Licitações e Contratos – Aspectos Relevantes

Licitações e Contratos – Aspectos Relevantes
Professor: Sandro Bernardes Auditor do TCU contato: ww.forumconcurseiros.com

LICITAÇÕES Roteiro 1 – Conceitos Iniciais 2 – Princípios
3 – Modalidades 4 – Fases 5 – Tipos 6 – Alienação de Bens 7 – Exceções ao dever de licitar (dispensa e inexigibilidade)

1 – Conceitos Iniciais (art. 3º, Lei 8.666/1993)
O QUE É: OBJETIVO 1: OBJETIVO 2: OBJETIVO 3 (MP 495/2010):

1 – Conceitos Iniciais (art. 37, inc. XXI, CF)
Dever de licitar: Administração Direta, indireta e demais entidades controladas diretamente ou indiretamente pelo poder público.

QUESTÃO???? Emp. Pub. E Soc. De Econ. Mista que exploram ativ. Econômicas (art. 173, CF): Ativ. FIM (econômica): Ativ. MEIO:

1 – Conceitos Iniciais - OBSERVAÇÕES
1 - O dever de licitar é uma REGRA GERAL, a qual comporta exceções (art. 37, inc. XXI, CF: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações

2 - A Licitação sempre é um procedimento formal (vinculado - parágrafo único, art. 4º, Lei 8.666/93). TODAVIA, HÁ “PEQUENAS DOSES” DE DISCRICIONARIEDADE AO LONGO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

3 - A União detém competência para editar normas gerais a respeito de licitação e contratos (art. 22, inc. XXVII, CF). Nesse sentido, foram editadas as Leis 8.666/93 (que é a Lei Geral de Licitações e Contratos válida para toda a Administração Pública) e a Lei /2002 (que estabelece, especificamente o Pregão, modalidade aplicável a todos os entes componentes da níveis da Federação, na Administração Direta e Indireta de quaisquer dos Poderes).

4 - Serviços Sociais Autônomos: Submetem-se aos PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em suas licitações, mas não integralmente à Lei 8.666/93 (possuem regulamentos próprios).

5 - Concessões e permissões de serviço público: também se sujeitam às licitações, mas com regras diferenciadas estabelecidas a partir da Lei 8.987/95 (que regulamenta o art. 175, CF/88). A Lei 8.666/93, portanto, é de aplicação SUBSIDIÁRIA a concessões e permissões de serviços públicos (art. 124 da Lei 8.666/93).

6 - Definição dos conceitos básicos de licitação – ver art. 6º da Lei 8.666/93.

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO ou ERRADO
1 - (2010/CESPE/BASA/Técnico) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos que regem essa lei. GABARITO: CERTO ou ERRADO

(2010/CESPE/BASA/Técnico) A Lei n.º 8.666/1993 é uma lei de natureza ordinária, de abrangência nacional, destinada a regulamentar o sentido do texto constitucional no que concerne ao estabelecimento de normas gerais aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos que devem nortear a atuação da administração pública direta, indireta e fundacional. GABARITO: CERTO ou ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2009/CESPE/Agente Administrativo) Acerca de licitações, julgue o item que se segue. As normas gerais sobre licitações estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993 restringem-se à União, aos estados e ao Distrito Federal. GABARITO: CERTO ou ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2011/CESPE/TJ-ES/Analista) Em qualquer processo licitatório há alguma parcela de discricionariedade no ato de escolha de um objeto de contratação. GABARITO: CERTO ou ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2011/CESPE/TJ-ES/Analista) Como forma de favorecer a celeridade na contratação de serviços públicos ou na alocação de bens, a legislação atribui competência concorrente aos municípios para que estes possam criar modalidades simplificadas de licitação. GABARITO: CERTO ou ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2011/Cespe – STM – Cargo 2) As empresas públicas, devido ao seu caráter eminentemente privado, não estão obrigadas à realização de procedimentos licitatórios GABARITO: CERTO ou ERRADO

2 – PRINCÍPIOS Princípios: são os “alicerces” de um sistema, não possuindo, conceitualmente, hierarquia entre si.

