Planejamento, Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal

Apresentação em tema: "Planejamento, Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal"— Transcrição da apresentação:

1 Planejamento, Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal
PPA: define, para um período de 4 anos, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. LDO: compreenderá as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA . LOA: proverá os recursos necessários para cada ação constante da LDO.

2 Planejamento, Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal
A INTEGRAÇÃO PPA, LDO, LOA LDO 2009 2008 LDO 2007 LDO 2006 LOA 2007 LOA 2006 PPA 2006/2009

3 Planejamento, Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal
O PPA constitui-se de Programas com Metas e Indicadores para 4 anos A LDO explicitará as Metas para cada ano A LOA proverá recursos para a execução das ações necessárias ao alcance das Metas

4 PPA – Legislação: Lei de Responsabilidade Fiscal – 2000
Art. 5º – reitera a necessária compatibilidade entre o PPA, a LDO e a LOA. Art.16 – aumento de despesas para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental deverão ser compatíveis com PPA e LDO, além de adequadas à LOA e à programação financeira. Art.15 e 16 – Cabe ao ordenador de despesa declarar esta compatibilidade e adequação, sem o que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.

5 Objetivos do PPA Organizar as ações de governo em Programas, voltados para a oferta de bens e serviços que atendam demandas da sociedade. Explicitar a orientação estratégica do governo, definindo suas metas e prioridades, bem como resultados esperados.

6 Objetivos do PPA Nortear a alocação de recursos nos orçamentos anuais.
Explicitar, quando couber, a distribuição regional das metas e da aplicação de recursos públicos. Integrar territorialmente as ações desenvolvidas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

7 Objetivos do PPA Estabelecer as bases para parcerias com entidades privadas, permitindo a utilização de fontes alternativas para o financiamento dos Programas. Permitir o gerenciamento das ações, atribuindo responsabilidade por seu monitoramento e resultados.

8 O Ciclo de Gestão do Plano Plurianual
ELABORAÇÃO Construção da base estratégica e definição dos Programas e ações REVISÃO Adequação do Plano às mudanças internas e externas da conjuntura política, social e econômica, pela alteração, exclusão ou inclusão de Programas. IMPLANTAÇÃO Operacionalização do Plano aprovado pelo Legislativo, com recursos dos orçamentos anuais MONITORAMENTO Acompanhamento da execução do Plano, identificação e correção de problemas AVALIAÇÃO Acompanhamento dos resultados pretendidos com o PPA e do processo utilizado para alcançá-los

9 Plano Plurianual: Elementos Essenciais
Base Estratégica – avaliação da situação atual e perspectivas para a ação municipal, com o objetivo de subsidiar a definição da orientação estratégica do governo. Programas – instrumentos de organização da ação governamental para enfrentar um problema: têm objetivos, voltados para atender demandas de um público-alvo; têm indicadores, para avaliar se os objetivos são alcançados.

10 Plano Plurianual: Elementos Essenciais
Não integram o PPA Operações especiais – despesas que não contribuem para a produção corrente de serviços pelo governo: serviço da dívida ressarcimentos,indenizações Reserva de Contingência

11 Os Programas no Plano Plurianual
PROBLEMA CAUSAS AÇÕES Programa ... OBJETIVO+ INDICADOR Programa C Programa B Programa A PPA Programa N CADU SOCIEDADE: PESSOAS, FAMÍLIAS, EMPRESAS

12 Iniciando a elaboração do PPA
A elaboração do PPA deverá envolver todos os órgãos da Prefeitura É fundamental definir de que forma serão captadas as questões colocadas pelos cidadãos: a LRF prevê incentivo à participação popular e audiências públicas durante a elaboração e discussão do Plano - Art.48.

