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DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem.

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1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo

2 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo

3 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo 1.Introdução

4 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo 1.Introdução CÓDIGO CIVIL - PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (...) Do Adimplemento e da Extinção das Obrigações (Art. 304 ao Art. 388) Seção I De Quem Deve Paga (Art. 304 ao Art. 307) Seção II Daqueles a Quem se Deve Pagar (Art. 308 ao Art. 312) Seção III Do Objeto do Pagamento e Sua Prova (Art. 313 ao Art. 326) Seção IV Do Lugar do Pagamento (Art. 326 ao Art. 330) Seção V Do Tempo do Pagamento (Art. 331 ao Art. 333) (...)

5 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo O termo pagamento, diferente do que a linguagem comum possa sugerir, não sig- nifica apenas a entrega em dinheiro, mas o cumprimento voluntário de qualquer espé- cie de obrigação. Nasce a Obrigação Desenvolve-se produzindo efeitos Extingue-se - - Consignação - - Sub-rogação - - Imputação - - Dação - - Novação - - Compensação - - Transação - - Compromisso - - Confusão - - Remissão. 1.Introdução

6 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo Art Qualquer interessado 1 na ex- tinção da dívida po- de pagá-la, usando, se o credor se opu- ser, dos meios con- ducentes à exone- ração do devedor. Parágrafo único. I- gual direito cabe ao terceiro não interes- sado 2, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo opo- sição deste. 1 Diferente do que se possa imaginar, não é apenas o devedor que está legitimado para efetuar o pagamento. 2 Pelo dispositivo se conclui pela existên- cia de duas espécies de terceiros: Terceiro interessado; Terceiro não interessado. 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga

7 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo Art Qualquer interessado 1 na ex- tinção da dívida po- de pagá-la, usando, se o credor se opu- ser, dos meios con- ducentes à exone- ração do devedor. Parágrafo único. I- gual direito cabe ao terceiro não interes- sado 2, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo opo- sição deste. 1 Diferente do que se possa imaginar, não é apenas o devedor que está legitimado para efetuar o pagamento. 2 Pelo dispositivo se conclui pela existên- cia de duas espécies de terceiros: Terceiro interessado; 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Terceiro interessado é aquele que, sem integrar o pólo passi- vo da relação obriga- cional, encontra-se juridicamente ads- trito ao pagamento da dívida. Exemplos: 1 - O Fiador que se obriga ao cumpri- mento da obrigação caso o devedor (afiançado) não o faça. 2 – O sub-inquilino que em razão da cessão do inquilino, que lhe foi feita, do contrato de locação, corre o risco de ser despejado por falta de pagamento, se não liquidar os aluguéis em atraso.

8 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo Art Qualquer interessado 1 na ex- tinção da dívida po- de pagá-la, usando, se o credor se opu- ser, dos meios con- ducentes à exone- ração do devedor. Parágrafo único. I- gual direito cabe ao terceiro não interes- sado 2, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo opo- sição deste. 1 Diferente do que se possa imaginar, não é apenas o devedor que está legitimado para efetuar o pagamento. 2 Pelo dispositivo se conclui pela existên- cia de duas espécies de terceiros: Terceiro interessado; Terceiro não interessado. 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Terceiro não interes- sado é aquele não tem vinculação jurí- dica com relação obrigacional, porém, paga, por nutrir inte- resse meramente moral. Exemplos: 1 – Pai que paga a dívida do filho maior, ou do amigo que honra o débito do compadre. 2 – O filho que paga o débito alimentar do pai perante a mãe para evitar o impas- se entre os genito- res.

