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Receita Federal SRRF03 SEMINÁRIO OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS MUNICÍPIOS Fortaleza, 16/08/2010.

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1 Receita Federal SRRF03 SEMINÁRIO OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS MUNICÍPIOS Fortaleza, 16/08/2010

2 Receita Federal SRRF03 Educação Fiscal Um convite à cidadania

3 Receita Federal SRRF03 RECEITA FEDERAL DO BRASIL:1969/ – Operação Bandeirante; Programa Contribuinte do Futuro; Operação Brasil do Futuro. Programa de Educação Tributária Contribuinte do Futuro 40 milhões de livros distribuídos50 mil escolas. Nos anos que atuou, de 1970 a 1980, o Programa de Educação Tributária Contribuinte do Futuro atingiu 40 milhões de livros distribuídos em 50 mil escolas.

4 Receita Federal SRRF Seminário sobre Federalismo Fiscal Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZna cidade de Salvador Surgem novas expectativas para a Educação Fiscal com o Seminário sobre Federalismo Fiscal promovido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Salvador. cumprimento voluntário das obrigações tributárias pelo cidadão. Expositores internacionais chamaram a atenção para a necessidade de ações educativas para o cumprimento voluntário das obrigações tributárias pelo cidadão.

5 Receita Federal SRRF Seminário sobre Administração Tributária Educação Tributária Em maio de 1996, no Seminário sobre Administração Tributária, realizado pelo CONFAZ em Fortaleza, foi inserido o tema Educação Tributária. Programa de Conscientização Tributária Surge o Programa de Conscientização Tributária referindo-se somente ao temas relacionados aos tributos.

6 Receita Federal SRRF Grupo de Trabalho de Educação Tributária – GET Em julho, o CONFAZ aprovou a criação do Grupo de Trabalho de Educação Tributária – GET, de caráter nacional, constituído por representantes: Ministério da Fazenda: do Ministério da Fazenda: Gabinete do Ministro, Secretaria da Receita Federal e Escola de Administração Fazendária – ESAF. Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação das Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal.

7 Receita Federal SRRF03 julho, com o dos recursos públicos. Em julho, com o aumento da abrangência do Programa para contemplar as questões do controle social dos recursos públicos, o CONFAZ altera a denominação para Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF. a Com a alteração do nome do programa, o GET foi alterado para GEF - Grupo de Trabalho de Educação Fiscal. 1999

8 Receita Federal SRRF MF/MEC Nº 413/2002 Criação da Portaria Interministerial MF/MEC Nº 413/ Marco Normativo do PNEF Coordenação e Secretaria-Executiva: ESAF Grupo Nacional de Educação Fiscal - GEF Grupos de Educação Fiscal nos Estados - GEFE Grupos de Educação Fiscal nos Municípios - GEFM

9 Receita Federal SRRF03 Missão Contribuir permanentemente para a formação do indivíduo, visando ao desenvolvimento da conscientização sobre seus DIREITOS e DEVERES no tocante ao valor social do tributo e ao controle social do Estado democrático.

10 Receita Federal SRRF03 Objetivos Sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo; Elevar o cumprimento espontâneo da obrigação tributária e a aceitação social da tributação; Incentivar o acompanhamento, pela sociedade, da aplicação dos recursos públicos; Criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão; Contribuir para o exercício da cidadania.

11 Receita Federal SRRF03 Estrutura organizacional do PNEF Coordenação Nacional: ESAF – GEF (Grupo Nacional de Educação Fiscal) Coordenação Estadual: SEFAZ – GEFE (Grupo Estadual de Educação Fiscal) GEFM – Grupo de Educação Fiscal Municipal GEFF – Grupo de Educação Fiscal da Secretaria da Receita Federal

12 Receita Federal SRRF03 Como aderir ao programa? Wylinete Cavalcante Tel. (85)

13 Receita Federal SRRF03 Educação Tributária Direito da cidadania

14 Receita Federal SRRF03 "Eu sou um intelectual que não tem medo de ser amoroso, eu amo as gentes e amo o mundo. E é porque amo as pessoas e amo o mundo que eu brigo para que a justiça social se implante antes da caridade." Paulo Freire

