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PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

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Apresentação em tema: "PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA."— Transcrição da apresentação:

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2 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

3 SUBSECRETARIA DE PLANEMENTO E ORÇAMENTO SPO COORDENAÇÃO GERAL DE PLANEJAMENTO CGP COORDENAÇÃO GERAL DE ORÇAMENTO CGO COORDENAÇÃO GERAL DE FINANÇAS CGF ORGANOGRAMA

4 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ATRIBUIÇÃO DA COORDENAÇÃO GERAL DE FINANÇAS

5 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6 DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO E RECURSO CRÉDITO RECURSO É ORÇAMENTO É FINANCEIRO

7 ART.70 DA LEI Nº DE LDO Art. 70. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2004, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de: I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção "I" do Anexo V desta Lei; A EXCEPCIONALIDADE NA EXECUÇÃO ATÉ A SANÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

8 II - bolsas de estudo, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - PET; e III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993.Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

9 ANEXO V DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9o, § 2o, DA LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 I) DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO: 1. Alimentação Escolar (Medida Provisória no , de 24/8/2001

10 31. Pessoal e Encargos Sociais; 32. Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor; 33. Serviço da dívida; 34. Transferências a Estados e Distrito Federal da Cota-Parte do Salário-Educação (art.212, § 5o, da Constituição); 16. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef (art. 60 do ADCT)

11 38. Auxílio-Alimentação (art. 22 da Lei no 8.460, de 17/9/1992); 39. Auxílio-Transporte (Medida Provisória no , de 23/8/2001); 56. Apoio ao Transporte Escolar (MP no 173 de ); 57. Educação de Jovens e Adultos (MP no 173 de );

12 Publicação da LOA INÍCIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTO APROVADO – LEI Nº DE 2005 INFORMÇOES ORÇAMENTÁRIAS SOF SERPRO STN SIAFI ND PARA UG ND PARA UG 2-D. UOS

13 UG UG2- D.UOS STN SIAFI CRÉDITO DISPONÍVEL COTA DE DESPESA A PROGRAMAR CRÉDITO DISPONÍVEL COTA DE REPASSE A PROGRAMAR COTA DE DESPESA A PROGRAMAR SOMATÓRIO DAS COTAS DE REPASSE A PROGRAMAR DISPONIBILIZAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E COTAS FINANCEIRAS APÓS A APROVAÇÃO DA LOA

14 OCPF-STN OSPF UG UO NL NC COTA DE LIMITE DISPONIBILIZADA CRÉDITO DISPONÍVEL CONTA DE SUBREPASSE A PROGRAMAR COTA DE LIMITE A UTILIZAR COTA DE LIMITE A UTILIZAR DISPONIBILIZAÇÃO DAS COTAS ORÇAMENTÁRIAS

15 DOCUMENTOS DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Cronograma de Execução Mensal de Desembolsos Cronograma de Execução Mensal de Desembolsos Deverá ser ajustado a cada bimestre, se houver modificação nas estimativas de receitas Deverá ser ajustado a cada bimestre, se houver modificação nas estimativas de receitas Limitação de Empenhos Limitação de Empenhos Limites deverão ser recompostos, se novas estimativas de receitas permitirem Limites deverão ser recompostos, se novas estimativas de receitas permitirem Outras Informações Previstas na LDO Outras Informações Previstas na LDO Exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

16 Disposições dos arts. 8º. e 9º. da LRF: Art. 8º. Cronograma de Execução Mensal de Desembolsos Art. 8º. Cronograma de Execução Mensal de Desembolsos Art. 9º. Art. 9º. Limitação de Empenho: Limitação de Empenho: Abrange os Três Poderes Abrange os Três Poderes Recomposição de Limites quando possível Recomposição de Limites quando possível Audiência Pública Audiência Pública

17 ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR LRF Art 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

18 ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR LRF Art. 9°. Se verificado, ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

19 § 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se- á de forma proporcional às reduções efetivadas. § 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias

20 DECRETO N° de Art.1 o Até que o Poder Executivo estabeleça o cronograma de que trata o caput do art. 8 o da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, somente poderão comprometer as dotações orçamentárias aprovadas na Lei n o , de 25 de janeiro de 2005, referentes aos seguintes grupos de natureza de despesa:art. 8 o da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000Lei n o , de 25 de janeiro de 2005 I - "3 - Outras Despesas Correntes", até o limite de doze por cento; e II - "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", até o limite de oito por cento.