9 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo Art Qualquer interessado 1 na ex- tinção da dívida po- de pagá-la, usando, se o credor se opu- ser, dos meios con- ducentes à exone- ração do devedor. Parágrafo único. I- gual direito cabe ao terceiro não interes- sado 2, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo opo- sição deste. PAGAMENTO Por Interessado Por Terceiro Não Interessado Em nome Próprio Em nome e por conta do Devedor TerceiroDevedor 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga

10 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo Art Qualquer interessado 1 na ex- tinção da dívida po- de pagá-la, usando, se o credor se opu- ser, dos meios con- ducentes à exone- ração do devedor. Parágrafo único. I- gual direito cabe ao terceiro não interes- sado 2, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo opo- sição deste. PAGAMENTO Por Interessado TerceiroDevedor Terceiro interessado a sub-rogação Sub-rogar: pôr em lugar de alguém; subs- tituir; transferir; passar a outrem. Em direito é designar uma pessoa para preencher ou exercer os direitos de outra. 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga

11 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo Art Qualquer interessado 1 na ex- tinção da dívida po- de pagá-la, usando, se o credor se opu- ser, dos meios con- ducentes à exone- ração do devedor. Parágrafo único. I- gual direito cabe ao terceiro não interes- sado 2, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo opo- sição deste. PAGAMENTO Por Interessado Por Terceiro Não Interessado Em nome Próprio Em nome e por conta do Devedor TerceiroDevedor 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga

12 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo PAGAMENTO Por Interessado Por Terceiro Não Interessado Em nome Próprio Em nome e por conta do Devedor TerceiroDevedor Art O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio no- me, tem direito a re- embolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direi- tos do credor. Parágrafo único. Se pagar antes de ven- cida a dívida, só te- rá direito ao reem- bolso no vencimen- to. Para evitar o locupletamento à custa alhe- ia, o direito permite que, depois de vencida a dívida, o terceiro ingresse com uma ação para reembolsar o que pagou pelo deve- dor, porém não sub-roga-se dos direitos do credor. 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga

13 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo Art Qualquer interessado 1 na ex- tinção da dívida po- de pagá-la, usando, se o credor se opu- ser, dos meios con- ducentes à exone- ração do devedor. Parágrafo único. I- gual direito cabe ao terceiro não interes- sado 2, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo opo- sição deste. PAGAMENTO Por Interessado Por Terceiro Não Interessado Em nome Próprio Em nome e por conta do Devedor TerceiroDevedor Como o pagamento é realizado em nome e à conta (como se fosse) do devedor, con- figura doação em seu benefício, embora o devedor pode se opor a esse pagamento. Terceiro não tem direito a qualquer reivindicação 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga

14 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo Art Qualquer interessado 1 na ex- tinção da dívida po- de pagá-la, usando, se o credor se opu- ser, dos meios con- ducentes à exone- ração do devedor. Parágrafo único. I- gual direito cabe ao terceiro não interes- sado 2, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo opo- sição deste. PAGAMENTO Por Interessado Por Terceiro Não Interessado Em nome Próprio Em nome e por conta do Devedor TerceiroDevedor Como o pagamento é realizado em nome e à conta (como se fosse) do devedor, con- figura doação em seu benefício, embora o devedor pode se opor a esse pagamento. Se o devedor se opor ao pagamento? 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga

15 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo PAGAMENTO Por Interessado Por Terceiro Não Interessado Em nome Próprio Em nome e por conta do Devedor TerceiroDevedor Além de outros motivos, o devedor pode se opor ao pagamento porque pode ter meios para ilidir a ação do credor. Por isso não está obrigado ao desembolso. Exemplos de oposição: transação, com- pensação, prescrição. Se o devedor se opor ao pagamento? Art O paga- mento feito por ter- ceiro, com des- conhecimento ou oposição do deve- dor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o de- vedor tinha meios para ilidir a ação. 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga

16 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo Art Só terá efi- cácia o pagamento que importar trans- missão da proprie- dade 1, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Parágrafo único. Se se der em paga- mento coisa fun- gível 2, não se po- derá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la. 1 No caso, como a modalidade da obriga- ção importa em transferência de proprie- dade a regra é restritiva. Não basta, a capacidade do solvens pa- ra a pratica do negócio jurídico. Além da capacidade para realizar negó- cios, o solvens terá que ser titular do bem transmitido. A regra evita a chamada alienação a non domino, ou seja aquela efetuada por quem não seja proprietário da coisa 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga

17 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo Art Só terá efi- cácia o pagamento que importar trans- missão da proprieda-de 1, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Parágrafo único. Se se der em paga- mento coisa fun- gível 2, não se pode- rá mais reclamar do credor que, de boa- fé, a recebeu e com- sumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená- la. 2 Se, se der em pagamento coisa substi- tuível por outra de mesma espécie, quali-- dade e quantidade e o Credor de boa-fé a recebeu e a consumiu, não se poderá mais cobrar do Credor. Restará ao real proprietário do bem con- sumido o ajuizamento de ação indeniza- tória em face do solvens. Exemplo: João, em pagamento de uma dí- vida, transfere a Paulo a propriedade de duas sacas de feijão, que de boa-fé as consome. Posteriormente descobre-se que o feijão pertencia a José. Neste caso José deverá reclamar de João e não de Paulo, perdas e danos devidos por força do prejuízo que experimentou. 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga

18 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo É preciso pagar a quem, realmente,deva receber. QUEM PAGA MAL PAGA DUAS VEZES. A quem deve ser feito o pagamento? 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe

19 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo Art O paga- mento deve ser fei- to ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor; O Representante do Credor; O Credor Putativo. 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe Art Não vale o pagamento ciente- mente feito ao cre- dor incapaz de qui- tar, se o devedor não provar que em benefício dele efeti- vamente reverteu..

20 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor; O Representante do Credor; O Credor Putativo. Art O paga- mento deve ser fei- to ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Credor

21 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo O Credor é o agente natural e credencia- do para receber. O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor; Art O paga- mento deve ser fei- to 1 ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Credor

22 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor; Art O paga- mento deve ser fei- to 1 ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Também é credor: Os que o substituíram na titularidade a título singular; Os que o substituíram na titularidade a título singular ou universal. 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Credor

23 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor; Art O paga- mento deve ser fei- to 1 ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Também é credor: Os que o substituíram na titularidade a título singular; Exemplo: endosso. 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Credor Endosso é a transfe- rência de direitos de crédito a um terceiro (endosso translativo) ou simplesmente au- torização para um ter- ceiro fazer a cobrança em nome do credor (endosso mandato). Translativo em bran- co: Consiste na sim- ples assinatura do fa- vorecido no verso do título, sem a indicação de um nome especí- fico, de modo que o tí- tulo fica "ao portador". Translativo em pre- to: Há indicação espe- cífica de quem está endossando a quem deve ser pago, de mo- do que o título fica no- minal a quem o rece- be.

24 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor; Art O paga- mento deve ser fei- to 1 ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Também é credor: Os que o substituíram na titularidade a título singular; Os que o substituíram na titularidade a título singular ou universal. 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Credor

25 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor; Art O paga- mento deve ser fei- to 1 ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Também é credor: Os que o substituíram na titularidade a título singular ou universal. Exemplos: herdeiros e legatários, 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Credor

26 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor; O Representante do Credor; O Credor Putativo. Art O paga- mento deve ser fei- to 1 ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Representante

27 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor; O Representante do Credor; Art O paga- mento deve ser fei- to 1 ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. A representação pode ser: Legal; Judicial; Convencional. 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Representante

28 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor; O Representante do Credor; Art O paga- mento deve ser fei- to 1 ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. A representação pode ser: Legal; A representação legal é a que decorre de dispositivo de lei; Art Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: (...) V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti- los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Representante Legal

29 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor; O Representante do Credor; Art O paga- mento deve ser fei- to 1 ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. A representação pode ser: Legal; A representação legal é a que decorre de dispositivo de lei; Art Compete mais ao tutor: I - representar o me- nor, até os dezes- seis anos, nos atos da vida civil, e assis- ti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as ren- das e pensões do menor, e as quan- tias a ele devidas; 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Representante Legal

30 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor; O Representante do Credor; Art O paga- mento deve ser fei- to 1 ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. A representação pode ser: Legal; Judicial; Convencional. 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Representante Judicial