15 Receita Federal SRRF03 Compreende um conjunto integrado de a ç ões de iniciativas dos Poderes P ú blicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à sa ú de, à previdência e à assistência social (art. 194, CF/88). SEGURIDADE SOCIAL: DIREITO E DEVER DE TODOS

16 Receita Federal SRRF03 16 DAS EMPRESAS FOLHA de SALÁRIOS e demais rendimentos do trabalho FATURAMENTO (PIS/PASEP e Cofins) DOS TRABALHADORES E DEMAIS SEGURADOS RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS CONTRIBUIÇÕES SOCIAISCONTRIBUIÇÕES SOCIAIS FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL LUCRO (CSLL) IMPORTADOR DE BENS E SERVIÇOS DO EXTERIOR

17 Receita Federal SRRF03 SEGURIDADE SOCIAL: DIREITO E DEVER DE TODOS O valor social dos tributos Contribuição Previdenciária e PASEP são os tributos a cargo dos órgãos públicos e se constituem basicamente de contribuições destinadas à garantia da Seguridade Social.

18 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E PREVIDÊNCIA: alicerces da sociedade brasileira Constituição de 1988: marco na construção da cidadania no País enaltece a autonomia municipal no Federalismo brasileiro. Força motora da economia dos municípios: transferências constitucionais (FPM, Fundeb) folha de salários dos servidores municipais benefícios previdenciários pagos à populaçãobenefícios previdenciários pagos à população

19 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E PREVIDÊNCIA ARRECADAÇÃO X PGTO BENEFÍCIOS EM 2009 ARRECADAÇÃO DO INSS R$ ,00 PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS R$ ,31

20 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E PREVIDÊNCIA Efeitos positivos da Previdência Melhoria da condição social da população. Maior estabilidade econômica nas áreas rurais com menor migração para centros urbanos. Redistribuição de renda da cidade para o campo. Redistribuição intermunicipal e inter-regional de renda. Sustento e valorização do idoso na comunidade e no seio da família. Estímulo à economia local Transferência de recursos para os municípios, via pagamento de benefícios, em valor superior ao FPM Impactos do reajuste do salário mínimo são reproduzidos nos reajustes de benefícios previdenciários.

21 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E PREVIDÊNCIA PRINCÍPIO DA PROTETIVIDADE

22 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E PREVIDÊNCIA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI N° 9.717, DE 1998 REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

23 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E PREVIDÊNCIA REGIMES GERAL PREVIDÊNCIA SOCIAL- RGPS ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI N° 8.213, DE 1991 REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

24 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E PREVIDÊNCIA REGIME DE TRABALHO DIFERENTE REGIME DE PREVIDÊNCIA

25 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E PREVIDÊNCIA REGIME JURÍDICO DE TRABALHO ESTATUÁRIO CELETISTA REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA REGIME GERAL REGIME PRÓPRIO

26 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E O RGPS FILIAÇÃO NÃO TEM QUERER FILIOU TRABALHOU (DE FORMA REMUNERADA) FILIAÇÃO AUTOMÁTICA OBRIGATÓRIA

27 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E O RGPS FILIAÇÃO DIREITOS = BENEFÍCIOS + SERVIÇOS Filiação é o vínculo entre o segurado e o regime previdenciário do qual decorrem direitos e obrigações. OBRIGAÇÕES = INSCRIÇÃO + CONTRIBUIÇÃO

28 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E O RGPS FALTA DE FORMALIZAÇÃO

29 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E O RGPS Sujeitos passivos de obrigações tributárias, uma vez que são equiparados à empresa pela legislação previdenciária. Beneficários dos pagamentos feitos pela Previdência à população, inclusive servidores filiados ao RGPS.

