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Pontifícia Universidade Católica de Goiás. A regulamentação da União estável antes do CC-2002 A CF-88 deu um grande passo ao estabelecer no seu art. 226,

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Apresentação em tema: "Pontifícia Universidade Católica de Goiás. A regulamentação da União estável antes do CC-2002 A CF-88 deu um grande passo ao estabelecer no seu art. 226,"— Transcrição da apresentação:

1 Pontifícia Universidade Católica de Goiás

2 A regulamentação da União estável antes do CC-2002 A CF-88 deu um grande passo ao estabelecer no seu art. 226, § 3º: § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. A partir daí a relação nascida fora do casamento passou a denominar-se união estável, ganhando novo status dentro do ordenamento jurídico.

3 Sucessão na união estável Para regular o dispositivo constitucional veio a Lei nº de 29/12/1994 que regulou o direito dos companheiros a alimentos e a sucessão. Em seu art. 2º previu: Art. 2º As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão do(a) companheiro(a) nas seguintes condições: I - o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujos, se houver filhos ou comuns; II - o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade dos bens do de cujos, se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes; III - na falta de descendentes e de ascendentes, o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito à totalidade da herança.

4 Sucessão na união estável Em 1996 veio a Lei nº para regular o § 3º do art. 226 da CF, dispondo no parágrafo único do art. 7º: Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

5 Sucessão na união estável Desta forma, sob a égide das Leis nº 8.971/94 e 9.278/96 garantiu-se ao companheiro: Usufruto vidual Direito real de habitação Ao cônjuge casado no regime da comunhão universal de bens era garantido o direito real de habitação e, aos casados em outros regimes o usufruto vidual (1/4 se houvesse descendentes e ½ se não houvesse descendentes). Perceba que os duas leis garantiam ao companheiro uma situação muito mais vantajosa do que àquela conferida ao cônjuge, que não cumulava tais direitos.

6 Sucessão na união estável A primeira polêmica que se instalou: A Lei nº 9.278/96 havia revogado a lei nº 8.971/94? O REsp /SP, em voto da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que não havia incompatibilidade entre os dois diplomas que deveriam conviver por regular matérias que se complementam e não são conflitantes. No mesmo sentido também o REsp /SP de relatoria do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

7 A regulamentação da União estável depois do CC-2002 A União estável foi tratada nos art a 1.727, e a sucessão do companheiro no art , o que levou alguns doutrinadores a afirmarem que as leis nº 8.971/94 e 9278/96 estariam tacitamente revogadas. Sucessão na união estável

8 O Código Civil não tratou das questões referente ao usufruto vidual nem do direito real de habitação em favor dos companheiros sobreviventes. Vejamos o que diz o Enunciado 117 da I Jornada de Direito Civil : Art : O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei nº 9.278/96, seja em razão da interpretação analógica do art , informado pelo art. 6º, caput, da CF/88. Sucessão na união estável

9 Vejamos o art do CC: Art A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. Sucessão na união estável

10 Flávio Tartuce nos lembra que com a entrada em vigor no novo CC houve a tácita revogação do art. 2º da Lei nº 8.971/94 que previa, nas mesmas hipóteses, o usufruto vidual, já que o art CC garante o direito de concorrência, sendo a copropriedade incompatível com o usufruto vidual. Sucessão na união estável

11 Para alguns o que o CC cumpriu o mandamento constitucional Outra corrente faz severas críticas ao dispositivo legal, especialmente nos seguinte pontos: limitou a sucessão somente aos bens adquiridos onerosamente na constância da união; repetiu, no caso da concorrência com os descendentes, a ausência da previsão para a concorrência com a descendência híbrida; estabeleceu concorrência com os colaterais; Sucessão na união estável

12 Os incisos I e II estabelecem: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES

13 Enunciado 266 da III Jornada: Enunciado Art : Aplica-se o inc. I do art também na hipótese de concorrência do companheiro sobrevivente com outros descendentes comuns, e não apenas na concorrência com filhos comuns. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES

14 A mesma polêmica que se instaura quanto ao valor a ser herdado pelo cônjuge em caso de filiação híbrida também se aplica ao companheiro. Contudo, como aqui não há a reserva de ¼ da herança ao companheiro, a polêmica se instala mesmo se houve apenas 1 filho comum e 1 filho exclusivo. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES

15 João possui um apartamento comprado em 1990, em 1995 passou a conviver com Maria em união estável. O casal teve dois filhos. Depois de casados João adquire uma casa na praia em 2004 e falece em Como ficará a sucessão dos bens de João? CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES

16 Resposta : - O apartamento (bem particular) – não haverá meação e o bem será partilhado entre os dois filhos. - A casa de praia (bem comum) – haverá meação e a outra metade será dividida entre Maria e os filhos. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES

17 João divorciou-se de Rosa, com quem teve dois filhos. Possui um apartamento comprado em Em 1995 passa a conviver com Maria em união estável. Depois de casados João adquire uma casa na praia em 2004 e falece em Como ficará a sucessão dos bens de João? CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES

18 Resposta : - O apartamento (bem particular) – não haverá meação e o bem será partilhado entre os dois filhos. - A casa de praia (bem comum) – haverá meação e a outra metade será dividida entre Maria (1/5) e os filhos (2/5 para cada). CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES

19 João divorciou-se de Rosa, com quem teve um filho. Possui um apartamento comprado em Em 1995 passa a conviver com Maria em união estável, com quem teve outro filho. Depois de casados João adquire uma casa na praia em 2004 e falece em Como ficará a sucessão dos bens de João? CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES

20 - O apartamento (bem particular) – não haverá meação. O bem será partilhado entre os dos dois filhos igualmente. - A casa de praia (bem comum) : C-1 : divisão igualitária entre todos, afastando o direito dos filhos exclusivos de receberem o dobro do companheiro(a); C-2 : o companheiro recebe apenas meia cota que os filhos; C-3 : divisão proporcional da herança CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES

21 Imagine que na avaliação da casa de praia foi de R$ ,00 CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES C-1C-2C-3 CônjugeR$ R$ R$ Filho comumR$ R$ R$ Filho exclusivoR$ R$ R$

22 Art A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. CONCORRÊNCIA COM OUTROS PARENTES SUCESSÍVEIS

23 O inciso IV preceitua: Art A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. CONCORRÊNCIA COM O MUNICÍPIO

24 Para corrente doutrinária (Francisco José Cahali, Giselda Hironaka, Mário Luiz Delgado, Rodrigo da Cunha Pereira e Zeno Veloso) mesmo não havendo parentes sucessíveis a totalidade da herança é aquela prevista no caput, ou seja os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Desta forma, para esta corrente o patrimônio particular do de cujus é tido como herança jacente. Outra corrente (Maria Helena Diniz, Maria Berenice Dias, Euclides de Oliveira, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Christiano Cassettari, e outros) analisa o inciso IV em consonância com o art que detemina: Art Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal. O art é expresso ao afirmar que a condição para a herança ser devolvida ao município é que não existe cônjuge ou companheiro ou nenhum parente sucessível. Interpretar de forma diversa fere ainda o sentimento de que a família se sobrepõe à pátria. CONCORRÊNCIA COM O MUNICÍPIO


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