31 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo Opagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor; O Representante do Credor; Art O paga- mento deve ser fei- to 1 ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. A representação pode ser: Judicial; A representação judicial se estabelece por determinação do Juiz, por nomeação deste; Art O cônjuge ou companheiro, não separado judicial- mente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando inter- dito. §1 o Na falta do côn- juge ou companhei- ro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o des- cendente que se de- monstrar mais apto Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Representante Judicial

32 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor; O Representante do Credor; Art O paga- mento deve ser fei- to 1 ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. A representação pode ser: Judicial; A representação judicial se estabelece por determinação do Juiz, por nomeação deste; Art O cônju- ge ou companheiro, não separado judi- cialmente..... (...) § 3 o Na falta das pessoas menciona- das neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Representante Judicial

33 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor; O Representante do Credor; Art O paga- mento deve ser fei- to 1 ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. A representação pode ser: Legal; Judicial; Convencional. 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Representante Convencional

34 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor; O Representante do Credor; Art O paga- mento deve ser fei- to 1 ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. A representação pode ser: Convencional. A representação convencional é a que pro- vém da convenção, do mandato, podendo ser: Representação expressa; Representação tácita 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Representante Convencional

35 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor; O Representante do Credor; Art O paga- mento deve ser fei- to 1 ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. A representação pode ser: Convencional. A representação convencional é a que pro- vém da convenção, do mandato, podendo ser: Representação expressa; O mandato é materializado pela procura- ção onde consta os poderes para receber. De cautela o devedor ficar com uma có- pia do mandato para provar, no futuro, que pagou bem, ou seja, ao representante do credor. 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Representante Convencional Expressa

36 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor; O Representante do Credor; Art O paga- mento deve ser fei- to 1 ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. A representação pode ser: Convencional. A representação convencional é a que pro- vém da convenção, do mandato, podendo ser: Representação expressa; Representação tácita 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Representante Convencional Tácita

37 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor; O Representante do Credor; Art O paga- mento deve ser fei- to 1 ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. A representação pode ser: Convencional. A representação convencional é a que pro- vém da convenção, do mandato, podendo ser: Representação tácita O portador da quitação (recibo) está au- torizado por lei a receber o pagamento. O cobrador, de posse do recibo, assina- do pelo credor, efetua a cobrança e o rece- bimento nele consignado, entregando-o ao devedor. Art Considera- se autorizado a re- ceber o pagamento o portador da quita- ção, salvo se as cir- cunstâncias contra- riarem a presunção daí resultante. 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Representante Convencional Tácita

38 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor; O Representante do Credor; Art O paga- mento deve ser fei- to 1 ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. A representação pode ser: Convencional. A representação convencional é a que pro- vém da convenção, do mandato, podendo ser: Representação tácita Há uma presunção iuris tantum. O pagador deve acautelar-se, verificando se quem está portando a quitação é em- pregado do credor ou se está a mandado dele, pois ninguém pode excluir a hipótese de ter sido recibo extraviado em mãos indevidas. Art Considera- se autorizado a re- ceber o pagamento o portador da quita- ção, salvo se as cir- cunstâncias contra- riarem a presunção daí resultante. 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Representante Convencional Tácita

39 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor; O Representante do Credor; O Credor Putativo. 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Credor Putativo

40 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo Credor putativo é aquele que se apresenta aos olhos de todo como o verdadeiro cre- dor, embora não o seja. Art O paga- mento feito de boa- fé ao credor puta- tivo 1 é válido, ainda provado depois que não era credor.. O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor Putativo. 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Credor Putativo

41 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo Credor putativo é aquele que se apresenta aos olhos de todo como o verdadeiro cre- dor, embora não o seja. Art O paga- mento feito de boa- fé ao credor puta- tivo 1 é válido, ainda provado depois que não era credor.. O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor Putativo. A lei condiciona a eficácia do pagamento a dois requisitos: Aquele que recebe ter a aparência de verdadeiro credor; E aquele que paga está de boa-fé. 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Credor Putativo