13 Conteúdo do Projeto de Lei do PPA
O documento final a encaminhar à Câmara de Vereadores deverá conter: Mensagem do Prefeito Texto do Projeto de Lei Anexo com Programas e Ações

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15 Iniciando a elaboração do PPA
Pareceres técnicos, recomendações e estudos dos Tribunais de Contas serão importantes para a definir regras e conhecer as restrições ao uso do dinheiro público Internamente, a Prefeitura poderá designar uma unidade coordenadora da elaboração do PPA, que será a unidade central de planejamento – UCP

16 Etapas da Elaboração do PPA
BASE ESTRATÉGICA DEFINIÇÃO DE PROGRAMAS A Cidade: Situação Atual x Futuro desejado Direção da mudança Papel do Governo Municipal Parcerias possíveis Orientação Estratégica do Prefeito Definição dos Macroobjetivos Proposta de Programas Setoriais Planejamento Territorial Integrado Regionalização de metas e prioridades Ação articulada (União/Estados/Municípios) Levantamento das ações setoriais Ações em andamento Propostas de novas ações Parcerias possíveis Validação e Consolidação pela UCP Definição de Recursos por Órgão/Entidade Participação Popular Demandas da população Condicionantes do Planejamento Municipal Projeções das Receitas Restrições Legais Condicionantes das Despesas Orientação Estratégica dos Dirigentes dos Órgãos/Entidades PPA Documento Final

17 Base Estratégica: A Cidade
Situação Atual x Futuro Desejado condições da cidade, pontos favoráveis e desfavoráveis ao processo de mudança direção da mudança - promessas de campanha/ programa de governo avaliar o papel governo municipal na trajetória da cidade que se tem para a cidade que se quer; sugerir possíveis parceiros para a caminhada os trabalhos serão conduzidos pelas unidades designadas pelo Prefeito, necessariamente acompanhadas pela UCP

18 Base Estratégica: Planejamento Territorial Integrado
O PPA pode ser um poderoso instrumento de cooperação intergovernamental: integração regional de metas e prioridades da União, Estados e Municípios. PPA da União Art.12 da Lei nº 10933/04 – autoriza o Poder Executivo a firmar compromissos com Estados, DF e Municípios, na forma de pacto de concertamento.

19 Base Estratégica: Levantamento das ações setoriais
Realizado pelos órgãos/entidades, com base no orçamento do ano. Ações em andamento/novas ações. Ações são agrupadas em Programas. O desenho preliminar de ações permite identificar parcerias. Formulário padronizado é encaminhado à UCP, para apresentação e discussão com o Prefeito.

20 Elaboração de Programas: Levantamento Preliminar das Ações – Programas Finalísticos
CÓDIGO Sigla do órgão/entidade; ordem seqüencial DESCRIÇÃO DA AÇÃO Relaciona ações finalísticas PRODUTO Bem ou serviço resultante; cada ação tem um produto VALOR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO EM CURSO (EM R$ 2005) Valor no orçamento corrente/despesa prevista EM ANDAMENTO NOVA Pode incluir propostas de novas ações

21 Elaboração de Programas: Identificação de Programas
ASME05 Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental ASME09 Aquisição de Equipamentos para Escolas Novas/reformadas

22 Base Estratégica: Participação Popular
A participação popular na fase de elaboração do PPA permitirá atualizar as demandas da sociedade, a serem atendidas pelo Plano O processo de participação da sociedade na fase de elaboração e discussão do Plano seguirá metodologia definida pelo próprio Município O processo será conduzido pela unidade designada pelo Prefeito

23 Restrições institucionais- exigências legais, capacidade de gestão
Base Estratégica: Condicionantes do Planejamento Restrições Institucionais e Situação Fiscal Restrições institucionais- exigências legais, capacidade de gestão Situação Fiscal- analisar cuidadosamente evolução recente e exigências de vinculação de recursos A avaliação destes condicionantes é fundamental para orientar a disponibilização de recursos por órgão/entidade

