JOSÉ MANUEL PUREZA O Direito Comunitário do Ambiente - Aula 1 - Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa 31.10.2006.

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1 JOSÉ MANUEL PUREZA O Direito Comunitário do Ambiente - Aula 1 - Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa 31.10.2006

2 Razões para uma política comunitária do ambiente  Escala de regulação Posição intermédia entre a diluição e a atomização Relação causa-efeito entre foco e alvo Parametrização da política industrial e económica  Defesa da concorrência Objectivo central e instrumentos de apoio O risco do dumping ecológico  Proximidade de políticas comunitárias  Custos de investigação e aplicação política  Interpretação actualista dos fins da CEE

3 Evolução histórica  1ª fase (até à década de 70) abordagem incidental abordagem pontual primado do mercado comum  2ª fase (desde 1972 ao Acto Único Europeu) autonomização da política ambiental ausência de fundamentação no direito primário “programas de acção”  3ª fase (desde o Acto Único Europeu) constitucionalização da política ambiental comunitária

4 O Direito Comunitário do Ambiente até ao Acto Único Europeu  Referências esparsas nos tratados fundadores Cap. III Tratado CECA Preâmbulo e art. 36 Tratado CEE  Recurso a procedimentos de direito derivado Art. 100: harmonização Art. 235: competências implícitas

5 O Direito Comunitário do Ambiente após o Acto Único Europeu (1)  AUE – constitucionalização da política comunitária do ambiente  Objectivos – art. 174.1 TUE  Princípios – art. 174.2 TUE subsidiariedade precaução prevenção correcção na fonte poluidor-pagador integração/transversalidade

6  Cláusula de salvaguarda  Pressupostos – art. 174.3 dados científicos e técnicos diversidade regional avaliação de custos e benefícios equilíbrio regional O Direito Comunitário do Ambiente após o Acto Único Europeu (2)