PLP 591/2010 – Alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Alterações propostas à Lei Geral da MPE LC 123/2006 (PLP 591/2010)

PLP 591/2010 – Alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Capítulo III – Da Inscrição e Baixa Melhorias ao Art. 4º abertura, registro, alteração e baixa do EI, com trâmite especial e diferenciado, possibilidade de dispensa do: a)registro do comércio ou obtenção por meio eletrônico, b)uso da firma, com assinatura autógrafa, c)capital, requerimentos, demais assinaturas, d)informações de nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos; Melhorias ao Art. 4º abertura, registro, alteração e baixa do EI, com trâmite especial e diferenciado, possibilidade de dispensa do: a)registro do comércio ou obtenção por meio eletrônico, b)uso da firma, com assinatura autógrafa, c)capital, requerimentos, demais assinaturas, d)informações de nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos;

PLP 591/2010 – Alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Capítulo III – Da Inscrição e Baixa Melhorias ao Art. 4º disponibilização das informações do CNPJ para O Cadastro Nacional de Empresas; cadastro fiscal estadual ou municipal: possibilidade de dispensa ou adiamento de sua exigência; vedação de cobrança pela emissão do cadastro fiscal existência legal do EI se inicia com o CNPJ, no caso da dispensa do cadastro fiscal; Melhorias ao Art. 4º disponibilização das informações do CNPJ para O Cadastro Nacional de Empresas; cadastro fiscal estadual ou municipal: possibilidade de dispensa ou adiamento de sua exigência; vedação de cobrança pela emissão do cadastro fiscal existência legal do EI se inicia com o CNPJ, no caso da dispensa do cadastro fiscal;

PLP 591/2010 – Alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Capítulo III – Da Inscrição e Baixa Melhorias ao Art. 4º redução total (valor: R$ 0,00) das taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, às fiscalizações, ao cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento; Os municípios poderão realizar o cancelamento da inscrição do EI (somente se possuir regulamentação própria do processo de inscrição e legalização) alteração e baixa com trâmite especial e simplificado,; emissão de NF do EI por sistema nacional informatizado e online. Melhorias ao Art. 4º redução total (valor: R$ 0,00) das taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, às fiscalizações, ao cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento; Os municípios poderão realizar o cancelamento da inscrição do EI (somente se possuir regulamentação própria do processo de inscrição e legalização) alteração e baixa com trâmite especial e simplificado,; emissão de NF do EI por sistema nacional informatizado e online.

PLP 591/2010 – Alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Capítulo III – Da Inscrição e Baixa Melhorias ao Art. 7º Concessão de Alvará de Funcionamento Provisório para o EI, ME ou EPP que não exerça atividade de alto risco. Melhorias ao Art. 7º Concessão de Alvará de Funcionamento Provisório para o EI, ME ou EPP que não exerça atividade de alto risco.

PLP 591/2010 – Alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Capítulo IV – Dos tributos e contribuições Melhorias ao Art. 18-C o salário maternidade da empregada do MEI e da ME será pago diretamente pela Previdência Social; para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro; Melhorias ao Art. 18-C o salário maternidade da empregada do MEI e da ME será pago diretamente pela Previdência Social; para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro;

PLP 591/2010 – Alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Capítulo IV – Dos tributos e contribuições Melhorias ao Art. 26 Correção do Enquadramento do EI: aumento da receita do EI, passando de R$ 36 mil para R$ 48 mil; Melhorias ao Art. 29 exclusão do Simples Nacional, feita pelo ente federativo por meio eletrônico; Melhorias ao Art. 26 Correção do Enquadramento do EI: aumento da receita do EI, passando de R$ 36 mil para R$ 48 mil; Melhorias ao Art. 29 exclusão do Simples Nacional, feita pelo ente federativo por meio eletrônico;

PLP 591/2010 – Alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Capítulo VI – Simplificação das Relações de Trabalho Melhorias ao Art. 53 redução do depósito prévio para a interposição de recursos perante a Justiça do Trabalho: a) para o EI em 100%; b)para a ME em 75% e c)para a EPP em 50%. Melhorias ao Art. 53 redução do depósito prévio para a interposição de recursos perante a Justiça do Trabalho: a) para o EI em 100%; b)para a ME em 75% e c)para a EPP em 50%.

PLP 591/2010 – Alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Negativação de empresas e sócios A penhora online, a inscrição em cadastros de restrição ao crédito e protestos por dívidas públicas de ME, EPP e e seus sócios e titulares e EI, somente poderão ser realizados após o trânsito em julgado dos processos de execução e cobrança. A inscrição de ME, EPP, EI e seus sócios e titulares no CADIN somente poderão ser realizada após a ciência da pessoa a ser inscrita. A penhora online, a inscrição em cadastros de restrição ao crédito e protestos por dívidas públicas de ME, EPP e e seus sócios e titulares e EI, somente poderão ser realizados após o trânsito em julgado dos processos de execução e cobrança. A inscrição de ME, EPP, EI e seus sócios e titulares no CADIN somente poderão ser realizada após a ciência da pessoa a ser inscrita.