ELEN – European Legal Network - Junho / Juin 2012 Memorando da Troika - Implicações sobre a Legislação Portuguesa - Mémorandum de la Troïka - Répercussions sur la législation portugaise - Maria do Rosário Anjos Ivete Moreiras ELEN – European Legal Network - Junho / Juin 2012

Apresentação Présentation Maria do Rosário Anjos – Advogada da Anjos, Martins & Associados, Sociedade de Advogados com parceria com Valdemar Gonçalves e Associados, docente universitária de Direito Administrativo e Tributário, licenciada em Direito e Pós-Graduada em Estudos Europeus pela Universidade Católica do Porto, Mestre em Administração Pública pela Universidade do Minho, Doutorada em Direito Público Especial pela Faculdade de Direito da Universidade da Coruña, formadora da Ordem dos Advogados e Juiz Árbitro no CAAD (Centro de Arbitragem administrativa e tributária) Maria do Rosário Anjos – Avocat dans la Société Anjos Martins & Associados avec partenariat avec la Société Valdemar Gonçalves e Associados, professeur d’université de Droit Administratif et Fiscal, licence en Droit et Gradué en Études Européens par l’Université Catholique de Porto, Maître en Administration Publique par l’Université de Minho, Doctorat en Droit Publique spécial par la Faculté de Droit de l’Université de Corunã, formatrice dans l’Association du Barreau et Juge dans le Centre d’Arbitrage Administrative et Fiscal Ivete Moreiras – Advogada estagiária na Anjos, Martins & Associados, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Ivete Moreiras – Avocat stagiaire dans la Société Anjos Martins & Associados, licence en Droit par la Faculté de Droit de l’Université de Porto.

Memorando “Troika” de Maio de 2011 Mémorandum de la « Troïka » de Mai de 2011 Principais influências: Les principales influences: Sobre a politica orçamental, finanças públicas e fiscal; Sobre as politicas públicas de saúde, de regulação do sector financeiro; E, ainda, Sobre áreas cruciais da legislação em vigor, consideradas fundamentais para a prossecução das politicas públicas definidas . Sur la politique budgétaire, les finances publiques et le droit fiscal; Sur les politiques de santé publique, la réglementation du secteur financier ; Et aussi, Sur les principaux domaines de la législation, considérés comme essentiels pour la poursuite des politiques publiques définis.

1. Direito da Concorrência Droit de la Concurrence Alterações à Lei da Concorrência Modifications apportées à la Loi de la Concurrence Nova Lei da concorrência: Lei nº 19/2012, de 8 de Maio com entrada em vigor a 7 de Julho Principais alterações: Incentivos à denúncia das violações da concorrência (clemência e transação/negociação das coimas) Maior agressividade no combate aos oligopólios Criação de Tribunal especializado (Santarém) Nouvelle Loi sur la Concurrence: Loi nº 19/2012, du 8 Mai qui entre en vigueur le 7 Juillet Les principales modifications: Incitations pour la dénonces des violations de la concurrence (clémence et transaction / négociation des sanctions pécuniaires) Plus d’agressivité dans la lutte contre les oligopoles Création d’un tribunal spécialisé (en Santarém)

2. A Insolvência e a Recuperação da empresa L’Insolvabilité et la Récupération des entreprises Nouveau Code de l’insolvabilité et récupération des entreprises (CIRE) – Loi nº 16/2012 du 20 avril 2012 Novo Código da Insolvência e Recuperação da Empresa (CIRE) Lei nº 16/2012, de 20 de abril de 2012 Objetivo: reestruturação da dívida empresarial e doméstica; Alteração ao CIRE com o objetivo de Introduzir procedimentos de aprovação rápida em Tribunal dos planos de reestruturação; Ideia dominante: permitir a reabilitação dos indivíduos financeiramente responsáveis, equilibrando os interesses dos credores e devedores O novo processo especial de revitalização (artigos 17º-A e sgs do CIRE) But: restructuration de la dette des entreprises et domestique; Modification du CIRE afin d’introduire des procédures d’approbation rapide des programmes de restructuration devant les tribunaux; L’idée magistrale: permettre la réhabilitation des personnes financièrement responsables, de façon a équilibrer les intérêts des créanciers et des débiteurs Le nouveau processus spécial de revitalisation (articles 17º-A et suivants du CIRE)

