - US$ 1 milhão - 34 famílias no BR: US$ 145 mil - 1ª. instância

21 –Vendedor obrigado a imitar animal em reuniões da empresa. (14/03/2007) A testemunha do reclamante relatou que: Os vendedores que não efetuaram nenhuma matrícula tinham que imitar o som de uma foca, batendo palmas, enquanto os demais vendedores ficavam aplaudindo e zombando desse grupo. Valor do dano moral fixado levando em consideração a extensão do dano, o grau de culpa da empresa e a situação financeira de cada parte, sendo elevado para R$ ,00. (TRT-MG 7ª. Turma, RO nº )

22 Convites do chefe para "sair juntos" com ameaças de dispensa acaso não atendesse o pedido, bem como passar a mão nas partes íntimas e desfilar de toalha em ambiente de trabalho são fatos suficientemente graves aptos a caracterizar um grau de constrangimento relevante, a ponto de abalar os direitos da personalidade da empregada, pela exposição da imagem da autora, em situação desagradável, perante os colegas. Prova testemunhal que ratifica a conduta perniciosa. Configuração de dano moral. (TRT 2ª R.; RS ; Ac. 2009/ ; 6ª; Turma; Rel. Des. Fed. Rafael Edson Pugliese Ribeiro; DOESP 09/10/2009; Pág. 99) Caracteriza abuso no poder diretivo por parte da empregadora quando esta exige, em caso de não serem atingidas metas de vendas, que a trabalhadora adquirira mercadorias do estabelecimento como qualquer cliente da loja, com transformação da empregada em consumidor compulsório. Esse comportamento, sem dúvida, enseja o deferimento de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil de 2002) (...) (TRT 3ª R.; RO 1377/ ; 2ª. Turma; Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira; DJEMG 05/08/2009)

23 O assédio sexual por intimidação, conhecido, ainda, como assédio ambiental, caracteriza-se, segundo a doutrina, por incitações sexuais importunas, por uma solicitação sexual ou por outras manifestações da mesma índole (...) ou criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho. Situa-se nesta última hipótese a conduta do empregador que, além de simular a prática de relações sexuais com sua namorada no local de trabalho, utiliza o banheiro ali encontrado, para se exibir às empregadas, chegando, ainda, ao extremo de tentar tocar-lhe o corpo. (TRT 3ª R.; RO 115/ ; 7ª. Turma; Rel. Alice Monteiro de Barros; DJEMG 04/08/2009) REVISTA ÍNTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (...) Provado que o empregado era exposto a "revista íntima" configurada pela necessidade de "baixar as calças até os joelhos" e "levantar a camisa", essa circunstância é considerada afronta à dignidade do trabalhador. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT 18ª R.; RO ; Tribunal Pleno; Rel. Silene Aparecida Coelho; DJEGO 27/01/2010) REVISTA CORPORAL. (...) Revela-se ofensiva da moral do trabalhador, assim, revista corporal em que se apalpava bolsos, abaixava-se calças, tirava-se boné, pisava-se bota, chegando até tocar os órgãos genitais. (TRT 19ª R.; RO ; Rel. Des. João Batista da Silva; DJEAL 08/10/2008; Pág. 18)

24 Empregado forçado a doar sangue

25 Princípio da Investidura Fática O julgador deve se por no lugar da vítima a fim de mensurar o dano moral - Indústria do dano moral ou da humilhação moral?

26 (...) Ao contrário do que afirmam os detentores do poder econômico, a cujo "canto da sereia", lamentavelmente, se aliam alguns integrantes do Poder Judiciário, de que recrudesce a indústria do dano moral, a realidade é outra. É o despertar na consciência, na experiência e até mesmo no estímulo de doutrinadores e jurisconsultos sensíveis, o espírito de cidadania, de amor próprio, de auto-estima, que há muito o povo brasileiro havia perdido e agora tenta, a duras penas, recuperar e a esses esforços, sem dúvida alguma, não pode o Judiciário ficar alheio. Não é indústria do dano moral. É indústria da defesa dos seus direitos, tentativa de, pelo menos, se atenuar a indústria da impunidade; TJRJ – AC 3442/2000 – ( ) – 14ª C.Cív. – Rel. Des. Ademir Pimentel – J

27 DIRETRIZ CONSTITUCIONAL do DANO MORAL: - Art. 1o, III (dignidade da pessoa humana) - Art. 3o, IV (vedação à qualquer discriminação); - Art. 5o, X, da CF: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; - Art. 5o, § 2o: os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime de princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais...