30 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E O RGPS ARRECADAÇÃO X PGTO BENEFÍCIOS EM 2009

31 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E O RGPS Arrecadação INSS X Benefícios X Transf. Const. R$ ,95 Arrecadação INSS Pagto. Benefícios R$ ,40 Transf. Constitucionais R$ ,76

32 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E O RGPS Arrecadação INSS X Benefícios X Transf. Const. R$ ,10 Arrecadação INSS Pagto. Benefícios R$ ,19 Transf. Constitucionais R$ ,94

33 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E O RGPS Arrecadação INSS X Benefícios X Transf. Const. R$ ,30 Arrecadação INSS Pagto. Benefícios R$ ,20 Transf. Constitucionais R$ ,92

34 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E O RGPS OBRIGAÇÕES INFORMAR EM GFIP INSCREVER O SEGURADO RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES EM GPS CALCULAR CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ARRECADAR A CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO P/INSS INCLUIR EM FOLHA DE PAGAMENTO

35 Receita Federal SRRF03 NO RGPS A MATEMÁTICA É DIFERENTE MUNICÍPIOS E PREVIDÊNCIA

36 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS, PREVIDÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

37 Receita Federal SRRF03 GERINDO MUNICÍPIOS

38 Receita Federal SRRF03 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

39 Receita Federal SRRF03 PREVIDÊNCIA SOCIAL

40 Receita Federal SRRF03 OS MUNICÍPIOS E AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

41 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E A RFB OBRIGAÇÕES

42 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E A RFB Consignar em dotações orçamentárias próprias os valores necessários à quitação das Contribuições Previdenciárias. Na Legislação vigente, pelo descumprimento da obrigação acessória, o Auto de Infração é lavrado no Órgão Público, sendo cabível a representação administrativa aos Tribunais de Contas, sugerindo a responsabilização do Gestor por ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

43 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E A RFB OBRIGAÇÕES – PREVIDENCIÁRIAS GFIP O QUE É ? Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social FINALIDADE: U tilizada para a prestação das informações relativas às contribuições previdenciárias devidas e para preenchimento do CNIS PRAZO DE ENTREGA: Até o dia 07 do mês subsequente

44 Receita Federal SRRF03 GFIP PRINCIPAIS CATEGORIA DOS SEGURADOS NA GFIP: Código 19 – agentes políticos (Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários); Código 20 – servidores públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão e de cargo temporário; Código 21 – servidor público titular de cargo efetivo, se o regime previdenciário for o RGPS; Código 13 – contribuinte individual; Código 15 – contribuinte individual transportador autônomo; Código 01 – segurado empregado (celetista). Código 12- servidores públicos em geral não enquadrados nos códigos acima; MUNICÍPIOS E A RFB

45 Receita Federal SRRF03 OS MUNICÍPIOS E A RFB Ensino a Distância – GFIP Site RFB: > Empresa >Todos os Serviços > Cursos de Ensino à Distância A RFB oferece ao cidadão o curso de ensino a distância sobre a GFIP. O curso visa orientar a respeito da forma correta de preencher a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Com carga horária de 30 horas, o curso está estruturado em 10 módulos e aborda aspectos relativos à folha de pagamento, compensação de receitas, 13º salário, entre outros. Ao final do curso, o participante será capaz de prestar corretamente as informações de interesse da RFB e da Previdência Social por meio da GFIP. Trata-se de um curso aberto, com exercícios de fixação que testam o conhecimento adquirido nos módulos.

46 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E A RFB OBRIGAÇÕES – FAZENDÁRIAS DIRF O QUE É ? Declaração do Imposto Retido na Fonte FINALIDADE: É a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil o valor do imposto de renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários PRAZO DE ENTREGA: Último dia útil do mês de fevereiro do ano subsquente ao pagamento do rendimentos pago aos beneficiários.