24 Base Estratégica: Condicionantes do Planejamento Restrições Institucionais e Situação Fiscal
Legislação, Orientações e Informações Fiscais sobre o Município, comparação com outros - CD do Tesouro Nacional – Gestão de Finanças Municipais, Orientações e normas dos Tribunais de Contas e órgãos gestores de recursos Os trabalhos serão conduzidos pelas unidades designadas - Fazenda, Planejamento, Controladoria e/ou pela UCP

25 Base Estratégica: Condicionantes do Planejamento
O PPA e os orçamentos anuais - execução orçamentária passada e o Plano Rigidez orçamentária: restrições ao estabelecimento de diretrizes e dimensionamento de metas recursos vinculados – saúde, educação, trânsito, convênios específicos limites de despesas – pessoal, legislativo e serviço da dívida financiamento dos investimentos – dependência de fontes externas x recursos de geração interna projeção de receitas da LDO a preços de 2005 – detalhar composição- acrescentar o ano de 2009

26 Base Estratégica: Condicionantes do Planejamento
Os condicionantes das Despesas Vinculação de receita à educação e transferências vinculadas na origem: Fundef, Salário Educação, outros FNDE, convênios Vinculação de receita à saúde - EC nº 29 - e transferências vinculadas na origem: SUS, serviços de saúde, convênios Limite de despesas com o Poder Legislativo Municipal: EC nº 25

27 Fortalecer a democracia e garantir os benefícios de Previdência Social
Base Estratégica: Orientação Estratégica do Prefeito Definição dos Macroobjetivos Exemplos Ampliar o acesso da população aos serviços de saúde, com novas modalidades de atendimento Ampliar os serviços de saneamento básico e garantir a qualidade do meio-ambiente Assegurar serviços de proteção social à população mais vulnerável à exclusão Fortalecer a democracia e garantir os benefícios de Previdência Social Garantir cidadania à criança e à família.

28 Elaboração de Programas: Programas e Ações
Programa é o instrumento de organização da ação governamental para enfrentar um problema e alcançar objetivos Programas articulam ações

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30 Elaboração de Programas: Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo
Programas Finalísticos: articulam ações que resultam em produtos - bens ou serviços - ofertados à população Programa de Apoio Administrativo – pode ser único, compreendendo ações de natureza administrativa, incluindo despesas com: pessoal e encargos sociais alocadas às atividades administrativas; manutenção e conservação de bens imóveis; manutenção de serviços administrativos estritamente relacionados a atividades meio; manutenção de serviços de transporte; ações de informática.

31 Elaboração de Programas: Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo
Os órgãos/ entidades se concentrarão nos Programas Finalísticos O Programa de Apoio Administrativo poderá ser elaborado pela UCP, a partir do estudo da execução orçamentária passada e das propostas setoriais de Programas Finalísticos.

32 Elaboração de Programas: Identificação de Programas

33 Elaboração de Programas: Ações Integrantes do Programa

34 Elaboração de Programas: Identificação de Programas
DENOMINAÇÃO: os propósitos do Programa OBJETIVO: finalidade,resultados a alcançar PÚBLICO-ALVO: beneficiários NATUREZA: Se temporária, preencher campos 5 e 6 INÍCIO PREVISTO: início da 1ª ação do Programa - não depende do período do PPA TÉRMINO PREVISTO: conclusão da última ação; pode ser fora do PPA INDICADORES: associados ao objetivo; medem alcance dos resultados desejados com o Programa; geralmente apresentados como relação, taxa. APURADO EM: datas da informação mais recente ÍNDICE DESEJADO AO FINAL DO PPA: resultado almejado ao final do período do PPA. ÍNDICE MAIS RECENTE FONTE: instituição que produz informações para construção do indicador

35 Elaboração de Programas: Ações Integrantes do Programa
CÓDIGO: Ações do Formulário 1 associadas a cada Programa TIPO: Identificar se a ação é projeto ou atividade DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Caracterização da ação DESCRIÇÃO DO PRODUTO: Bem ou serviço resultante UNIDADE RESPONSÁVEL: Unidade Administrativa/ órgão responsável UNIDADE DE MEDIDA: Relativa ao do produto QUANTIDADE DO ANO EM CURSO: Ações em andamento, quantidades previstas para ano em curso VALOR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO EM CURSO: Valor no orçamento corrente/despesa prevista

