– Registra Publicação da Notificação 467 Servidor Responsável

– REGISTRA PUBLICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO Siga as instruções deste manual para registrar a notificação pessoal, via oficial do órgão, ou registro da publicação da notificação da decisão da autoridade competente para o fornecedor. Este procedimento é executado quando não houve sucesso da notificação via Aviso de Recebimento – A.R. pelo correio. O sistema e-sanções permite as seguintes funcionalidades: Registrar os dados o A.R. que foi devolvido pelo correio; Registrar a data da entrega pessoal do servidor; Registrar a data da publicação da Notificação. 468 Servidor Responsável

Pré-requisito: Obtenha a “Data da Publicação” da Notificação no D.O.E. 469 Caso houve sucesso da notificação pelo correio via A.R., retorne para as instruções do manual: – Registra Recebimento da Notificação Servidor Responsável

470 Acesse o workflow do sistema e-sanções: Selecione: Acesso Restrito  Administração Pública; 3.Informe seu login e senha de acesso; 4.Menu: Sancões  Workflow  Árvore de Tarefas Servidor Responsável

Selecione a tarefa de “Incluir dados do A.R. da Notificação” Selecione a tarefa de “Incluir dados do A.R. da Notificação” Workflow – Incluir dados do A.R. da Notificação 471 Servidor Responsável

Selecione o protocolo que deseja visualizar Workflow – Incluir dados do A.R. da Notificação 472 Servidor Responsável

Workflow – Incluir dados do A.R. da Notificação Selecione “Abrir Documento” 473 Servidor Responsável

Registro da Publicação da Notificação O sistema apresenta a aba “Notificação” O sistema apresenta a aba “Notificação” 474 Servidor Responsável

Registro da Publicação da Notificação Selecione a opção “Dados do Aviso de Recebimento” Selecione a opção “Dados do Aviso de Recebimento” 475 Servidor Responsável Aviso, informando que é necessário anexar a cópia do comprovante digitalizada do A.R. na guia “Anexo” Aviso, informando que é necessário anexar a cópia do comprovante digitalizada do A.R. na guia “Anexo”

Para registrar a publicação da notificação da decisão da autoridade competente, siga as instruções deste manual conforme as situações abaixo: Situação 1 O correio devolveu o A.R. após ter efetuado as 3 tentativas de notificação, sem a notificação do fornecedor, neste caso, siga as instruções das páginas 477 a 485. Situação 2 Não houve notificação pelo correio ou não houve retorno do aviso de recebimento por algum motivo, siga as instruções das páginas 486 a 494 ; 476 Registro da Publicação da Notificação Servidor Responsável

Registro da publicação da Notificação ( considerando que houve as 3(três) tentativas de entrega pelo correio ) Se a empresa não acusou o aviso de recebimento e houve as 3(três) tentativas de entregas pelo correio, siga as próximas instruções: 477 Servidor Responsável

Marque a opção “Não”, se a empresa não acusou o aviso de recebimento. Registro da Publicação da Notificação 478 Servidor Responsável

Selecione a opção “Sim” se houve tentativas de entrega pelo correio. 479 Registro da Publicação da Notificação Servidor Responsável

Informe todas as 3(três) tentativas de entregas pelo correio. ( obrigatórios ) Informe todas as 3(três) tentativas de entregas pelo correio. ( obrigatórios ) 480 Registro da Publicação da Notificação Servidor Responsável

Informe a data e a hora da publicação da Notificação no diário oficial do estado ( D.O.E. ) 481 Registro da Publicação da Notificação Servidor Responsável

482 Registro da Publicação da Notificação Servidor Responsável O sistema atualiza a “Data do Prazo da Defesa”, conforme o tipo da sanção que foi aplicada pela autoridade, a partir da “Data da Publicação no D.O.” ATENÇÃO: O sistema permite o servidor alterar esta data, visto que algumas cidades possuem feriados regionais específicos. Efetue esta alteração caso seja necessário. O sistema atualiza a “Data do Prazo da Defesa”, conforme o tipo da sanção que foi aplicada pela autoridade, a partir da “Data da Publicação no D.O.” ATENÇÃO: O sistema permite o servidor alterar esta data, visto que algumas cidades possuem feriados regionais específicos. Efetue esta alteração caso seja necessário.

483 Registro da Publicação da Notificação Servidor Responsável Selecione a opção “Salvar”

484 Registro da Publicação da Notificação Servidor Responsável Atenção: Confirme, somente, se a Data de Término do Prazo para interposição do recurso está correto. Após a confirmação, o sistema desabilita alteração do processo e exibe uma mensagem informando que foi salvo com sucesso. Nota: Ao confirmar, não será possível efetuar alterações. Atenção: Confirme, somente, se a Data de Término do Prazo para interposição do recurso está correto. Após a confirmação, o sistema desabilita alteração do processo e exibe uma mensagem informando que foi salvo com sucesso. Nota: Ao confirmar, não será possível efetuar alterações.

485 Registro da Publicação da Notificação Servidor Responsável O sistema habilita esta opção para enviar um desta notificação

Registro da publicação da Notificação ( esta situação se aplica quando não houve notificação pelo correio ) Se a empresa não acusou o aviso de recebimento e não houve as tentativas de entregas pelo correio, siga as próximas instruções: 486 Servidor Responsável

Registro da Publicação da Notificação 487 Servidor Responsável Selecione a opção “Não”, se a empresa não acusou o aviso de recebimento

Como não houve as tentativas de entregas pelo correio, selecione a opção “Não”. 488 Registro da Publicação da Notificação Servidor Responsável

489 Registro da Publicação da Notificação Informe a data/hora da publicação da Notificação no diário oficial do estado ( D.O.E. ) Servidor Responsável

490 Registro da Publicação da Notificação O sistema permite alteração do prazo, visto que algumas cidades possuem feriados regionais específicos. Servidor Responsável O sistema atualiza a “Data do Prazo da Defesa”, conforme o tipo da sanção, a partir da “Data de Publicação no D.O.E.”.

491 Registro da Publicação da Notificação Servidor Responsável Informe se foi realizada a entrega pessoal ou publicação da notificação

492 Selecione a opção “Salvar” Registro da Publicação da Notificação Servidor Responsável

493 Registro da Publicação da Notificação Confirme se os dados estiverem de acordo. Atenção: Ao confirmar, não será possível efetuar alterações nesta guia. Confirme se os dados estiverem de acordo. Atenção: Ao confirmar, não será possível efetuar alterações nesta guia. Servidor Responsável

494 Registro da Publicação da Notificação Servidor Responsável O sistema habilita esta opção para enviar um desta notificação

495 O sistema enviará uma tarefa para autoridade competente de “Aguardar Recurso” Agora, vamos verificar o momento em que a empresa acusa o recebimento da intimação, conforme etapa: “ – Recebe Notificação”