2 – PRINCÍPIOS Podemos dividir os princípios de licitação em dois grupos: I - Explícitos (art. 3º, Lei 8.666/93); II - Reconhecidos (não chamados, na Lei, de princípios, mas reconhecidos assim pela doutrina)

2 – PRINCÍPIOS Princípios explícitos do art. 3º da Lei 8.666/93:
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Alguns princípios explícitos apenas repetem a CF (legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade). Outros, merecem alguns esclarecimentos adicionais.

Igualdade – todos os participantes da licitação devem ser tratados de forma isonômica. Probidade Administrativa – dever de conduta honesta, resta. Guarda estreita correlação com a moralidade. Vinculação ao instrumento convocatório – o edital é a lei interna da licitação, não podendo, portanto, ser descumprido, nem pela Administração Pública, nem pelos licitantes. Nesse sentido, art. 41 da Lei 8.666/93.

Julgamento objetivo – os critérios de julgamento são aqueles estabelecidos no edital e vinculam a Administração – afasta possíveis discricionariedades

QUESTÃO???? São aceitos critérios “ocultos” ou “sigilosos” (conhecidos só pela Administração) como critério de julgamento?

2 – PRINCÍPIOS Princípios reconhecidos - EXEMPLOS:
- Procedimento formal: O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. - Padronização: As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

- Competitividade: É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato

- Adjudicação Compulsória: A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2009/CESPE/ANAC/Analista) A administração fica estritamente vinculada às normas e às condições do edital e qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993. GABARITO: CERTO ou ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (Cespe/TRT – 17R – Cargo 3/2009) Julgue o item, abaixo, acerca de licitações e contratos administrativos. Em razão do princípio da competitividade, a Lei n.º 8.666/1993 não admite, na licitação de obras e serviços, ainda que destinados aos mesmos fins, o estabelecimento de projetos padronizados por tipos, categorias ou classes. De igual modo, são vedadas, nas compras, padronizações que imponham a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho. GABARITO: CERTO ou ERRADO

(2010/CESPE/MS/ANALISTA) O edital é o ato pelo qual a administração divulga as regras a serem aplicadas em determinado procedimento de licitação, sendo assegurado apenas aos licitantes o direito de impugná-lo junto a administração caso contenha algum vício, embora os cidadãos tenham a faculdade de representar ao tribunal de contas ou a órgãos integrantes de controle interno a ocorrência de irregularidade, com prazo máximo de quinze dias úteis antes da abertura dos envelopes. GABARITO: CERTO ou ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2009/CESPE/TCU/Técnico) Se determinado estado da Federação, em processo de licitação para aquisição de um produto encontrado em todo o território nacional, inserir no instrumento convocatório cláusula estabelecendo preferência por contratar empresas sediadas no próprio estado, a fim de fomentar o desenvolvimento econômico local, a referida cláusula ofenderá o disposto na lei, especialmente o princípio da isonomia. GABARITO: CERTO ou ERRADO

3 – MODALIDADES São 7: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão (8.666); pregão (10.520); consulta (lei 9.472/1997). * Observação: modalidades # tipos

3 – MODALIDADES Modalidades comuns: concorrência, tomada de preços, convite – utilização definida a partir do valor estimativo da licitação.

3 – MODALIDADES Modalidade Valor para Obras/Serviços de engenharia
Compras e serviços não referidos anteriormente Concorrência Tomada de preços Convite*

3 – MODALIDADES * é possível a dispensa de licitação quando o valor estimado para a contratação não ultrapassar 10% do valor do convite (Art. 24, inc. I e II). ATENÇÃO – ESTE LIMITE É DOBRADO (de 20%) para as seguintes entidades: a) b) c)

3 – MODALIDADES ** No caso de consórcios públicos (Lei /2005), aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados quadro acima quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número (art. 23, § 8º, Lei 8.666/93).