28 QUESTÃO JURISPRUDENCIAL: (...) Sendo bens protegidos pela Constituição Federal contra o dano moral apenas a honra, a imagem e a intimidade da pessoa (CF, art. 5º, X), viola o preceito constitucional a ampliação dos bens juridicamente protegidos, para abarcar eventual sofrimento psicológico decorrente da contração de doença profissional. Recurso provido para excluir a indenização por dano moral. (TST, 4a. T., RR /1998, Ives Gandra Martins Filho, DJ: , p. 800) Ingo Sarlet: importa salientar que o rol do art. 5o., apesar de analítico, não tem cunho taxativo - Art. 11 a 21 do CC amplia o rol dos dtos de personalidade

29 A Pessoa Jurídica pode sofrer dano moral? - Súmula 227, STJ A pessoa jurídica, criação de ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso, desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua. (STJ, 4a. T., Resp , ME, Ruy Rosado. RSTJ 85/ ). Art. 52 do CC/02: - aplica-se às PJ, no que couber, os direitos da personalidade;

30 É de conhecimento correntio que na quadra atual, de mercado competitivo e concorrência acirrada, as empresas gastam montantes vultosos com o objetivo de consolidar uma imagem eficiente junto à sua clientela. Desse modo, o fato da reclamada ter procedido cobranças a seus clientes quando esses já haviam pago ao recorrente (ex-empregado) que se apropriou indevidamente dos valores não os repassando à empresa, criou um conceito negativo dessa junto a tais clientes, com prejuízos inegáveis, justificando-se plenamente a condenação em danos morais. (TRT 24ª. R, PROC 01977/ RO.1 - DJ/MS de 26/04/2007)

31 2. ATO ILÍCITO OU ATIVIDADE DE RISCO Responsabilidade subjetiva: - Art. 927, CC: aquele que por, ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo; Responsabilidade objetiva: Par. Único, art. 927, NCC: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

32 O que é atividade normal de risco? Enunciado n. 38 do CEJ do CJF A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do pg. único do art. 927 do novo CC, configura-se quando a atividade, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, causar à pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade. *vídeos Atividade de risco > atividade perigosa Risco Criado x Risco Proveito ubi emolumentum, ibi onus

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34 Repórter de Corrida

35 Sinalizações do NCCB: a) Regra geral: Restitutio in integrum (art. 944, caput); b) Art. 953, § único: fixação eqüitativa conforme as circunstâncias do caso; c) A culpa como fator de redução da indenização; Art. 944, par. único, do CC: se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir eqüitativamente a indenização; Art. 945: Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

36 Malgrado o acidente que decepou dedos da mão do empregado tenha ocorrido no ambiente de trabalho e no atendimento de ordens do patrão, verifica-se a culpa concorrente do empregado que, sem equipamento de proteção individual ou preparo técnico para tanto, manipula máquina de serralheria. A repartição da responsabilidade não implica em divisão matemática dos respectivos ônus. Embora haja concorrência de culpas, deve a empresa indenizar o ex-empregado pelos danos experimentados. (TJBA – AC /2004 – (21.164) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Waldemar Ferreira Martinez – J )

37 Graduação de culpa: - Culpa grave – negligência grosseira; proceder muito abaixo do habitualmente praticado pelo agente; -Culpa leve – evitável por pessoa normalmente diligente (homem-médio); - Culpa levíssima – evitável apenas por pessoa excepcionalmente diligente.

