O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

Apresentação em tema: "O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal"— Transcrição da apresentação:

1 O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
O Sistema de Controle Interno no Brasil – avanço por mais eficiência‏ Guilherme Estrada Rodrigues Brasília, maio de 2015

2 Controle do Poder Executivo Federal
Controle Social Controle Externo Controle Interno ‘amplo’ Controle Interno Sociedade Civil Imprensa Congresso Nacional TCU Ministério Público Sistemas Lei AGU Polícia Federal Controladoria Geral da União (SFC) + 3 Ciset Ministérios Fonte: Loureiro, Maria Rita et al. (2010); elaboração própria.

3 Evolução dos recursos em Controle Interno

4 Recursos Humanos em Controle Interno
CGU - EVOLUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO 2010 2011 2012 2013 2014 VAR. % 2.533 2.402 2.520 2.413 2.588 2,17 Servidor público da carreira de Analista de Finanças e Controle Integrante do Ciclo de Gestão Remuneração compatível com as melhores do Poder Executivo Especialização em finanças, contabilidade e controle Seleção por concurso público de provas e títulos com 5 etapas.

5 Avanços institucionais na década passada
2000 Lei de Responsabilidade Fiscal; e pregão eletrônico 2003 criação da Controladoria-Geral da União (CGU) 2004 Portal da Transparência 2005 Páginas setoriais de transparência e e-pregão ampliado; e 2005 Sistema de Correição do Poder Executivo Federal 2007 Decreto nº 6.170/07 (Siconv); e Suprimento de fundos exclusivo por CPGF 2008 CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas 2008 Observatório da Despesa Pública (ODP) 2009 Lei Complementar nº 131 – Lei Capiberibe

6 Avanços institucionais recentes
2011 lançamento da Parceira de Governo Aberto, em setembro 2011 Lei de Acesso à Informação (LAI) em novembro ª Conferência Internacional Anticorrupção (IACC) realizada no Brasil pela primeira vez 2012 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial) 2013 Lei de conflitos de interesses aprovada em maio 2013 Lei de responsabilização de empresas por corrupção 2015 lançamento da Escala Brasil Transparente (índice que mede transparência de estados e municípios)

7 Avanços institucionais projetados
Lançamento do Pacote Anticorrupção em Medidas: PL de “Ficha Limpa” para ocupar cargos em comissão na Administração Pública e posições em diretorias, conselhos de administração e fiscais de empresas estatais e sociedades de economia mista controladas pela União PL para estabelecer rito processual adequado para a expropriação de bens resultantes de atividades criminosas, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito PL que tipifica o crime de “caixa dois” e lavagem de diheiro para fins eleitorais Decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção

8 Boas práticas de Governo Aberto
Portal de dados abertos (dados.gov.br) do MP Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) - MP Governo Eletrônico (e-Gov) amplia a impessoalidade nos serviços públicos Carta de Serviços ao cidadão Participação Social: Decreto nº 8.243/2014 Portal e-Democracia (Câmara dos Deputados) Canal de discussão de proposições legislativas (participacao.mj.gov.br) Utilizado para o novo Marco Civil da Internet Portal Participa.br (Secretaria Geral da Presidência)

9 Bons Exemplos de Controle Eficiente
Participação do SCI na avaliação do gasto: Grupo de Trabalho de Avaliação do Gasto inclui a CGU Observatório da Despesa Pública Geração de informação qualificada para a tomada de decisão: Observatório, relatórios, trilhas, big data Fomento à aplicação da Lei de Acesso à Informação: Programa Brasil Transparente

10 O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
Seminário: O Sistema de Controle Interno no Brasil – avanço por mais eficiência‏ O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal Brasília, maio de 2015 Guilherme Estrada Rodrigues Secretário-Executivo Adjunto

11 Controle Interno na Constituição Federal
De todos os sistemas estruturantes do Poder Executivo Federal, o Sistema de Controle Interno é o único de caráter constitucional: Seção IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

12 Controle Interno na Constituição Federal
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

13 Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (Lei nº 10
Trata-se, na verdade, de um conjunto de sistemas que, em sentido amplo, possuem competências relativas a controle interno: Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (MP/SOF/SPI) Sistema de Administração Financeira Federal (MF/STN) Sistema de Contabilidade Federal (MF/STN) Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (CGU/SFC)

14 Histórico do controle interno
1921 a Contadoria-Geral da República – CRG 1967 a Inspetoria-Geral de Finanças – IGF 1979 a Secretaria Central de Controle Interno (MF) 1986 a Secretaria do Tesouro Nacional – STN e as Ciset 1994 a Secretaria Federal de Controle Interno – SFC 2003 a atual Controladoria-Geral da União – CGU

15 Avanços do controle interno nas décadas 80-90
1986 Decreto /1986 (unificação do caixa do Tesouro) 1987 criação do SIAFI 1988 redefinição do papel do controle interno pela Constituição 1992 auditoria do TCU nas Cisets 1993 CPI do Orçamento, decorrente do escândalo dos “Anões do Orçamento”, apontou falhas graves no sistema de controle interno do Poder Executivo 1994 reestruturação do Ministério da Fazenda e controle da inflação