3 – MODALIDADES *** É vedada a criação de novas modalidades (POR ________________________________), bem como a combinação das modalidades previstas na lei (art. 22, §8º). **** Pode ocorrer desmembramento (parcelamento) da licitação, desde que se mantenha a modalidade original (art. 23, § 1º; 2º e 6º)

ATENÇÃO: SÚMULA/TCU Nº 247
3 – MODALIDADES ATENÇÃO: SÚMULA/TCU Nº 247 É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

3 – MODALIDADES 3.1 - A CONCORRÊNCIA:
Entre quaisquer interessados que, na fase de HABILITAÇÃO PRELIMINAR, comprovem preencher os requisitos do edital. OBSERVAÇÕES: A) Regra geral: destinada às contratações de maior vulto.

3 – MODALIDADES OBSERVAÇÕES:
b) Características específicas: universalidade e ampla publicidade. c) NAS CONCORRÊNCIAS, poderá ser adotada a pré-qualificação. d) NAS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS, VIA DE REGRA, será adotada a CONCORRÊNCIA, salvo as hipóteses previstas em Lei. (ver § 3º do art. 23 da 8.666/93) e) Há situações em que a concorrência é obrigatória. Exemplo: concessão de direito real de uso

3 – MODALIDADES 3.2 - A TOMADA DE PREÇOS:
Entre interessados cadastrados, permitindo-se a participação daqueles que até o 3º anterior ao recebimento das propostas comprovem preencher requisitos para cadastramento. OBSERVAÇÕES: A) Diferença da concorrência: habilitação prévia à Licitação. B) Registros Cadastrais (art. 34/36): Podem ser aproveitados de outros órgãos/entidades – Validade: máx de 1 ano.

3 – MODALIDADES 3.3 – O CONVITE:
Entre interessados do ramo pertinente, cadastrados ou não, a serem convidados em número mínimo de 3. OBSERVAÇÕES: A) Instr. convoc: carta convite (= edital), que deve ser enviada a pelo menos 3 convidados, cadastrados ou não. ATENÇÃO: a carta convite deverá, ainda, ser afixada em local público. ATENÇÃO II: no mínimo, 5 dias _______________________________.

3 – MODALIDADES b) Participação no convite: pela definição da lei, participam do convite: convidados, ainda que não cadastrados e cadastrados, ainda que não convidados, desde que manifestem interesse de participar com até 24 hr de antecedência com relação à apresentação das propostas

3 – MODALIDADES c) Mais de 3 interes. CADASTRADOS na praça: novo convite, pelo menos + 1 cadastrado e NÃO CONVIDADO NO CERTAME ANTERIOR deverá ser convidado (art. 22, § 6º, Lei 8.666/93);

3 – MODALIDADES d) Julgamento do convite: pode ser feito por um único servidor, nas pequenas unidades administrativas, com exigüidade de pessoal (art. 51, §1º, Lei 8.666/93).

3 – MODALIDADES e) Regra geral: convite deve contar com um mínimo de 3 participantes/propostas válidas ATENÇÃO: REGRA SUJEITA À EXCEÇÃO!

3 – MODALIDADES Pode ocorrer convite com – de 3 participantes (desde que devidamente justificado - MOTIVAÇÃO), nos seguintes casos (art. 22, §7º, Lei 8.666/93) i) ii) ** OBS: no caso de não haver justificativa, convite deverá ser ____________________

3 – MODALIDADES f) No caso de convite, cabe tomada de preços, e, em qualquer caso, a concorrência (art. 23, §4º, 8.666).

