Março 2016 Seminário sobre a Lei do Desmonte e Acidentologia e Vitimação no Trânsito

1966 Institui os Seguros Obrigatórios Decreto-lei 73/66 “Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de...” Artigo 20 Danos a passageiros de aeronaves comerciais Responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo Responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas Bens dados em garantia de empréstimo ou financiamento de instituições financeiras públicas Garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis Garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigações imobiliárias Edifícios divididos em unidades autônomas Incêndios e transportes de bens de pessoas jurídicas, situadas no país ou nele transportados Crédito rural Crédito à exportação (se julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior) Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada 2

Um seguro de responsabilidade civil obrigatório, criado há 41 anos por Lei Federal ( Lei No /74 ) Cobrir Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por suas cargas, a pessoas transportadas ou não Morte – R$ ,00 Invalidez Permanente – até R$ ,00 Despesas médicas e hospitalares - até R$ 2.700,00 O que é ObjetivoObjetivo CoberturasCoberturas 3

4 As condições gerais do seguro e os valores das coberturas (Importâncias Seguradas) são definidos por Lei Federal; O principal recebedor dos recursos é a União - 45% da receita de prêmios para o SUS; 5% para o DENATRAN; 1,18% para a Receita Federal a título de IOF, IRPJ e CSSL, além do que é arrecadado a título de PIS/COFINS; O prêmio do seguro é definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados anualmente, com base em estudos estatísticos e atuariais elaborados pela SUSEP, levando em conta aspectos políticos e econômico-conjunturais; A vigência do seguro é de acordo com o ano civil; O pagamento do prêmio segue calendário definido exclusivamente por Unidade da Federação; Os bilhetes são entregues pelos DETRANs, de acordo com o calendário de licenciamento dos veículos definido exclusivamente por Unidade da Federação; Não há subscrição do risco e, assim, não há risco declinável; A Importância Segurada não se esgota ou é consumida, a indenização é paga de forma integral a cada vítima e independe da quantidade de acidentes que o veículo venha a se envolver durante o ano civil; As indenizações são pagas independentemente da quantidade de vítimas e da apuração da culpa; A indenização é devida de forma integral em caso de seguro não feito ou vencido, assim como em caso de veículo não identificado e inadimplente. Seguro DPVAT – Um produto singular

Documento do Veículo – Apólice do Seguro 5

(*) Repasses dos recursos feitos diretamente ao Fundo Nacional de Saúde - FNS e ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN estabelecido pelo Decreto n o /1998, regulamentado pela Portaria Interministerial n o. 293/ Distribuição dos prêmios feita em conformidade com as Leis n o /91 e 9.503/97 e Resolução CNSP n o 332/2015

Retorno à Sociedade - Destinações ao SUS e DENATRAN 45% para o Sistema Único de Saúde, para custeio de assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito 5% para o DENATRAN, para campanhas de prevenção de acidentes no trânsito. (*) Repasses dos recursos feitos diretamente ao Fundo Nacional de Saúde - FNS e ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN estabelecido pelo Decreto n o /1998, regulamentado pela Portaria Interministerial n o. 293/2012 7

8 Quando há redução na quantidade de sinistros, os cálculos atuariais para fixação dos valores do seguro refletem esta redução na diminuição dos valores cobrados, a exemplo do ano de 2006, onde nas categorias 3 e 4 eram cobrados R$ 480,66 e R$ 289,50, respectivamente. *Os valores do Seguro DPVAT são definidos pelo CNSP com base em estudos atuariais (estatísticos) desenvolvidos pela SUSEP; Os valores acima estão acrescidos dos custos de emissão/cobrança e do IOF Categorias de Veículos Automotores Cobertos pelo Seguro DPVAT (Resolução CNSP No. 332/2015) Prêmio Tarifário R$ (*)

Prêmios Arrecadados e sua DistribuiçãoR$ milhões% Arrecadação Bruta R$ 8.654,1100,0% Repasses à União obrigatórios por lei: R$ (4.327,6)-50,0% Sistema Único de Saúde – SUS R$ (3.894,8)-45,0% Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN R$ (432,8)-5,0% Total dos prêmios arrecadados para a operação do Seguro DPVAT R$ 4.326,550,0% Despesas com pagamentos de indenizações às vítimas de acidentes R$ (3.381,4)-39,1% Constituição de provisões técnicas para pagamento de indenizações R$ (608,4)-7,0% Despesas de Corretagem R$ (61,1)-0,7% Despesas Administrativas e Outras Receitas/Despesas Operacionais R$ (249,7)-2,9% Despesas com PIS e COFINS R$ (97,3)-1,1% Resultado Operacional R$ (71,4)-0,8% Resgate de provisões técnicas para pagamento de indenizações R$ 244,02,8% Imposto de Renda e Contribuição Social R$ (71,1)-0,8% Resultado das Consorciadas líquido de impostos e contribuições R$ 101,51,2%

