Audiência Pública MP 707/2015 Senado Federal 16/03/2016 Audiência Pública MP 707/2015 Senado Federal 16/03/2016

Crédito rural no BNDES  Base legal: Leis nº 4.829/1965 (lei do crédito rural) e nº 8.427/1992 (concessão de subvenção econômica em operações de crédito rural), e Manual de Crédito Rural – MCR (Resoluções do CMN);  Fonte de recursos: FAT e ordinários do BNDES;  Operacionalização: Modalidade indireta, por meio de agentes financeiros credenciados (exceção para grandes projetos acima de R$ 20 milhões);  Risco operacional: Instituições financeiras repassadoras;  Linhas de financiamento: Programas Agropecuários do Governo Federal (MAPA e MDA), BNDES PSI e Linha Especial FINAME Agrícola;  Dotação orçamentária: Definida a cada ano agrícola pelo Ministério da Fazenda;

Renegociação de operações de crédito rural  Por contar com equalização de encargos do Tesouro Nacional, somente quando previstas em Lei e/ou ato do Poder Executivo (ex: Decreto, Resolução do CMN);  Ônus dos efeitos das renegociações sobre o custo de equalização é assumido pelo Tesouro Nacional;  Renegociações está prevista normativamente para as operações de crédito rural com recursos do BNDES: PRONAF: MCR Programas do MAPA: MCR

Renegociação de operações de crédito rural  Por contar com equalização de encargos do Tesouro Nacional, somente quando previstas em Lei e/ou ato do Poder Executivo (ex: Decreto, Resolução do CMN);  Ônus dos efeitos das renegociações sobre o custo de equalização é assumido pelo Tesouro Nacional;  Renegociações está prevista normativamente para as operações de crédito rural com recursos do BNDES: PRONAF: MCR Programas do MAPA: MCR

Informações solicitadas Carteira de crédito rural contratadas até 31/12/ Posição em 31/12/2015 para Programas do MAPA, PRONAF e BNDES PSI Valores em reais mil Faixa Nº de Operações ContratadoSaldo em 31/12/2015 Até 15 mil reais De 15 a 35 mil reais De 35 a 100 mil reais De 100 a 200 mil reais De 200 a 500 mil reais Acima de 500 mil reais Total

Informações solicitadas Total amparado pela Lei /13 na Carteira de crédito rural contratadas até 31/12/ Posição em 31/12/2015 para Programas do MAPA, PRONAF e BNDES PSI ProgramaValor em reais mil LINHA ESPECIAL 2 29 MODERAGRO DESENVOLV. 4 MODERAGRO FRUTA 98 MODERAGRO LEITE 184 MODERAGRO SOLO 60 MODERFROTA MODERFROTA IMPLEMENT 9 MODERINFRA 121 PROAZEM 52 PRONAF-CND 16 Total Geral 737

Informações solicitadas Renegociações realizadas de crédito rural entre 2010 e Programas do MAPA, PRONAF e BNDES PSI R$ MilQuant. Prorrogação Refin Norte e Nordeste Refin PSI Norte e Nordeste Refin PSI Sul Refin Setores Refin SUDENE Refin Sul Prorrogação Total Renegociação Enchentes Norte e Estiagem Nordeste Programas Agropecuários - Nordeste até 02/ Enchentes Norte e Estiagem Nordeste PSI Estiagem Sul Programas Agropecuários Estiagem Sul PSI Refin Agropecuário - Estiagem SUDENE Programas Agropecuários 1743 REFIN Agropecuário Padrão Refin Agropecuário - Setor da Laranja, Avicultura, Suinocultura e Orizicultura Programas Agropecuários REFIN Café REFIN Café Custeio 937 Refin Setores Custeio 803 REFIN SUDENE Estiagem 6406 Refin Sul Custeio Renegociação Total TOTAL GERAL

Informações solicitadas  A Resolução CMN e as Leis e não abarcam a fonte de recursos do BNDES (itens C e D do Ofício nº 11/MPV )

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social