3 – MODALIDADES 3.4 – O CONCURSO:
Objeto: escolha de trabalho técnico, científico, artístico. Julgamento: comissão especial, não necessariamente formada por servidores (art. 51, §5º). O Vencedor receberá ________________ ou ___________________________

É modalidade preferencial para serviços técnicos profissionais especializados. Art. 13, 8.666: § 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

*** ATENÇÃO: VER § 1º do art. 45 da Lei 8.666/93: OS TIPOS PREVISTOS NA LLC NÃO SE APLICAM AOS CONCURSOS, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA NORMA. § 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

*** ATENÇÃO: Em se tratando de projeto, o vencedor do concurso deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.

3.5 – O LEILÃO: Destina-se à alienação de: bens
3 – MODALIDADES 3.5 – O LEILÃO: Destina-se à alienação de: bens Penhorados MÓVEIS Apreendidos Inservíveis Adquiridos pela Ad.Púb por DAÇÃO EM PAGAM. ou PROCED. JUD. IMÓVEIS

3 – MODALIDADES 3.5 – O LEILÃO:
Pode ser realizado por: leiloeiro oficial (leilão oficial) ou servidor – leilão administrativo (art. 53, caput, 8.666). Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento).

(2011/Cespe – MMA – Área I) Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação que apresentam estruturação diversa para as fases de divulgação, proposição e habilitação. GABARITO: CERTO ou ERRADO

(2011/Cespe – PREVIC – Cargo 1-CE) Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade. É possível ao gestor público realizar concorrência para aquisição de um bem de valor inferior a R$ ,00. GABARITO: CERTO ou ERRADO

(2011/Cespe – PREVIC – Cargo 1-CE) 3 O gestor público, mesmo visando maior garantia de concorrência e lisura entre os possíveis interessados, não pode combinar as modalidades de licitação existentes para torná-las mais eficientes e eficazes. GABARITO: CERTO ou ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/CESPE/MS/ANALISTA) A concorrência é a modalidade de licitação cabível em contratações de grande vulto, mas há previsão legal de que seja observada também em determinadas circunstâncias que não dependem do valor, e sim da natureza do contrato a ser celebrado. Licitações com abrangência internacional, por exemplo, sempre deverão adotar a modalidade concorrência. GABARITO: CERTO ou ERRADO

(2011/CESPE/CNPq/CARGO 1) Suponha que a União pretenda promover a concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis para fins residenciais no âmbito de um programa habitacional. Nessa situação, deverá haver licitação na modalidade de concorrência ou leilão. GABARITO: CERTO ou ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questão Adaptada) Na tomada de preços, os participantes interessados devem ser previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos, ou devem atender a todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. GABARITO: CERTO ou ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/CESPE/ANEEL/Analista) – Existindo na praça mais três possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para o objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. GABARITO: CERTO ou ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2009/CESPE/ANAC/Analista) De acordo com a Lei de Licitações, convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 90 dias. GABARITO: CERTO ou ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2011/Cespe – STM – Cargo 2) Na modalidade convite, apenas as empresas convidadas poderão apresentar propostas. GABARITO: CERTO ou ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO 2009/Cespe/Anatel/Cargo 5) Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos administrativos. Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, artístico ou científico. Em se tratando de seleção de projeto de cunho intelectual, deverá o autor ceder à administração os direitos patrimoniais a ele reativos para pagamento do prêmio ou remuneração. GABARITO: CERTO ou ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2009/Cespe/Antaq/Cargo 12)No que se refere a licitações públicas, julgue os itens subsequentes. A modalidade concurso deve ser escolhida preferencialmente para os contratos de prestação de serviços técnicos profissionais especializados, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. GABARITO: CERTO ou ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2011/CESPE/CNPq/CARGO 2) A modalidade de licitação denominada concurso visa o provimento de cargos públicos e pode ocorrer em duas fases GABARITO: CERTO ou ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/CESPE/BASA/Técnico) O leilão, uma das modalidades de licitação, é aplicável entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de determinados bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. GABARITO: CERTO ou ERRADO

3 – MODALIDADES 3.6 – O PREGÃO:
Aplicabilidade: União; DF; Estados e Municípios Objeto: aquisição de bens e serviços___________________. OBS: para a União, o pregão é obrigatório, tratando-se de bens e serviços comuns

3 – MODALIDADES 3.6 – O PREGÃO: Dec.5450/2005:
Art. 4o Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica. § 1o O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.

