LEGISLAÇÃO DA ENFERMAGEM BRASILEIRA

Apresentação em tema: "LEGISLAÇÃO DA ENFERMAGEM BRASILEIRA"— Transcrição da apresentação:

1 LEGISLAÇÃO DA ENFERMAGEM BRASILEIRA
Dra. MAGNÓLIA DE CAMARGO

2 IMPORTÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM
Instrumento de legitimação do poder de uma categoria profissional por intermédio de seu reconhecimento social. CPB- Art. 21: “O desconhecimento da lei é inescusável”, ou seja indesculpável.” Princípio da indesculpabilidade”. “Nenhum profissional de Enfermagem poderá alegar o desconhecimento da Lei (LEPE) para se eximir de responsabilidades no cumprimento legal das atividades que lhe compete, seja como Enfermeiro, Técnico ou Auxiliar de Enfermagem”. (Oguisso-2010)

3 TRAJETÓRIA HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM BRASILEIRA
Séc. XIX- Império: tudo começou com a Obstetrícia; 1832: 1ª legislação sobre a parteira; 1851: Decreto 828: Exigência de diploma de parteira e de outras categorias profissionais na Corte e província do RJ; 1854: Decreto Incorporou curso Obstétrico a Fac. de Medicina (2 anos de duração); 1879: Anexação definitiva do Curso de Obstetrícia as fac. De Medicina (Bahia e RJ);

4 TRAJETÓRIA HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM BRASILEIRA
1890: Decreto 791- Criação da 1ª escola profissional de enfermeiros (Hospital Nacional dos Alienados-RJ) 1921: Regulamentação para o serviço de Enfermagem do Exército (Enfermeiros incluídos como parte do pessoal subalterno: padioleiros e outros auxiliares) 1922: Dec aprovou o reg. do DNSP- início da criação da Escola de enfermeiros 1923: Dec Criação de fato da Escola de Enfermagem do DNSP: “Escola Anna Nery”- (UFRJ)

5 TRAJETÓRIA HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM BRASILEIRA
1923 Início do reconhecimento do Enfermeiro diplomado, pois anteriormente estava no mesmo patamar dos massagistas, manicuros, pedicuros e optometristas.

6 TRAJETÓRIA HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM BRASILEIRA
1931: Decreto Primórdios da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem- necessidade de titulação - Escolas oficiais ou equiparada ao “padrão” Anna Nery, com registro no DNSP; 1932: Decreto Regulamentou a atividade de fiscalização do exercício da enfermagem e outra profissões da saúde 1949: Lei 775- Regulamentou o ensino da enfermagem e a direção dos serviços de saúde por “Enfermeiros Diplomados”;

7 TRAJETÓRIA HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM BRASILEIRA
1953: 10º Congresso Quadrienal do CIE-SP: aprovação do 1º Código de Ética para Enfermeiros- 14 artigos. Serviu de motivação para elaboração do Código de Ética Brasileiro - início 1953, pela Aben; : Elaboração do Código de Ética com 16 artigos, porém a Aben não tinha poder discricionário nem competência legal para exigir o cumprimento dos preceitos éticos, restringindo-se apenas a recomendar ou sugerir;

8 TRAJETÓRIA HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM BRASILEIRA
1955: Lei 2.604/55 Sancionada 1ª L ei do Exercício Profissional: Decreto /61 demora de 5 anos para a regulamentação, pelo conflito entre Enfermeiros e Obstetrizes; 1ª Lei do Exercício de Enfermagem: Definiu os deveres, proibições e as atribuições dos Enfermeiros e auxiliares de Enfermagem; Definiu as categorias que poderiam exercer a enfermagem brasileira (práticos, assistentes de enfermagem, enfermeiros militares, atendentes, etc.); Revogou o decreto /32; 1966: Criação da profissão de Técnico de Enfermagem;

9 TRAJETÓRIA HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM BRASILEIRA
1973: Lei 5.905/73 (P. Médici): Criação do Cofen e dos Corens; Art. 8º, III: deu competência a esse órgão para elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem (CDE) e alterá-lo quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais. Art. 15, II: Corens tem a competência legal de fiscalizar, disciplinar e normatizar o exercício profissional.

10 TRAJETÓRIA HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM BRASILEIRA
1975: Reformulação do C.E para 18 artigos (Aben); Afastamento do Aben pela competência legal. Resolução Cofen nº 09/75- CDE (Deontologia = Deveres); dirigia-se apenas aos enfermeiros o que gerou desconforto no trabalho cotidiano

11 TRAJETÓRIA HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM BRASILEIRA
1986: Lei 7.498/86 e seu decreto regulamentador; 94.406/87- LEPE a) Lei ordinária, originária do C.N.; b) Específica da Enfermagem brasileira; c) Não revogável, exceto por outra lei que verse sobre a mesma matéria; d) Discriminadas as atribuições específicas dos profissionais de enfermagem: Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem;

12 TRAJETÓRIA HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM BRASILEIRA
1993: Res. Cofen 160/93: aprovou o 2º Código de Ética: 100 artigos. CDE passou a ser CEPE (englobou todas as categorias profissionais com suas respectivas atribuições, conforme o grau de habilitação); 1994: Lei 8.967/94: a) Alterou a redação do art. 23 da LEPE/86 b) O artigo 23 estabelecia um prazo de 10 anos para que o pessoal que exercesse a enfermagem sem formação específica pudesse continuar a exercê-la, quando devidamente autorizado pelo Cofen c) Estabeleceu que para os atendentes de enfermagem admitidos antes da vigência da Lei 7.498/86, fossem estabelecidas atividades elementares (res. Cofen 185 e 186/95)

13 TRAJETÓRIA HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM BRASILEIRA
2000: Pequena reformulação no CEPE; 2007: Res. 311/2007- Nova reformulação do CEPE: 132 artigos: Reinclusão do preâmbulo; Aumentou o nº de artigos que tratam dos DIREITOS dos profissionais de Enfermagem; CDE: 2 direitos CEPE/93: 9 direitos CEPE/07: 27 direitos

14 TRAJETÓRIA HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM BRASILEIRA
Criou capítulo específico para o ensino, a pesquisa e produção técnicocientífica; Incluiu 6 artigos sobre Anotação de Enfermagem ( assunto totalmente omisso nos outros códigos); Cofen voltou-se para a área de ensino: regulação, supervisão e avaliação das instituições de saúde.

15 REFERÊNCIAS OGUISSO, Taka. O exercício da enfermagem: uma abordagem ético-legal. Guanabara Koogan, Rio de Janeiro, 3ª ed., 2010. MALAGUTTI, William e MIRANDA, Sonia Maria Camargo. Os Caminhos da Enfermagem- De Florence à globalização, 1ª ed., Phorte Editora- São Paulo-SP, 2010. PORTO,Fernando e AMORIM, Wellington (Organizadores). História da Enfermagem, 1ª ed., Yendis editora- São Caetano do Sul , São Paulo-SP, 2010. FREITAS, Genival Feranandes e OGUISSO, Taka. Ética no Contexto da Prática de Enfermagem, 1ª edição, Med book Editora Científica- Rio de janeiro-RJ, 2010. COREN-DF, Livro de Legislação dos Profissionais de Enfermagem, 1ª edição, Brasília-DF, 2010.