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Legalidade e Legitimidade CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – UniCEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E CIÊNCIAS SOCIAIS – FAJS CURSO DE DIREITO - TURMA.

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1 Legalidade e Legitimidade CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – UniCEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E CIÊNCIAS SOCIAIS – FAJS CURSO DE DIREITO - TURMA A – TURNO VESPERTINO DISCIPLINA: CIÊNCIA POLÍTICA Alunas: Fátima Cristina de Oliveira Vanessa da Silva Dias Vivianne Oliveira de Andrade

2 Legalidade

3 Legalidade 1 – Conceito 2 – Características 3 – Relação Poder, Estado e Legalidade

4 Legalidade 4 - Histórico 4.1 – Idade Antiga (Grécia) – Conceito de Isonomia Nada é mais inimigo da cidade do que um tirano, quando, em lugar de existirem leis gerais, um só homem tem o poder, sendo ele mesmo e para si próprio o autor das leis e não existindo, assim, nenhuma igualdade (EURÍPIDES) 4.2 – Idade Média – Superioridade das leis (divinas,naturais, ou da tradição)

5 Legalidade

6 4.3 – Idade Moderna Somente no Estado moderno, há concretização do princípio da legalidade.

7 Legalidade 5 – Princípio da Legalidade: Essência – a lei é tanto para os governantes como para os governados; todos os organismos que exercem o poder público devem atuar no âmbito das leis. 5.1 –Níveis do Princípio da Legalidade; 5.2 – Princípio da Legalidade em momentos.

8 Legalidade 5.1 – Níveis do Princípio da Legalidade: –Relação entre o poder e a pessoa do príncipe; – Relação entre o poder e seus súditos; –Aplicação das leis em casos particulares.

9 Legalidade 5.2 – Princípio da Legalidade em momentos: Produção do Direito; – Aplicação do Direito.

10 Legitimidade

11 Legitimidade 1 – Legalidade e Legitimidade 2 – Conceito de Legitimidade Sentido genérico - justiça e racionalidade Sentido específico - referente ao Estado Atributo do Estado, que consiste na presença, em uma parcela significativa da população, de um grau de consenso capaz de assegurar a obediência sem a necessidade de recorrer ao uso da força, a não ser em casos esporádicos. (BOBBIO)

12 Legitimidade 3 – Níveis do processo de Legitimação (enfoque sociológico) : Comunidade Política: Grupo social detentor de cargos e funções políticas ou que possuem controle do aparato repressor do Estado Regime: Conjunto de instituições que regulam a luta pelo poder e exercício do poder bem como as características dessas instituições. Regime alicerçado legalmente => aceitação dos governantes e da sua política independente da pessoa que governa.

13 Legitimidade 3.3 – Governo: É o conjunto dos papéis em que se concretiza o exercício do poder político. A própria pessoa do governo pode ser objeto de crença.

14 Legitimidade 3.4 – Estado não-independente: Neste caso não temos um Estado em sentido pleno, e sim um país conquistado, uma colônia. O objeto de crença na legitimidade é a metrópole. 4 – Legitimação e Contestação da Legitimidade 4.1 – Legitimação: Os fins do poder são percebidos como compatíveis ou de acordo com o próprio sistema de crença.

15 Legitimidade 4.2 – Contestação de legitimidade: Há contradição com o próprio sistema de crenças, este julgamento negativo se transforma numa ação que busca modificar os aspectos básicos da vida política.

16 Legitimidade 5 – Crença na Legitimidade e Ideologia: Democracia – Governo do povo; Influência do contexto nas decisões individuais Realidade X Imagem deformada da sociedade A imagem deformada deve ser convincente Crenças que sustentam o poder – incompatíveis à realidade social => Mu- dança de ideologia.

17 Legitimidade

18 6 – Limitação da definição inicial: Consenso – parcialmente manipulado; Estado legítimo Estado aceito Definição inicial insatisfatória: Atributo do Estado, que consiste na presença, em uma parcela significativa da população, de um grau de consenso capaz de assegurar a obediência sem a necessidade de recorrer ao uso da força, a não ser em casos esporádicos. (BOBBIO)

19 Legitimidade 7 – Aspecto de valor da legitimidade:

20 Legitimidade 8 – Uma outra definição: Conceito dinâmico; Diferentes tipos de consenso – deformação da ideologia e da manipulação; Estado mais legítimo – consenso mais livre; Legitimidade é uma situação nunca plenamente concretizada na história, a não ser como aspiração, e que um Estado será mais ou menos legítimo na medida em que torna real um valor de um consenso livremente manifestado por parte de uma comunidade de homens autônomos e conscientes. (BOBBIO)

21 Manifestação em Brasília lembra vítimas de abortos inseguros

22 Bibliografia BOBBIO, Noberto. Dicionário de Política. 5ª Ed. Brasília: UNB, 2000; BONAVIDES, Paulo Ciência Política. 11ª Ed. São Paulo: Malheiros, CRUZ, Antônio. Manifestação em Brasília lembra vítimas de abortos inseguros in CorreioWeb, 20/08/07. Disponível em:http://noticias.correio web.com.br/materias.php?id= &sub=Brasil

23 FIM


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