21 DECRETO Nº DE 2005 Art. 1 o Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei n o , de 25 de janeiro de 2005, observados os valores disponibilizados no Anexo I deste Decreto.Lei n o , de 25 de janeiro de 2005

22 ANEXO I VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUADRIMESTRES ATÉ ABRATÉ AGO ATÉ DEZ PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA MIN. DA FAZENDA MIN. DA EDUCAÇÃO MIN. DO DESENVOLVIMENTO,

23 ANEXO II VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004 R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Projeto Piloto ATÉ FEVATÉ MARATÉ ABRATÉ MAIATÉ JUN GABIN. DA PRESID. DA REPÚBLICA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fontes: 100,111,112,113,115,116,118,120,124,125,127,129,130,131,132,133,134,135,138,139,140,141,142,145,147,148,149,150, 151,153,155,157,158,162, 164,166,168,172, 174,175,176,179,180,181,185,246,247,249,250,280,281,293,985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

24 ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SETATÉ OUTATÉ NOVATÉ DEZ GABIN. DA PRESID. DA REPÚBLICA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

25 0081 Apoio à Ampliação da Oferta de Vagas do Ensino Fundamental a Jovens e Adultos 0513 Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica 0515 Dinheiro Direto na Escola para o Ensino Fundamental 0969 Apoio ao Transporte Escolar no Ensino Fundamental 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados ANEXO VIII DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

26 ANEXO I LIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO ANEXO II LIMITE DE PAGAMENTO Lim. Pagamento EXERCÍCIO + RP EXERCÍCIO Lim. Empenho

27 Art 12. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão: 1-Mediante Portaria Ministerial C) detalhar os valores constantes dos Anexos I e II por Categoria de despesas e Grupos de fontes de recursos, bem como, estabelecer normas, procedimentos e critérios para disciplinar a Execução Orçamentária do Exercício.

28 ANEXOS LIMITE DE EMPENHO E LIMITE DE PAGAMENTO ANEXO I ANEXO II PORTARIA MP Nº51 E PORTARIA MFNº39 E ,111,112,113,115,116,118,120,127, ,131,132,133,134,135,139,141,142,148149, 151,153,155,157,158,159,162,164,171174,175, 176,180,246,247,249,280,293,985, E SUAS CORRESPONDENTES, RESULTANTES DE SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES FONTES 150, 250, 281, E SUAS CORRESPONDENTES RESULTANTES DA INCORPORAÇÃO DE SALDOS DE EXERC´CIOS ANTERIORES

29 CEFETS LEI Nº IFES LIMITE AUTORIZADO LIMITE CONCEDIDO LIMITE A REPASSAR UNIDADES LIMITES ORÇAMENTÁRIOS MIL

30 Programação Financeira- Dec. Nº de 2005 –Art. 4 o O pagamento de despesas no exercício de 2005, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, fica autorizado até o montante constante do Anexo II.... –Cálculo dos Limites Financeiros.

31 Programação Financeira Art. 7 o... § 2 o A transferência de recursos financeiros, de que trata este Decreto, pelos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal às suas unidades gestoras, e destas a outras unidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social recebedoras de crédito orçamentário, ficará condicionada à liquidação do respectivo empenho, exceto nos casos em que as características da execução financeira exigirem a transferência prévia dos recursos, e terá como parâmetros os limites de que trata o caput e as disponibilidades de recursos nas respectivas unidades subordinadas.