3. Direito do Trabalho Droit du Travail Alterações ao Contrato de Trabalho: Lei 23/2012 de 25 de Junho de 2012 Modifications au Code du Travail: Loi nº 23/2012 du 25 Juin, 2012 Nova versão do Código do Trabalho que entra em vigor a 1 de Agosto de 2012 (exceto em matéria de feriados e pontes); Regras transitórias para aplicação da nova lei algo confusas Princípios estruturantes: redução dos montantes indemnizatórios por cessação dos CT Despedimentos por inadaptação do trabalhador deve ser possível mesmo sem introdução de novas tecnologias ou outras alterações ao local de trabalho Revisão do regime dos tempos de trabalho ( maior flexibilização) La nouvelle version du Code du Travail qui entrera en vigueur le 1 Août, 2012 (sauf en ce qu’il concerne les jours fériés et les week-ends prolongés); Les règles transitoires pour l’application de la nouvelle loi sont déconcertées Les principaux principes: réduction des indemnisations pour cessation des contrats de travail Les licenciements pour inadaptation du licencié doit être possibles même sans l’introduction des nouvelles technologies ou d’autres modifications Révision du régime de durée de travail (plus de flexibilité)

Em matéria de benefícios sociais e apoio aos desempregados En matières d’avantages sociaux et de support aux chômeurs Redução de benefícios Réduction des avantages Redução do período máximo de subsidio de desemprego e diminuição de todos os outros benefícios; Redução do período contributivo necessário para aceder ao subsídio de desemprego O memorando prevê a introdução de legislação de proteção ao emprego: Fixação de salários e competitividade: congelamento de salários e reajustes salariais em linha com a evolução da produtividade Criação de serviços públicos de emprego Réduction de la durée de prestation du chômage et diminution de toutes autres avantages Réduction de la durée de cotisation requise pour l’accès aux prestations de chômage Le mémorandum prévoit l’introduction de la législation protectrice de l’emploi: La fixation des salaires et compétitivité: le « gel » des salaires et ajustements des salaires en ligne avec l’évolution de la productivité Création des services publiques de l’emploi

4. Direito Fiscal Droit Fiscal Tributação do Rendimento: IRS/IRC L’impôt sur revenu e sur les sociétés Redução de algumas deduções especificas (custos); Redução das deduções à coleta à medida que aumenta a matéria tributável; Aumento dos escalões de tributação e respetivas taxas; Adicional ao IRS 2011 equivalente a 50% do subsidio de Natal, na parte em que este exceda o salário mínimo nacional; Réduction de certaines déductions spécifiques (frais); Réduction des déductions à la collecte lorsque le revenu imposable augmente; Augmentation des niveaux de taxation et des frais connexes Additionnel au impôt sur le revenu de 2011 équivalent a 50% de la subvention de Noël, dans la mesure où elle dépasse le salaire minimum national;

4. Direito Fiscal – Tributação do Rendimento Droit Fiscal – tribut sur le revenu et sur les sociétés IRC Impôts sur les sociétés Introdução de limitações em alguns custos dedutíveis; Intensificação de medidas anti abuso , com particular impacto da tributação dos grupos de sociedades; Intensificação e agravamento das Tributações autónomas; Resultado final: agravamento da tributação sobre o lucro. Introduction de limitation en certains frais déductibles; Intensification des mesures contre l’abus, avec un impact particulier de la taxation des groupes de sociétés; L’intensification et l’aggravation des taxations autonome; Résultat final: l’aggravation de la taxation sur les bénéfices.

4. Direito Fiscal: tributação do património Droit Fiscal: impôts sur le capital immobilier Atualização do Património: Mise a jour du Capital Immobilier: Obrigatoriedade de reavaliar o parque imobiliário do país de modo a ajustar os valores tributários aos valores de mercado; Esta medida terá algum impacto no aumento do Imposto Municipal de Imóveis (embora com limites) e ainda sobre o IRS devido por mais valias realizadas. Visa, ainda, incentivar o arrendamento em desfavor do recurso à aquisição da propriedade com recurso ao endividamento Exigences de réévaluer l’immobilier du pays afin d’ajuster les valeurs fiscales aux valeurs de marché; Cela aura un certain impact sur l’augmentation de l’impôt municipal de l’immobilier (avec des limites) e aussi de l’impôt sur le revenu dû pour les plus-value effectués. Il vise, également, encouragé la location en détriment de l’acquisition de la propriété en ayant recours à l’endettement

