QUESTÕES Ano: 2013 - Banca: CESPE Órgão: BACEN Prova: Técnico Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil inclui-se o princípio democrático, que se refere ao exercício direto e indireto do poder pelo povo. Certo Errado

. Nunca confundir: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (arts. 1º ao 4º) = GÊNERO ...com Fundamentos (1º), comPoderes da União (art. 2º), com Objetivos Fundamentais (art. 3º) e com Princípios que regem as relações internacionais (art. 4º) O princípio democrático está no art. 1º, p. único e portanto se enquadra dentro dos Princípios fundamentais.

. Questão correta

. Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Políticos; Os direitos políticos constituem um conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da soberania popular e são um desdobramento do princípio democrático, segundo o qual, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos. Certo Errado

. GABARITO: CERTA. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º, CF - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: Técnico Judiciário - Enfermagem Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca de princípios fundamentais, assinale a opção correta. a) Não é fundamento da República Federativa do Brasil a soberania. b) A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal (DF). c) O pluralismo político não é fundamento da República Federativa do Brasil. d) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes da União, dependentes e harmônicos entre si. e) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

. Fundamentos: SO-CI-DI-VA-PLU (SOberania; CIdadania; DIgnidade da pessoa humana; VAlores sociais do trabalho e da livre-iniciativa); PLUralismo político. Objetivos: CO-GA-ERRA-PRO (COnstruir uma sociedade livre, justa e solidária; GArantir o desenvolvimento nacional; ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; PROmover o bem de todos, sem preconceitos). Os que não estiverem ai, são os princípios pelos quais o Brasil rege suas relações internacionais, previstos no art.4º da CF. 

. Ano: 2013 - Banca: CESPE Órgão: TRE-MS Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa A partir da segunda metade do século XX, a universalização das constituições passou a ser uma das características do constitucionalismo mundial. Atualmente, apenas poucos países não possuem uma constituição escrita. A respeito desse assunto, assinale a opção correta. a) A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição brasileira. b) A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais. c) O constitucionalismo moderno relaciona-se com os direitos fundamentais e a separação de poderes. d) Constituições semirrígidas são aquelas cujo processo de alteração é difícil e solene. e) Considerando-se as características da Constituição Federal de 1988 (CF), é possível classificá-la como formal, escrita, outorgada e analítica.

. A - ERRADO - O SISTEMA DE GOVERNO É O PRESIDENCIALISMO E NÃO O PARLAMENTARISMO. B - ERRADO - OS PRINCÍPIOS SÃO: DA NÃO INTERVERSÃO E DA CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO. C - GABARITO. D - ERRADO - SEMI-RÍGIDA É A CONSTITUIÇÃO QUE APRESENTA PARTES RÍGIDAS E PARTES FLEXÍVEIS. E - ERRADO - QUANTO À ORIGEM: PROMULGADA, pois conta com a participação do povo. - QUANTO À ELABORAÇÃO: DOGMÁTICA, pois se materializou em um único momento. - QUANTO À FORMA: ESCRITA, pois tem um único diploma jurídico. - QUANTO À ESTABILIDADE: RÍGIDA, pois seu processo de direção é mais rigoroso, ou seja, mais difícil de mudar. - QUANTO AO CONTEÚDO: FORMAL, pois possui normas materiais e formais, além de tratar de outros assuntos também. - QUANTO À EXTENSÃO: ANALÍTICA, pois é beeeem longa.

. Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Técnico Administrativo A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares. Certo Errado

. Resposta correta. A CF preceitua que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito não exclui o fato de que ela também é um Estado de Direito. Estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um é submetido ao respeito do direito, do simples indivíduo até a potência pública. O estado de direito é assim ligado ao respeito da hierarquia das normas e dos direitos fundamentais.Em outras palavras, o estado de direito é aquele no qual os mandatários políticos (na democracia: os eleitos) são submissos às leis promulgadas. Estado democrático de direito é um conceito de Estado que busca superar o simples Estado de Direito concebido pelo liberalismo. Garante não somente a proteção aos direitos de propriedade, mais que isso, defende através das leis todo um rol de garantias fundamentais, baseadas no chamado "Princípio da Dignidade Humana". O termo "estado democrático de direito" conjuga dois conceitos distintos que, juntos, definem a forma de funcionamento tipicamente assumido pelo Estado de inspiração ocidental. Cada um destes termos possui sua própria definição técnica, mas, neste contexto, referem-se especificamente a parâmetros de funcionamento do Estado ocidental moderno.

. Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: ANEEL Prova: Técnico Administrativo Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a construção de uma sociedade livre justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da República Federativa do Brasil. Certo Errado

. ERRADA Quando a questão tratar de Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil: art. 1º - fundamentos (SO CI DI VA PLU) art. 2º - separação dos poderes art. 3º - objetivos (CON GA ERRA PRO) art. 4º - relações internacionais Quando a questão tratar de fundamentos da República Federativa do Brasil: apenas art. 1º

. Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios. Certo Errado

. Entes políticos ----> União ---> estados ---> DF ---> municípios  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito ... Logo, o erro da questão foi inserir os Territórios.  TERRITÓRIOS -Fazem parte da União; -Não possuem autonomia; -são Autarquias Territoriais.

. A instauração da ação penal, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade da pessoa humana. Certo Errado

. CERTO. Se a própria justiça tornar-se injusta, para com o Cidadão de direitos e garantias constituídas. No momento em que seus direitos ou garantias fundamentais são desrespeitados, tem-se a violação do princípio da dignidade da pessoa humana, expressamente na CF. em seu TÍTULO I/Dos Princípios Fundamentais.

. É certo dizer que a diferença entre Constituição rígida e flexível está no fato de esta última poder ser alterada e aquela não? Certo Errado AQUI TURMA DA MANHÃ

. CUIDADO: TANTO A CONSTITUIÇÃO RÍGIDA QUANTO A FLEXÍVEL PODEM SER ALTERADAS. A DIFERENÇA É QUE NA RÍGIDA O PROCESSO É MAIS DIFICULTOSO DO QUE A FLEXÍVEL.

. CONSTITUIÇÃO RÍGIDA A Constituição ocupa o ápice da pirâmide.

. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-RS Prova: Técnico Judiciário - Administrativa No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. a) Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não é considerado um princípio fundamental da República Federativa do Brasil. b) Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais. c) Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas. d) Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo. e) Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas no país.

. A) Errada. Conforme poder ser observado no disposto do art. 1°, "IV": Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. B) Errada. Uma vez que há jurisprudência reiterada do STF a qual garante aos estrangeiros, em trânsito no país, o uso do direitos fundamentais no que couber fazendo assim a complementação do "vácuo" deixado pela letra fria da CF/88 a qual não entra em detalhes a esse assunto. C) Errada. Segundo é constatado no art. 52 do Código Civil há expressa abrangência do direitos humanos ( leia-se direitos de personalidade) a Pessoas Jurídicas, observe: Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade". D) Errada. Art. 5°, LV: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. E) CERTA. Pois, Observado a SV n°11, é ilícito o uso de algemas, todavia há três possibilidades da usabilidade das mesmas: - Fuga; - Resistência; - Perigo.

QUESTÕES Ano: 2015 - Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Conhecimentos Básicos para o Cargos 3 e 14 No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue o próximo item. A livre iniciativa é princípio que subordina as normas de regulação do mercado e de defesa do consumidor. Certo Errado

. Errado: A livre iniciativa e seus princípios estão limitados pela supremacia da ordem pública. O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor." Ou seja, nenhum princípio se subordina a outro. Os valores sociais da livre iniciativa e a livre iniciativa são princípios da República Federativa do Brasil; o primeiro é um fundamento, e o segundo, um princípio geral da atividade econômica. A livre iniciativa está prevista como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV, CF/88). Sua natureza é de princípio, que, portanto, não se reveste de caráter absoluto. Assim, a livre iniciativa sofre limitações pelas normas de regulação do mercado (de responsabilidade das diversas Agências Reguladoras) e de defesa do consumidor.

. No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. a) Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não é considerado um princípio fundamental da República Federativa do Brasil. b) Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais. c) Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas. d) Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo. e) Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas no país.