Roteiro da Apresentação - Anotações Seminário Casa das Garças Guerra Fiscal: Anotações sobre propostas e impasses Andrea Calabi Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo 24 de junho de 2013

Evolução do ICMS Recorde em 1969: 7.32% PIB (30% da carga) Em 2012, arrecadou 7.12% PIB, menos de 20% da carga Em 1988, arrecadou 5.3% PIB Fonte: José Roberto Afonso, apresentação Senado Federal (13/03/11)

Objetivos da República Papel da União Objetivos da República Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil II- garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais [...] Art. Art. 21. Compete à União IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social Origem do problema é ausência de política efetiva de desenvolvimento regional: Omissão da União levou à guerra fiscal.

Efeitos negativos da guerra fiscal - Alocação ineficiente de recursos; - Insegurança jurídica; - Desequilíbrio concorrencial; - Favorecimento de importações, em detrimento da produção nacional; - Benefícios que causam a apropriação de parte da receita devida a outras unidades da federação; - Perda de arrecadação para os Estados; - Deterioração da relação entre os Estados (ausência de confiança entre os entes federativos). - Um Estado tem que arcar com benefícios falsos concedidos por outro Estado.

Roteiro da Apresentação - Anotações Propostas Legislativas no Congresso Nacional Tema Conteúdo MP 599/2012 (Congresso) PLS 106/2013 * (Senado) Redução de Alíquotas Interestaduais ICMS * Ressarcimento de perdas aos Estados * Criação de Fundo de Desenvolvimento Regional PRS 1/2013 (Senado) Redução de Alíquotas Interestaduais ICMS em harmonia com a MP 599/2012 PLP 238/2013 (Câmara) PLS 124/2013 (Senado) Quebra temporária da Unanimidade no Confaz Altera Dívidas Estaduais com a União e LRF PLS 240/2013 (Senado) PLP 288/2013 (Câmara) FPE – Fundo de Participação dos Estados PEC 197/2012 (Câmara) Comércio Eletrônico Operações Interestaduais de ICMS com não-contribuintes vinculados entre si O PLS 192/2011 (que tratou do FPE no Senado) se tornou o PLP 266/2013 na Câmara. Ademais, em manobra regimental, foi apensado ao PLP458/2009, de forma que não será necessário sua tramitação pelas comissões, posto que o projeto apensado já o fez. Assim, O proposta do FPE se encontra pronta para ir a plenário. análise conjunta

Roteiro da Apresentação - Anotações Propostas Legislativas no Congresso Nacional Tema Conteúdo MP 599/2012 (Congresso) PLS 106/2013 * (Senado) Redução de Alíquotas Interestaduais ICMS * Ressarcimento de perdas aos Estados * Criação de Fundo de Desenvolvimento Regional PRS 1/2013 (Senado) Redução de Alíquotas Interestaduais ICMS em harmonia com a MP 599/2012 PLP 238/2013 (Câmara) PLS 124/2013 (Senado) Quebra temporária da Unanimidade no Confaz Altera Dívidas Estaduais com a União e LRF PLS 192/2011 (Senado) PLP 266/2013 (Câmara) FPE – Fundo de Participação dos Estados Substitutivo Senador Walter Pinheiro PEC 197/2012 (Câmara) Comércio Eletrônico Operações Interestaduais de ICMS com não-contribuintes vinculados entre si O PLS 192/2011 (que tratou do FPE no Senado) se tornou o PLP 266/2013 na Câmara. Ademais, em manobra regimental, foi apensado ao PLP458/2009, de forma que não será necessário sua tramitação pelas comissões, posto que o projeto apensado já o fez. Assim, O proposta do FPE se encontra pronta para ir a plenário. PLS 240/2013 – aprovado no Senado e encaminhado à Câmara análise conjunta

Proposta Inicial e MP 599 Proposta inicial (nov/12) MP 599/2012

PRS 1/2013 PRS 1/2013 aprovado na CAE

Impactos para São Paulo Proposta do Governo Federal: nov/2012 G1: Estados do Sul e Sudeste (exceto ES) G2: Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o ES

Perdas Perda total Impactos para São Paulo Perda nas operações com não contribuintes Perdas com a PEC 197/2012: R$ 2,2 bilhões/ano (2,1% da arrecadação de ICMS) com a PEC 197/2012 e a redução das alíquotas interestaduais do ICMS a 4%: R$ 3,3 bilhões/ano (3% da arrecadação de ICMS) Com contribuintes e não contribuintes Perda total   MP 599/2012: R$ 4,2 bilhões/ano (operações com contribuintes) MP 599/2012 + PEC 197/2012 (com o texto da PRS 01/2013 aprovado na CAE): R$ 7,5 bilhões/ano (operações com contribuintes e com não-contribuintes)