32 STN OSPF LIMITE DO DECRETO ( - ) PAGAMENTOS EFETUADOS LIMITE DE SAQUE DO ÓRGÃO ( - ) CÁLCULO PARA LIBERAÇÃO DE RECUSOS CONSIDERADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DA CONTA ÚNICA

33 CÁLCULO PARA LIBERAÇÃO DE RECUSOS SPO UNIDADES COTA DO EXERCÍCIO LIQUIDADA ( +) ( - ) RP PROCESSADOS LIMITE DE SAQUE DA UNIDADE OBSERVADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DA SPO

34 REMANEJAMENTO DE RECURSOS UO SETORIAL STN PF DEVOLUÇÃO DE LIMITE DE SAQUE SOLICITA REMANEJA- MENTO FAZ O REMANEJA- MENTO DEVOLVE O LIMITE DE SAQUE REMANE- JADO

35 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PARA REMANEJAMENTO PF DE RESTOS A PAGAR TIPO ESPÉCIE PF DE COTA DO EXERCÍCIO TIPO ESPÉCIE

36 OCPF OSPF UG ADM. DIRETA UG ADM. INDIRETA COTA REPASSE SUBREPASSE PROVISÃO DESTAQUE PPF PFA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

37 DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR IFES CEFETS INSCRITOS COTA RECEBIDA DE RP VALORES PAGOS MIL UNIDADES FONTES 0100 E

38 COTA RECEBIDA ATÉ IFES R$ MIL CEFETES R$ MIL

39 -Descentralização de recursos. Destaque. Art. 12 da IN nº 01/97. A descentralização de programas de trabalho e ação da administração direta para indireta ou vice versa, sendo órgãos da administração federal partícipes, pertencentes ao Orçamento Geral da União se aplica o art. 12 da IN nº 01/97. DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Súmula CONED nº 04/2004.

40 - Art. 12. Nos convênios em que os partícipes sejam integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a participação financeira se processará mediante a prévia descentralização dos créditos orçamentários, segundo a natureza das despesas que devam ser efetuadas pelo convenente, mantida a Unidade Orçamentária e a classificação funcional programática, respeitando-se integralmente os objetivos preconizados no orçamento (grifo nosso). DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Súmula CONED nº 04/2004.

41 3. Assim na espécie cabe a "movimentação do crédito" (destaque) da unidade orçamentária contemplada para a unidade orçamentária objeto da descentralização. Ambas são unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária, ambas utilizam o SIAFI para fins de contabilização. Não há, portanto, qualquer impedimento para o cumprimento do art. 12 da IN nº 01/97. A figuração dos recursos no Orçamento Público e a condição de unidade orçamentária dos dois entes asseguram esse atendimento. DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Súmula CONED nº 04/2004.

42 4. A transferência de recursos, no caso, pode ser feita independentemente de convênio. Nada impede, todavia, que seja editada Portaria ou mesmo firmado um protocolo de ação (um convênio simplificado) com objetivo de controle das informações gerenciais sobre o andamento do projeto/ação, por parte do descentralizador (acompanhamento de cronograma de execução, controle de qualidade etc). A prestação de contas global anual do órgão recebedor do destaque compreenderá todos os gastos do mesmo, inclusive dos valores recebidos em destaque.

43 DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Súmula CONED nº 04/ Assim, no caso de destaque (entre órgãos da administração pública federal), inexiste necessidade de consulta ao CADIN e de certidões. " pois ambos integrantes da administração pública federal e traz como vantagem a desburocratização do processo como prestação de contas que será feita, na época própria pelo órgão recebedor do destaque que, na execução da despesa, contabiliza-a à conta do programa destacado

44 Art.25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recurso correntes ou de capital a outro ente da Federação, a titulo de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou nos destinados ao Sistema único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: I- existência de dotação específica II- VETADO III- observância do disposto no inciso X do Art 167 da Constituição DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

45 Art. 2 o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende- se como: I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de LRF

46 LDO Lei /2004 Art. 4º e 7º Art. 4 o Para efeito desta Lei, entende-se por: VII - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e VIII - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, com os quais a Administração federal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.

47 Art. 7 o Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos § 5 o A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: I - mediante transferência financeira: a) a outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades; b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.

48 LDO 2005 – Lei nº de 2004 art. 8º Art. 8 o A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Parágrafo único. A vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora.art. 167, inciso VI, da Constituição

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51 Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPOSubsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO Coordenação-Geral de Finanças – CGFCoordenação-Geral de Finanças – CGF Tel: (61) / Tel: (61) / Fax: (61) Fax: (61) Institucional: Institucional: Muito obrigada e até o próximo encontro !!


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