O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco apresenta.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco apresenta

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo Estadual Exercício 2006

Copyright  Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Conselheiros : Severino Otávio Raposo Monteiro - Presidente Fernando José de Melo Correia - Corregedor Maria Teresa Caminha Duere - Diretora da Escola de Contas Valdecir Fernandes Pascoal – Ouvidor Carlos Porto de Barros Ruy Ricardo Weyer Harten Júnior Auditor Geral : Luiz Arcoverde Cavalcanti Procurador Geral : Maria Nilda da Silva Diretor Geral : Francisco Sinfônio de Souza Diretor Geral Adjunto : Osvaldo Gouveia de Oliveira Coordenador de Controle Externo : Maria Luciene Cartaxo Fernandes Bezerra Conselheiro Relator: Carlos Porto de Barros Equipe Técnica : João Eudes Bezerra Filho (Coordenador) Fernando Raposo Gameiro Torres Almeny Pereira da Silva Gilson Castelo Branco de Oliveira Hugo Leite Ribeiro Maria Elizabeth Heráclio do Rêgo Freire Regina Queiroz Medeiros Carneiro

Esta versão está em formato Power Point; Para visualizar as informações utilize as setas do teclado, tecle “ enter ” ou simplesmente clique com o botão esquerdo do mouse; A qualquer momento você pode voltar ao Sumário para acessar outro tópico, basta clicar na palavra Sumário sempre presente no canto direito inferior da tela; Sumário Para saber o significado de determinada sigla ou termo técnico empregado, volte ao sumário e clique em Siglas ou Termos Técnicos ; Siglas Termos Técnicos Quaisquer dúvidas ou sugestões enviar email para: raposa@tce.pe.gov.brraposa@tce.pe.gov.br; almeny@tce.pe.gov.br; mefreire@tce.pe.gov.br; gilsoncastelo@tce.pe.gov.br; hugoribeiro@tce.pe.gov.bralmeny@tce.pe.gov.br mefreire@tce.pe.gov.brgilsoncastelo@tce.pe.gov.br hugoribeiro@tce.pe.gov.br Sumário

Para abrir diretamente o tópico escolhido, basta clicar nele. Para retornar ao Sumário, clique no canto inferior direito da tela. ATENÇÃO Apresentação: Introdução; Estrutura Administrativa e Reforma do Estado; Estrutura Administrativa e Reforma do Estado; Gestão Orçamentária; Execução Orçamentária dos Programas Eleitos como Prioritários pelo poder executivo Estadual; Execução Orçamentária dos Programas Eleitos como Prioritários pelo poder executivo Estadual; Aplicação de Recursos em Saúde; Aplicação de Recursos em Educação; Assistência Social; Gestão Financeira ; Gestão Patrimonial; Gestão Patrimonial; Gestão Fiscal; Publicidade Governamental; Sistema de Previdência Estadual; Recomendações 2006.

Obedecendo ao disposto no artigo nº 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos mais uma versão simplificada do Parecer Prévio sobre a Prestação das Contas do Governo do Estado, referente ao exercício de 2006, cujo processo foi protocolado no Tribunal de Contas sob o n° TC 0701531-8. Desde o exercício de 2001, o Tribunal de Contas de Pernambuco edita versões simplificadas dos Pareceres Prévios das contas do Governo relativas a cada exercício, objetivando conscientizar os cidadãos da importância de acompanhar a execução das ações governamentais, verificando como estão sendo aplicados os recursos públicos. Acreditamos que esta simplificação possibilita uma maior integração do cidadão com a administração estadual, o que, certamente, acarretará profundas melhorias nos resultados da aplicação das políticas públicas. Ressaltamos, sempre, que esta versão, para alcançar seus objetivos, usa uma linguagem simples, evitando os termos essencialmente técnicos e, em alguns casos, não descendo a detalhes que não são relevantes em um trabalho como esse. Aqueles que precisarem de informações mais aprofundadas podem e devem consultar a versão completa deste trabalho, obtida na página do Tribunal de Contas na internet:. www.tce.pe.gov.br Sumário

Prestar contas é uma obrigação natural de quem administra recursos públicos. A fiscalização das contas públicas deve ser executada pelos seguintes Órgãos: Tribunal de Contas do Estado; Assembléia Legislativa do Estado; Ministério Público Estadual; Sistema de Controle Interno de cada Poder e Órgão. A Constituição Federal determina que a Prestação de Contas do Governo do Estado seja encaminhada primeiramente à Assembléia Legislativa, que a remete, por sua vez, ao Tribunal de Contas para que seja analisada e, com base nessa análise, seja emitida sua opinião, por meio do Parecer Prévio. Após a emissão do Parecer, o Tribunal de Contas devolve o processo para a Assembléia Legislativa, que deverá proceder ao seu julgamento. Portanto, no processo de Prestação de Contas do Governo do Estado, o julgamento se realiza na Assembléia Legislativa, após a emissão do devido Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o artigo 30 da Constituição Estadual. Sumário

 Considerações Gerais  Alterações na Legislação  Terceiro Setor - OSCIP’s e OS’s  Atividades Desenvolvidas pela - ARPE  Programa Estadual Parceria Público Privada – PPP  PROGESTÃO - Programa de Modernização da Gestão Pública  Cargos Comissionados e Funções Gratificadas ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REFORMA DO ESTADO Sumário

Tipos de Instrumentos de Gestão Termos de Desempenho Instrumento contratual firmado com os órgãos da administração direta (as Secretarias de Estado) Contratos de Gestão Instrumento contratual firmado com as entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas estatais), bem como pelas Organizações Sociais - OS’s. Termos de Parceria Instrumento contratual firmado com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP’s. Instrumentos de Gestão Com a reforma administrativa, foi introduzido o Programa de Modernização da Gestão Pública – PROGESTÃO, onde o Governo do Estado passou a adotar a gestão por resultados. Para isso, criou instrumentos de gestão onde são firmados compromissos, por meio de fixação de metas, a serem cumpridas pelos gestores e acompanhadas pelo PROGESTÃO. Sumário

OS’s e OSCIP’s OS - Organização Social : OSCIP- Organização da Sociedade Civil de Interesse Público: Entidade privada que pode tornar-se parceira do Estado para realizar atividades não-exclusivas. Entidade privada que atua onde o Estado não deseja mais atuar. Sumário

Organizações Sociais – OSs OS’s Qualificadas Contratos de Gestão Vigentes em 2006 Órgão Parceiro Antes de 2006Em 2006 Casa do Estudante - CEP Assoc. Pró Ensino de Excelência de PE - PROCENTRO Sim para a CEP Sec. Educação Porto Digital-SimSec. Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente / Sec. Desenvolvimento, Esportes e Turismo Movimagem-SimSec. Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente Instituto Tecnológico de PE - ITEP -SimSec. Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente Central de Abastecimento CEASA -SimSec. Produção Rural e Reforma Agrária Em 2006, foram repassados R$ 7,1 milhões para essas entidades, por meio dos contratos de gestão, e ainda R$ 9,5 milhões pela prestação de serviços (sempre com inexigibilidade de licitação), totalizando R$ 16,6 milhões. Sumário

Responsáveis pela fiscalização Atuação em 2006 Órgãos Parceiros Apenas a Secretaria Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente emitiu parecer acerca das metas pactuadas nos contratos de gestão das OS’s. ARPE Acompanhou a Casa do Estudante - CEP, CEASA e Porto Digital. Não acompanhou a Movimagem nem o ITEP-OS. PROGESTÃO Não houve comentários acerca dos resultados apresentados pelo Porto Digital. Analisou os resultados da Movimagem, ITEP e CEASA. OS’s Sumário Acompanhamento e Avaliação dos Contratos de Gestão

OSCIP’s OSCIP’s Qualificadas Até 2005Em 2006Total 221436 Nos estatutos, observou-se a falta de especificidade na finalidade das OSCIP´s, pois só fazem menção à Lei Federal. Termos de Parcerias Vigentes em 2006 OSCIP’sÓrgão Parceiro Agência de CréditoSec. Des. Social e Cidadania Fundação Alice FigueiraSec. Saúde e HEMOPE Serv. Tec. AlternativaSec. Ciência, Tec. Meio Ambiente Inst. Maurício de NassauIPEM IATECDETRAN Mov. PE contra o Crime - MPCCSDS Mov. Agreste contra o Crime- MACCSDS Em 2006, foram repassados R$ 9,8 milhões, para essas OSCIP’s por meio dos termos de parceria, além de R$ 26,2 milhões pela prestação de serviços (sem licitação), totalizando R$ 36 milhões. Sumário

Responsáveis pela Fiscalização Atuação em 2006 Órgãos Parceiros Acompanhamento deficiente. Não observação das exigências da Res. TC 02/06. ARPE Acompanhamento de algumas OSCIPs, mesmo assim incipiente. Controladoria Não emitiu relatórios em 2006. PROGESTÃO Não avaliou nenhum TP. OSCIP´s Sumário Acompanhamento e Avaliação dos Termos de Parceria - TP

Energia Saneamento Gás Transportes Jogos e Loteria OSs e OSCIPs Atuação da ARPE Sumário A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Pernambuco – ARPE tem como foco principal a regulação técnico- financeira e operacional dos serviços públicos delegados pelo Estado à iniciativa privada, visando à qualidade, regularidade, segurança de fornecimento e controle tarifário. Em 2006, a ARPE atuou nas seguintes áreas: Quanto à atuação junto ao terceiro setor, houve um avanço em relação a 2005, começando a atuar nas OSCIPs.

Programa Estadual de Parceria Público Privada - PPP  Criado pela Lei 12.765 de 27/01/2005;  Alterado pela Lei 12.976 de 28/12/2005 que Fundo Garantidor das PPP - FGPE;  A contratação de parceria é precedida de concorrência;  A sua administração cabe ao comitê gestor do programa que é vinculado ao Gabinete do Governador;  O acompanhamento e a fiscalização competem às respectivas secretarias e à ARPE;  Em 28/12/2006 foi assinado o 1ºcontrato de PPP – para a construção da ponte de acesso ao complexo turístico da praia do Paiva, com duração de 33 anos e valor de R$ 143 milhões. Sumário

Programa de Modernização da Gestão Pública - PROGESTÃO  Coube ao PROGESTÃO o acompanhamento e a avaliação acerca de: Planejamentos estratégicos; Termos de desempenho (Adm. Direta); Contratos de gestão (Adm. Indireta e OS’s); Termos de parceria assinados com as OSCIP’s.  Até o final de 2006, 22 das 27 entidades da administração indireta assinaram contrato de gestão.  Nenhum órgão assinou termo de desempenho.  Até o final de 2006 foi concluído o planejamento estratégico de 88% da administração direta e indireta.  O programa foi encerrado ao final de 2006. Sumário

Cargos Comissionados e Funções Gratificadas Cargos Em janeiro de 2003 = 1.333 Em dezembro de 2006 =2.062 Funções Em janeiro de 2003 = 5.800 Em dezembro de 2006 = 6.851 Sumário

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA  Plano Plurianual - PPA  Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO  Lei Orçamentária Anual - LOA  Alterações Orçamentárias  Receitas Orçamentárias  Despesas Orçamentárias  Aplicação de Outros Recursos Vinculados: CELPE, CIDE combustíveis e Fundo de Erradicação da Pobreza – FECEP. Sumário

“....tem como força motriz o desenvolvimento com inclusão social, procurando organizar o conjunto dos investimentos públicos e orientar decisões e projetos do setor privado para associar o crescimento econômico à criação de oportunidades para todo o segmento da sociedade.” Plano Plurianual 2004-2007 Sumário Plano Plurianual – PPA é o instrumento legal de planejamento das ações governamentais para um período de quatro anos. O PPA deve ser organizado por Programas, que, por sua vez, devem possuir indicadores capazes de medir o resultado da sua implantação. No PPA em vigor, para o quadriênio 2004-2007, o Governo expressou assim o seu objetivo principal:

2006 - Terceiro ano do PPA 2004-2007 Último ano de uma gestão. Eleição de 29 Programas Prioritários Atenção! Clique na linha acima para vê-los. Esteja certo que não há página da internet aberta. Monitoramento do PPA 2004-2007 Em 2005 foi criado um módulo específico no Sistema E-Fisco para acompanhar o Plano. Plano Plurianual- PPA 2004-2007 Lei 12.427/03 Sumário E-Fisco : Sistema em desenvolvimento que consolida uma base única de dados e vai desde a fase de planejamento, passa pela execução do orçamento, chegando até a auditoria.

 A LDO apresentou todos os requisitos exigidos tanto pela Constituição Federal, quanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal;  Como prioridades e metas da administração estadual para 2005, a LDO repetiu os 29 programas prioritários do PPA;  Observou-se que, como não houve indicadores, também não foram traçadas metas de alcance de resultados. Lei de Diretrizes Orçamentária 2006 Lei 12.880/05 Sumário A LDO tem o papel de orientar a elaboração da Lei orçamentária Anual, fixando metas de resultados e metas fiscais a serem alcançadas com a execução dos orçamentos.

 A LDO projetou como Resultado Primário (diferença entre receitas e despesas não-financeiras) R$ 293,02 milhões, tendo alcançado após a execução do orçamento um resultado muito superior, no valor de R$ 646,9 milhões;  A LDO projetou como um Resultado Nominal (diferença entre o estoque da dívida atual e o do ano anterior) negativo de R$ 461,03 milhões (perspectiva de redução do estoque da dívida) tendo alcançado após a execução do orçamento uma redução de R$ 310,97 milhões (a dívida diminuiu, mas não no montante estimado). LDO 2006 - Lei 12.880/05 Resultados Primário e Nominal Sumário

A LOA 2006 estimou a receita e fixou a despesa em R$ 10,38 bilhões para o Orçamento Fiscal e R$ 332,77 milhões para o Orçamento de Investimento das Empresas. Lei Orçamentária Anual - LOA 2006 Lei 12.933/05 Sumário Receitas tradicionalmente subestimadas Tributos arrecadados pelo Estado e transferidos pela União Receitas tradicionalmente superestimadas Convênios com a União e Operações de Crédito A Lei Orçamentária estima a receita e autoriza a despesa para o exercício seguinte, atendendo aos requisitos da legislação pertinente. É composta do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento das Empresas.

A LOA 2006 autorizou o Poder Executivo a abrir créditos suplementares diretamente por decreto até o limite de 20% do total da despesa, cerca de R$ 2,07 bilhões. Controle dos Créditos Suplementares Diretamente por Decreto Sumário Em 2006, foram abertos diretamente por decreto, créditos suplementares dentro do limite autorizado na LOA, no valor de R$ 1,43 bilhão que correspondeu a 13,77% da despesa total. Créditos Suplementares são créditos adicionais ao orçamento fiscal que não alteram a programação inicial, apenas ajustam valores.

Reserva de Contingência Sumário Em 2006, a LOA fixou como Reserva de Contingência o valor de R$ 31,4 milhões. A Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO determinou que a Lei Orçamentária destinasse à Reserva de Contingência, o valor equivalente a 0,5 % da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício. A Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO não explicitou o valor projetado da RCL, nem tão pouco a Lei Orçamentária apresentou esse valor. A RCL realizada foi de R$ 7,39 bilhões. É uma parcela do Orçamento Fiscal que não possui destinação específica, reservada para cobrir possíveis riscos fiscais (são aqueles que podem afetar para menos a arrecadação de receitas ou, para mais, a realização de despesas, dificultando o cumprimento da meta de resultado primário).

Total de créditos adicionais abertos em 2006 = R$ 3,1 bilhões, o que representou 30% do Orçamento Fiscal. Alterações Orçamentárias 2006 Sumário

Fontes de Recursos utilizadas para abertura de créditos adicionais. Alterações Orçamentárias 2006 ICMS – R$ 581,33 milhões; FPE – R$ 350,36 milhões; Contribuições – R$ 261,88 milhões; SUS – R$ 203,11 milhões Sumário Remanejamento de dotações Convênios não previstos no Orçamento Saldo do ano anterior

Receitas Arrecadadas X Receitas Previstas Receitas Orçamentárias 2006 Sumário Receita Corrente : tributos, receitas patrimoniais, de serviços, entre outras. Receita de Capital : operação de crédito, alienação de bens, entre outras.

Principais Receitas Arrecadadas em 2006 Em R$ bilhões Sumário FPE : Parcela correspondente ao Estado de Pernambuco no Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, repassado, obrigatoriamente, pela União. Contribuições : Receitas decorrentes das contribuições sociais do servidor e da parte patronal (governo do Estado).

Participação da Receita de Convênios na Receita total Sumário

A despesa total foi de R$ 10,52 bilhões, incluindo as despesas empenhadas mas não pagas no exercício: Restos a Pagar/Despesa Total = 3,16% Obs : Por imposição legal, não está computada como despesa a “ Perda para o FUNDEF ” (diferença entre o que o Governo do Estado enviou e o que recebeu do FUNDEF) no valor de R$ 450 milhões, pois é contabilizada como dedução de receita. Despesas Orçamentárias 2006 Sumário Restos a Pagar Processados = R$ 292,40 milhões (serviço prestado ou bem entregue, mas não pago em 2006) Restos a Pagar Não Processados = R$ 39,98 milhões (serviço ainda não prestado ou bem ainda não entregue em 2006)

FunçãoDespesa % no total Encargos Especiais 2.967,3428,21% Saúde1.575,6914,98% Previdência Social1.574,6214,97% Educação1.124,6310,69% Segurança Pública881,798,38% Administração639,566,08% Judiciária437,044,15% Transporte308,462,93% Legislativa266,982,54% Direitos da Cidadania236,542,25% Agricultura131,301,25% 96,43% da despesa total 77,23% da despesa total Despesas Orçamentárias 2006 Despesa por Função de Governo ( Em R$ milhões ) Sumário Encargos Especiais Esta função agrega as despesas que não influem naquele momento no alcance dos resultados dos programas de governo. Engloba transferências constitucionais aos municípios, pagamento da dívida, contribuição patronal complementar, entre outras de menor valor.

Despesas Orçamentárias por Categoria Econômica em 2006 Sumário

Despesas Orçamentárias 2006 Sumário

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Sumário

Manutenção da Máquina Administrativa Manutenção da Máquina Administrativa X RCL 20022003200420052006 27,17%27,99%28,76%30,24%31,04% Rubrica Realizado em valores correntes 20022003200420052006 Diárias-civil 29.140.398,46 29.846.650,69 40.501.093,80 47.992.329,08 53.537.797,65 Diárias-militar 55.570.813,00 54.152.119,01 62.754.480,82 62.986.289,30 67.861.439,56 Material de Consumo 219.476.096,70 278.100.006,04 308.440.704,32 327.018.367,66 349.413.972,80 Material de Distribução Gratuita 21.454.361,23 16.862.754,20 34.422.930,09 37.648.877,58 52.418.336,40 Passagens e Despesas com Locomoção 18.020.948,33 17.357.815,29 19.525.723,36 23.406.601,47 32.932.105,57 Serviços de Consultoria 7.891.224,79 6.977.464,34 14.734.903,20 11.745.988,89 7.884.753,91 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 48.427.810,33 47.486.978,91 59.144.447,24 60.830.093,00 73.798.372,60 Locação de Mão-de-obra 99.722.789,57 147.006.794,48 165.227.444,43 201.350.596,03 239.531.314,23 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 514.930.368,55 532.004.203,46 693.919.911,03 972.573.724,29 1.111.392.852,72 TOTAL 1.014.634.810,96 1.129.794.786,42 1.398.671.638,29 1.745.552.867,30 1.988.770.945,44 Sumário

Despesas de Capital Grupo de DespesaValor % Despesa Capital Investimentos 636.222.476,71 54,79 Inversões financeiras 76.474.515,02 6,59 Amortizações 448.520.398,69 38,63 TOTAL 1.161.217.390,42 100,00 FONTESVALORES% Recursos próprios 242.957.662,9238,19% Convênios 137.274.706,8021,58% Operação de crédito 80.702.691,4712,68% Rec. Prov. de Alienação de Ativos FCVS 52.014.012,388,18% Recursos do FURPE 33.286.099,475,23% CIDE 31.896.137,125,01% FECEP 25.524.907,814,01% Outras 32.566.258,745,12% Total 636.222.476,71100,00% Investimentos Sumário

Despesas por modalidade de Aplicação Em milhões de Reais MODALIDADE Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 Grupo 4 Grupo 5 Grupo 6 Despesa Total % na Desp. Total Pessoal Juros Out. Corr Invest Inv Fin Amort 20 - Transf. a União - - 8,24 4,24 - - 12,480,12% 30 - Transf. Aos Estados e DF - - - - - - -0,00% 40 - Transf. a municípios - - 1.368,67 49,59 - - 1.418,2513,48% 50 - Transf. a instituição privada sem fins lucrativos - - 31,54 18,24 - - 49,780,47% 60 - Transf. a instituição privada com fins lucrativos - - 0,54 - - - 0,01% 70 - Transf. a Inst. Multigovernamentais - - 0,15 - - - 0,00% 80 - Transf. ao exterior - - - 0,59 - - 0,01% 90 - Aplicação direta 4.198,95 279,90 2.281,98 563,56 76,47 448,52 7.849,3874,62% 91 - Aplicação Direta/Operações entre unidades integrantes do Orçamento Fiscal 1.188,05 - 0,38 - - - 1.188,4311,30% Despesa total 5.387,00 279,90 3.691,49 636,22 76,47 448,52 10.519,61100,00% Sumário

Transferências a Municípios - Constitucionais e Legais Transferências de Origem Constitucional e Legal Valor em R$ 1,00 ICMS 1.202.420.567,49 IPVA 121.796.036,18 IPI 5.166.949,71 CIDE 15.077.455,09 FDS 1.000.000,00 TOTAL GERAL 1.345.461.008,47 Sumário

Transf. a Municípios - Voluntárias UG Valor.%Municípios mais beneficiadosObjeto do repasse Sec. de Educação 19.977,33 27,4% R$ 15,2 milhões para todos os municípios 1 Repassados pelo Programa "A Caminho da Escola" para transporte de alunos da rede estadual na zona rural. R$ 925,69 mil para Arcoverde Convênios de municipalização de alunos de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental e para manutenção dos centros de ensino experimental (PROCENTRO). R$ 615,7 mil para Belo Jardim R$ 3,23 milhões para Araçoiaba, Brejo da Madre de Deus, Caruaru, São Caetano, Barra de Guabiraba, Panelas, Tabira, Santa Maria da Boa Vista, Petrolina, Olinda, Pombos, Moreilândia, Salgueiro, Dormentes, Abreu e Lima, Palmares e Serra Talhada. Sec. Infra- estrutura 25.432,41 34,9% R$ 18,62 milhões para diversos municípiosA maioria relativa a obras de pavimentação R$ 2,30 milhões para CaruaruAcesso a BR - 104 R$ 4,51 milhões para RecifeSaneamento integrado de Mustardinha/Mangueira FES 13.689,47 18,8% R$ 1,41 milhão para CarpinaConstrução da Unidade Mista R$ 1,14 milhão Referente a despesas com a operacionalização do programa de Agentes Comunitários de Saúde. Diversos municípios Recursos relativos ao Prgrama de vigilância da saúde da população PPI-VS e construção e reforma de unidades hospitalares e aquisição de equipamentos. SEDUPE 5.267,38 7,2% R$ 4,77 milhões para diversos municípiosDiversas obras de infra-estrutura urbana, sobretudo pavimentação R$ 500 mil para Serra TalhadaConstrução do pátio da feira CEHAB 47,20 0,1% Camutanga Pagamento de mão-de-obra para construção de casas populares Sec. de Prod. Rural 793,50 1,1% R$ 436 mil para FlorestaConstrução e equipagem do curtume R$ 200 mil para MachadosConstrução de matadouro R$ 150 mil para a AD-DPERRealização da Agrishow em Petrolina R$ 7,5 mil para diversos municípios e entidades associativistasRepas. p/ realiz. de feiras de exposições de animais e outros eventos. FUNDERM 241,50 0,3% Cabo de S. Ag., Ipojuca e AraçoiabaObras para contenção de enchentes FUNDARPE 664,54 0,9% Garanhuns, Serrita, Caruaru e Santa Cruz da Baixa VerdeApoio à realiz. do Festival de Inverno, Missa do vaqueiro e outras festividades. SDS 25,76 0,0% VertentesConstrução de posto policial COND/FIDE M 1.028,00 1,4% Diversos municípiosElaboração de plano diretor para os municípios PROMETRÓ POLE 2.512,06 3,5% Recife e OlindaReferente a contratação de consultorias. 22,50 0,0% VertentesConvênio para implantação do distrito industrial do município 241,38 0,3% Abreu e Lima, São Bento do Uma, Itaíba e VerdejanteReferente a perfurações e instalações de poços e patrocínio para exposições de animais. 2.227,74 3,1% Diversos municípiosReferente a desp. com implant. e equipagem de centros de ref. de assist. social FEDCA 397,19 0,5% Diversos fundos municipais de direitos da criança e adolescenteDiversos projetos sociais. SECTMA 225,41 0,3% Jaqueira, Caruaru e QuipapáProj. de recup. de matas ciliares e "Caruaru crescendo com sustentabilidade". Total 72.793,37100%

R$ 2,265 bilhões R$ 2,262 bilhões Saldo em 31/12/06 = R$ 3,07 milhões Investimentos + Inversões Financeiras = R$ 1,36 bilhão Dívida = R$ 615,75 milhões FUNAFIN = R$ 300,00 milhões (aplicados em 2006  R$ 2,5 milhões em investimentos) Total das RECEITAS DESPESAS até 2006 Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação da CELPE Sumário

Transferido aos Municípios = R$ 15,08 milhões; BR 232 (trecho Caruaru/São Caetano)= R$ 19,8 milhões ; Conservação da malha viária estadual = 14,54 milhões; Implantação e pavimentação de rodovias vicinais = R$ 5,10 milhões; Duplicação da BR 101 = R$ 3,32 milhões; Restauração de aeródromos no interior do Estado = R$ 3,38 milhões Aplicação dos Recursos da CIDE Combustíveis em 2006 R$ 60,31 milhões R$ 61,96 milhões RECEITAS DESPESAS Sumário

Aplicação dos Recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP em 2006 R$ 71,6 milhões R$ 69,5 milhões RECEITAS DESPESAS R$ 9,5 milhões no Programa do Leite; R$ 8,6 milhões em obras de infra-estrutura hídrica; R$ 4,9 milhões com a contratação de carros-pipa; R$ 1,0 milhão com a aquisição de 37 Fiat Uno e 2 caminhonetes diesel para a ação “Estruturação de Assentamentos”; R$ 2,0 milhões com desapropriações e obras no sítio histórico do Matadouro de Peixinhos; R$ 11,3 milhões com ações do PROMATA (53% com consultorias e 10% com publicidade); R$ 1,0 milhão em bolsas de estudo da FACEPE; R$ 7,4 milhões capacitação profissional – agências do trabalho; R$ 1,0 milhão com convênios com associações para combate à pobreza rural; R$ 1,0 milhão em defesa animal e vegetal; R$ 10,0 milhões através do FEAS; R$ 7,4 milhões repassados à COMPESA para obras em Pombos, Glória de Goitá, etc.

PROGRAMAS PRIORITÁRIOS  Habitabilidade e Qualidade de vida;  Conhecimento e Educação;  Redução da Pobreza;  Transparência, Participação e Cidadania;  Logística;  Inovação e Tecnologia;  Qualificação para o Trabalho;  Adensamento dos Arranjos e Cadeias Produtivas; e  Eficiência na Gestão Pública. Sumário Opções Estratégicas:

Sumário PROGRAMAS PRIORITÁRIOS Clique aqui para ver a Versão Completa

Sumário 1.Foi verificada a dificuldade dos órgãos em estabelecerem a totalidade de suas metas, pois no processo atual, há necessidade de toda ação ter um produto e sua meta, o que leva ao estabelecimento de metas inócuas, como por exemplo: “uma ação realizada”; 2.É necessário que os créditos adicionais passem a demonstrar também o impacto das alterações dos valores nas metas fixadas, fazendo com que o estabelecimento de metas e o valor estimado guardem conformidade. 3.No geral, conforme pode se verificar nas análises dos programas, é necessária uma proposta orçamentária mais adequada à realidade de cada órgão, tanto sob o aspecto financeiro, valores previstos, como sob a ótica do estabelecimento da meta. Observou-se, no decorrer da análise, que algumas metas apresentaram realização bastante superior à meta estabelecida, com valores muito inferiores aos orçados. Verificou-se, também, ações com execução financeira nula, porém com realizações informadas pelo órgão executor. 4.Conclui-se ser necessário um trabalho mais efetivo do órgão central de planejamento para que a proposta orçamentária torne possível o seu monitoramento através do sistema e- fisco. Também é essencial uma maior integração entre as equipes responsáveis: pelo planejamento estratégico; pelo o monitoramento; e pela execução do orçamento, para que aconteça a transparência do gasto público e um controle social mais efetivo. Planejamento X Execução X Acompanhamento X Resultado

Dificuldade dos órgãos para estabelecer metas – problema cultural; Créditos Adicionais não alteram as metas; Diferentes níveis de qualidade da proposta orçamentária entre os órgãos. Necessidade de maior integração entre as equipes responsáveis pelo Planejamento Estratégico, Monitoramento e Execução do Orçamento. TRANSPARÊNCIA DO GASTO PÚBLICO MAIOR CONTROLE SOCIAL Sumário

SAÚDE  Sistema Único de Saúde - SUS  Modalidades de Atenção  Execução da Política Estadual de Saúde  Execução de Alta e Média Complexidade Sumário

Sistema Único de Saúde - SUS BASE LEGAL Const. Federal de 1988 LEI N° 8.080/90 LEI N° 8.142/90 NOB N° 01/96 NOAS N° 01/2001 NOAS N° 01/2002 PORTARIA 399/GM PACTUAÇÃO MUNICÍPIOS ESTADOS UNIÃO Saúde Sumário NOB – Norma Operacional Básica do SUS NOAS – Norma Operacional de Assistência à Saúde Portaria n° 399/GM – Pacto pela Saúde

MODALIDADES DE ATENÇÃO ALTA COMPLEXIDADE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE ATENÇÃO BÁSICA UNIÃO ESTADOS E MUNICÍPIOS MUNICÍPIOS Saúde Sumário

EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE Sec. de SAÚDEeFundoEstadualdeSaúde Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE Laboratório Farmacêutico de Pernambuco - LAFEPE Conselho Estadual de Saúde – CES Saúde Sumário DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS EM SAÚDE DESPESA TOTAL EM SAÚDE R$ 1,57 bilhão (Exceto LAFEPE) (Inclui as despesas do Fundo Estadual de Saúde – FES no valor de R$ 791,08 milhões) Aplicação com recursos de Impostos no valor de R$ 849 milhões O Estado aplicou 13,42% dos recursos de impostos em ações de saúde, cumprindo o limite constitucional.

Execução da Alta e Média Complexidade Saúde 06 Grandes Hospitais Restauração; Agamenon Magalhães; Barão de Lucena; Getúlio Vargas; Otávio de Freitas; Hospital do Agreste. 11 GERES, compreendendo: 5 hospitais; 7 hospitais Regionais. Hospitais: Belarmino Correia; João Murilo de Oliveira; Correia Picanço; Ulisses Pernambucano; Jesus Nazareno. Hospitais Regionais: José Fernando Salsa; Sílvio Magalhães; Dom Moura; Rui Barros Correia; Inácio de Sá; Fernando Bezerra; Emília Câmara. Sumário Hospitais movimentam grande volume de recursos, mas não são Unidades Gestoras  Falta transparência

EDUCAÇÃO  Fundamentos Legais  Indicadores Educacionais  Números da Rede Estadual  Financiamento da Educação  Aplicação de Recursos de Impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino  Aplicação de Recursos do FUNDEF Sumário

LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação PNE Plano Nacional De Educação PEE Plano Estadual de Educação CF Constituição Federal “Art. 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” Educação Fundamentos Legais Sumário

“Art. 10 – Os Estados incumbir-se-ão de:........................................................................................ VI – assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio” Educação Define os níveis de ensino: 1.Educação Infantil (crianças de 0 a 6 anos); 2.Ensino Fundamental (crianças de 7 a 14 anos); 3.Ensino Médio (jovens de 15 a 18 anos); 4.Educação de Jovens e Adultos (de 15 a 24 anos); 5.Educação Profissional (para o mercado de trabalho); 6.Ensino Superior (jovens a partir de 18 anos) e 7.Educação Especial (portadores de necessidades especiais) Fundamentos Legais Sumário LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação PNE Plano Nacional De Educação PEE Plano Estadual de Educação CF Constituição Federal

Algumas Metas Acordadas nos Planos Nacional e Estadual 1.Ensino Fundamental: expandir o atendimento a crianças de 6 a 14 anos; 2.Educação Infantil: expandir para 30% creche (de 0 a 3 anos) e 80% pré-escola (de 4 a 6 anos) até 2009; 3.Ensino Médio: expandir oferta de vagas para até 2009 atender todos os egressos do ensino fundamental; 4.Educação de Jovens e Adultos: erradicar o analfabetismo urbano e rural até 2009. Educação Fundamentos Legais Sumário LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação PNE Plano Nacional De Educação PEE Plano Estadual de Educação CF Constituição Federal

Rendimento Escolar Ensino Fundamental Ensino Médio Aprovado Reprovado Abandono Aprovado Reprovado Abandono Rede Estadual 66,52% 15,95%17,54% 68,14%8,63%23,24% Rede Municipal 70,30% 17,58%12,11% 69,49%8,08%22,43% Taxa de Distorção idade/série (defasagem do aluno em relação à série própria para a sua idade): Rede Estadual  51,36% Ensino Fundamental; 69,76% Ensino Médio Rede Municipal  40,40% Ensino Fundamental; 67,22% Ensino Médio. Indicadores Educacionais Educação Sumário

Números da Rede Estadual em 2006 Nº de ESCOLAS = cerca de mil (1.105); Nº de ALUNOS = cerca de um milhão (962.857); Nº de Servidores = cerca de 42 mil; Nº de GEREs (Gerências Regionais) = 17 Educação Sumário

Financiamento da Educação Educação Sumário

Aplicação de Recursos de Impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Sumário Percentual das Aplicações consideradas pelo Tribunal de Contas: 26,03% > 25,00% (mínimo legal) O valor apresentado no Balanço Geral do Estado como aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino foi de R$ 1.642.944.420,87. O Tribunal de Contas excluiu desse montante os valores das ações incluídas no demonstrativos, mas que não representam manutenção e desenvolvimento do ensino (MERENDA, DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS E ATIVIDADES CULTURAIS), bem como incluiu O RESULTADO LÍQUIDO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, obtendo, dessa forma, o valor de R$ 1.647.761.930,68 como o efetivamente aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino. Importante destacar que incluídos neste valor estão: Perda para o FUNDEF = R$ 450,35 milhões (recursos arrecadados mas não aplicados pelo Estado) e Despesas com a obrigação patronal complementar dos servidores inativos da educação = R$ 216,04 milhões

Aplicação de Recursos de Impostos no Ensino Fundamental Educação Sumário Dos recursos aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino, o Governo do Estado em 2006 aplicou mais de 60% em ensino fundamental; Dos recursos arrecadados pelo FUNDEF sua integralidade foi aplicada em ensino fundamental, contabilizando uma despesa da ordem de R$ 933,12 milhões; Dos recursos recebidos do FUNDEF, 97,68% foram aplicados em pessoal e encargos sociais, cumprindo a determinação legal.

ASSISTÊNCIA SOCIAL  Competência dos Estados  Sistema Único de Assistência Social – SUAS  Níveis de Habilitação da Gestão Municipal  Orçamento Estadual da Assistência Social Sumário

Competência dos Estados : (Lei Federal nº 8.742/93 (LOAS), art. 13, incisos I a V): III - atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência. II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local; I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social; Assistência Social IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social; Sumário V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado. (grifos nossos)

Sistema Único de Assistência Social - SUAS  Níveis de complexidade dos serviços de proteção especial : média e alta. Objetiva prevenir as situações de risco, destinando-se àqueles que vivem em vulnerabilidade social. Objetiva prover atenções sócio- assistenciais àqueles que se encontram em situação de risco pessoal e social. Assistência Social A edição da Norma Operacional Básica de Assistência Social NOB SUAS/2005 veio disciplinar a operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A política de assistência social passa a ser organizada assim: Oferecer atendimento às famílias e aos indivíduos com direitos violados, mas cujos vínculos familiares não foram rompidos. Garantir proteção integral à população em situação de risco, que se encontra sem referência, de laços familiares destituídos, de conflitos permanentes, e em vulnerabilidade social.  Tipos de proteção social : básica e especial ; Sumário

São estabelecidos três níveis de habilitação para a gestão municipal, conforme a NOB SUAS/2005: Níveis de Habilitação da Gestão Municipal  Plena  Básica  Inicial Assistência Social De acordo com os níveis de habilitação previstos para gestão municipal na NOB SUAS/2005, todos Municípios do Estado foram habilitados pela Comissão Intergestora Bipartite – CIB : 7 na gestão inicial, 172 na básica e 5 na plena ( Garanhuns, Jaboatão, Petrolina, Recife e Salgueiro ). Sumário

A área de assistência social apresentou uma despesa total de R$ 19,48 milhões, correspondente a 0,19 % do total da despesa orçamentária do Estado.  do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS (75,59%) A execução da despesa ocorreu através:  do Gabinete Civil (4,11%)  da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (18,22 %)  do Distrito Estadual de Fernando de Noronha (1,85%) Orçamento Estadual da Assistência Social Assistência Social No Fundo Estadual de Assistência Social, a maior parcela de recursos foi alocada no Programa de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente (R$ 7,66 milhões ), equivalente a 51,68 % da despesa total deste fundo. Sumário  da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (0,22%)

Gestão Financeira Balanço Financeiro Consolidado Resultado Financeiro do Exercício Sumário

Balanço Financeiro Gestão Financeira Este demonstrativo evidencia as receitas e despesas orçamentárias, os recebimentos e pagamentos de natureza extra-orçamentária, e o saldo financeiro do exercício anterior e o que se transfere para o exercício seguinte. É o demonstrativo da contabilidade pública cujo objetivo é evidenciar a movimentação financeira do exercício, assemelhando-se o seu conteúdo aos demonstrativos dos fluxos de caixa. Balanço Financeiro Consolidado (em resumo) – Exercício 2006 RECEITADESPESA Receita Orçamentária10.701.329.370,65Despesa Orçamentária 10.519.610.061,74 Receita Extra-Orçamentária5.806.770.631,61Despesa Extra- Orçamentária 6.198.704.510,16 Saldo do Exercício Anterior 778.990.724,96 Saldo p/ o Exerc. Seguinte 568.776.205,32 TOTAL Fonte: Balanço Geral do Estado – Exercício 2006 Em R$ 1,00 Em 2006, o resultado da execução orçamentária (receitas - despesas orçamentárias) foi superavitário em R$ 181,72 milhões, enquanto o resultado da movimentação extra-orçamentária (receitas - despesas extra-orçamentárias) foi deficitário em R$ 391,93 milhões. Sumário

Resultado Financeiro do Exercício: Deficitário Gestão Financeira Demonstração do Resultado Financeiro do Exercício de 2006 DISCRIMINAÇÃOVALORES Receitas orçamentárias (-) Despesas orçamentárias Superávit Orçamentário (1) 10.701.329.370,65 10.519.610.061,74 181.719.308,91 Receitas extra-orçamentárias (-) Despesas extra-orçamentárias Déficit Extra-Orçamentário (2) 5.806.770.631,61 6.198.704.510,16 (391.933.878,55) = (1+2) Resultado Financeiro Deficitário (210.214.569,64) Fonte: Balanço Geral do Estado – Exercício 2006 Em R$ 1,00 Ao final do exercício de 2006, o Estado de Pernambuco apresentou resultado financeiro deficitário de R$ 210,21 milhões, devido ao déficit extra-orçamentário de R$ 391,93 milhões que conseguiu aplacar o superávit orçamentário de R$ 181,72 milhões. Sumário

GESTÃO PATRIMONIAL  Balanço Patrimonial  Superávit/Déficit Financeiro  Índice de Liquidez Imediata  Dívida Ativa  Dívida Consolidada  Dívida Contratual Sumário

Balanço Patrimonial É o demonstrativo da contabilidade pública que tem por finalidade demonstrar a situação patrimonial do Estado (conjunto de bens, valores, direito e obrigações). Balanço Patrimonial Consolidado do Estado (em resumo) – Exercício 2006 ATIVO (conjunto de bens e direitos )PASSIVO (conjunto de obrigações) Ativo Financeiro: disponível (caixa, bancos, aplicações) e realizável 705.784.699,84Passivo Financeiro: restos a pagar, pessoal a pagar, consignações, depósitos, outras obrigações 537.463.321,46 Ativo Permanente : bens do Estado, valores e créditos, inclusive, dívida ativa 12.429.968.307,98 Passivo Permanente : dívida fundada, provisão atuarial (matemática previdenciária), outras dívidas e obrigações 23.751.059.136,21 Soma do Ativo Real (AF+ AP):13.135.753.007,82Soma do Passivo Real (PF+PP):24.288.522.457,67 Saldo Patrimonial:11.152,769.449,85 Passivo Real a Descoberto:11.152.769.449,85 Soma:24.288.522.457,67Soma: 24.288.522.457,67 Ativo Compensado:1.125.435.566,94Passivo Compensado: 1.125.435.566,94 Total25.413.958.024,61Total25.413.958.024,61 Fonte: Balanço Geral do Estado – Exercício 2006, QD 3, apresentado aqui de forma resumida. em Reais Observa-se que o saldo patrimonial apresenta-se negativo (passivo real a descoberto), em torno de R$ 11,15 bilhões, o qual se deve basicamente à constituição da provisão matemática previdenciária ( R$ 18,55 bilhões ), registrada no Passivo Permanente, em atendimento a Portaria MPS nº 916/2003. Sumário Gestão Patrimonial

Superávit/Déficit Financeiro (AF) Ativo Financeiro (s/ O FUNAFIN): R$ 435,1 milhões (PF) Passivo Financeiro * (s/o FUNAFIN) : R$ 495,3 milhões (AF – PF) Déficit Financeiro : (R$ 52,1 milhão) * Nota : O valor do Passivo Financeiro foi ajustado com a exclusão do imposto de renda a pagar relativo às Unidades Gestoras do Executivo ( R$ 6,5 milhões ), pois são obrigações do Estado para com ele mesmo, e com a exclusão dos Vencimentos e Salários Não Reclamados oriundos de exercícios anteriores ( R$ 1,6 milhão ) Sumário

Em R$ 1,00 Saldo 31/12/05 ReduçõesAcréscimos Saldo em 31/12/06 Pagamentos CancelamentosInscrição Correção monetária Créditos em inscrição Receita de dívida ativa Multas e juros da dívida ativa Total 7.723.496.391,6110.249.735,8917.911.835,682.881.866,01261.749.114,48464.444.862,07147.864,318.418.794.794,89 Relação dos créditos liquidados da dívida ativa com os saldos da referida dívida do ano anterior Período 2001 – 2006. Exercício200120022003200420052006 Percentual0,41%0,67%0,61%0,50%0,36% + 28.161.571,57 0,36% Dívida Ativa 2006 Sumário A Dívida Ativa representa a soma dos valores devidos por terceiros ao Estado, não pagos na época devida.

Dívida Consolidada 2006 Dívida Consolidada4.985.575.412,55100,00% Dívida Contratual4.839.906.082,0097,08% Parcelamento de Dívidas145.669.330,552,92% Em R$ 1,00 Sumário A Dívida Consolidada representa a soma dos valores devidos pelo Estado a terceiros. Em 2006 a dívida de Pernambuco era formada por operações de crédito e parcelamentos de dívida.

A dívida contratual da Adm. Indireta corresponde às dívidas da PERPART e do IRH, que representaram, respectivamente, 12,78% e 2,13% do total da dívida contratual. Essas dívidas são exclusivamente com credores internos (do País). As dívidas contratuais da PERPART são provenientes de dívida imobiliárias da extinta COHAB, assumidas, e consubstanciadas em três contratos (dívida vencida, dívida vincenda e Ponte do Maduro), cujo credor é a Caixa Econômica Federal – CEF; As do IRH são provenientes de dívida imobiliária do extinto IPSEP, refinanciamento autorizado pela Lei 8.727/93, tendo como credor o Banco do Brasil - BB Dívida Contratual 2006 Dívida Contratual4.839.906.082,00100,00% Dívida Adm. Direta4.118.544.898,3785,10% Dívida Adm. Indireta721.361.183,6314,90% Em R$ 1,00 Sumário

Em R$ 1,00 Discriminação da Dívida Saldo em 31/12/2005 Captações em 2006 Atualizações Monetárias Variação Cambial Amortizações Saldo em 31/12/2006 % Contratual 5.139.713.033,0266.358.637,25 109.515.786,93(25.880.452,81)(449.800.922,39)4.839.906.082,00100,00% Interna 4.826.382.670,97- 109.515.786,93-(424.769.377,75)4.511.129.080,1593,21% Adm. Direta 4.099.223.517,76- 85.993.089,30-(395.448.710,54)3.789.767.896,5278,30% PERPART 627.420.358,90- 18.075.076,04-(27.114.063,86)618.381.371,0812,78% IRH 99.738.794,31- 5.447.621,59-(2.206.603,35)102.979.812,552,13% Externa 313.330.362,0566.358.637,25 - (25.880.452,81) (25.031.544,64)328.777.001,856,79% Adm. Direta313.330.362,0566.358.637,25 - (25.880.452,81) (25.031.544,64)328.777.001,856,79% Fonte: SIAFEM 2005 e 2006. R$ 49,6 milhões referentes ao PROMATA (BID); R$ 5,4 milhões relativos ao PRORURAL (BIRD); R$ 5,2 milhões referentes ao EDUQ (BIRD); R$ 3,5 milhão relativo ao PROMETRÓPOLE (BIRD); e R$ 2,6 milhões relativos às ações de saneamento básico efetuados pela COMPESA (KFW). Dívida Contratual 2006 Sumário

Total da Dívida Cont. Adm. Direta4.118.544.898,37100,00% Dívida Interna3.789.767.896,5292,02% Dívida Externa328.777.001,857,98% Em R$ 1,00 Dívida Contratual Adm. Direta 2006 Sumário

(Estoque de R$ 328.777.001,85) Dívida Cont. Externa Adm. Direta 2006 Sumário

(Estoque de R$ 3.789.767.896,52) Dívida Cont. Interna Adm. Direta 2006 Composto de duas dívidas distintas, com diferentes condições de pagamento, sendo a primeira originada do Voto 340 do Conselho Monetário Nacional, que refinanciou a dívida dos Estados relativa a operações por antecipação de receitas orçamentárias realizadas para socorrer bancos estaduais, e a segunda referente ao refinanciamento do saldo devedor dos “empréstimos – ponte”, concedidos ao amparo do Aviso MF 20/83 e seguintes, cujos recursos se destinavam ao refinanciamento total ou parcial da dívida externa garantida pela União Englobou todas as dívidas do Estado contraídas junto à União e às entidades por eles controladas até junho de 1993. Amparados pelas Resoluções do Senado Federal n° 20/91 e 98/92, que engloba valores negociados de juros da dívida externa devidos entre julho de 1989 a dezembro de 1990, bem como reescalonamento da dívida externa de médio e longo prazo Os amparados pela Lei nº 9.496/97, que incorporou as dívidas existentes à época, bem como a incorporação de novas dívidas por meio de termos aditivos. Essa dívida contempla além da dívida proveniente de empréstimos amparados pelos Votos 162 e 175 e os contraídos junto ao Brasilian American Merchant Bank – BAMB, os recursos destinados ao saneamento do BANDEPE para sua privatização, assim como as três parcelas restantes decorrentes da emissão das Letras Financeiras do Tesouro Estadual – LFTPE Sumário

Participação dos dispêndios com a dívida contratual da Administração Direta na RCL Período 2002 – 2006 – Em R$ milhões. 20022003200420052006 Receita Corrente Líquida4.383,77 (a)4.629,45 (b)5.422,18 (c)6.651,91 (d)7.392,02 (e) DespesasValor% (a)Valor% (b)Valor% (c)Valor% (d)Valor% (e) Juros e encargos248,565,67267,485,78247,554,57261,813,94269,97 3,65 Amortização298,096,80303,126,55333,856,16354,725,33449,80 6,08 Gastos totais com a dívida546,6512,47570,612,33581,410,72616,539,27719,77 9,74 Fonte: Balanço Geral do Estado 2006 e SIAFEM 2006 Dívida Contratual Adm. Direta Sumário

Gestão Fiscal Receita Corrente Líquida – RCL; Limites de Despesa com Pessoal; Demonstrativo das Projeções Atuariais do Regime Próprio de Previdência Social do Estado; Análise do Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal Sumário Demonstrativos e Disposições Legais da Gestão Fiscal:

Cálculo da RCL - Receita Corrente Líquida Demonstrativo da RCL (janeiro a dez de 2006) Em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃOVALORES RECEITAS CORRENTES (I) 9.934.171.061,97 Receitas Tributárias Receita de Contribuições 1 Receita Patrimonial 1 Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 1 5.538.446.599,25 411.191.601,57 96.939.433,12 791.966,83 328.978,70 61.887.503,34 3.678.672.138,76 138.912.840,40 DEDUÇÕES (II) 2.545.506.776,59 Transferências Constitucionais e Legais Contribuições do Plano Seguridade Social do Estado Servidor Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEF 1.345.461.008,47 306.753.100,42 3.359.511,77 889.933.155,93 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I – II): 7.388.664.285,38 Fonte: Balanço Geral do Estado – Exercício 2006 Gestão Fiscal Dedução de R$ 3,36 milhões de compensação financeira entre regimes de previdência Dedução de R$ 25,60 milhões de rendimentos de aplicações do FUNAFIN Dedução de R$ 1,35 milhões de multas e juros de mora arrecadadas pelo FUNAFIN Sumário Nota.: 1 Dedução de receitas próprias do FUNAFIN, no montante de R$ 30.309.194,43, utilizadas para pagamento de pessoal inativo (aposentadorias) do Poder Executivo em 2006.

Receita Corrente Líquida Ajustada Demonstrativo da RCL Ajustada (janeiro a dez de 2006) Em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃOVALORES Receitas Correntes (I) 9.934.171.061,97 (-) Deduções (II) 2.545.506.776,59 Receita Corrente Líquida no Balanço Geral 7.388.664.285,39 (+) Compensação Financeira entre Regimes de Previdência (III) 3.359.511,77 Receita Corrente Líquida Ajustada (I – II+III): 7.392.023.797,15 Gestão Fiscal Sumário Verificou-se dedução em duplicidade da compensação financeira entre regimes de previdência, na apuração da Receita Corrente Líquida constante no Balanço Geral. Assim, procedendo-se ao ajuste, obtém-se uma RCL no valor de R$ 7.392.023.797,15.

Comprometimento da Despesa Líquida com Pessoal Comprometimento da Despesa Líquida com Pessoal – Exercício 2006 Em Reais (1,00) Receita Corrente Líquida – LRF 7.388.664.285,38 Limites (%) Poder/ÓrgãoDespesa c/ pessoal% da RCLGeralPrudencial Poder Legislativo 184.368.267,03 2,50 % < 3,00%2,85% Assembléia Legislativa 91.159.366,94 1,23 % < 1,44%1,37% Tribunal de Contas do Estado 93.208.900,09 1,26 % < 1,56%1,48% Tribunal de Justiça 336.887.968,25 4,56 % < 6,00%5,70% Ministério Público 136.866.919,47 1,85 % < 2,00%1,90% Poder Executivo 3.121.745.683,98 42,25 % < 49,00%46,55% Total3.779.868.838,7851,15 % <60,00%57,00% Ao final do exercício de 2006, o Estado de Pernambuco encontrava-se enquadrado, tanto no seu limite global quanto nos limites individuais por Poder/Órgão estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Gestão Fiscal Sumário Fonte: Balanço Geral do Estado de Exercício 2006 – Relatório de Gestão Fiscal do 3º quad.de 2006

Despesa Líquida de Pessoal Ajustada – Poder Executivo Demonstrativo da DLP Ajustada do Poder Executivo Em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃOVALORES Despesa Total com Pessoal (I) 3.440.839.486,55 (-) Deduções (II) 319.093.802,57 Despesa Líquida c/ Pessoal no Balanço Geral 3.121.745.683,98 (+) Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários (III) 3.359.511,77 Despesa Líquida c/ Pessoal Ajustada (I – II+III): 3.125.105.195,75 Gestão Fiscal Sumário Verificou-se dedução em duplicidade da compensação financeira entre regimes de previdência, na apuração da Despesa Líquida com Pessoal - DLP do Poder Executivo no Balanço Geral. Assim, procedendo-se ao ajuste, obtém-se uma DLP no valor de R$ 3.125.105.195,75.

Após os ajustes procedidos relativos às exclusões, em duplicidade, da compensação financeira entre regimes previdenciários, na Despesa Líquida com Pessoal - DLP do Poder Executivo e Receita Corrente Líquida – RCL ocorreram algumas alterações percentuais em relação ao comprometimento da DLP do Poder Executivo e DLP do Estado, como segue: TCE-PE Balanço Geral do Estado Poder/Órgão % s/ RCL Poder Legislativo 2,50 Assembléia Legislativa1,23 Tribunal de Contas1,26 Tribunal de Justiça 4,56 Ministério Público 1,85 Poder Executivo42,2842,25 Total51,1851,15 Comprometimento da Despesa Líquida com Pessoal - Exercício 2006 Comprometimento da Despesa Líquida com Pessoal após Ajustes Sumário Gestão Fiscal

Demonstrativo das Projeções Atuariais do Regime Próprio de Previdência do Estado de Pernambuco Período de Referência: 2006 a 2080 em R$ mil Nota.: As despesas previdenciárias já estão deduzida s da contribuição dos aposentados e pensionistas Fonte.: Balanço Geral do Estado – RREO 6 bimestre/Estudo realizado pela Actuarial – Assessoria e Consultoria Actuarial Conforme as projeções atuariais, em 2010, o resultado previdenciário negativo começa a crescer, atingindo o ápice em 2031 (R$ 1,32 bilhão), o que poderá exigir maior esforço do Tesouro, na alocação de recursos, para cobertura do déficit financeiro anual durante esse período (2010/2031), caso a Receita Corrente Líquida não cresça na mesma proporção. ExercícioContribuição Patronal (a) Receitas Previdenciárias (b) Despesas Previdenciárias (c) Resultado Previdenciário (d) = ( a + b - c) 2006317.073,9214.024,91.368.104,4 - 837.005,6 2007340.623,6229.920,91.369.669,5 - 799.125,0 2010339.179,7228.946,31.422.279,3 - 854.153,3 2020335.906,8226.737,11.675.939,2- 1.113.295,3 2030329.660,7222.521,01.870.130,0- 1.317.948,3 2031329.476,8222.396,81.876.185,8- 1.324.312,2 2040332.817,7224.652,01.761.278,7 - 1.203.809,0 2050336.138,7226.893,61.537.882,7 - 974.850,4... 2080336.644,9227.235,31.606.654,9- 1.042.774,7 pico Sumário Gestão Fiscal

Análise do Artigo 42 da LRF Primeira : Analisou-se os dados orçamentários e financeiros do Poder Executivo (Orçamento Fiscal), à exceção do FUNAFIN, que dispõe de recursos vinculados à fundo previdenciário. Segunda : Considerou-se as disponibilidades financeiras por fonte de recursos em 31/12/2006, que já se encontravam diminuídas das despesas liquidadas ao longo do exercício financeiro. Terceira : Identificou - se as fontes com saldo negativo, tendo em vista que essas indicam insuficiência de recursos para pagamento de parte da despesa liquidada. Quarta : Dentre as fontes com saldo negativo, selecionaram-se as fontes 0101- Recursos Ordinários e 0241 – Recursos Próprios em razão da materialidade dos seus saldos e por se constituírem recursos de livre aplicação, bem como os empenhos a eles vinculados emitidos nos dois últimos quadrimestres do final do mandato. Quinta : Dentre os empenhos resultantes da seleção anteriormente descrita, excluiu-se as despesas referentes às vinculações constitucionais saúde e educação, selecionaram-se empenhos com valor superior a R$ 8.000,00 (limite para licitar ). A Decisão TC n° 0258/06 orientou a metodologia para verificação do cumprimento do artigo 42 em Contas do Governo. Para tanto, adotou-se uma seqüência de etapas ou passos. Sumário

Conclusão da Análise do Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal Gestão Fiscal Sumário Diante dos critérios de seleção de despesa expostos, identificou-se, na amostra, despesas sem cobertura financeira, inscritas em restos a pagar processados ao final do exercício, caracterizando o descumprimento do artigo 42 da LRF, à luz do que dispõe a Decisão TC n° 0258/06. Apesar do descumprimento do artigo 42, observou-se o cumprimento dos demais limites fiscais da LRF, inclusive das metas acordadas no programa de ajuste fiscal.

PUBLICIDADE  Limites de Gastos com Publicidade  Gastos com Publicidade Adm. Direta  Gastos com Publicidade Adm. Indireta Sumário

Limites de Gastos com Publicidade ADMINISTRAÇÃO DIRETA  1% da Receita Corrente Líquida do ano anterior atualizada pelo IPCA; ADMINISTRAÇÃO INDIRETA  1% da receita própria da entidade do ano anterior atualizada pelo IPCA. Publicidade ESTÃO EXCLUÍDOS DO REFERIDO LIMITE OS SEGUINTE GASTOS Publicação, legalmente obrigatória, de quaisquer atos administrativos, inclusive no Diário Oficial do Estado; Campanhas de publicidade que objetivem a promoção do turismo no Estado de Pernambuco, aprovadas pelo Conselho Estadual de Turismo; Campanhas educativas nas áreas de saúde pública, segurança do trânsito, defesa e preservação ambiental e de prevenção à violência; Campanhas educativas relativas à regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados. Sumário

Gastos com Publicidade da Administração Direta Receita Corrente Líquida - RCL 2005R$ 6.651.907.586,99 IPCA 20061,031418 Receita Corrente Líquida - RCL 2005 (atualizada) (a)R$ 6.860.897.219,56 Limite para despesa com publicidade em 2006 [1% de (a)]R$ 68.608.972,20 Gastos com publicidade e propaganda da Adm. DiretaR$ 26.767.496,45 Os gastos com publicidade da Administração Direta representaram 0,39% da RCL de 2005 atualizada, ficando abaixo do limite legal. Publicidade Gastos com Publicidade da Administração Indireta Em 2006, a EMPETUR, EMTU, HEMOPE e AD/DIPER ultrapassaram o limite legal para gastos com publicidade. Sumário

SISTEMA de PREVIDÊNCIA ESTADUAL  O Modelo Previdenciário do Estado  Estágio de Implementação do Modelo Previdenciário  Avaliação Atuarial (em 2006): o Déficit  Pagamento de Benefícios Previdenciários com Rendimentos de Aplicações Financeiras do FUNAFIN  Recenseamento dos Aposentados e Pensionistas do Sistema Estadual de Previdência Sumário

O Modelo Previdenciário do Estado conforme a Lei Complementar nº 28/2000 Regime de capitalização: as contribuições são acumuladas, capitalizando-se os rendimentos auferidos em nome de cada servidor, para o pagamento de seu benefício futuro. FUNAFIN (entrou em operação em 2000) Fundo financeiro que paga as atuais aposentarias e pensões, e ainda dos servidores considerados inelegíveis para o FUNAPREV. FUNAPE Fundação criada para gerir o sistema de previdência estadual, a qual estão vinculados os fundos FUNAFIN e FUNAPREV. FUNAPREV ( sem data p/ entrar em operação) Fundo ao qual se vinculam os servidores elegíveis, ou seja, com expectativa de se aposentar a partir de 5 anos, contados da implantação total do sistema. Regime de repartição simples: as contribuições dos ativos, inativos, pensionistas e do Estado, financiam as atuais aposentadorias e pensões. Sistema de Previdência Estadual Sumário

A consolidação da FUNAPE, como unidade gestora única do sistema estadual de previdência, centralizando a concessão e pagamento dos benefícios previdenciários de todos Poderes, inclusive, aposentadorias do Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Contas que permanecem sob a gestão desses órgãos. A instituição do FUNAPREV - Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco. Estágio de Implementação do Modelo Previdenciário Até o exercício de 2006, o modelo previdenciário do Estado, criado na Lei Complementar Estadual n° 28/2000, ainda não teve sua implementação total, restando: Sistema de Previdência Estadual Sumário

Avaliação Atuarial (em 2006): o Déficit R$ 10,331 bilhões R$ 27,327 bilhõesR$ 16,996 bilhões - = Passivo Atuarial (Pensões e Aposentadorias concedidas + a conceder) Ativo Atuarial (Contribuições s/remuneração, aposentadoria e pensão + Comp. Financeira) Déficit Atuarial Fonte : Avaliação atuarial elaborada em junho de 2006, originada da base cadastral de dez/2005. Sistema de Previdência Estadual Sumário

Sistema de Previdência Estadual Em 2006, houve a utilização de receitas de rendimentos do FUNAFIN, em torno de R$ 25 milhões, para pagamento de benefícios previdenciários exclusivamente do Poder Executivo. O FUNAFIN é um fundo especial, que dispõe de patrimônio vinculado à finalidade que o criou, formalmente autônomo, em relação ao seu instituidor - o Estado de Pernambuco, do qual participam os servidores ocupantes de cargos efetivos de todos Poderes, conforme LCE 28/00, de modo que os recursos financeiros que a ele se vinculam não podem ser utilizados exclusivamente para pagamento de benefícios previdenciários do Poder Executivo. Ressalta-se que, diante da expectativa de crescimento anual do déficit financeiro previdenciário, a partir de 2010, que deverá atingir o seu ápice em 2031 ( 1,32 bilhões ), conforme projeções atuariais elaboradas em 2006, deve-se evitar a utilização das receitas de rendimentos do FUNAFIN, enquanto o déficit previdenciário apresenta- se estável, reservando-o para período mais adverso. Pagamento de Benefícios Previdenciários com Rendimentos de Aplicações Financeiras do FUNAFIN Sumário

A lei Federal 10.887/04, no artigo 9º, inciso II, determina a realização de recenseamento previdenciário abrangendo todos os aposentados e pensionistas, no mínimo a cada 5 anos, ou seja, em periodicidade não superior a 5 anos, conforme intelecção do Ministério da Previdência Social expressa na ON nº 04/2004, artigo 14, inciso II. Recenseamento dos Aposentados e Pensionistas do Sistema de Previdência Estadual Em Pernambuco, o último recadastramento (censo previdenciário) dos segurados do Regime Próprio de Previdência ocorreu em 2000, sob a coordenação da SARE, abrangendo servidores ativos e inativos apenas do Poder Executivo, e pensionistas de todos os Poderes. Sistema de Previdência Estadual Sumário

Em 2006, a economia brasileira caracterizou-se pelo fraco crescimento do Produto Interno Bruto – PIB, de 2,9% em relação ao ano anterior, pela estabilidade da moeda e pelo rígido controle dos preços, este medido por diversos índices de inflação que apresentaram declínio ao longo do ano. A taxa de juros, fruto da política macroeconômica praticada pelo Governo Federal, apresentou também tendência declinante em consonância com as metas de inflação estipuladas pelo Banco Central. A taxa básica de juros SELIC caiu de 18,00 % no início do ano para 13,19 % ao final de 2006. No âmbito estadual, o PIB de Pernambuco apresentou variação positiva de 3,6%, mostrando-se superior ao crescimento do PIB Nacional (2,9%). Em relação às contas estaduais, verificou-se aumento da poupança corrente e manutenção dos resultados primário e orçamentário positivos, porém menores do que os alcançados em 2005. No que se refere às receitas orçamentárias, observou-se incremento das Receitas Próprias em níveis superiores aos que foram negociados com a Secretaria do Tesouro Nacional, destacando-se a arrecadação do ICMS, com crescimento real de 10%. No que tange às despesas orçamentárias, houve uma recuperação no nível de investimento, que cresceu 34,05% em relação ao ano anterior. Sumário Continua no slide seguinte

Saliente-se que, o Estado de Pernambuco mediante esforços de austeridade fiscal, reestruturação administrativa, e de investimentos em infra- estrutura, financiados em grande parte com recursos próprios, tem fomentado as condições para atração de investimentos. As medidas de modernização e ajuste fiscal têm tido os seus resultados apresentados mediante os demonstrativos contidos na prestação de Contas do Governo, representada pelo Balanço Geral do Estado. Entretanto, não tem sido possível a partir dos valores da execução orçamentária e financeira do Estado, conhecer sob o ponto de vista qualitativo, o resultado dos programas e ações contidos no PPA, e com isso o cumprimento da nova orientação trazida pelo PPA-2004/2007 de promover o crescimento com inclusão social. Ressalta-se que embora tenha aumentado o volume de recursos destinados às áreas de saúde, educação e segurança, isto não se reflete, necessariamente, em melhoria no nível de qualidade da prestação desses serviços. Sumário

VOTO DO RELATOR Considerando os artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal; Considerando o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição do Estado de Pernambuco; Considerando o disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Considerando que as falhas apontadas pelo Relatório Preliminar não são suficientes para ensejar a rejeição das contas, Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco a aprovação das contas do Governador do Estado de Pernambuco, relativas ao exercício financeiro de 2006. PARECER PRÉVIO O Tribunal de Contas de Pernambuco recomendou à Assembléia Legislativa a aprovação das contas de 2006, fazendo recomendações acerca das áreas abordadas no relatório técnico. Embora esta seja uma versão simplificada, as recomendações não foram modificadas, para não comprometer o seu teor. Sendo assim, encontram-se transcritas nos slides a seguir. Sumário

1. Evitar contratar OSCIP´s sem a assinatura de termo de parceria. Quando a contratação se fizer necessária realizar o devido processo licitatório evitando dispensas e inexigibilidades; 2. Indicar um órgão central que consolide as informações dos diversos responsáveis pelo controle das entidades privadas participantes do Sistema Integrado de Prestação de Atividades Públicas Não-exclusivas, relativas às qualificações, termos de ajuste, repasses financeiros e acompanhamentos da execução, dando transparência a estas informações por meio da sua disponibilização na Internet; 3. Exigir que as OSCIP´s apresentem a sua prestação de contas ao órgão parceiro, conforme disposição do Art. 10, inciso VII, letra d da Lei 11.743/00; 4. O órgão estatal parceiro deverá publicar edital de concursos de projetos para celebrar termo de parceria, conforme disposição do Art. 17, Parágrafo único da Lei 12.973/05 que alterou a Lei 11.743/00; 5. Enfatizar a importância do controle das OSCIP´s pela ARPE tendo em vista o aumento considerável destas entidades privadas e dos altos valores que lhes são repassados; Sumário

6. Determinar que todas as Unidades Gestoras contabilizem nas contas específicas existentes, as despesas com cargos comissionados e funções gratificadas a partir do segundo semestre de 2007, inclusive, reclassificando as despesas ocorridas no primeiro semestre; 7. Quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2008, adotar na previsão das receitas, o disposto no § 1º, artigo 6º da Portaria STN nº 48, de 31 de janeiro de 2007, relativa à contabilização das contas retificadoras do FUNDEB; 8. A partir da execução orçamentária de 2008, quando da edição de crédito adicional, explicitar na norma legal que o criar, as alterações nas metas estabelecidas na Lei Orçamentária do exercício, para os projetos/atividades/operações especiais objeto da modificação; 9. Quando da eventual criação de instrumentos de aplicação de políticas públicas, denominados de “programas”, “projetos” ou congêneres que não constem da estrutura do PPA e suas alterações, estabelecer na norma legal que o criar, a sua correspondência com os existentes no Plano; Sumário

10. Quando da análise pelo órgão central de planejamento, das propostas de programação remetidas pelos órgãos integrantes da administração para o PPA 2008-2011, observar atentamente se o produto das ações e suas metas guardam conformidade entre si e com os recursos estimados; 11. Não considerar no demonstrativo de aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como no demonstrativo de aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, as despesas inscritas ao final do exercício em Restos a Pagar não Processados, assim como fazer a inclusão dos Restos a Pagar não Processados inscritos no exercício anterior, liquidados e pagos no exercício em questão; 12. Não incluir no demonstrativo de aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como no demonstrativo de aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, as despesas relativas à devolução de recursos de convênios; 13. Não incluir no demonstrativo de aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, recursos aplicados em merenda escolar e atividades culturais; Sumário

14. Definir mecanismos mais consistentes sobre o controle dos saldos financeiros por fontes de recurso, comunicando os procedimentos adotados oficialmente ao Tribunal de Contas; 15. Inserir, no Balanço Geral do Estado, demonstrativo específico dos restos a pagar processados, cancelados ao final do exercício, evidenciando os dados por UG relativos ao número da NE, nome do credor, elemento de despesa, fonte de recursos, e valor; 16. Concluir as ações de estruturação do Regime Próprio de Previdência do Estado, consolidando a FUNAPE, como unidade gestora única do regime, em observância ao disposto na Constituição Federal, artigo 40, § 20, de forma que as atividades de concessão e pagamento das aposentadorias dos servidores de todos os Poderes do Estado sejam absorvidas por esta Fundação; 17. Evitar a utilização dos rendimentos de aplicações financeiras do FUNAFIN, agora que o déficit financeiro previdenciário encontra-se estável, reservando-a para período mais adverso, tendo em vista a expectativa de crescimento anual do déficit financeiro a partir de 2010, atingindo o ápice em 2031, conforme projeções atuariais realizadas em 2006; Sumário

18. Providenciar o recenseamento previdenciário de todos os aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado, em observância ao disposto na Lei Federal nº 10.887/04, inciso II do artigo 9º, que determina a realização periódica de recenseamento, no mínimo a cada 5 anos, visto que o último recadastramento realizado, ocorreu em 2000; 19. Apresentar no Balanço Geral do Estado, a partir da prestação de contas do exercício de 2007, demonstrativos da origem e aplicação de recursos referentes aos recursos da CIDE-Combustíveis e do Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza - FECEP; 20. Estruturar adequadamente as unidades setoriais responsáveis pelo controle interno e pelos registros contábeis, de modo que haja pessoal qualificado e motivado para realização dessas funções. Sumário

SIGLAS SIGNIFICADO ATI Agência de Tecnologia da Informação BID Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento Mundial CEAGEPE Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco CEASA Central de Abastecimento CELPE Companhia Energética de Pernambuco (privatizada em 2000) CIDE Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico DETRAN Departamento Estadual de Trânsito EMPETUR Empresa de Turismo de Pernambuco FECEP Fundo Estadual de Erradicação da Pobreza FES Fundo Estadual de Saúde FPE Fundo de Participação dos Estados FUNAPE Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco FUNAFIN Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco FUNAPREV Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério GERE Gerência Regional de Educação GERES Gerência Regional de Saúde HEMOPE Fundação de Hemoterapia e Hematologia de Pernambuco ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IOF Imposto sobre Operações Financeiras IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IPSEP Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco IPVA Imposto sobre Veículos Automotores IRH Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco SIGLASSIGNIFICADO AIDS Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida ATI Agência de Tecnologia da Informação BCT Bolsa e Cooperação Técnica BDCT Bolsa de Difusão Científica e Tecnológica BFT Bolsa de Fixação Técnico de Apoio à Pesquisa BID Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento Mundial BIT Bolsa de Incentivo Tecnológico CEAGEPE Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco CEASA Central de Abastecimento CELPE Companhia Energética de Pernambuco (privatizada em 2000) CIDE Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico CLT Consolidação das Leis Trabalhistas COHAB Companhia de Habitação CPRH Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos DETRAN Departamento Estadual de Trânsito EMPETUR Empresa de Turismo de Pernambuco FES Fundo Estadual de Saúde FISEPE Empresas de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco FPE Fundo de Participação dos Estados FPM Fundo de Participação dos Municípios FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério GERE Gerência Regional de Educação GERES Gerência Regional de Saúde GPSE Gestão Plena do Sistema Estadual GPSM Gestão Plena do Sistema Municipal HEMOPE Fundação de Hemoterapia e Hematologia de Pernambuco ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IOF Imposto sobre Operações Financeiras IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IPSEP Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco IPVA Imposto sobre Veículos Automotores IRH Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco ITCD Imposto obre Transmissão Causa Mortis e Doação KFW Kreditanstalf für Wiederaufbau (Banco Alemão) LAFEPE Laboratório Farmacêutico de Pernambuco LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 MEPE Museu do Estado de Pernambuco NOAS Normas Operacionais de Saúde NOB Normas Operacionais Básicas OS Organização Social OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PPA Plano Plurianual PROMATA Programa de Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata RCL Receita Corrente Líquida RGF Relatório de Gestão Fiscal RREO Relatório Resumido da Execução Orçamentária SASSEPE Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEDUC Secretaria de Educação e Cultura SES Secretaria Estadual de Saúde SIAFEM Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios SUS Sistema Único de Saúde TCE -PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco UFPE Universidade Federal de Pernambuco UPE Universidade de Pernambuco UTI Unidade de Terapia Intensiva Sumário Continua no slide seguinte

SIGLAS SIGNIFICADO ITCD Imposto obre Transmissão Causa Mortis e Doação KFW Kreditanstalf für Wiederaufbau (Banco Alemão) LAFEPE Laboratório Farmacêutico de Pernambuco LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 MPS Ministério da Previdência Social NOAS Normas Operacionais de Saúde OS Organização Social OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PPA Plano Plurianual PROMATA Programa de Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata RCL Receita Corrente Líquida RGF Relatório de Gestão Fiscal RPPS Regime Próprio de Previdência Social RREO Relatório Resumido da Execução Orçamentária SEDUC Secretaria de Educação e Cultura SES Secretaria Estadual de Saúde SIAFEM Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios SUS Sistema Único de Saúde TCE- PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco UFPE Universidade Federal de Pernambuco UPE Universidade de Pernambuco SIGLASSIGNIFICADO AIDS Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida ATI Agência de Tecnologia da Informação BCT Bolsa e Cooperação Técnica BDCT Bolsa de Difusão Científica e Tecnológica BFT Bolsa de Fixação Técnico de Apoio à Pesquisa BID Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Mundial BIT Bolsa de Incentivo Tecnológico CEAGEPE Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco CEASA Central de Abastecimento CELPE Companhia Energética de Pernambuco (privatizada em 2000) CIDE Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico CLT Consolidação das Leis Trabalhistas COHAB Companhia de Habitação CPRH Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos DETRAN Departamento Estadual de Trânsito EMPETUR Empresa de Turismo de Pernambuco FES Fundo Estadual de Saúde FISEPE Empresas de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco FPE Fundo de Participação dos Estados FPM Fundo de Participação dos Municípios FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério GERE Gerência Regional de Educação GERES Gerência Regional de Saúde GPSE Gestão Plena do Sistema Estadual GPSM Gestão Plena do Sistema Municipal HEMOPE Fundação de Hemoterapia e Hematologia de Pernambuco ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IOF Imposto sobre Operações Financeiras IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IPSEP Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco IPVA Imposto sobre Veículos Automotores IRH Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco ITCD Imposto obre Transmissão Causa Mortis e Doação KFW Kreditanstalf für Wiederaufbau (Banco Alemão) LAFEPE Laboratório Farmacêutico de Pernambuco LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 MEPE Museu do Estado de Pernambuco NOAS Normas Operacionais de Saúde NOB Normas Operacionais Básicas OS Organização Social OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PPA Plano Plurianual PROMATA Programa de Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata RCL Receita Corrente Líquida RGF Relatório de Gestão Fiscal RREO Relatório Resumido da Execução Orçamentária SASSEPE Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEDUC Secretaria de Educação e Cultura SES Secretaria Estadual de Saúde SIAFEM Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios SUS Sistema Único de Saúde TCE -PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco UFPE Universidade Federal de Pernambuco UPE Universidade de Pernambuco UTI Unidade de Terapia Intensiva Sumário

TERMO TÉCNICOEXPLICAÇÃO Amortização Pagamento de parte do valor original do empréstimo mais as suas atualizações monetárias. Avaliação Atuarial Estudo técnico elaborado a partir de dados estatísticos, que tem por objetivo avaliar o plano de custeio do regime próprio de previdência para que este se mantenha equilibrado, garantindo a continuidade do pagamento dos benefícios cobertos pelo regime. As avaliações atuariais dos RPPS deverão ser elaboradas com observância as normas previstas no anexo I, da Portaria MPS nº 4.992/99, e demais legislação previdenciária vigente. Contrato de Gestão Instrumento jurídico-formal de compromisso firmado entre o Governo e as entidades da administração indireta, bem como pelas OS. Déficit Atuarial Diferença negativa entre a totalidade do ativo atuarial (receita de contribuições sobre remuneração, aposentadorias e pensões, patronal, e compensação financeira) e o passivo atuarial (despesas c/ aposentadorias e pensões concedidas e a conceder), obtida através de projeções atuariais calculadas para um período de 75 anos ou até a extinção do Regime Próprio de Previdência Social. Defícit Financeiro (previdenciário) Diferença negativa entre a totalidade das receitas previdenciárias, inclusive repasses patronais, e as despesas previdenciárias (aposentadorias e pensões) em um exercício financeiro. Dotação Orçamentária Valor autorizado pelo Poder Legislativo, constante na Lei Orçamentária e em suas alterações, que servirá de limite para empenhar naquela despesa Empenho Fase da despesa pública em que a administração reserva parte da dotação orçamentária para determinado credor. Execução Financeira Movimentação de dinheiro que passa pelos cofres do Estado Fluxo de Caixa Demonstração das entradas e saídas de dinheiro do caixa SIGLASSIGNIFICADO AIDS Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida ATI Agência de Tecnologia da Informação BCT Bolsa e Cooperação Técnica BDCT Bolsa de Difusão Científica e Tecnológica BFT Bolsa de Fixação Técnico de Apoio à Pesquisa BID Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Mundial BIT Bolsa de Incentivo Tecnológico CEAGEPE Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco CEASA Central de Abastecimento CELPE Companhia Energética de Pernambuco (privatizada em 2000) CIDE Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico CLT Consolidação das Leis Trabalhistas COHAB Companhia de Habitação CPRH Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos DETRAN Departamento Estadual de Trânsito EMPETUR Empresa de Turismo de Pernambuco FES Fundo Estadual de Saúde FISEPE Empresas de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco FPE Fundo de Participação dos Estados FPM Fundo de Participação dos Municípios FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério GERE Gerência Regional de Educação GERES Gerência Regional de Saúde GPSE Gestão Plena do Sistema Estadual GPSM Gestão Plena do Sistema Municipal HEMOPE Fundação de Hemoterapia e Hematologia de Pernambuco ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IOF Imposto sobre Operações Financeiras IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IPSEP Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco IPVA Imposto sobre Veículos Automotores IRH Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco ITCD Imposto obre Transmissão Causa Mortis e Doação KFW Kreditanstalf für Wiederaufbau (Banco Alemão) LAFEPE Laboratório Farmacêutico de Pernambuco LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 MEPE Museu do Estado de Pernambuco NOAS Normas Operacionais de Saúde NOB Normas Operacionais Básicas OS Organização Social OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PPA Plano Plurianual PROMATA Programa de Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata RCL Receita Corrente Líquida RGF Relatório de Gestão Fiscal RREO Relatório Resumido da Execução Orçamentária SASSEPE Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEDUC Secretaria de Educação e Cultura SES Secretaria Estadual de Saúde SIAFEM Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios SUS Sistema Único de Saúde TCE -PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco UFPE Universidade Federal de Pernambuco UPE Universidade de Pernambuco UTI Unidade de Terapia Intensiva Sumário

SIGLASSIGNIFICADO AIDS Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida ATI Agência de Tecnologia da Informação BCT Bolsa e Cooperação Técnica BDCT Bolsa de Difusão Científica e Tecnológica BFT Bolsa de Fixação Técnico de Apoio à Pesquisa BID Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Mundial BIT Bolsa de Incentivo Tecnológico CEAGEPE Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco CEASA Central de Abastecimento CELPE Companhia Energética de Pernambuco (privatizada em 2000) CIDE Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico CLT Consolidação das Leis Trabalhistas COHAB Companhia de Habitação CPRH Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos DETRAN Departamento Estadual de Trânsito EMPETUR Empresa de Turismo de Pernambuco FES Fundo Estadual de Saúde FISEPE Empresas de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco FPE Fundo de Participação dos Estados FPM Fundo de Participação dos Municípios FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério GERE Gerência Regional de Educação GERES Gerência Regional de Saúde GPSE Gestão Plena do Sistema Estadual GPSM Gestão Plena do Sistema Municipal HEMOPE Fundação de Hemoterapia e Hematologia de Pernambuco ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IOF Imposto sobre Operações Financeiras IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IPSEP Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco IPVA Imposto sobre Veículos Automotores IRH Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco ITCD Imposto obre Transmissão Causa Mortis e Doação KFW Kreditanstalf für Wiederaufbau (Banco Alemão) LAFEPE Laboratório Farmacêutico de Pernambuco LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 MEPE Museu do Estado de Pernambuco NOAS Normas Operacionais de Saúde NOB Normas Operacionais Básicas OS Organização Social OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PPA Plano Plurianual PROMATA Programa de Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata RCL Receita Corrente Líquida RGF Relatório de Gestão Fiscal RREO Relatório Resumido da Execução Orçamentária SASSEPE Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEDUC Secretaria de Educação e Cultura SES Secretaria Estadual de Saúde SIAFEM Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios SUS Sistema Único de Saúde TCE -PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco UFPE Universidade Federal de Pernambuco UPE Universidade de Pernambuco UTI Unidade de Terapia Intensiva TERMO TÉCNICOEXPLICAÇÃO Incorporação de Ativos Acréscimos no Ativo não relacionados com a execução do orçamento, tais como inscrição e atualização da dívida ativa e recebimento de doações. Liquidação Fase da despesa pública em que a administração reconhece a prestação do serviço ou a entrega do bem, conforme combinado no contrato Operação de Crédito Forma de financiamento em que o Estado toma dinheiro emprestado a determinado credor nacional ou internacional. Provisão Matemática Previdenciária Esta provisão refere-se ao valor atual da obrigação líquida total do RPPS para com todos os seus segurados e dependentes, calculada a partir de avaliação atuarial inicial, resultante da diferença entre as projeções do fluxo de pagamento dos benefícios (aposentadorias e pensões concedidas e a conceder) e do fluxo de entrada de recursos (receitas de contribuições e compensação financeira), sendo atualizada, anualmente, quando da elaboração de nova avaliação atuarial, para maior ou menor, dependendo da nova situação atuarial. Receita Corrente Líquida Todas as receitas de natureza corrente menos as transferências constitucionais aos municípios e as duplicidades Regime Próprio de Previdência Social Sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a servidor titular de cargo efetivo ou vitalício, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal. Termo de Desempenho Instrumento formal de compromisso firmado entre o Governo e os seus órgãos da adm. direta. Termo de Parceria Instrumento jurídico-formal de compromisso firmado entre o o Governo e as OSCIPs Sumário

Direitos exclusivos desta edição reservados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Rua da Aurora, 885, Boa Vista, Recife/PE CEP 50050-000 PABX 81 3413.7600 FAX 81 3423.1512 www.tce.pe.gov.br Sumário

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco apresenta.

Apresentações semelhantes

Apresentação em tema: "O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco apresenta."— Transcrição da apresentação:

Apresentações semelhantes

Sobre projeto

Feedback

Login

Autorizar-se através da rede social:

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco apresenta.

Apresentações semelhantes

Apresentação em tema: "O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco apresenta."— Transcrição da apresentação:

Apresentações semelhantes

Sobre projeto

Feedback