Roteiro da Apresentação - Anotações Impactos da MP599 e PRS1/2013 O texto da PRS 01/2013 aprovado na CAE compromete os objetivos da reforma proposta pelo Governo Federal   Proposta do Governo Federal em NOV/2012 MP 599/2012 DEZ/2012 Texto aprovado na CAE PRS 01/2013 Alíquotas Unificadas em 4% (após 8 anos) em 4% (após 12 anos) Não Unificadas: 7% - toda operação do N/NE/CO e ES, com destino ao S/SE Exceções Sem exceções Mantém 12% e 7%, para Gás Natural e ZFM Impacto para SP (ao final da trajetória)  N/D Perda de R$ 1,2 bilhões/ano R$ 4,2 MPV 599: Unificação das Alíquotas interestaduais Governo Federal abandonou proposta de unificação de alíquotas interestaduais de ICMS em 8 anos; A MP 599/2012, por pressão dos Estados do N-NE-CO e ES, preconiza trajetória longa em 12 anos, para permitir adequação gradativa aos Estados. No entanto, o combate à Guerra Fiscal exige maior rapidez na redução de alíquotas e maior transparência no ressarcimento de perdas. Outro problema é que o Art. 8, que trata da trajetória de redução das alíquotas interestaduais, estabelece exceções à regra geral: Zona Franca de Manaus e Gás Natural. Não especifica o caso do transporte aéreo (alíquota atual já é de 4%, fato ignorado pela MP). Ressarcimento das Perdas dos Estados - Metodologia de aferição Art. 2º: Trata da metodologia de aferição das perdas Restringe as aferições às operações entre contribuintes Redação não é clara quanto à forma de apurar os valores a serem compensados, a como atualizá-los e quando se iniciará a compensação. Art. 3º: Trata dos valores para os quais não está previsto o ressarcimento * e do limite de compensação por ano. * Benefícios concedidos, operações com não contribuintes (PEC 197/2012) e mercadorias importadas (Resolução 13 do Senado) Fundo de Desenvolvimento Regional ¾ para financiamento a empresas (R$ 12 bi/ano a partir de 2017) ¼ para os governos estaduais (R$ 4 bi/ano) Divide os recursos entre 2 grupos: UFs com renda per capita >= renda per capita nacional SP ES RJ PR SC RS DF: 12,9% dos recursos (SP: 2,1%) UFs com renda per capita < renda per capita nacional MG Estados das Regiões N /NE /CO: 87,1% dos recursos Os recursos serão distribuídos pela soma do inverso do PIB per capita do grupo em relação ao inverso do PIB per capita total. Indicadores e Pesos para rateio entre os Estados: 1- Pop : População UF/População do Grupo – peso 10%; 2- Renda: Inverso do POIB per capita UF/Inverso do PIB per capita do Grupo – peso 80%; 3- Linear: Igualitariamente (Nº de UFs do Grupo) – peso 10%.

Impactos para Brasil MP 599/2012 Proposta do Governo Federal: nov/2012 G1: Estados do Sul e Sudeste (exceto ES) G2: Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o ES

MP599 Fundo de Desenvolvimento Regional ¾ para financiamento a empresas (R$ 12bi/ano a partir de 2017) ¼ para os governos estaduais (R$ 4 bi/ano) 1º: Divide os recursos entre 2 grupos: UFs com renda per capita >= renda per capita nacional SP ES RJ PR SC RS DF: 12,9% dos recursos (SP: 2,1%) UFs com renda per capita < renda per capita nacional MG Estados das Regiões N/NE/CO: 87,1% dos recursos Os recursos serão distribuídos pela soma do inverso do PIB per capita do grupo em relação ao inverso do PIB per capita total. 2º: Indicadores e Pesos para rateio entre os Estados:

Saídas interestaduais

Proposta de Súmula Vinculante Já há uma proposta desúmula redigida que declara inconstitucionais os benefícios concedidos sem aval do Confaz. Proposta de Súmula Vinculante PSV 0069, 2/4/2012 Proposta: Min. Gilmar Mendes Fonte: José Roberto Afonso, apresentação Senado Federal (13/03/11)

Roteiro da Apresentação - Anotações FPE FPE: Modelo do Fórum Sul/Sudeste CTN: reprodução dos critérios ORIGINAlS Peso -Área 5% - População e Inverso da Renda per capita 95% Faixas de Enquadramento (teto para o fator população: 10%) Garantia: apoio à boa gestão orçamentária dos Estados - Distribuição atual mantida (valores nominais FPE 2012) - Novos coeficientes incidem apenas sobre recursos adicionais Transição: até recursos adicionais representarem 95% do FPE - 32 anos, se o FPE crescer 10% ao ano - 22 anos, se o FPE crescer 15% ao ano

Roteiro da Apresentação - Anotações FPE

FPE – Fórum Sul/Sudeste Coeficientes de Participação Participação Sul/Sudeste: 28,4%

Royalties – Situação com a lei 12.734/12 e edição da MP 592/12 Caso o veto seja derrubado, a distribuição 2013-2020 também se aplicará aos campos já licitados. Interessa a São Paulo a manutenção do veto presidencial.

Royalties A derrubada do veto presidencial diminui as receitas futuras para o Governo Estadual; Fonte: Secretaria de Energia (versão 16/01/13), baseada no Plano de Negócios da Petrobras 2012-2016 (Valores Arredondados)

Royalties Para os municípios paulistas, se analisados em conjunto, a derrubada do veto acarreta em diminuição de receitas. Fonte: Secretaria de Energia (versão 16/01/13), baseada no Plano de Negócios da Petrobras 2012-2016 (Valores Arredondados)

Dívidas PLP 238 Situação do Estado de São Paulo

Dívidas PLP 238 Situação do Estado de São Paulo

Renúncias fiscais de ICMS no Brasil