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Planejamento, Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal PPA: define, para um período de 4 anos, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública.

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1 Planejamento, Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal PPA: define, para um período de 4 anos, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. LDO: compreenderá as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA. LOA: proverá os recursos necessários para cada ação constante da LDO.

2 Planejamento, Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal A INTEGRAÇÃO PPA, LDO, LOA LDO 2009 LDO 2008 LDO 2007 LDO 2006 LOA 2009 LOA 2008 LOA 2007 LOA 2006 PPA 2006/2009

3 Planejamento, Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal A LDO explicitará as Metas para cada ano O PPA constitui-se de Programas com Metas e Indicadores para 4 anos A LOA proverá recursos para a execução das ações necessárias ao alcance das Metas

4 PPA – Legislação: Lei de Responsabilidade Fiscal – 2000 Art. 5º – reitera a necessária compatibilidade entre o PPA, a LDO e a LOA. Art.16 – aumento de despesas para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental deverão ser compatíveis com PPA e LDO, além de adequadas à LOA e à programação financeira. Art.15 e 16 – Cabe ao ordenador de despesa declarar esta compatibilidade e adequação, sem o que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.

5 Objetivos do PPA Organizar as ações de governo em Programas, voltados para a oferta de bens e serviços que atendam demandas da sociedade. Explicitar a orientação estratégica do governo, definindo suas metas e prioridades, bem como resultados esperados.

6 Objetivos do PPA Nortear a alocação de recursos nos orçamentos anuais. Explicitar, quando couber, a distribuição regional das metas e da aplicação de recursos públicos. Integrar territorialmente as ações desenvolvidas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

7 Objetivos do PPA Estabelecer as bases para parcerias com entidades privadas, permitindo a utilização de fontes alternativas para o financiamento dos Programas. Permitir o gerenciamento das ações, atribuindo responsabilidade por seu monitoramento e resultados.

8 O Ciclo de Gestão do Plano Plurianual ELABORAÇÃO Construção da base estratégica e definição dos Programas e ações IMPLANTAÇÃO Operacionalização do Plano aprovado pelo Legislativo, com recursos dos orçamentos anuais MONITORAMENTO Acompanhamento da execução do Plano, identificação e correção de problemas AVALIAÇÃO Acompanhamento dos resultados pretendidos com o PPA e do processo utilizado para alcançá-los REVISÃO Adequação do Plano às mudanças internas e externas da conjuntura política, social e econômica, pela alteração, exclusão ou inclusão de Programas.

9 Plano Plurianual: Elementos Essenciais Base Estratégica – avaliação da situação atual e perspectivas para a ação municipal, com o objetivo de subsidiar a definição da orientação estratégica do governo. Programas – instrumentos de organização da ação governamental para enfrentar um problema: têm objetivos, voltados para atender demandas de um público-alvo; têm indicadores, para avaliar se os objetivos são alcançados.

10 Plano Plurianual: Elementos Essenciais Não integram o PPA Operações especiais – despesas que não contribuem para a produção corrente de serviços pelo governo: serviço da dívida ressarcimentos,indenizações Reserva de Contingência

11 Os Programas no Plano Plurianual Programa N SOCIEDADE: PESSOAS, FAMÍLIAS, EMPRESAS PROBLEMA CAUSAS AÇÕES Programa... OBJETIVO+ INDICADOR PROBLEMA CAUSAS AÇÕES Programa... OBJETIVO+ INDICADOR PROBLEMA CAUSAS AÇÕES Programa... OBJETIVO+ INDICADOR PROBLEMA CAUSAS AÇÕES Programa C OBJETIVO+ INDICADOR PROBLEMA CAUSAS AÇÕES Programa B OBJETIVO+ INDICADOR PROBLEMA CAUSAS AÇÕES Programa A OBJETIVO+ INDICADOR PPA CADU

12 Iniciando a elaboração do PPA A elaboração do PPA deverá envolver todos os órgãos da Prefeitura É fundamental definir de que forma serão captadas as questões colocadas pelos cidadãos: a LRF prevê incentivo à participação popular e audiências públicas durante a elaboração e discussão do Plano - Art.48.

