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1 Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Complementar O Regime de Previdência Complementar Joinville - SC, junho de 2013.

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1 1 Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Complementar O Regime de Previdência Complementar Joinville - SC, junho de 2013

2 2 1.Características do Regime; 2.Características das EFPCs; 3.Os Planos de Benefícios; e 4.O RPC aplicado ao Servidor Público. ÍNDICE

3 3 1. Características do Regime

4 4 O Sistema de Previdência no Brasil Sistema Previdenciário Brasileiro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) (art. 40, CF) Previdência Complementar (art. 202, CF) Entidades Abertas EAPC (bancos e seguradoras) Entidades Fechadas EFPC (sem fins lucrativos) Regime Geral de Previdência Social (RGPS) (art. 201, CF)

5 5 CaracterísticasEntidades AbertasEntidades Fechadas Caráter complementar, autônomo em relação ao Regime Público, instituição e adesão Facultativa, regime financeiro de Capitalização com constituição de reservas para garantia do benefício contratado Contribuições, benefícios e condições contratuais não integram o contrato de trabalho Contribuições não integram a remuneração, exceto quando se tratar de benefícios concedidos FinalidadeFins LucrativosSem Fins Lucrativos Quem AdministraBancos e Seguradoras (S.A)Fundos de Pensão (fundações ou associações civis sem fins lucrativos) Gestão CompartilhadaNão há (apenas os proprietários das S.A) Inserção dos patrocinadores, participantes e assistidos nos colegiados e instâncias de decisão nas EFPC e órgãos de Regulação e Recurso Público AlvoQualquer pessoa física (público em geral) Pessoas físicas vinculadas a empresas e associações de caráter profissional ou classista e setorial. Principais SoluçõesPGBL e VGBLPlanos na modalidade BD, CD e CV Tratamento TributárioOpção pelo Regime Progressivo (valor) ou Regime Regressivo (prazo) Principais AtoresParticipantes e assistidosPatrocinadoras, instituidores, participantes e assistidos RegulaçãoCNSPCNPC FiscalizaçãoSusepPrevic e CRPC VinculaçãoMinistério da FazendaMinistério da Previdência

6 6 Perfil do Regime de Previdência Complementar Fechado PERFIL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADO CaracterísticasDez/ Nº EFPC Nº Patrocinadores * Nº Instituidores * Nº Planos Nº Participantes e Assistidos3,2 milhões Ativos Totais678,5 bilhões678,6 bilhões *Dados estimados de junho de 2013.

7 7 2. Características das EFPCs

8 8 Objetivo – administrar e operar planos de benefícios; EFPCs são constituídas sob a forma de Fundação ou Associação civil sem fins lucrativos; Sua estrutura organizacional, cargos e atribuições, além da forma de funcionamento da entidade, estão definidas em Estatuto. Necessita da prévia autorização da Previc para funcionar. Características das EFPCs

9 9 Órgãos Estatutários CompetênciaRequisitos Gerais Conselho Deliberativo Responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios Experiência na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria; Não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; Não ter sofrido penalidade administrativa; Possuir nível superior (Diretoria-Executiva) Eleição dos representantes dos participantes e assistidos; Mandato Conselho Fiscal Supervisiona a execução das políticas do Conselho Deliberativo e o desempenho das boas práticas de governança da Diretoria. Diretoria- Executiva Responsável pela administração da entidade e dos planos de benefícios, observando a política geral e as boas práticas de governança.

10 10 PATROCINADORES E INSTITUIDORES REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO (CNPC, SPPC, PREVIC, CRPC, BACEN, CVM) PARTICIPANTES E ASSISTIDOS

11 11 Política de investimentos DE propõe – CD aprova CMN define Regras de Prudência e Diversificação Renda Fixa (100%) Renda Variável (70%) Imóveis (8%) Operações Participantes (15%) Investimentos Estruturados (20%) Investimentos Exterior (10%) Conselho Fiscal fiscaliza o cumprimento da política e a observância dos limites prudenciais e de diversificação Processo de Investimento do Patrimônio do Plano PREVIC, BACEN e CVM Fiscalização

12 12 Premissas das Simulações Tábua de mortalidade AT 2000 Taxa de juros Inflação + 5%

13 13 3. Os Planos de Benefícios;

14 14 Plano de Benefícios Arranjo previdenciário que o patrocinador institui e oferece para seus empregados ou o instituidor para seus associados; Estruturado na forma do seu regulamento (contrato) com os direitos e obrigações das partes – pré-aprovado pela Previc; Benefícios programados e de risco; Avaliação atuarial anual obrigatória; e Modalidades: Benefício Definido, Contribuição Definida ou Contribuição Variável.