47 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E A RFB OBRIGAÇÕES – FAZENDÁRIAS DCTF O QUE É ? Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais FINALIDADE: U tilizada para a prestação das informações relativas aos tributos e contribuições apurados pelas Pessoas Jurídicas no trimestre correspondente. PRAZO DE ENTREGA: Até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

48 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E A RFB OBRIGAÇÕES – FAZENDÁRIAS PASEP BASE DE CÁLCULO: RECEITAS CORRENTES E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERENCIAS DE CAPITAL ALÍQUOTA: 1% VENCIMENTO: DIA 25 do mês subsequente CÓDIGO DO DARF:

49 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E A RFB ERROS FREQUENTEMENTE OBSERVADOS Retenção 11%: Compensação Indevida em GFIP: Falta de retenção na contratação de prestadores de serviços com cessão ou empreitada de mão de obra. Inclusão de valores irreais ou valores cujos créditos já encontram-se prescritos.

50 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E A RFB Omissão de informações em GFIP: PASEP: ERROS FREQUENTEMENTE OBSERVADOS Parte dos segurados e/ou remunerações correspondentes vem deixando de ser informada em GFIP. Falta de recolhimento das contribuições devidas e/ou falta de informação em DCTF.

51 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E A RFB Deixar de exigir CND na contratação de PJ: Aquisição de produtos rurais de produtores PF: ERROS FREQUENTEMENTE OBSERVADOS A Constituição Federal estabelece que empresas em débito não podem contratar com o poder público. Adquirentes de produtos rurais de PF são subrogados na obrigação dos produtores de recolher as contribuições: Seguridade (2%), SAT (0,1%) e SENAR (0,2%).

52 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E A RFB Deixar de enviar relação de alvarás e habite-se emitidos para obras de construção civil ERROS FREQUENTEMENTE OBSERVADOS Os municípios estão obrigados a enviar, até o dia 10, relação de alvarás e habite-se emitidos para obras de construção civil no mês anterior (Sisobrapref). Deixar de declarar remunerações a contribuintes individuais na data da liquidação Os valores das remunerações do CI devem ser declarados na GFIP relativa à competência em que ocorrer a liquidação.

53 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E A RFB DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DOS MUNICÍPIOS

54 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E A RFB DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DOS MUNICÍPIOS Elevado poder empregador dos municípios Sonegação de remunerações efetivadas Auditorias fiscais constantes Parcelamentos frequentes

55 Receita Federal SRRF03 PARCELAMENTOS Lei 8.212/91 – Art 58 Lei 8.620/93 Lei Complementar 77/93 MP 1.571/97 – MP 1.608/98 ->Lei 9.639/98 MP 1.891/99 - MP 1.969/99 MP 2.043/2000 MP 2.060/2000 MP 2.129/2001 /MP 2.187/2001 Lei /2003 (PAES) Lei /2005 (MP do Bem) MP 303/2006 (PAEX) Lei /2009 MUNICÍPIOS E A RFB

56 Receita Federal SRRF03 PARCELAMENTOS Lei 8.212/91 – Art 58 Lei 8.620/93 Lei Complementar 77/93 MP 1.571/97 – MP 1.608/98 ->Lei 9.639/98 MP 1.891/99 - MP 1.969/99 MP 2.043/2000 MP 2.060/2000 MP 2.129/2001 /MP 2.187/2001 Lei /2003 (PAES) Lei /2005 (MP do Bem) MP 303/2006 (PAEX) Lei /2009 MUNICÍPIOS E A RFB

57 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E A RFB DEVEDOR:xx.xxx.xxx/0001-xx NOME:MUNICIPIO DE xxxxxxxx - PREFEITURA MUNIC SEQ.RET.:xxxxxxx VALOR RET.: ,02 DT.RET.:10/08/2009 PROCESSO TITULO DT.APROPRIACAO VALOR APROPRIADO /08/ , /08/ ,32 PROCESSO COMPET RUBRICA VALOR APROPRIADO /1994 RUBRICAS AGREG 29, /1994 RUBRICAS AGREG 147, /1994 RUBRICAS AGREG 181, /1994 RUBRICAS AGREG 202, /1994 RUBRICAS AGREG 221, /1994 RUBRICAS AGREG 38, /1994 RUBRICAS AGREG 219, /1994 RUBRICAS AGREG 382, /1995 RUBRICAS AGREG 158, /1995 RUBRICAS AGREG 2.466, /1995 RUBRICAS AGREG 1.051, /1995 RUBRICAS AGREG 1.740, /1995 RUBRICAS AGREG 1.943, /1995 RUBRICAS AGREG 598,35 TOTAL = 9.383,11 RUBRICAS VALOR DA RUBRICA VALOR APROPRIADO 9.383,11 TJLP/SELIC 6.460,58 TOTAL=15.843,70