13 Conteúdo do Projeto de Lei do PPA O documento final a encaminhar à Câmara de Vereadores deverá conter: Mensagem do Prefeito Texto do Projeto de Lei Anexo com Programas e Ações

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15 Iniciando a elaboração do PPA Pareceres técnicos, recomendações e estudos dos Tribunais de Contas serão importantes para a definir regras e conhecer as restrições ao uso do dinheiro público Internamente, a Prefeitura poderá designar uma unidade coordenadora da elaboração do PPA, que será a unidade central de planejamento – UCP

16 Etapas da Elaboração do PPA A Cidade: Situação Atual x Futuro desejado Direção da mudança Papel do Governo Municipal Parcerias possíveis Planejamento Territorial Integrado Regionalização de metas e prioridades Ação articulada (União/Estados/Municípios) Proposta de Programas Setoriais Validação e Consolidação pela UCP PPA Documento Final Participação Popular Demandas da população Levantamento das ações setoriais Ações em andamento Propostas de novas ações Parcerias possíveis Condicionantes do Planejamento Municipal Projeções das Receitas Restrições Legais Condicionantes das Despesas Orientação Estratégica dos Dirigentes dos Órgãos/Entidades Definição de Recursos por Órgão/Entidade Orientação Estratégica do Prefeito Definição dos Macroobjetivos DEFINIÇÃO DE PROGRAMAS BASE ESTRATÉGICA p.27

17 Base Estratégica: A Cidade Situação Atual x Futuro Desejado condições da cidade, pontos favoráveis e desfavoráveis ao processo de mudança direção da mudança - promessas de campanha/ programa de governo avaliar o papel governo municipal na trajetória da cidade que se tem para a cidade que se quer; sugerir possíveis parceiros para a caminhada os trabalhos serão conduzidos pelas unidades designadas pelo Prefeito, necessariamente acompanhadas pela UCP

18 Base Estratégica: Planejamento Territorial Integrado O PPA pode ser um poderoso instrumento de cooperação intergovernamental: integração regional de metas e prioridades da União, Estados e Municípios. PPA da União Art.12 da Lei nº 10933/04 – autoriza o Poder Executivo a firmar compromissos com Estados, DF e Municípios, na forma de pacto de concertamento.

19 Base Estratégica: Levantamento das ações setoriais Realizado pelos órgãos/entidades, com base no orçamento do ano. Ações em andamento/novas ações. Ações são agrupadas em Programas. O desenho preliminar de ações permite identificar parcerias. Formulário padronizado é encaminhado à UCP, para apresentação e discussão com o Prefeito.

20 Elaboração de Programas: Levantamento Preliminar das Ações – Programas Finalísticos VALOR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO EM CURSO (EM R$ 2005) Valor no orçamento corrente/despesa prevista DESCRIÇÃO DA AÇÃO Relaciona ações finalísticas CÓDIGO Sigla do órgão/entidade; ordem seqüencial PRODUTO Bem ou serviço resultante; cada ação tem um produto EM ANDAMENTO NOVA Pode i ncluir propostas de novas ações

21 Elaboração de Programas: Identificação de Programas ASME05 Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental ASME09 Aquisição de Equipamentos para Escolas Novas/reformadas p.88

22 Base Estratégica: Participação Popular A participação popular na fase de elaboração do PPA permitirá atualizar as demandas da sociedade, a serem atendidas pelo Plano O processo de participação da sociedade na fase de elaboração e discussão do Plano seguirá metodologia definida pelo próprio Município O processo será conduzido pela unidade designada pelo Prefeito

23 Base Estratégica: Condicionantes do Planejamento Restrições Institucionais e Situação Fiscal Restrições institucionais- exigências legais, capacidade de gestão Situação Fiscal- analisar cuidadosamente evolução recente e exigências de vinculação de recursos A avaliação destes condicionantes é fundamental para orientar a disponibilização de recursos por órgão/entidade

