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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO A TRANSPARÊNCIA FISCAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO.

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Apresentação em tema: "CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO A TRANSPARÊNCIA FISCAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO."— Transcrição da apresentação:

1 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO A TRANSPARÊNCIA FISCAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO

2 TRANSPARÊNCIA FISCAL 1. O QUE É Contabilidade Governamental – Um Enfoque AdministrativoEd.Atlas, 7ª Edição Autor: Prof. Lino Martins da Silva (Controlador Geral do Município do RJ) Clareza (pg. 54) A publicidade dos quadros orçamentários não é imperativo suficiente para aprovação por parte do Poder Legislativo. Esse preceito deve ser completado com outro preceito formal relativo à clareza do orçamento. Sem descuidar (...), o orçamento deve ser claro e compreensível para qualquer indivíduo. Se o orçamento é hermético e vem acompanhado de complicados quadros que só o técnico entende, é possível que os interessados não compreendam seu conteúdo e alcance e, por via de conseqüência, não consigam descobrir coisas fundamentais para a vida do cidadão comum.

3 TRANSPARÊNCIA FISCAL 1. O QUE É 2. O QUE ELA POSSIBILITA O EXERCÍCIO DOS CONTROLES : Interno – Cada Poder Externo – Poder Legislativo Social – Sociedade Civil Organizada

4 TRANSPARÊNCIA FISCAL 1. O QUE É 2. O QUE ELA POSSIBILITA 3. O QUE SUA AUSÊNCIA IMPEDE QUALQUER CONTROLE, Portanto, a democracia.

5 TRANSPARÊNCIA FISCAL 1. O QUE É 2. O QUE ELA POSSIBILITA 3. O QUE SUA AUSÊNCIA IMPEDE 4. SITUAÇÃO ATUAL Os orçamentos são claros e compreensíveis para qualquer indivíduo?

6 TRANSPARÊNCIA FISCAL 1. O QUE É 2. O QUE ELA POSSIBILITA 3. O QUE SUA AUSÊNCIA IMPEDE 4. SITUAÇÃO ATUAL 5. INDO AO QUE INTERESSA : COMO AVANÇAR ? Cumprir o marco regulatório do orçamento público – apenas isto.

7 Art. 165, §§ 1º e 2º: § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual,... Marco Regulatório do Orçamento Público Art. 165, §§ 1º e 2º: § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

8 § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente,... Artigo 209,§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Marco Regulatório do Orçamento Público

9 Artigo 209, § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Marco Regulatório do Orçamento Público Artigo 165, § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

10 Art. 254, § § 1° e 2°: § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal... LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente,... Marco Regulatório do Orçamento Público

11 Art. 254 § 6º - Os orçamentos previstos no § 3º, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades entre as diversas áreas e subáreas de planejamento do território do Município. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Marco Regulatório do Orçamento Público Art Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, garantida a participação popular na sua elaboração e no processo de discussão.

12 Art. 254 § 5º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais integram um processo contínuo de planejamento e deverão estabelecer as metas dos programas municipais por regiões, segundo critério populacional, utilizando indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, de infra-estrutura urbana, de moradia e de oferta de serviços públicos, visando a implementar a função social da cidade garantida nas diretrizes do plano diretor, conforme disposto no Capítulo V, do Título VI, desta Lei Orgânica. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Marco Regulatório do Orçamento Público

13 ANTES DE 1988 ANTES DE Voltado para meios Exemplo: orçamento por programa Exemplo: orçamento por programa 2. Voltado para passado Exemplo: orçamento por estrutura organizacional Exemplo: orçamento por estrutura organizacional 3. Voltado para informações de todo tipo, inclusive as irrelevantes Exemplo: por elemento econômico, etc. Exemplo: por elemento econômico, etc. APÓS 1988 Voltado para resultados Exemplo: orçamento por metas

