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Finanças Municipais Articulando ações para o fortalecimento dos Municípios e suas entidades de representação Oficina Técnica.

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1 Finanças Municipais Articulando ações para o fortalecimento dos Municípios e suas entidades de representação Oficina Técnica

2 Programa de Trabalho 1.Royalties; 2.ISS de Cartões de Crédito; 3.Simples Nacional; 4.Microempreendedor Individual - MEI; 5.Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; 6.Leasing; 7.Cartórios; 8.Divida Ativa; 9.Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM; 10. Temas adicionais.

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4 Valores Volume de transações – Mais de 23% das operações são aquisições de serviços ISS de Cartões de Crédito Arrecadação das empresas de Cartões de Crédito e Serviços (expectativa de 20% de crescimento) 2014 (expectativa) R$ 669 bilhõesR$ 802,8 bilhões – renderão aos Municípios cerca de R$ 2 bilhões de ISS Superar R$ 1 Trilhão Fonte: ABECS

5 A Fazenda deve buscar a arrecadação de valores não recolhidos dos últimos cinco anos. - Faturamento dos últimos 5 anos: O que representa uma receita de ISS de: ISS de Cartões de Crédito 2007 a 2011R$ 2,332 trilhões R$ 5, 85 bilhões

6 Os Municípios possuem mais de ISS nas operações de cartões a serem arrecadados junto às administradoras de cartões de crédito/débito. ISS de Cartões de Crédito R$ 8 bilhões R$ 8 bilhões representa quase dois meses de todo FPM distribuídos aos Municípios

7 Valores a receber Fonte: Associação Brasileira de Empresas de Leasing Decisões – Julgado em 23/05 e 27/06 - Suspenso o processo Resp que trata onde é devido o recolhimento do ISS nas operações de leasing; – Decisão confusa, pois poderá reabrir as discussões judiciais sobre o que vem a ser a perfectibilização do contrato. Ações – Articulação com os Ministros da 1º seção para que o recolhimento do ISS fique onde é prestado o serviço. Leasing 2007/2011R$ 430 bilhões Alíquota de 5% ISSR$ 21,5 bilhões fora os acréscimos legais

8 Volume de receitas a receber: Fonte: CNJ Conforme dados do CNJ são aproximadamente 14 mil cartórios no Brasil. Com base nas informações prestadas por cartórios observa-se que a média anual de receitas cartorárias corresponde: – 344 mil/ano, ou seja, 28,6 mil/mês 17,2 mil/ano ou 1,43 mil/mês de receitas de ISS provenientes de cartórios. Cartórios 2006 – Faturamento anualISS (Alíquota 5%) R$ 4 BilhõesR$ 200 Milhões

9 Cartórios Base de cálculo: – É o valor do serviço prestado e a alíquota é variável, segundo recentes decisões do STJ. Conforme entendimento da própria Corte a alíquota variável é aplicável somente quando o tabelião presta o serviço de forma pessoal. Decisão do STJ: REsp julgado em 03/05/2012. Ações CNM: – Convênio com a Corregedoria Nacional, para obter acesso as informações do montante apresentado pelos cartórios em suas prestações de contas, direto para os Municípios.

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11 Dívida Ativa Serasa/SPC – Possibilidade de inscrição do contribuinte nos cadastros de inadimplentes. – Exemplo: Estado de Goiás que publicou Lei Estadual nº , de 11 de julho de 2007, viabilizando este procedimento. O STJ julgou legal a referida Lei, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança Nº 2010/

12 – O Município deve ter cautela nessa ação e observar os seguintes procedimentos: Publicar lei que viabilize a legalidade do ato; Firmar contrato/convênio com os órgãos de proteção ao crédito; Inscrever a dívida ativa por autoridade competente (fiscal municipal); Lançar o débito e notificar o contribuinte inadimplente; Aguardar o prazo para o contribuinte impugnar o possível auto de infração. Observar os dispositivos do Código Tributário Municipal; Após todos os procedimentos e ritos fiscais necessários, inscrever o contribuinte nos cadastros de inadimplentes, conforme convênio/contrato a ser realizado. Divida Ativa

13 Ações no CNJ – Tentativa de diminuição das execuções; – Atualmente foi criado um grupo de trabalho, com a participação da CNM, para elaborar boas práticas e criar mecanismos para otimizar a cobrança da Dívida Ativa Municipal. Dívida Ativa

14 Marco Regulatório - reformulação do atual modelo de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Receita Atual Receita Atual Cálculo – A Compensação Financeira é calculada sobre o valor do faturamento líquido, obtido por ocasião da venda do produto mineral – Alíquotas aplicadas sobre o faturamento líquido para obtenção do valor da CFEM : CFEM alíquota de 3% minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio alíquota de 2% ferro, fertilizante, carvão e demais substâncias alíquota de 0,2% pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres alíquota de 1% ouro

15 CFEM DISTRIBUIÇÃO Os recursos da CFEM são distribuídos da seguinte forma: - 12% para a União (DNPM, IBAMA e MCT). - 23% para o Estado onde for extraída a substância mineral. - 65% para o município produtor. APLICAÇÃO Em projetos, que revertam em prol da comunidade local; Melhoria da infra-estrutura; Qualidade ambiental; Saúde e educação. NÃO APLICAÇÃO em pagamento de dívida; no quadro permanente de pessoal da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

16 Simples Nacional – Opção Empresas Antigas Empresas em inicio de atividade O acesso aos aplicativos do SN, pelos servidores dos entes, somente será permitido com certificação digital e mediante o cadastramento dos usuários no sistema.