15 15 4. O RPC aplicado ao Servidor Público;

16 16 EC nº 41, de 2003 Aplicação Limite RGPS - condicionado; Oferecimento Previdência Complementar em Entidade Fechada; EFPC de natureza Pública; Executivo (União, Estados, DF e Municípios) propõe Lei; Planos CD.

17 17 Lei – FUNPRESP de 30/04/2012 Aplica RPC a novos servidores; Respeito ao Direito adquirido e a expectativa de direito; Autoriza União a criar até 3 EFPCs (Funpresp); Define a natureza pública (licitação, concursos, transparência); Princípios da Adm. Pública – art. 37 CF

18 18 Lei – FUNPRESP de 30/04/2012 Plano com cobertura para Condições especiais, longevidade e risco; Oferece Plano aos servidores atuais, mediante incentivo (benefício especial); Plano de Benefícios com Comitê Consultivo; Investimento pode ser terceirizado, mediante licitação e limitado a 20% por Gestor - 5 anos;

19 19 Plano CD Tradicional Mecanismos de Proteção FUNPRESP - Benefícios de risco: mutualista - Cobertura por sobrevivência - Condições diferenciadas para carreiras especiais e mulheres RPPS: Cobertura básica (teto RGPS) em BD (até R$4.159,00) - Saldos de conta individualizados - Escolha pessoal da alíquota de contribuição - Regime Regressivo de IR Modalidade Contribuição Definida

20 20 Objetivo: manter o benefício do Assistido mesmo após o término do seu saldo de conta Funcionamento: a ser disciplinado em regulamento Representação Gráfica: Fase Ativa (Evolução Salarial) Cobertura Básica – RPPS (Benefício Vitalício: Teto RGPS) Benefício CD (Pago até exaurir o saldo) FCBE x a w FCBE: Cobertura por Sobrevivência

21 21 REGIMEATUAL/UNIÃOFUTURO RESPONSÁVELRPPSRPPS + FUNPRESP MODALIDADE DOS BENEFÍCIOS BD BD (RPPS e FUNPRESP Risco) + CD (FUNPRESP Prog.) REGIME FINANCEIRORepartição Simples Repartição Simples (RPPS) + Capitalização (FUNPRESP) CONTRIBUIÇÃO SERVIDORES 11% Ativos e 11% Inativos (parcela que excede o teto do RGPS*) 11% Ativos (até o teto do RGPS) + Alíquota escolhida (parcela que excede o teto do RGPS) CONTRIBUIÇÃO UNIÃO 22% + Déficit RPPS 22% (até o teto do RGPS) + Déficit RPPS + até 8,5% (parcela que excede o teto do RGPS) * Exceto Inválidos, que contribuem sobre a parcela que ultrapassa o dobro do teto do RGPS Comparativo: Regimes Atual e Futuro

22 22 30/ABR/12 Publicação da Lei /12 21/SET/2012 Criação da FUNPRESP-EXE (Autorização pela PREVIC) Até JUN/2013 Início das operações das FUNPRESP (criação dos Planos) Até JUN/2015 Término do prazo de opção pela migração (servidores antigos) Até 180 dias Até 240 dias 24 meses 04/FEV/2013 Início das operações das FUNPRESP (criação dos Planos) FUNPRESP: Próximos Passos

23 23 DdDd Início das Operações de cada FUNPRESP Posse em data igual ou posterior Posse em data anterior Regras do RPPS inalteradas Adesão voluntária à FUNPRESP Benefício Especial (RPPS): Proporcional ao Direito Acumulado Cobertura RPPS: Até o Teto RGPS Adesão à FUNPRESP Não adesão à FUNPRESP FUNPRESP: Benefício Complementar Regras de Transição 23

24 24 Situação Atual Funpresp-Exe – em funcionamento, com planos do Executivo e do Legislativo aprovados; Cerca de 220 patrocinadores; Campanha de adesão; Funpresp-Jud – entidade em funcionamento, em fase de elaboração e aprovação do seu Plano; PrevFederação (Estados, DF e Municípios)

25 25 Obrigado ! PAULO CESAR DOS SANTOS Diretor de Políticas e Diretrizes de Previdência Complementar Secretaria de Políticas de Previdência Complementar Dúvidas e Esclarecimentos Técnicos Dúvidas e Esclarecimentos Técnicos (61) /5320


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