14 ORÇAMENTO - PROGRAMA

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21 ORÇAMENTO POR ESTRUTURAS

22 ORÇAMENTO POR ELEMENTO ECONÔMICO

23 APLICAÇÕES DIRETAS Despesas realizadas mediante aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social. Consulta por Tipo de Despesa (Elemento de Despesa) Consulta de Despesa por Órgão (Órgão Executor) EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR ELEMENTO DE DESPESA / ÓRGÃO

24 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – POR ELEMENTO DE DESPESA Total Pago em : 2006R$ ,58 Grupo de Despesa Elemento de DespesaDescrição completa ValorElemento de DespesaDescrição completa Valor AMORT DA DÍVIDA 71-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO ,7071-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO AMORT DA DÍVIDA 77-PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA CONTRATUAL REFINANCIADA ,7477-PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA CONTRATUAL REFINANCIADA INV FINANCEIRAS 61-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ,8461-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS INVERSÕES FINAN 66-CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS ,9266-CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS INVESTIMENTOS 14-DIÁRIAS - CIVIL 2.579,8214-DIÁRIAS - CIVIL INVESTIMENTOS 30-MATERIAL DE CONSUMO ,1530-MATERIAL DE CONSUMO

25 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – POR ÓRGÃO 3000 SEC MUN DAS CULTURAS , SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO , SEC MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , SEC MUN DE EDUCAÇÃO , SEC MUN DE ESPORTES E LAZER , SEC MUN DE FAZENDA , SEC MUN DE GOVERNO , SEC MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE , SEC MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , SEC MUN DE SAÚDE , SEC MUN DE TRANSPORTES , SEC MUN DE URBANISMO , SEC MUNICIPAL DO HABITAT , SEC MUN DO TRABALHO E RENDA ,26SEC MUN DAS CULTURASSEC MUN DE ADMINISTRAÇÃOSEC MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIALSEC MUN DE EDUCAÇÃOSEC MUN DE ESPORTES E LAZERSEC MUN DE FAZENDASEC MUN DE GOVERNOSEC MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTESEC MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSSEC MUN DE SAÚDESEC MUN DE TRANSPORTESSEC MUN DE URBANISMOSEC MUNICIPAL DO HABITATSEC MUN DO TRABALHO E RENDA Código Órgão Descrição Valor. Total pago em: 2006 R$ ,74

26 ANTES DE 1988 ANTES DE Voltado para meios Exemplo: orçamento por programa Exemplo: orçamento por programa 2. Voltado para passado Exemplo: orçamento por estrutura organizacional Exemplo: orçamento por estrutura organizacional 3. Voltado para informações de todo tipo, inclusive as irrelevantes Exemplo: por elemento econômico, etc. Exemplo: por elemento econômico, etc.

27 ANTES DE 1988 ANTES DE Voltado para meios Exemplo: orçamento por programa Exemplo: orçamento por programa 2. Voltado para passado Exemplo: orçamento por estrutura organizacional Exemplo: orçamento por estrutura organizacional 3. Voltado para informações de todo tipo, inclusive as irrelevantes Exemplo: por elemento econômico, etc. Exemplo: por elemento econômico, etc. APÓS 1988 Voltado para resultados Exemplo: orçamento por metas

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29 OS ANEXOS ORÇAMENTÁRIOS X O QUE DIZ A LEI:

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33 TÍTULODESCRIÇÃO 1.Anexo D 2.Anexo E 3.Anexo F 4.Anexo G 1.Acompanhamento quadrimestral da execução orçamentária da receita pública 2.Acompanhamento quadrimestral da execução orçamentária da despesa pública por resultado 3.Demonstrativo dos indicadores econômico- sociais regionalizados 4.Demonstrativo das prioridades sociais da administração, por região ANEXOS COMPLEMENTARES

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39 Cumprir a lei, ou seja, sermos de fato um Estado de Direito; Operacionalizar a responsabilidade social; Prevenir a corrupção; Viabilizar o cumprimento dos papéis institucionais; Avançar da democracia aparente para a democracia real...

40 TRANSPARÊNCIA FISCAL CONSELHO DE GESTÃO FISCAL CONTRATO DE GESTÃO Ester Inês Scheffer, especialista em gestão e orçamento público por resultado.


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