Porquê Regular? . Leituras de interesse: Viscusi, ch. 10 (pp.375-399), Church e Ware, ch. 24, J. Fernandes Soares, 2007 e Rui Cunha Marques, 2005 (bibliografia complementar). . Um exemplo – “Blackout!” – Church e Ware (pp. 747-748). . Porquê regular? . Quem beneficia com a regulação? . Que indústrias (mercados) são mais susceptíveis de serem regulada)os? . Que forma(s) deve a regulação assumir?

Porquê Regular? . Estes objectivos para uma teoria da regulação foram propostos por G. Stigler (1971) em “The Theory of Economic Regulation”, Bell Journal of Economics and Management Science, 2 (Spring): 3-21. . Existem dois grandes tipos de explicações para a existência de regulação: a explicação baseada no interesse público ou teoria do interesse público e explicações económicas (conhecidas como teorias económicas da regulação).

Porquê Regular? . A explicação baseada no interesse público afirma basicamente que a regulação constitui uma resposta a uma falha de mercado. . Segundo esta perspectiva, a regulação é potencialmente justificada quando os resultados de um mercado não regulado são ineficientes. Neste caso, a intervenção do regulador (em teoria) pode ser socialmente benéfica.

Porquê Regular? . Alternativamente, tem sido sugerido que a existência de regulação, e a forma que ela assume tem muito mais que ver com a afectação do poder de monopólio do Governo sobre um recurso escasso: a coerção legal. . O Governo possui os meios e a autoridade para punir as empresas e os indivíduos que não obedeçam às leis por si impostas.

Porquê Regular? . As justificações de interesse público são muitas vezes qualificadas como normativas dado que são baseadas na premissa de que a intervenção é justificada pelo facto de conduzir a uma melhoria no bem-estar social. . A regulação, nesta perspectiva, constitui uma resposta legítima a uma falha de mercado. . Esta análise normativa (compreender quando a regulação deve ocorrer) deve ser contrastada com uma teoria positiva que explique quando é que a regulação realmente ocorre.

Porquê Regular? . Assim, um segundo estágio da evolução da teoria normativa do interesse público é constituída por aquilo que alguns autores (Paul Joskow e Roger Noll, “Regulation in Theory and Practice: An Overview”, in Gary Fromm, ed., Studies in Public Regulation – Cambridge: MIT Press, 1981) designam por Análise Normativa como uma Teoria Positiva.

Porquê Regular? . Este tipo de explicação utiliza a análise normativa como forma de gerar uma teoria positiva dizendo que: . A regulação é oferecida como resposta à procura por parte dos consumidores no sentido de ser corrigida uma falha de mercado ou de serem corrigidas práticas indesejáveis e injustas (por exemplo, discriminação de preços ou lucros inesperados obtidos pelas empresas fruto de alterações estruturais na indústria).

Porquê Regular? . De acordo com esta explicação, por exemplo, se um mercado é um monopólio natural, então o público em geral desejará que a indústria seja regulada já que a solução de primeiro óptimo (“first-best”) não será possível na ausência de regulação. . A concorrência sem qualquer tipo de restrições, resultará quer num número “excessivo” de empresas a oferecer o bem ou serviço e/ou num nível de preços superior ao nível óptimo social.

Porquê Regular? . Através da regulação da indústria, obter-se-ão ganhos líquidos de bem-estar e, é precisamente este potencial de melhoria do bem-estar que origina o interesse público pela regulação. . Desta forma, a teoria do interesse público utiliza a análise normativa (quando é que a regulação deve ocorrer?) para produzir uma teoria positiva (quando é que a regulação ocorre?).

Porquê Regular? . Tanto uma como outra explicações são hoje vistas mais como hipóteses de regularidades empíricas do que verdadeiras teorias. . Por outro lado, devido sobretudo à sua inconsistência em termos de evidência empírica, fez com que economistas e cientistas políticos desenvolvessem a chamada Teoria da Captura.