36 Elaboração de Programas: Indicadores
Dificuldades para definir indicadores Por falta de clareza no objetivo do Programa Por indisponibilidade do indicador Por periodicidade de sua extração

37 Elaboração de Programas: Indicadores
Quando da elaboração do PPA Não há clareza quanto à unidade de medida mais adequada: Formulário 2, campo7 - “em definição”; campos 8/10 - em branco Indicador e sua unidade de medida definidos, porém índice mais recente não está apurado: Campos 8/10- “em apuração” (não se tem, em princípio, índice desejado ao final)

38 Etapas da Elaboração do PPA
BASE ESTRATÉGICA DEFINIÇÃO DE PROGRAMAS A Cidade: Situação Atual x Futuro desejado Direção da mudança Papel do Governo Municipal Parcerias possíveis Orientação Estratégica do Prefeito Definição dos Macroobjetivos Proposta de Programas Setoriais Planejamento Territorial Integrado Regionalização de metas e prioridades Ação articulada (União/Estados/Municípios) Levantamento das ações setoriais Ações em andamento Propostas de novas ações Parcerias possíveis Validação e Consolidação pela UCP Definição de Recursos por Órgão/Entidade Participação Popular Demandas da população Condicionantes do Planejamento Municipal Projeções das Receitas Restrições Legais Condicionantes das Despesas Orientação Estratégica dos Dirigentes dos Órgãos/Entidades PPA Documento Final

39 Etapas da Elaboração do PPA
BASE ESTRATÉGICA DEFINIÇÃO DE PROGRAMAS A Cidade: Situação Atual x Futuro desejado Direção da mudança Papel do Governo Municipal Parcerias possíveis Orientação Estratégica do Prefeito Definição dos Macroobjetivos Proposta de Programas Setoriais Planejamento Territorial Integrado Regionalização de metas e prioridades Ação articulada (União/Estados/Municípios) Levantamento das ações setoriais Ações em andamento Propostas de novas ações Parcerias possíveis Validação e Consolidação pela UCP Definição de Recursos por Órgão/Entidade Participação Popular Demandas da população Condicionantes do Planejamento Municipal Projeções das Receitas Restrições Legais Condicionantes das Despesas Orientação Estratégica dos Dirigentes dos Órgãos/Entidades PPA Documento Final

40 Definição de Programas
Dirigentes de órgãos/entidades revêem levantamento preliminar, à luz de macroobjetivos e recursos Dirigentes setoriais definem orientação estratégica de sua área Proposta de Programa Setorial: Programas e ações, com valor

41 Proposta de Programa Setorial: Identificação de Programa

42 Proposta de Programa Setorial: Identificação de Ações

43 Proposta de Programa Setorial: Identificação de Programa
UNIDADE RESPONSÁVEL: Órgão/entidade responsável pela proposta de Programa QUANTIDADE DE INDICADORES Melhor minimizar número de indicadores QUANTIDADE DE AÇÕES Nº de ações do Programa VALOR DO PROGRAMA Se contínuo, montante no PPA; se temporário, montante até conclusão (pode ser diferente do valor no PPA)

44 Proposta de Programa Setorial: Identificação das Ações
META FÍSICA Quantidade do produto prevista a cada ano VALORES Estimativas de despesa por ano, com recursos de todas as fontes

45 Validação e Consolidação de Programas pela UCP
A UCP recebe as propostas de Programas Finalísticos dos órgãos/entidades, para análise e consolidação Validação de Programas pela UCP: enquadramento nos macroobjetivos de governo; enquadramento na Orientação Estratégica do Prefeito; consistência e compatibilidade com os recursos disponibilizados para cada órgão/entidade.

