ANDI-21 anos A Primeira Infância e Mídia no Brasil O caso do PL 6.998/2013 - PLC 14/2015.

Apresentação em tema: "ANDI-21 anos A Primeira Infância e Mídia no Brasil O caso do PL 6.998/2013 - PLC 14/2015."— Transcrição da apresentação:

1 ANDI-21 anos A Primeira Infância e Mídia no Brasil O caso do PL 6.998/2013 - PLC 14/2015

2 Direcionando o foco: Primeira Infância Estatuto da Primeira Infância? (Marco Legal da Primeira Infância) – de que se trata? Necessário para garantir os direitos da criança na Primeira Infância? Que mudanças vão acontecer na atenção aos direitos da criança na PI, com esse Projeto? Tramitação do PL no Senado considerando o momento político do País... Cobertura da Mídia em 2014 Caminhos para uma cobertura mais estratégica na tramitação no Senado Federal

3 De que se trata? Que se pretende? Aproximar as evidências científicas sobre o significado da Primeira Infância, os saberes profissionais e as Políticas Públicas para as crianças Especificar, no conjunto “Criança e Adolescente”, o que é próprio, distintivo, típico dos primeiros seis anos de vida para adequar e qualificar a intervençã

4 Necessário para garantir os direitos da criança na Primeira Infância? As evidências científicas, a prática social/profissional e a consciência mundial sobre os direitos da criança estabelecem um novo paradigma para a relação adulto/criança, para o olhar da sociedade e sobre o Papel do Estado na atenção à Primeira Infância Ignorar essas novas fontes e a exigência que elas impõem às políticas públicas não é apenas uma incongruência histórica, mas mediocridade política e desrespeito com os cidadãos-crianças.

5 Mudanças na atenção aos direitos da criança de 0 a 6 anos com esse Projeto? O PL 6.998/2013 (PLC 14/2015, no Senado) tem três partes: (a) princípios e diretrizes para as políticas públicas para a Primeira Infância; (b) adições ao ECA referentes a garantias de direitos da criança de até seis anos de idade, ações importantes para a vida e o desenvolvimento infantil, na linha de outras que já estão presentes no Estatuto e (c) criação de outras medidas e ações, em outras leis, que concorrem para atendimento mais amplo dos direitos da criança na Primeira Infância – CLT, Código do Processo Penal e Leis 11.770/2008 e 12.662/2012

6 O que muda Estabelecimento de políticas, planos, programas e serviços para a Primeira Infância Abordagem multi e intersetorial e elaboração de planos integrais e integrados Indicação de áreas prioritárias para as políticas públicas Criação de Política Nacional Integrada para a Primeira Infância Instituição de Comitês Intersetoriais de Políticas Públicas Atenção ao interesse superior da criança Participação da criança

7 O que muda, cont... Atenção prioritária às infâncias esquecidas Articulação das políticas para a PI com as instituições de formação profissional Apoio do Estado a redes de proteção e cuidado Recursos financeiros: informação à sociedade dos montantes aplicados Monitoramento, coleta sistemática de dados, avaliação da oferta dos serviços

8 Criação de instrumento individual de registro unificado de dados do crescimento e desenvolvimento Definição de diretrizes para programas de apoio às famílias Criação de espaços lúdicos em locais públicos e privados

9 Acréscimos ao ECA 1 – vários itens de atenção à gestante, à parturiente e à nutriz 2 – condições favoráveis ao pai ou responsável para acompanhar o pré-natal, parto e pós-parto e criar vínculo com o bebê 3 – busca ativa da gestante para garantir as consultas pré- natais e pós-parto 4 – ambiência saudável nas unidades de privação de liberdade para a mulher sob custódia acolher o filho na Primeira Infância 5 – vários itens sobre aleitamento materno 6 - prioridade máxima nos serviços de saúde de atendimento das crianças na PI com suspeita ou confirmação de violência

10 7 – itens sobre registro civil e certidões, sobre averbação de reconhecimento de paternidade 8 – ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente nos meios de comunicação social, inclusive para as crianças Outras leis: CLT: 1 – abono de faltas para acompanhar consultas médicas e exames durante a gravidez 2 – quinze dias de licença paternidade (além dos cinco atuais) na modalidade Empresa Cidadã

11 Código Penal: – dos presos e mas prisões em flagrante: colher informações sobre existência de filhos e sua idade e se possuem deficiência; e contato dos responsáveis pelo cuidado Lei 12.662 - interoperabilidade do sistema de informações com o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil