I ENCONTRO NACIONAL DE JOVENS GAYS E AIDS DA ARTAGAY JOVEM ‘Construindo uma agenda política, para uma juventude sem AIDS e livre da homofobia’ 27 de maio.

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1 I ENCONTRO NACIONAL DE JOVENS GAYS E AIDS DA ARTAGAY JOVEM ‘Construindo uma agenda política, para uma juventude sem AIDS e livre da homofobia’ 27 de maio de 2012

2 Educação, Cultura, Segurança Pública e Homofobia: Ações Interinstitucionais pensado em projetos, programas e ações.

3 Art. 205. “A educação, direito de todos” e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

4 Artigo 26, Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) “Toda pessoa tem o direito à educação, sem discriminação por motivo de sua orientação sexual e identidade de gênero.”

5 A LDB 9394/96 – 20/12/96 Artigo 2º da finalidade da educação: Promover o pleno desenvolvimento dos educandos para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Artigo 3º - Princípio do Ensino: III – Pluralismo de idéias e concepções pedagógicas. IV – Respeito à liberdade e apreço à tolerância.

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7 6- PLANO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS E PROMOÇÃO LGBT MACEIÓ -2012 7- DECRETO – LEI Nº. 4.667 – MACEIÓ / 15 DE OUTUBRO DE 2009.

8 PRINCÍPIOS PRINCÍPIOS POLÍTICOS POLÍTICA DA IGUALDADE – reconhecimento dos direitos humanos e dos deveres e direitos da cidadania. Constituir identidades que pratiquem a igualdade, o respeito ao bem comum, o protagonismo, a responsabilidade, o combate a todas formas discriminatórias, o respeito ao Estado de Direito. O combate à discriminação por Orientação Sexual sendo uma forma de discriminação reconhecida nas políticas públicas nacionais deve estar inserido no PPP da Escola para a formação de cidadãos e cidadãs responsáveis e democráticos. PRINCÍPOS ÉTICOS ÉTICA DA IDENTIDADE – constituir identidades sensíveis e igualitárias, solidárias e responsáveis. O PPP da escola deve expressar uma proposta de formação integral, com valores humanos: liberdade, igualdade e solidariedade. Portanto não só o respeito à orientação sexual, enquanto respeito à identidade individual e social, mas a promoção da cidadania desses jovens como prática social fundada na ética, deve fazer parte desse amplo leque formativo

9 PRINCÍPIOS ESTÉTICOS ESTÉTICA DA SENSIBILIDADE – estímulo à criatividade e à afetividade. Constituir identidades capazes de conviver com as incertezas, com a diversidade, valorizar a delicadeza, a sutileza, as formas lúdicas, capazes de fazer do lazer, da sexualidade, da imaginação um exercício de liberdade responsável. Ofertar programas de orientação sexual que promovam o desenvolvimento de relações afetivas baseadas na igualdade, na responsabilidade consigo próprio e com parceiros e na valorização das afetividades.

10 AÇÕES PARA DIVERSIDADE SEXUAL Construir uma proposta pedagógica sobre diversidade sexual para nortear o trabalho na rede escolar de ensino, eliminando quaisquer conteúdos discriminatórios e com a participação de entidades educacionais e afins. Garantir a inclusão das temáticas diversidade sexual e identidade de gênero no currículo das escolas e nos projetos políticos pedagógicos Garantia a estudantes LGBT de acesso e permanência no sistema de educação, sem qualquer discriminação por motivos de identidade sexual e identidade de gênero Inclusão da população LGBT em programas de EJA e educação profissional. Organização dos Fóruns de Diversidade Sexual nas Escolas

11 Produção de materiais didáticos e paradidáticos para formação dos profissionais da educação. Produzir, apoiar e divulgar pesquisas sobre currículo e práticas escolares para trabalhar o tema diversidade de orientação sexual e de gênero. Definir uma política de formação continuada para os trabalhadores da educação, voltada para discussão e reflexão do papel da escola frente a homofobia. Repensar a proposta curricular para garantir a inclusão da diversidade sexual na escola. Garantir a discussão de gênero e diversidade sexual na política de valorização e formação inicial e continuada dos/das profissionais da educação nas esferas Federal, Estadual e Municipal, visando o combate ao preconceito e a discriminação de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, e transexuais. Desenvolver material didático e ampliar programas de formação inicial e continuada para a promoção da saúde e dos direitos sexuais e direitos reprodutivos de jovens e adolescentes e prevenção das DSTs/AIDS, alcoolismo e drogas, em sua interface com a diversidade sexual, as questões de gênero, raça/etnia e geração.

12 Inserir no PNLD, no PNLEM e no PNBE, e nos currículos, de maneira explícita, nos princípios e critérios para a avaliação de livros, critérios eliminatórios para obras que veiculem preconceitos referentes à condição social, regional, étnico-racial, de gênero, identidade de gênero, orientação sexual, linguagem ou qualquer outra forma de discriminação ou de violação de direitos humanos, bem como o aprimoramento da avaliação do livro didático. Desenvolver, ampliar e garantir programas de formação inicial e continuada em sexualidade, diversidade e relações de gênero, visando superar preconceitos, discriminação, violência sexista e homofóbica no ambiente escolar, e assegurar que a escola seja um espaço pedagógico livre e seguro para todos, garantindo a inclusão e a qualidade de vida, e a liberdade de expressão e a promoção dos direitos humanos. Estimular a criação de linhas de pesquisa, junto a Capes e CNPq, nos cursos de pós-graduação do Brasil, voltando para as temáticas de gênero e diversidade sexual. Implementar em toda rede pública de ensino o Projeto Escola sem Homofobia,

13 “Temos o direito de ser diferentes quando a igualdade nos descaracteriza” B. de Souza Santos