Auditoria em CONVÊNIOS. Programa Apresentação Características básicas Estudo de Casos Reais Exercícios Jurisprudência Importância Conceitos Visão legal.

Apresentação em tema: "Auditoria em CONVÊNIOS. Programa Apresentação Características básicas Estudo de Casos Reais Exercícios Jurisprudência Importância Conceitos Visão legal."— Transcrição da apresentação:

1 Auditoria em CONVÊNIOS

2 Programa Apresentação Características básicas Estudo de Casos Reais Exercícios Jurisprudência Importância Conceitos Visão legal

3 Convênio => acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução descentralizada de programa de trabalho de interesse recíproco em regime de mútua cooperação.

4 Orçamento 2000 Despesa total271 bi pessoal 58 previdência 66 vinculações 32 juros 39 Inversões - 11, disponível 64 Transferências voluntárias > 23  35%.

5 Convênios e Contratos de Repasse Faixa em R$Ano97Ano98Ano99 até 100 mil..................85.06582.88391.625 > 100 a 500 mil 6.683 8.864 1.803 > 500 a 1 milhão........... 1.148 1.119 325 > 1 a 2 milhões 615 616 212 > 2 a 4 milhões.............. 367 393 131 > 4 a 10 milhões 213 238 116 > 10 milhões 151 136 47 Total94.24294.24994.259 * REGISTRADOS NO SIAFI.

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7 Ações em convênios Total das ações externas do TCU 17% no 1º sem/97 11% no 2º sem/97 10% no 1º sem/98.

8 Contas irregulares Processos 1997 19982001 –total1.124 880 1.055 –convênios 753 690 728. 67% 78%69%

9 Multas/débitos (milhões R$) 199719982001 –total27,1 44,8355,1 –convênios11,3 29,1 86,6 42%64%25%

10 Importância social educação & nutrição saúde habitação saneamento transporte segurança, fonte única para: – investimentos – custeio.

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12 contrato x convênio ajuste & consórcio contrato de repasse auxílios subvenções contribuições. conceitos 1

13 Objetos típicos de convênios: - obras (escolas, hospitais, centros, rodovias, habitação, cadeias) - campanhas (vacinação, erradicação de doenças, educativas) - equipamentos de segurança, treinamentos - congressos, pesquisas técnico-científicas Objetos típicos de contratos: - consultorias diversas - elaboração de planos, estudos e projetos - serviços terceirizados (terceirizáveis).

14 conceitos 2 concedente convenente interveniente subconvenente mandatário executor

15 Dec. 1.819/96 (cr) Lei n.º 9.452/97 (pub) EC 19/98 (da LRF) Lei nº 9.790/99 (tp) LRF. Histórico da Legislação - 1º Dec-lei 200/67 Dec. 93.872/86 CF/88 LDOs desde 89 LLC/93

16 IN-SECIN n.º 02/84 IN-STN n.º 10/87 IN-STN n.º 12/88 IN-STN n.º 03/90 IN-STN n.º 02 e 03/93 IN-STN n.º 01/97 IN-STN n.º 02/02 Regulamentação - 2º

17 RES-FNDE n.º 4/96 RES-FNDE n.º 5/97 Port.-MAA n.º 215/97 Port.-MPO n.º 34/96 Port.-MPO n.º 20/97 Port.-MPO n.º 01/98. Normas internas - 3º

18 Lei n.º 4.320/64 Lei Orgânica do TCU e RI MPs CADIN (Lei 10.522) MPs dispensa restrições Dec. suspende restrições MPs PNAE. Legislação relacionada

19 Sujeição à IN 01/97 Órgãos Federais (Executivo) –Adm direta –Autarquias –Fundações –Empresas.

20 Abrangência da IN 01/97 Execução descentralizada de programa de trabalho com transferência de recursos orçamentários projetos, eventos atividades (antecipação).

21 Abrangência da IN 03/93 Execução descentralizada de programa com transferência de recursos orçamentários Atendimento direto ao público Educação, saúde e assistência social.

22 Fases 1. Concessão 1 - Proposta 2 - Análise 3 - Aprovação 4 - Formalização 2. Execução 1 - Liberação 2 - Aplicações 3 - Execução 4 - Acompanhamento 3. Prestação de Contas 1 - Parciais 2 - Finais 1 - Convenente 2 - Concedente a) ordenador b) contabilidade c) Controle Interno 3 - Controle Externo.

23 Requisitos 1. PT 2. Contrapartida 3. Crédito externo prévio 4. Imposto - instituir - arrecadar - pagar 6. Apreciação - técnica - jurídica 7. Aprovação

24 Plano de Trabalho 1. justificativa 2. objeto 3. metas 4. etapas 5. plano de aplicação - elementos de despesa - contrapartida 6. cronograma de desembolso 7. declaração de adimplência 8. registro do imóvel 9. PROJETO BÁSICO

25 Projeto Básico (LCC, 6º, IX) Conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço elaborado com base em estudos técnicos preliminares, que assegurem: *a viabilidade técnica *tratamento do impacto ambiental  avaliação do custo, métodos e prazos

26 Projeto Básico (LCC, 6º, IX) a) solução escolhida e elementos constitutivos b) soluções técnicas globais e localizadas c) tipos de serviços, materiais e equipamentos d) informações para:métodos construtivos instalações provisórias organização da obra e) subsídios para plano de licitação e gestão da obra: programação suprimentos normas de fiscalização, f) ORÇAMENTO DETALHADO

27 Arrecadação fiscal (LDO 97/98, 26, I e II) a) art. 156 da CF - IPTU - Inter vivos - sobre serviços b) percentual de receita tributária própria, conforme o tamanho da unidade federativa. (ver apostila)

28 Regularidade fiscal (art. 3º) I) Receita federal, estadual e municipal II) INSS III) FGTS IV) PIS/PASEP V) SIAFI VI) CADIN VII)Declaração de adimplência, 1) a declaração não substitui comprovantes 2) ratificação após 30 dias 3) liberação de parcelas = sem comprovação (?) 4) aditamentos < 12 meses = sem comprovação 5) convênio plurianual = comprovação no início de cada ano 6) comprovação pode ser mediante consulta a cadastro

29 CONTRAPARTIDA 1) Recursos economicamente mensuráveis (a) Exigência obrigatória (b) Exigência vedada,

30 Vedações 1) Mora ou inadimplência (Dec. 339/97 - Ata 22 - P) 2) Entidades privadas: subvenções sociais auxílios 3) taxa de administração 4) pagamento a servidores 5) mudança de objeto ou metas 6) desvio de finalidade 7) despesas fora da vigência 8) efeitos retroativos 9) despesas com multa e cia 10) associações de servidores 11) publicidade.

31 Apreciação (art. 4º) 1) minuta do termo 2) extrato do SIAFI (pré-convênio) 3) documentos comprobatórios: a) capacidade jurídica do: proponente representante legal b) capacidade técnica c) regularidade fiscal 4) pesquisa no SIAFI e CADIN 5) comprovante de entidade de fins filantrópicos (*). APROVAÇÃO

32 ACE Marcos Valério de Araújo Matrícula 587-8 Fone: (84) 211.2743 - Ramal 217 E-mail: Marcosva@tcu.gov.br