Quanto a medidas destinadas a melhorar a administração da receita fiscal Mesures pour améliorer l’administration de la recette fiscal Prioridade: atacar a acumulação e o atraso nos processos fiscais e a evasão fiscal Priorité: attaquer l’accumulation et le retard des procédures fiscales et l’évasion fiscal Iniciativas recomendadas: Alteração das taxas de juro aplicadas (acima dos níveis de mercado) durante todo o processo judicial incluindo recursos; Intensificação da auditoria permanente e da melhoria do sistema informático; Regime Jurídico da Arbitragem Tributária: Decreto Lei nº 10/2011 de 20 de Janeiro – RJAT Grupo de trabalho temporário de juízes para decidirem casos acima de 1ME Initiatives recommandés: Modification des taux d’intérêt appliqué (au-dessus des niveaux du marché) pendant toute la procédure judiciaire y compris les appels; Intensification du contrôle permanent et l’amélioration du système informatique; Régime juridique de l’arbitrage fiscal: Décret-loi nº 10/2011 du 20 Janvier Groupe de travail temporaire des juges pour trancher les cas au-dessus de 1 million d’euro

5. Arrendamento Location Proposta de Lei 38/XII de 30.12.2011 Projet de loi nº 38/XII du 30.12.2011 Já aprovada em 1/06/2012 a aguardar publicação Está prevista a apresentação de uma proposta de lei em matéria de crédito à habitação para regularização da dívida das famílias, evitando a perda da habitação, mas esta iniciativa ainda está em discussão e preparação; Principais objetivos fixados no memorando: Procedimentos mais simples para reabilitar os edifícios pelos senhorios; Introduzir discriminações positivas em matéria de tributação dos imóveis arrendados; Simplificação de procedimentos para despejo e recuperação do imóvel. Déjà approuvée le 1/06/2011 en attente de publication Il est prévu une présentation d’un projet de loi en matière de crédit au logement pour régler la dette des familles, empêchant la perte du logement , mais cette initiative est encore en discussion et préparation; Les principaux objectifs énoncés dans le mémorandum: Simplification des procédures pour remettre en état les bâtiments par les propriétaires ; Introduction de la discrimination positive en matière de fiscalité des biens immobiliers loués; Simplification des procédures d'expulsion et de recouvrement de l’immeuble

5. Arrendamento Location Outros objetivos: D’autres objectifs: Introduzir um mecanismo de avaliação das rendas em vigor, de forma a aproximar as mais antigas de valores mais justos e aproximados aos valores de mercado; Facilitar a realização de obras necessárias, impondo a transferência do inquilino durante o período necessário; Atualização das rendas mais adequada às condições gerais do mercado Introduire un mécanisme d'évaluation du loyer en vigueur, afin de rapprocher les anciennes valeurs a des valeurs plus justes et plus approximatives du marché; Faciliter l'exécution des travaux nécessaires, en imposant le transfert du locataire pendant la période nécessaire; Mise à jour des loyers plus adaptées aux conditions générales du marché

6. Reestruturação do Sistema Judicial La restructuration du système judiciaire Mémorandum très critique du système judiciaire Memorando muito critico do Sistema judicial Muito critico quanto à morosidade, complexidade e ineficiência do sistema judicial; Considerado um dos principais fatores para o melhoramento do funcionamento da economia Recomendação de adoção de novos modelos de gestão judicial, com particular destaque para o recurso à Arbitragem como meio alternativo aos tribunais. Introduzir maior grau de especialização nos tribunais, criando novos tribunais especializados em questões de concorrência e direitos de propriedade industrial. Très critique sur la durée, la complexité et l'inefficacité du système judiciaire; Considéré comme l'un des principaux facteurs pour améliorer le fonctionnement de l'économie Recommandation d'adopter de nouveaux modèles de la gestion judiciaire, avec un accent particulier sur l'utilisation de l'arbitrage comme une alternative aux tribunaux. Mettre en place un plus grand degré de spécialisation dans les tribunaux, avec la création de nouveaux tribunaux spécialisés sur les questions de concurrence et les droits de propriété industrielle.

Síntese Conclusiva Synthèse concluante Flexibilização das estruturas produtivas recorrendo a reformas legislativas em todos os sectores mais relevantes; Recuperação orçamental com medidas de elevado sacrifício fiscal para a classe média Problema da secundarização dos direitos fundamentais e da Constituição Problema das medidas recessivas sobre a economia com impacto negativo sobre a recuperação da economia e das finanças públicas Recuperação orçamental lenta e muito incerta Assouplissement des structures productives en utilisant des réformes législatives dans tous les secteurs les plus pertinents; Récupération budgétaire avec des mesures de élevé sacrifice d'impôt pour la classe moyenne Problème de mis à l'écart des droits fondamentaux et de la Constitution Problème de mesures récessives sur l'économie avec un impact négatif sur la reprise de l'économie et les finances publiques Reprise lente du budget et très casuel