LEI /02 LEI 8.878/94 LEI /03 (Lei Zica)

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2 LEI 10.559/02 LEI 8.878/94 LEI 10.790/03 (Lei Zica)
LEIS DE ANISTIA LEI /02 Concede anistia aos perseguidos políticos até 04/10/1988. Regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. LEI 8.878/94 Concede anistia aos demitidos em função da Reforma Administrativa e Desestatizações do Governo Collor. LEI /03 (Lei Zica) Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório entre 1994 e 1996.

3 LEI /02 A Petrobras continua fornecendo cartas declaratórias (situação cadastral/funcional), com a evolução funcional, a pedido da Comissão de Anistia/MJ Mantém estreita articulação sobre o assunto com representantes dos trabalhadores e associações de anistiados políticos (Conape, Abraspet, Astape). A Petrobras prossegue comunicando ao MPOG/SRH e MJ/Comissão de Anistia todos os reajustes salariais na data-base, informando também valores de PLR (o MP/SRH junto com o MJ/Comissão é quem decide pela extensão ou não das vantagens. À Petrobras, cabe apenas informar todos os dados.

4 LEI 8.878/94 2009 2007 Evolução Novembro 2006 Junho 2006 Junho 1998
Decreto 6.097/07 Reanálise (1317 Processos) 2009 2007 Evolução Decreto 5.954/06 Comissão Bipartite Decreto 6.097/07 Reanálise Novembro 2006 Junho 2006 Subcomissão Setorial (519 Processos) Concessão 1998 Junho 2004 Anulação 2000 Decreto 5.115/04 (1230 anistiados) Publicação 1994 Tempo

5 LEI 8.878/94 Demitidos em função da Reforma Administrativa e Desestatizações do Governo Collor. Requerimentos apreciados e julgados pela CEI/MP (Comissão Especial Interministerial) Ações da Petrobras: Reuniões com a CEI/MP – Brasília e Edise; Complementação da documentação necessária; Sistematização dos processos; Listagens para controles e acompanhamento, pelas partes; Preenchimento das fichas analíticas da CEI/MP; Acompanhamento dos processos junto à CEI/MP: Diligenciamento nas tramitações Homologação ministerial Publicação no DOU Implementar os Atos de Retorno publicados no DOU.

6 Anistiados que retornaram ao trabalho
LEI 8.878/94 Total de Anistiados Empresa Qde. Petromisa 666 Interbras 698 Petroflex 94 Demais empresas 6 Total 1464 Anistiados que retornaram ao trabalho Petromisa Intebras Total Decisão da CEI 280 190 470 Mandado de Segurança 114 300 414 Ação Ordinária 181 9 575 499 1074

7 LEI 8.878/94 PENDÊNCIAS Petromisa
38 anistiados - já convocados para comparecimento 04 anistiados - aguardando publicação dos Atos de Retorno. Interbras 88 anistiados - já convocados para comparecimento. Petroflex 91 anistiados - aguardando publicação dos Atos de Retorno Petrobras 03 anistiados - aguardando publicação dos Atos de Retorno Transpetro 01 anistiado - aguardando rebatimento pela Transpetro Petrobras Distribuidora 02 anistiados - aguardando rebatimento pela Petrobras Distribuidora Convocados Ag. Publicação Ag. rebatimento Total 126 102 3 231

8 Punidos em função de movimentos reivindicatórios entre 1994 e 1996.
LEI /03 (Lei Zica) Punidos em função de movimentos reivindicatórios entre 1994 e 1996. Todos os requerimentos regulamentares (dirigidos diretamente à comissão) já foram apreciados, julgados e publicados; Foi garantido o princípio da ampla defesa em todas as fases.

9 LEI /03 (Lei Zica)