10 Pontos de Atendimento BRASIL 5º. Maior País do Mundo 8,5 Milhões de Km Municípios 201 Milhões de habitantes 444 Pontos de Seguradoras 938 Pontos de Parceiro DPVAT 938 Pontos de Parceiro DPVAT 7016 Pontos em agências dos Correios 85 Pontos de SINCOR’s 85 Pontos de SINCOR’s 65 Pontos de PROCON’s e MPE’s 65 Pontos de PROCON’s e MPE’s 58 Pontos de DETRAN’s 58 Pontos de DETRAN’s Pontos em 12/2015

pontos em 144 municípios PARÁ - PA

Rede Antiga (2009) 351 Pontos de Seguradoras 92 Pontos de Sincor’s 35 Pontos de Reguladoras 4 Pontos de Detran’s 482 Pontos de Atendimento Outras alternativas ? (Exclusivamente para orientação, recebimento de documentos, pré-cadastro e acompanhamento do processo) Correios Bancos Prestadores de Serviço - Assistência 24 horas - Assistência Funeral - Vistoria Prévia Detran’s Os Sincor’s, Reguladoras e Detran’s faziam o atendimento na qualidade de representantes das Seguradoras Consorciadas. Corretor de Seguros ? 12

Principais VantagensRequisitos Básicos Capilaridade da classe Treinamento rápido (fundamentos técnicos e vivência em atendimento de sinistro) + de 10 milhões de apólices angariadas anualmente em Auto/Rcf Relacionamento com as seguradoras Percepção das tentativas de fraude Credibilidade institucional Representando Seguradora Consorciada Credenciamento e controle do Sincor Contrato com cláusula de penalidade Pessoa Jurídica Capacidade para orientar e pré-selecionar documentos Recusa de processos com procuradores Atendimento gratuito aos beneficiários Localização estratégica (nossa visão) Estrutura física adequada para atendimento às vítimas e beneficiários Divulgação da prestação do serviço na região OBS: Implantação de uma sistemática de Controle de Qualidade realizado pela Seguradora Líder através de cruzamento de dados, pesquisa de satisfação (Central de Atendimento) e visitas de rotina por amostragem. 13

14 Passo 2: No Canal do Corretor, Categorias 3 e 4, escolha a opção PF ou PJ para realizar o seu pré-cadastro. Passo 3: Preencha o Formulário Corretor PF (Pessoa Física) ou PJ (Pessoa Jurídica) e clique em enviar. Obs.: Ao em enviar o pré-cadastro, você receberá um de confirmação.

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16 Como solicitar Solicitar o Seguro DPVAT é simples, fácil e rápido e não necessita intermediários. A própria vítima ou beneficiário pode fazer. Procure um ponto oficial de atendimento – a lista completa pode ser vista no site ou pelo SAC-DPVAT: Apresente a documentação necessária para o tipo de cobertura. A lista pode ser consultada também nos canais acima. Receber o crédito em conta corrente ou poupança – o prazo é de até 30 dias após a entrega dos documentos pedidos. Os pedidos de indenização podem ser feitos até TRÊS anos após a data do acidente

17 Documentação Completa Boletim de Ocorrência do Acidente de Trânsito; Atestado de óbito (morte); Laudo Pericial do IML (invalidez permanente); Comprovação das despesas médicas e hospitalares (DAMS); Identificação da vítima; Identificação / qualificação do beneficiário.

18 Frota oficial 2015 Sinistros Pagos 2015 Motocicletas representam 27% da frota nacional, 76% das indenizações pagas.

19 BRASIL PARÁ

20 Quantidade de Sinistros pagos por Classificação de Vítima

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23 SAMU - Motolância CORREIOS Bombeiros - MOB Polícia Militar - PM

Mídia Eletrônica Filme para Web “Tank de Guerra” 1.Filme para WEB “AUTO ESCOLA” 2. Locução “Rodolfo Rizzotto”

25 SAC DPVAT