24 Base Estratégica: Condicionantes do Planejamento Restrições Institucionais e Situação Fiscal Legislação, Orientações e Informações Fiscais sobre o Município, comparação com outros - CD do Tesouro Nacional – Gestão de Finanças Municipais, Orientações e normas dos Tribunais de Contas e órgãos gestores de recursos Os trabalhos serão conduzidos pelas unidades designadas - Fazenda, Planejamento, Controladoria e/ou pela UCP

25 Base Estratégica: Condicionantes do Planejamento O PPA e os orçamentos anuais - execução orçamentária passada e o Plano Rigidez orçamentária: restrições ao estabelecimento de diretrizes e dimensionamento de metas recursos vinculados – saúde, educação, trânsito, convênios específicos limites de despesas – pessoal, legislativo e serviço da dívida financiamento dos investimentos – dependência de fontes externas x recursos de geração interna projeção de receitas da LDO a preços de 2005 – detalhar composição- acrescentar o ano de 2009

26 Base Estratégica: Condicionantes do Planejamento Os condicionantes das Despesas Vinculação de receita à educação e transferências vinculadas na origem: Fundef, Salário Educação, outros FNDE, convênios Vinculação de receita à saúde - EC nº 29 - e transferências vinculadas na origem: SUS, serviços de saúde, convênios Limite de despesas com o Poder Legislativo Municipal: EC nº 25

27 Base Estratégica: Orientação Estratégica do Prefeito Definição dos Macroobjetivos Exemplos Ampliar o acesso da população aos serviços de saúde, com novas modalidades de atendimento Ampliar os serviços de saneamento básico e garantir a qualidade do meio-ambiente Assegurar serviços de proteção social à população mais vulnerável à exclusão Fortalecer a democracia e garantir os benefícios de Previdência Social Garantir cidadania à criança e à família.

28 Elaboração de Programas: Programas e Ações Programa é o instrumento de organização da ação governamental para enfrentar um problema e alcançar objetivos Programas articulam ações

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30 Elaboração de Programas: Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo Programas Finalísticos: articulam ações que resultam em produtos - bens ou serviços - ofertados à população Programa de Apoio Administrativo – pode ser único, compreendendo ações de natureza administrativa, incluindo despesas com: pessoal e encargos sociais alocadas às atividades administrativas; manutenção e conservação de bens imóveis; manutenção de serviços administrativos estritamente relacionados a atividades meio; manutenção de serviços de transporte; ações de informática.

31 Elaboração de Programas: Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo Os órgãos/ entidades se concentrarão nos Programas Finalísticos O Programa de Apoio Administrativo poderá ser elaborado pela UCP, a partir do estudo da execução orçamentária passada e das propostas setoriais de Programas Finalísticos.

32 Elaboração de Programas: Identificação de Programas p.102

33 Elaboração de Programas: Ações Integrantes do Programa p.115

34 Elaboração de Programas: Identificação de Programas DENOMINAÇÃO: os propósitos do Programa PÚBLICO-ALVO: beneficiários NATUREZA: Se temporária, preencher campos 5 e 6 INÍCIO PREVISTO: início da 1ª ação do Programa - não depende do período do PPA TÉRMINO PREVISTO: conclusão da última ação; pode ser fora do PPA INDICADORES: associados ao objetivo; medem alcance dos resultados desejados com o Programa; geralmente apresentados como relação, taxa. ÍNDICE MAIS RECENTE APURADO EM: datas da informação mais recente ÍNDICE DESEJADO AO FINAL DO PPA: resultado almejado ao final do período do PPA. FONTE: instituição que produz informações para construção do indicador OBJETIVO: finalidade,resultados a alcançar p.102