17 Competência Na hipótese da ME ou EPP exercer atividade não incluída na competência tributária municipal, mas possuindo débitos com o respectivo ente, o Município poderá excluí-la do Regime. Termo de Exclusão; Ciência; Contencioso Administrativo. Simples Nacional – Exclusão

18 Por Comunicação - Opção - Obrigatória De ofício RESOLUÇÃO 94/2011

19 Administrativa e por Medida Judicial: – Aplicativo de Liberação de Pendência, a partir de 2009; – Registro e Alteração de Eventos - alteração, inclusão e exclusão. Simples Nacional – Inclusão

20 DASN – No âmbito do Simples Nacional, o contribuinte entrega à Receita Federal do Brasil a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN: No caso da ME/EPP até 31 de março do ano calendário anterior; No caso do MEI até 31 de maio. – O Valor Adicionado é extraído dos dados da DASN, que por sua vez acumula os dados informados no PGDAS mensal. Aqui o Valor Adicionado corresponde a 32% da Receita Bruta. – É importante acompanhar e orientar as empresas, pois se não entregarem a declaração ou entregar com erros, o Município registrará perdas do VA, que representa 75% da formação do índice de repasse do ICMS distribuído aos Municípios. PGDAS-D – Extinta a DASN, para o ano calendário 2012; – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais- DEFIS. Simples Nacional – DASN e ICMS

21 Simples Nacional – Parcelamento O parcelamento será solicitado junto: - à RFB; - à PGFN, quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU); - ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISS nas seguintes situações: transferidos para inscrição em dívida ativa municipal, quando houver convênio com a PGFN. os débitos lançados individualmente pelo Município, na fase transitória da fiscalização - antes da disponibilização do Sistema Único de Fiscalização (Sefisc). O parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à legislação do respectivo ente; devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).

22 PRAZO – Até 60 (sessenta) meses PARCELA MÍNIMA – ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS Definido na legislação de cada Ente – RFB/PGFN R$ 500,00 REPARCELAMENTO – Podem ser concedidos até 02(dois) reparcelamentos junto a cada órgão concessor – O 1º com pedágio de 10% do valor consolidado – O 2º com pedágio de 20% do valor consolidado Simples Nacional – Parcelamento

23 Simples Nacional – Dívida Ativa PGFN poderá, mediante celebração de convênio, delegar aos Estados e Municípios interessados a inscrição em dívida ativa e a cobrança dos tributos estaduais e municipais (artigo 41, §3o, da LC no 123/2006). Convênio Celebrado: Modelo Padrão Comunicado nº 26/2011 (atualizado); -Não há convênio celebrado: -A PGFN manterá a sua competência exclusiva para inscrição e ajuizamento dos débitos fiscais, nos seguintes casos: (a)débitos declarados e não pagos, (b)débitos lançados na fase transitória, por intermédio de auto de infração próprio do ente, e os relativos a seus próprios tributos quando decorrentes de autos de infração lavrados após a fase transitória, por meio do SEFISC.

24 – Mudanças no Limite – Abertura, alteração, cancelamento e baixa Sem custos no período da formalização; Sistema de cancelamento, baixa e alteração via portal em fase de especificação; Cancelamento dentro dos 180 dias. – Arquivo do MEI Disponibilizado semanalmente no Portal do Simples Nacional. MEI Microempreendedor Individual - MEI Até R$60.000,00 ano, R$5.000,00 mensais

25 Com a definição de que a parte da União, 50% do valor arrecado, passará a ser recebida pelo Município optante, possibilitou a muitos obterem resultados positivos na arrecadação dos últimos 4 anos. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do Convênio Município /12/2008Morro Agudo/SP , , , ,44 18/11/2008Ribas do Rio Pardo/MS , , , ,11 29/01/2009Uberaba/MG , , , ,81 29/11/2008Corumbá/MS , , , ,14 29/01/2009Jataí/GO , , , ,73

26 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Munic í pio/UF Água Clara/MS , , , ,35 Rio Brilhante/MS , , , ,79 Aquidauana/MS , , , ,30 Alegrete/RS , , , ,59 Uruguaiana/RS , , , ,45 Formosa do Rio Preto/BA , , , ,28 Santana do Livramento/RS , , , ,81 Rio Verde/GO , , , ,84 Campinas/SP , , , ,97 Itiquira/MT , , , ,95 São Borja/RS , , , ,58 São Paulo/SP , , , ,90 Uberlândia/MG , , , ,91 Guarapuava/PR , , , ,96

27 Programa Omisso da Declaração do ITR (DITR) – Relação dos contribuintes omissos das declarações anuais; Disponível no portal e-CAC; Necessário o uso do certificado digital e-CPF ou e-CNPJ – Normas de execução. O trabalho consiste em duas etapas: – Intimação; – Envio da listagem dos contribuintes intimados para delegacia da RFB. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR A omissão da DITR será verificada em relação aos exercícios de 2007 a 2010.

28 Construção Civil IPTU Compensação das Isenções ICMS, Proposta de Sumula Vinculante nº30 Beneficiamento ISS Farmácias de Manipulação Temas Adicionais

29 (61) | Obrigado.


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