3 – MODALIDADES 3.6 – O PREGÃO: Valor: independe
Tipo: sempre será “_____________________” Duas fases: Preparatória: definição do objeto; necessidade de aquisição Externa – a se desenvolver da seguinte maneira:

i) divulgação do aviso – 8 dias úteis de antecedência mínimos; ii) recebimento de proposta – preços e documentos; iii) abertura de preços; iv) estabelecimento de classificação: - seguirão para a próxima etapa todos aqueles que apresentarem propostas com diferença de até 10% com relação à proposta de menor preço (de referência) EXEMPLO:

3 – MODALIDADES 3.6 – O PREGÃO:

***Atenção - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições citadas, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos; EXEMPLO:

v) ABERTURA DA FASE COMPETITIVA: apresentação de propostas (lances) verbais – classificação/julgamento vi) abertura de documentos do vencedor quanto aos preços - habilitação: OBS: * se o 1º colocado quanto a preços não for habilitado, será convocado o 2º (a preços do primeiro), para a habilitação. O procedimento deverá ser repetido, até que alguém seja habilitado.

OBS: No pregão, quando comparado às modalidades comuns há uma espécie de inversão de fases: primeiro julga (classifica), depois habilita. OUTRAS OBSERVAÇÕES a) No pregão também são invertidas as fases de adjudicação (1º) e homologação (2º).

3 – MODALIDADES 3.6 – O PREGÃO: OUTRAS OBSERVAÇÕES:
b) A figura do pregoeiro e a equipe de apoio. i) Pregoeiro: quem conduz o pregão. deve ser servidor do ente/entidade, em sentido amplo (há designação e não nomeação). NÃO HÁ VEDAÇÃO NAS NORMAS PARA QUE O PREGOEIRO SEJA RECONDUZIDO A ESTE POSTO REITERADAS VEZES (NÃO HÁ LIMITE PARA RECONDUÇÃO)

ii) Equipe de apoio: auxilia o pregoeiro, não tendo responsabilidade pela condução do processo. Pode ser composta por externos, mas deve ser, preferencialmente, formada por integrantes do quadro permanente do órgão/entidade promotora do certame

c) Pregão eletrônico – modo de realizar o pregão – maiores detalhes: ver Dec /2005. d) Vedações no pregão: - garantia de proposta (contudo, pode-se exigir garantia do contrato); - aquisição do edital como condição de participação; - pagamento de taxas e emolumentos superiores a seus custos.

e) É vedado pregão para: - f) No pregão a fase recursal é ÚNICA

g) Para o registro de preços PODE ser adotado pregão ou concorrência (ver inc. I do § 3º do art. 15 da Lei 8.666/93 c/c. 11/12 da Lei /2002) h) O prazo de validade das propostas é de 60 dias, se outro não for estabelecido no edital.

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2009/CESPE/Antaq – Cargo 12) - No pregão, não se leva em consideração o valor da contratação, mas, sim, as características dos bens ou serviços, que devem ser comuns. GABARITO: CERTO ou ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/CESPE/MS/ANALISTA) Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e as restrições expressas quanto ao valor da contratação. GABARITO: CERTO ou ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (Cespe - TRF/1R - Juiz/2009) O pregão na forma eletrônica não se aplica, no âmbito da União, às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral. GABARITO: CERTO ou ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (Cespe - TRF/1R - Juiz/2009) Na modalidade de licitação denominada pregão, o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital GABARITO: CERTO ou ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/CESPE/MS/ANALISTA) Para recebimento das propostas e lances e para análise de sua aceitabilidade e classificação, bem como para a habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor do pregão, a autoridade competente indicará o pregoeiro e a equipe de apoio, que deverá ser composta por servidores ocupantes de cargo efetivo ou comissionado da administração pública. GABARITO: CERTO ou ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2011/Cespe – MMA – Área I) Para a aquisição de bens e serviços comuns, a administração pública federal deve utilizar a modalidade pregão, obrigatoriamente na forma eletrônica. GABARITO: CERTO ou ERRADO

LEMBREM-SE: o esforço é por um tempo. O cargo será pela vida toda!

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