35 Elaboração de Programas: Ações Integrantes do Programa CÓDIGO: Ações do Formulário 1 associadas a cada Programa TIPO: Identificar se a ação é projeto ou atividade DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Caracterização da ação DESCRIÇÃO DO PRODUTO: Bem ou serviço resultante UNIDADE RESPONSÁVEL: Unidade Administrativa/ órgão responsável UNIDADE DE MEDIDA: Relativa ao do produto QUANTIDADE DO ANO EM CURSO: Ações em andamento, quantidades previstas para ano em curso VALOR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO EM CURSO: Valor no orçamento corrente/despesa prevista p.115

36 Elaboração de Programas: Indicadores Dificuldades para definir indicadores Por falta de clareza no objetivo do Programa Por indisponibilidade do indicador Por periodicidade de sua extração

37 Elaboração de Programas: Indicadores Quando da elaboração do PPA Não há clareza quanto à unidade de medida mais adequada: Formulário 2, campo7 - em definição; campos 8/10 - em branco Indicador e sua unidade de medida definidos, porém índice mais recente não está apurado: Campos 8/10- em apuração (não se tem, em princípio, índice desejado ao final)

38 Etapas da Elaboração do PPA A Cidade: Situação Atual x Futuro desejado Direção da mudança Papel do Governo Municipal Parcerias possíveis Planejamento Territorial Integrado Regionalização de metas e prioridades Ação articulada (União/Estados/Municípios) Proposta de Programas Setoriais Validação e Consolidação pela UCP PPA Documento Final Participação Popular Demandas da população Levantamento das ações setoriais Ações em andamento Propostas de novas ações Parcerias possíveis Condicionantes do Planejamento Municipal Projeções das Receitas Restrições Legais Condicionantes das Despesas Orientação Estratégica dos Dirigentes dos Órgãos/Entidades Definição de Recursos por Órgão/Entidade Orientação Estratégica do Prefeito Definição dos Macroobjetivos DEFINIÇÃO DE PROGRAMAS BASE ESTRATÉGICA p.27

39 Etapas da Elaboração do PPA A Cidade: Situação Atual x Futuro desejado Direção da mudança Papel do Governo Municipal Parcerias possíveis Planejamento Territorial Integrado Regionalização de metas e prioridades Ação articulada (União/Estados/Municípios) Proposta de Programas Setoriais Validação e Consolidação pela UCP PPA Documento Final Participação Popular Demandas da população Levantamento das ações setoriais Ações em andamento Propostas de novas ações Parcerias possíveis Condicionantes do Planejamento Municipal Projeções das Receitas Restrições Legais Condicionantes das Despesas Orientação Estratégica dos Dirigentes dos Órgãos/Entidades Definição de Recursos por Órgão/Entidade Orientação Estratégica do Prefeito Definição dos Macroobjetivos DEFINIÇÃO DE PROGRAMAS BASE ESTRATÉGICA

40 Definição de Programas Dirigentes setoriais definem orientação estratégica de sua área Dirigentes de órgãos/entidades revêem levantamento preliminar, à luz de macroobjetivos e recursos Proposta de Programa Setorial: Programas e ações, com valor

41 Proposta de Programa Setorial: Identificação de Programa p.32

42 Proposta de Programa Setorial: Identificação de Ações p.149

43 Proposta de Programa Setorial: Identificação de Programa QUANTIDADE DE INDICADORES Melhor minimizar número de indicadores UNIDADE RESPONSÁVEL: Órgão/entidade responsável pela proposta de Programa VALOR DO PROGRAMA Se contínuo, montante no PPA; se temporário, montante até conclusão (pode ser diferente do valor no PPA) QUANTIDADE DE AÇÕES Nº de ações do Programa p.132

44 Proposta de Programa Setorial: Identificação das Ações VALORES Estimativas de despesa por ano, com recursos de todas as fontes META FÍSICA Quantidade do produto prevista a cada ano p.149

45 Validação e Consolidação de Programas pela UCP A UCP recebe as propostas de Programas Finalísticos dos órgãos/entidades, para análise e consolidação Validação de Programas pela UCP: enquadramento nos macroobjetivos de governo; enquadramento na Orientação Estratégica do Prefeito; consistência e compatibilidade com os recursos disponibilizados para cada órgão/entidade.