46 Validação e Consolidação de Programas pela UCP
Programas validados – algumas/ todas as ações podem ser realocadas para Programas multissetoriais, quando: Programas setoriais têm objetivos comuns Programas setoriais têm objetivos semelhantes - podem gerar Programa multissetorial com objetivo mais abrangente

47 Programas Validados Por Macroobjetivo
MACROOBJETIVO Associação do Programa aos macroobjetivos CÓDIGO IDENTIFICADOR Código dado pela UCP, que integrará o cadastro de programas MULTISSETORIAL Quando couber

48 Programa Multissetorial

49 Definição de Programas: Conclusão
Poder Legislativo: Programas Finalísticos pode incluir suas ações administrativas Previdência Municipal: Programa Finalístico abrigará as ações relacionadas à Previdência - pagamento de inativos e pensionistas e custeio do sistema previdenciário Programa de Apoio Administrativo: UCP consolida Ações administrativas setoriais em um único Programa para toda a Prefeitura

50 Definição de Programas: Conclusão

51 Definição de Programas: Conclusão

52 Projeto de Lei do PPA: Documento final
MENSAGEM Avaliação da situação atual/perspectivas para o Município O planejamento municipal para 2006/2009: Síntese da orientação estratégica, elencando os macroobjetivos Critérios básicos da projeção da receita (conforme adotados para a LDO) Impacto de restrições de ordem legal sobre o planejamento orçamentário

53 Projeto de Lei do PPA: Documento final
Texto do PROJETO DE LEI O período abrangido pelo Plano, legislação aplicada e seu conteúdo básico. Encaminhamento de alterações nos Programas que compõem o PPA. Encaminhamento de mudanças em ações que compõem os Programas do PPA. Gestão do PPA - avaliação periódica do Plano, estabelecendo prazo para seu envio à Câmara de Vereadores. Gestão do PPA - revisão do PPA, dispondo sobre a atualização periódica do Plano.

54 Projeto de Lei do PPA: Documento final
ANEXO ao PROJETO de LEI Programas e Ações que compõem o PPA, apresentados em quadros resumo, classificados por macroobjetivos, função, subfunção. Outros anexos poderão ser agregados, detalhando a orientação estratégica e os critérios utilizados na projeção da receita

55 Projeto de Lei do PPA: Anexos

56 Projeto de Lei do PPA: Anexos

57 Projeto de Lei do PPA: Anexos

58 Projeto de Lei do PPA: Anexos

59 Projeto de Lei do PPA: Anexos

60 A Integração do PPA com a LOA
Programas do PPA: Desdobram-se em Ações às quais se alocam os recursos -as dotações - dos orçamentos anuais LOA: Ações - projetos e atividades - terão custos detalhados Programas do PPA e suas Ações ficam claramente identificados pelas classificações institucional e funcional (Portaria nº 42/MP)

61 A Integração do PPA com a LOA
DOTAÇÃO PARA AÇÕES NA LOA Programa PPA Função: 12. Educação Subfunção: 306. Alimentação e Nutrição Atividade 2. Aquisição de gêneros alimentícios e preparo de refeições para alunos do ensino fundamental Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

62 A Integração do PPA com a LOA Codificação do Programa de Trabalho
Classif. Instit. Classificação Funcional Cadast.Ações Ação: Aquisição de Gêneros Alimentícios Atividade Programa: Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental Subfunção: Alimentação e Nutrição Função: Educação Departamento de Nutrição Escolar Secretaria Municipal de Educação

63 A Integração do PPA com a LOA
Programa de Trabalho Despesas Correntes Ação/Ementa Código Valor Total do PT Aquisição de gêneros alimentícios e preparo de refeições para alunos do ensino fundamental

64 O passo a passo da Elaboração do PPA para Municípios
Planejamento e Gestão Pública O passo a passo da Elaboração do PPA para Municípios Sol Garson maio/2005