Embargos de declaração Impugnação do ato judicial sob fundamento de obscuridade, contradição ou omissão.

Apresentação em tema: "Embargos de declaração Impugnação do ato judicial sob fundamento de obscuridade, contradição ou omissão."— Transcrição da apresentação:

1 Embargos de declaração Impugnação do ato judicial sob fundamento de obscuridade, contradição ou omissão

2 Previsão legal Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

3 Pressupostos e requisitos Ato judicial: sentença, decisão interlocutória, despacho, acórdão Competência recursal: órgão prolator da decisão Ausência de preparo (art. 536) Tempestividade – cinco dias (art. 536) Adequação: alegação de obscuridade, contradição ou omissão (também o erro material)

4 Natureza dos embargos Tipos recursais, segundo Pontes de Miranda: Têm os embargos, segundo Pontes de Miranda, invocado por José Janguiê, natureza multifária, mas é possível incluí-los num dos blocos do sistema recursal, que assim poderiam ser classificados: os agravos, servindo à revisão das decisões interlocutórias, a apelação, instrumentalizando o ataque à sentença, e o correlato recurso ordinário, que impugna o acórdão denegatório de mandado de segurança, os embargos, como espécies anfíbias, de recurso dentro do recurso, ou de recurso para o mesmo órgão julgador, e os recursos especiais - extraordinário e especial.

5 Prazo para julgamento Art. 537. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto Dificuldades no cumprimento do prazo: a) conclusão dos autos b) uso abusivo c) questões impertinentes

6 Efeitos dos embargos Efeito suspensivo, dependendo da eficácia do ato atacado Interrupção do prazo para interposição de outro recurso Diferença entre suspensão (paralisa-se o prazo e conta-se, após, pelo que restar) e interrupção (afasta-se o prazo, que recomeça por inteiro após a interrupção) de prazo processual

7 Penalidade por abuso Art. 538... Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo

8 Efeitos modificativos Superação da contradição Suprimento da omissão Observância do contraditório (intimação da parte contrária, apesar da regra do art. 537)

9 No novo CPC

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11 Questões para pesquisa 1 – Ao julgar os embargos declaratórios, poderá o tribunal ou o juiz modificar o dispositivo da decisão impugnada? Justifique. 2 – Quais os pressupostos e requisitos dos embargos de declaração?