Pré-sal e Royalties do Petróleo Samir M. Costa 1º Ano – Ensino Médio Colégio Santa Marcelina
Pré-sal e Royalties do Petróleo Introdução Os Royalties sobre a atividade de produção de petróleo e gás natural têm origem na Lei n°2.004 de 1953, quando a PETROBRAS foi criada para assumir toda a responsabilidade de pesquisa e produção de hidrocarbonetos (HC) no território nacional. Esta Lei definiu que a PETROBRAS teria de recolher aos cofres dos governos estaduais e municipais 5% a título de Royalties sobre toda a produção de petróleo e gás natural em área terrestre. Com a descoberta de reservas significativas de HC na Bacia de Campos, e o conseqüente aumento da produção na Plataforma Continental, em 1985, através da Lei n° 7.453/85, instituiu-se também o pagamento do mesmo percentual de Royalties sobre a produção no mar, a serem pagos aos estados e municípios confrontantes, à marinha e ao FEP – Fundo Especial do Petróleo; atualmente 89% da produção nacional de HC vêm da Plataforma Continental.
Pré-sal e Royalties do Petróleo Introdução Coube a Lei n° 7.525, de 22 de Julho de 1986, definir o conceito de Estados e Municípios confrontantes e os critérios para estender os seus limites na Plataforma Continental, bem como especificar as áreas geoeconômicas para a distribuição dos Royalties, delegando ao IBGE a demarcação geográfica destes limites e áreas. A Lei n° 7.990 de 28 de Dezembro de 1989 acrescentou os Municípios que possuem instalações de embarque e desembarque de HC como beneficiário dos Royalties. a) Zona de Produção Principal - Os Municípios confrontantes e os Municípios onde estiverem localizadas três ou mais instalações de apoio à exploração, produção e escoamento; b) Zona de Produção Secundária - Os Municípios atravessados por oleodutos ou gasodutos; c) Zona Limítrofe (à de produção principal) - Os Municípios contíguos aos Municípios da Zona Produção Principais, bem como os Municípios que sofram as conseqüências sociais ou econômicas da lavra do Petróleo;
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