42 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo Credor putativo é aquele que se apresenta aos olhos de todo como o verdadeiro cre- dor, embora não o seja. Art O paga- mento feito de boa- fé ao credor puta- tivo 1 é válido, ainda provado depois que não era credor.. O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor Putativo. A lei condiciona a eficácia do pagamento a dois requisitos: Aquele que recebe ter a aparência de verdadeiro credor. Exemplos: o herdeiro aparente (afastado por indignidade); o procurador cujo manda- to foi revogado, sem conhecimento de ter- ceiros; 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Credor Putativo Aparência de Credor

43 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo Credor putativo é aquele que se apresenta aos olhos de todo como o verdadeiro cre- dor, embora não o seja. Art O paga- mento feito de boa- fé ao credor puta- tivo 1 é válido, ainda provado depois que não era credor. O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor Putativo. A lei condiciona a eficácia do pagamento a dois requisitos: Aquele que recebe ter a aparência de verdadeiro credor; E aquele que paga está de boa-fé. 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Credor Putativo Boa-Fé do Que Paga

44 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo Credor putativo é aquele que se apresenta aos olhos de todo como o verdadeiro cre- dor, embora não o seja. Art O paga- mento feito de boa- fé ao credor puta- tivo 1 é válido, ainda provado depois que não era credor.. O pagamento poderá ser feito às seguintes pessoas: O Credor Putativo. A lei condiciona a eficácia do pagamento a dois requisitos: E aquele que paga está de boa-fé. Exemplo: o locatário paga ao alienante, devidamente ciente da alienação do imóvel locado, bem como, de que deveria pagar daí em diante ao adquirente. 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe O Credor Putativo Boa-Fé do Que Paga

45 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo Art Não vale o pagamento ciente- mente feito ao cre- dor incapaz de qui- tar, se o devedor não provar que em benefício dele efeti- vamente reverteu. (...) Art Se o deve- dor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita so- bre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão cons- tranger o devedor a pagar de novo, fi- cando-lhe ressal- vado o regresso con-tra o credor. 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe Pagamentos Inválidos

46 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo O pagamento feito a credor absolutamente incapaz, mesmo que o devedor esteja de boa-fé, é completamente nulo. Art Não vale o pagamento ciente- mente feito ao cre- dor incapaz de qui- tar, se o devedor não provar que em benefício dele efeti- vamente reverteu.. 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz

47 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo O pagamento feito a credor absolutamente incapaz, mesmo que o devedor esteja de boa-fé, é completamente nulo. Art Não vale o pagamento ciente- mente feito ao cre- dor incapaz de qui- tar, se o devedor não provar que em benefício dele efeti- vamente reverteu.. 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz

48 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo O pagamento feito a credor absolutamente incapaz, mesmo que o devedor esteja de boa-fé, é completamente nulo. Art Não vale o pagamento ciente- mente feito ao cre- dor incapaz de qui- tar, se o devedor não provar que em benefício dele efeti- vamente reverteu. 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Já com o relativamente incapaz, não tendo ao pagador conhecimento da relativa incapacidade, estando, portanto, de boa- fé, o pagamento será válido. A validade do pagamento feito ao relativa- mente incapaz, fica, ainda condicionado a: Ratificação do que assiste o incapaz, ou; Provado que o relativamente incapaz se beneficiou do pagamento.

49 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo 2.Requisitos Subjetivos Quem Recebe Pagamentos Inválidos Credor do Credor Art Se o deve- dor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita so- bre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão cons- tranger o devedor a pagar de novo, fi- cando-lhe ressal- vado o regresso contra o credor. A deve a B B deve a C C penhora ou impugna o crédito de B diante de A Nessa situação, se A pagar a B, A poderá ser chamado para pagar de novo a C, res- tando a A, o direito de cobrar a B o que lhe havia pago.

50 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Adimplemento e Extinção das Obrigações Prof. José Sávio Lopes 1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos Quem Paga Quem Recebe O Credor O Representante Legal Judicial Convencional Expressa Tácita O Credor Putativo Aparência de Credor Boa-Fé do Que Paga Pagamentos Inválidos Feito a Incapaz Credor do Credor 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova Do Local Do Tempo 3.Requisitos Objetivos Slides Seguintes


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