38 Ato ilícito = antijuridicidade oriunda de ação voluntária com culpa ou dolo do agente. Dolo = coincidência da vontade de agir, intenção de prejudicar e resultado obtido; Culpa = desejo da conduta, mas não do resultado maléfico, o qual é previsível em face da negligência, imprudência ou imperícia; Negligência = ausência de cautela adequada por uma atitude omissiva Imprudência = ausência de cautela adequada por uma atitude comissiva Imperícia = falta de habilidade técnica para o exercício de determinada atividade profissional; *vídeos - exemplos

39 Aonde reside a culpa acidentária do empregador? 1) Na violação das normas de segurança e saúde do trabalho. 2) Na violação do dever geral de cautela (prevenção e precaução) Art. 157, II: Cabe à s empresas: II – instruir os empregados, atrav é s de ordens de servi ç o, quanto à s precau ç ões a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doen ç as ocupacionais. Preven ç ão = certeza do dano e dos efeitos mal é ficos Precau ç ão = temerosa incerteza do dano e dos efeitos mal é ficos

40 3. - NEXO CAUSAL RC - Subjetiva RC - Objetiva Dano Culpa Nexo Causal Dano Atividade de Risco Nexo Causal

41 Teoria da causalidade adequada e imediata: Art. 403 do CC/02: Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.; *considera-se só a causa determinante do dano - a idéia é de interromper o nexo causal a cada nova atuação, livrando de responsabilidade o autor da primeira causa.

42 Teoria da necessariedade da causa (para explicar o art. 403, CC); Assim, mesmo que a inexecução resulte de dolo, o devedor só responde pelos danos tidos como conseqüências necessárias do inadimplemento. Concausa: presença de + 1 causa determinante: A = C + T Acidente = Concausa + Trabalho

43 Concausas não elidem o nexo causal, podendo quando muito reduzir o valor da indenização por parte do agente. Art. 21, I, L 8213/91: O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

44 A hipertensão arterial, apesar de definida como doença degenerativa orgânica, é também doença profissional, sendo o stress fator coadjuvante (concausa) para a eclosão de seqüela incapacitante decorrente de acidente vascular cerebral. (TJ, SC, Ap. Cível n , Rel. Pedro Manoel Abreu, j. 7/5/98) Excludentes da Responsabilidade: -Clausula de não-indenizar (nula); -Força maior e caso fortuito; -Fato de terceiro (não pode ser o preposto; 932, III, CC); -Culpa exclusiva da vítima;

45 Força Maior: Art. 393, CC X Art. 501, CLT A queda de árvore decorrente de forte chuva de verão denota a imprevisibilidade característica do caso fortuito de forma a quebrar o nexo de causalidade entre o fato e o resultado havidos, e, por via de arrastamento, apresenta-se como excludente de responsabilidade do dever de indenizar. (TRT 23ª R. – Paulo Brescovici, RO n –– DJMT: – p. 26) vídeo: acidente causado no escritório

46 Incêndio no escritório: força maior?

47 Ocorre o caso fortuito ou a força maior quando o acontecimento que causa o dano é alheio à vontade do agente. In casu, restou comprovado que o autor, trabalhando em céu aberto, não foi orientado pela empresa sobre técnicas de segurança na presença de intempéries. Assim, ao tentar se abrigar da forte chuva, carregou a sua foice apoiada ao ombro, vindo a ser colhido, em razão deste fato, por uma descarga elétrica atmosférica que ocasionou a sua morte. Desta forma, não se há falar em caso fortuito como excludente de culpabilidade da empresa, eis que o acidente poderia ter sido evitado se a empresa tivesse cuidado de repassar aos seus empregados regras simples de segurança no trabalho. (TRT 3ª R RO – 1ª T., DJMG 30/01/2008)

48 Fato de terceiro: assalto A segurança pública é dever do Estado, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, não cabendo ao cidadão comum ou às empresas a execução de atividades de defesa civil (art. 144, CF/88). Por isso, o falecimento de funcionário alvejado por disparo de arma de fogo, em assalto durante a jornada de trabalho e no exercício de sua atividade profissional, não caracteriza a culpa da empregadora, seja pela inexistência de dever legal, seja porque o evento era totalmente imprevisível e inevitável. (SP. STACivSP. 7. Câm. Apelação com revisão n /9, Willian Campos, julgado em 22 fev )