58 Receita Federal SRRF03 PARCELAMENTO ESPECIAL (Lei nº /2009) Regulamentado pela Portaria PGFN/RFB nº 07/2009 MP 492 / Portaria PGFN/RFB nº14/2010 concedeu novo prazo até 30/julho para regularização da primeira parcela e demais vencidas até 29/junho. O exercício dessa faculdade implica em autorização para quitação da prestação mensal mediante retenção no FPM. Declarações/retificações serão consideradas quando da consolidação do parcelamento. MUNICÍPIOS E A RFB

59 Receita Federal SRRF03 ATUAL LEGISLAÇÃO QUE REGE O PARCELAMENTO CONVENCIONAL: Lei nº /2002 Regulamentação pela Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 Até 60 parcelas (art. 10) Único parcelamento por tributo (art. 14-VIII) Condicionado ao prévio pagamento da 1ª prestação (art. 11) Reparcelamento condicionado ao pagamento à vista de 10% ou 20% do débito (art. 14-A) Retenção da parcela e obrigação corrente do FPM (art. 14-D) MUNICÍPIOS E A RFB

60 Receita Federal SRRF03 PARCELAMENTO SIMPLIFICADO (Lei nº /2002 ART 14-C) Regulamentado pela Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 (art. 29 a 32) Não se aplicam vedações previstas no art 14, podendo serem parcelados inclusive débitos passíveis de retenção. Valor a ser parcelado deve ser inferior a R$ 500 mil, considerado por processo de débito. Admite-se parcelamentos concomitantes. Reparcelamento condicionado ao pagamento de pedágio na primeira parcela de 10% ou 20% do débito. MUNICÍPIOS E A RFB

61 Receita Federal SRRF03 FPM - Retenção Mecanismo utilizado para prevenir o inadimplemento e a geração de novos débitos de responsabilidade dos municípios. MUNICÍPIOS E A RFB –Débito em situação exigível –Parcelamento em atraso –Falta de recolhimento das obrigações previdenciárias correntes –Falta de recolhimento do PASEP FPM - Bloqueio Constituem motivos para que a RFB determine o Bloqueio do repasse do FPM/FPE aos órgãos públicos:

62 Receita Federal SRRF03 MUNICÍPIOS E A RFB FPM - Bloqueio Pague o INSS que liberamos o FPM. Liberem o FPM que pagamos o INSS.

63 Receita Federal SRRF03 OPERAÇÕES ESPECIAIS MUNICÍPIOS E A RFB FONTANA DI TREVI A operação tem por objetivo coibir prática de fraudes em restituições de IRPF, relativamente a beneficiários de rendimentos pagos por pessoas jurídicas de direito público, cujas declarações apresentadas pelas fontes pagadoras apresentem indícios de irregularidades.

64 Receita Federal SRRF03 OPERAÇÕES ESPECIAIS MUNICÍPIOS E A RFB CASTELO DE CARTAS A operação tem por objetivo coibir a prática de compensações indevidas, efetuadas por Prefeituras e Câmaras Municipais, relativamente a contribuições previdenciárias.

65 Receita Federal SRRF03 OPERAÇÕES ESPECIAIS MUNICÍPIOS E A RFB CASTELO DE CARTAS - Possibilidade de Representação por Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 – art. 10 e 11 - Lei Complementar 101 – art Multa isolada de 150% - Lei 9.430/96

66 Receita Federal SRRF03 SEMINÁRIO Gratos pela atenção Fortaleza, 09/08/2010


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