46 Validação e Consolidação de Programas pela UCP Consolidação de Programas pela UCP: Programas validados – algumas/ todas as ações podem ser realocadas para Programas multissetoriais, quando: Programas setoriais têm objetivos comuns Programas setoriais têm objetivos semelhantes - podem gerar Programa multissetorial com objetivo mais abrangente

47 Programas Validados Por Macroobjetivo MACROOBJETIVO Associação do Programa aos macroobjetivos CÓDIGO IDENTIFICADOR Código dado pela UCP, que integrará o cadastro de programas MULTISSETORIAL Quando couber p.164

48 Programa Multissetorial p.181

49 Definição de Programas: Conclusão Poder Legislativo: Programas Finalísticos pode incluir suas ações administrativas Previdência Municipal: Programa Finalístico abrigará as ações relacionadas à Previdência - pagamento de inativos e pensionistas e custeio do sistema previdenciário Programa de Apoio Administrativo: UCP consolida Ações administrativas setoriais em um único Programa para toda a Prefeitura

50 Definição de Programas: Conclusão p.193

51 Definição de Programas: Conclusão p.194

52 Projeto de Lei do PPA: Documento final MENSAGEM Avaliação da situação atual/perspectivas para o Município O planejamento municipal para 2006/2009: Síntese da orientação estratégica, elencando os macroobjetivos Critérios básicos da projeção da receita (conforme adotados para a LDO) Impacto de restrições de ordem legal sobre o planejamento orçamentário

53 Projeto de Lei do PPA: Documento final Texto do PROJETO DE LEI O período abrangido pelo Plano, legislação aplicada e seu conteúdo básico. Encaminhamento de alterações nos Programas que compõem o PPA. Encaminhamento de mudanças em ações que compõem os Programas do PPA. Gestão do PPA - avaliação periódica do Plano, estabelecendo prazo para seu envio à Câmara de Vereadores. Gestão do PPA - revisão do PPA, dispondo sobre a atualização periódica do Plano.

54 Projeto de Lei do PPA: Documento final ANEXO ao PROJETO de LEI Programas e Ações que compõem o PPA, apresentados em quadros resumo, classificados por macroobjetivos, função, subfunção. Outros anexos poderão ser agregados, detalhando a orientação estratégica e os critérios utilizados na projeção da receita

55 Projeto de Lei do PPA: Anexos p.202

56 Projeto de Lei do PPA: Anexos p.214

57 Projeto de Lei do PPA: Anexos p.223

58 Projeto de Lei do PPA: Anexos p.229

59 Projeto de Lei do PPA: Anexos p.233

60 A Integração do PPA com a LOA Programas do PPA: Desdobram-se em Ações às quais se alocam os recursos - as dotações - dos orçamentos anuais LOA: Ações - projetos e atividades - terão custos detalhados Programas do PPA e suas Ações ficam claramente identificados pelas classificações institucional e funcional (Portaria nº 42/MP)

61 A Integração do PPA com a LOA DOTAÇÃO PARA AÇÕES NA LOA Programa PPA Função: 12. Educação Subfunção: 306. Alimentação e Nutrição Atividade 2. Aquisição de gêneros alimentícios e preparo de refeições para alunos do ensino fundamental Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

62 Classif. Instit. Classificação Funcional Cadast. Ações A Integração do PPA com a LOA Codificação do Programa de Trabalho Secretaria Municipal de Educação Departamento de Nutrição Escolar Função: Educação Subfunção: Alimentação e Nutrição Programa: Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental Atividade Ação: Aquisição de Gêneros Alimentícios

63 A Integração do PPA com a LOA R$ 1,00 Programa de Trabalho Despesas Correntes Ação/Ementa Código Valor Total do PT Aquisição de gêneros alimentícios e preparo de refeições para alunos do ensino fundamental

64 Planejamento e Gestão Pública O passo a passo da Elaboração do PPA para Municípios Sol Garson maio/2005


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