49 Por estar a instituição financeira obrigada por lei (Lei n /83) a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a incolumidade dos cidadãos, inclusive seus funcionários diretos e terceirizados, não pode alegar força maior, por ser o roubo previsível na atividade bancária. (SP. STACivSP. 7. Câm. Apelação com revisão n /2, Rel.: Paulo Ayrosa, julg:13/4/04.) Os danos resultantes dos ferimento produzidos por arma de fogo, embora resultem de ato de terceiro (assaltante), serão reparados pelo empregador quando comprovado que a ação do meliante foi deflagrada pelo ato impensado de um preposto da empresa, o qual emitiu gritos durante a ação criminosa, em resposta aos quais foram efetuados os disparos. A responsa- bilidade atribuída ao empregador conta com o respaldo do artigo 932, III, do CC. (TRT 3º R, RO , 7º T., Rel. Wilmeia da Costa Benevides, DJ 17/05/2007).

50 Assalto à mão armada contra funcionário da empresa. Responsabilidade civil da empregadora que efetuou o pagamento dos funcionários em local inadequado, sem segurança apropriada, implicando em culpabilidade por manifesta negligência de seus prepostos com a vida e segurança de seus funcionários. (SP STACivSP. 12. Câm. Embargos Infringentes n /7, Rel. Ribeiro da Silva, julgado em 10 jun )

51 Culpa exclusiva (fato da vítima) Conceito: Ocorre quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. (Sebastião G. de Oliveira) Comprovada nos autos a entrega e fiscalização do uso de equipamentos individuais de segurança, bem como o fato do autor estar embriagado no momento do acidente, não há que se falar em responsabilidade do empregador. O acidente de trabalho ocorreu por exclusiva culpa do empregado, não fazendo jus à indenização postulada. (TRT-PR ACO – 4a. T, DJPR: 30/5/06) vídeo - xerox

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53 Culpa concorrente x excludente da RC Ao empregador incumbe o dever não apenas de fornecer os EPIs, mas de orientar e de fiscalizar o seu efetivo uso, o que alcança as condições do posto de trabalho. Assim, mesmo que o empregado fosse culpado, a culpa concorrente não representa causa excludente de responsabilidade, na forma do art. 945, do CC. É tão- somente fato que influência na fixação da indenização devida pelo causador do dano. (TRT, 5ª. R., RO n. º , 2ª T., Des. Cláudio Brandão, Ac. n /06, DJBA 13/06/2006)

54 CONCLUSÃO: -Para responsabilizar o agente há que estar presente: -A) dano; -B) culpa ou atividade de risco; -C) nexo causal E o acidente de trajeto? O acidente de trajeto, ou acidente in itinere, é equiparado a acidente do trabalho para fins previdenciários (...) As hipóteses de causalidade indireta admitidas na cobertura acidentária, arroladas no artigo 21, incisos II e IV, da Lei nº /91, não caracterizam o nexo causal adotado como pressuposto da indenização civil. (TRT – 3ª. R., 2ª T., DJMG: 17/05/2006).

55 Acidente in itinere provocado por ato culposo: Ao assumir o risco de transportar trabalhadores para o local da prestação de serviços, em lugar de difícil acesso não servido por transporte público regular (Súm. 90, TST), o empregador arca com a obrigação de proporcionar segurança aos seus empregados (...) Assim, se o transporte de trabalhadores é realizado em um veículo em péssimo estado de conservação e sem autorização do poder público, encontra-se caracterizada a culpa patronal contra a legalidade (...) (TRT – 3ª. R., 2ª T, DJMG: 05/07/2006).

56 Critério objetivo: Ramo de atividade x Tipo de acidente Se existe nexo de causalidade entre a atividade de risco e o efetivo dano, o empregador deve responder pelos prejuízos causados à saúde do empregado, tendo em vista que a sua própria atividade econômica já implica situação de risco para o trabalhador. Assim, constatada a atividade de risco exercida pelo autor, não há como se eliminar a responsabilidade do empregador, pois a atividade por ele desenvolvida causou dano ao empregado, que lhe emprestou a força de trabalho. (TST, 6ª. T., RR 155/ , Aloysio Veiga, DJ 8/6/07)

57 O conteúdo desta palestra encontra-se na obraResponsabilidade Civil no Direito do Trabalho – José A. Dallegrave Neto – 3a ed., SP: LTr, Alunos do curso poderão adquirir a obra com desconto de 25%. Informações com a Aline: F:


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