Previdência Social Estímulo ao trabalho decente Novo SAT e novo FAP São Paulo, 14 de setembro de 2009

Legislação Constituição de 1988 - Art. 7º - Direitos Sociais: XXII – Redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas XXVIII – Seguro de acidente do trabalho a cargo do empregador Lei nº 8.212/91 – Art. 22 – Seguro Acidente a cargo do empregador, com contribuição de 1%, 2% e 3% para custeio dos benefícios acidentários e aposentadorias especiais. 2

Legislação Lei nº 10.666/03 – Artigo 10 – As taxas de 1%, 2% e 3% podem ser flexibilizadas com bônus de até 50% e ônus até o dobro, mediante metodologia do CNPS (FAP). Lei nº 11.430/06 - Dispõe sobre o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade motivadora da incapacidade. 3

Legislação Leis Complementares nº 123/06 e 127/07 – Dispõem sobre o regime diferenciado do Simples Nacional, com arrecadação única, incluindo contribuição patronal Previdenciária e o Seguro Acidente. Resolução CNPS nº 1308 e 1309/09 – CNPS (trabalhadores, empregadores, aposentados e governo) definem, conjuntamente, as regras do cálculo do FAP. Decreto nº 6.957/09 – Regulamenta a implementação do FAP (Resoluções do CNPS). 4

Finalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) Redução do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) em até 50% para as empresas que investem em políticas para o trabalho decente – prevenção de acidente de trabalho Incentivar a prática do trabalho decente junto a empregados e empregadores – Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho Aumento da alíquota de contribuição do SAT em até 100% para as empresas que resistem na implantação de práticas e ações do trabalho decente e não cumprem as normas de saúde e segurança no trabalho 5

Estimativa de Aplicação do FAP Simples Nacional Isentos * Ministério da Previdência Social Estimativa de Aplicação do FAP Fator Acidentário de Prevenção - Pessoa Jurídica Simples Nacional Isentos * Demais Empresas ** Bônus *** Ônus *** * Art. 23, inciso VI da Lei nº 123/2006 ** Art. 22, inciso II da Lei nº 8.212/1991 *** Art. 10 da Lei 10.666/2003 6

Número de Acidentes de Trabalho no Brasil 138.955 – Sem CAT Regis- trada ACIDENTES DE TRABALHO REGISTRADOS 512.232 30.170 74.636 407.426 2006 653.090 20.786 78.564 414.785 2007 499.680 33.096 67.971 398.613 2005 393.071 22.311 46.881 323.879 2002 414.341 30.489 36.114 347.738 1998 388.304 15.270 22.824 350.210 1994 693.572 5.217 56.343 632.012 1990 Total Doença do Trabalho Trajeto Típico   Motivo ANO Média de 31 trabalhadores/dia que não mais retornaram ao trabalho devido a invalidez ou morte (2007) 7

Receita e Despesa Anual do SAT (R$ em bilhões - 2003 a 2009*) 12,3 11,6 10,7 10,0 10,2 9,5 8,4 8,1 7,4 6,4 5,3 5,2 4,7 4,8 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 * Fonte: AEPS e Dataprev, Sintese (Séries $SUB.CRESP e $EMISSAO) * Previsão 8

CÁLCULO FAP Cálculo do FAP Frequência Nº de Acidentes (CAT’S) + Benefícios Acidentários CÁLCULO FAP Gravidade Pesos diferenciados: Morte (50); Invalidez (30); Aux. Doença / Acidente (10) Custo Auxilio Doença / Acidente + projeções da Morte, Invalidez e Auxilio Acidente. 9

Aplicação do FAP Bônus (menor FAP): mais proteção, investimentos em SST e menos acidentes Ônus / Malus (maior FAP): maior gravidade, custo na acidentalidade A aplicação será ano a ano, sempre considerando os dois últimos anos anteriores. Em 2010, será com 75% do ônus/malus Disponibilidade do FAP por empresa a partir de 30 de setembro no Portal da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) 10

Avanços e desafios da Previdência Social

Seguridade Social Estrutura da Previdência Brasileira Assistência Social Previdência Saúde Estrutura da Previdência Brasileira Regime Geral do INSS Regime Próprio dos Servidores Públicos Previdência Complementar Militares 11

Distribuição de Renda 26,7 milhões 15,4 milhões 7,9 milhões Número de Benefícios Emitidos - Agosto/2009 26,7 milhões 15,4 milhões 7,9 milhões 3,4 milhões TOTAL Urbanos Rurais Assistenciais 12 Fonte: BEPS da SPS/MPS.

Distribuição de Renda R$ 24,8 bi R$ 18 bi R$ 5,2 bi R$ 1,6 bi TOTAL Valor pago em Benefícios Emitidos, inclusive adiantamento da gratificação natalina* - agosto/2009 Valor Médio de Benefícios: R$ 999,48 (excluindo assistênciais e com adiantamento natalino) R$ 24,8 bi R$ 18 bi R$ 5,2 bi R$ 1,6 bi TOTAL Urbanos Rurais Assistenciais 13 Fonte: BEPS da SPS?MPS. Inclui valor integral do adiantamento da gratificação de natal, pago em agosto e nos primeiros dias de setembro

Benefícios: 1,2 milhão Valor: R$ 7,1 bilhões Benefícios: 7,1 milhões Valor: R$ 40,5 bilhões Benefícios: 1,3 milhão Valor: R$ 8,8 bilhões Distribuição de Renda Quantidade de Benefícios ativos e Valor pago em 2008 por Região Benefícios: 11,7 milhões Valor: R$ 100,6 bilhões Benefícios: 4,6 milhões Valor: R$ 34 bilhões 14

Desenvolvimento Local Pagamentos da Previdência superam FPM em 3.449 dos municípios brasileiros (61,9%), em 2008 30% 6,9% 5,2% 33,8% 23,9% 15

Desenvolvimento Local Reajuste Piso Previdenciário e Inflação - 2003 - 2009 Ganho real do SM beneficia 18,2 milhões de segurados (67,4%) Reajuste Piso Previdenciário/ Salário Mínimo Inflação 16 Fonte: Elaboração CGEP/DRGPS/SPS/MPS a partir de dados do IBGE, MPS e IPEADATA

Percentual de Pobres* no Brasil Com e sem Transferências Previdenciárias – 2007 (Inclusive Área Rural da Região Norte) Com transferências previdenciárias Sem transferências previdenciárias +22,2 milhões de pessoas pobres Fonte: PNAD/IBGE – 2007. Elaboração: SPSMPS. * Linha de Pobreza = ½ salário mínimo. Obs: Foram considerados apenas os habitantes de domicílios onde todos os moradores declararam a integralidade de seus rendimentos. 17

Evolução da Cobertura Social entre Trabalhadores Ocupados 16 e 59 anos – 2003 a 2007 – em % do total de ocupados (Exclusive Área Rural da Região Norte, salvo Tocantins) 18 Fonte: PNAD/IBGE – Vários anos. Elaboração: SPS/MPS.

Ampliação da Cobertura Empreendedor Individual O empreendedor (a) individual é o empresário ou empresária que tenha auferido receita bruta, no ano- calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional, que tenha até um empregado e não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. 19

Atividades enquadráveis 1) Comércio em geral 2) Indústria em geral (poucas exceções) 3) Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal Lavanderia, salão de beleza, lava jato, reparação, manutenção, instalação, auto escolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, trabalhos complementares da construção civil, tais como a colocação de piso, forro, serviços de pintura e revestimentos, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre outras atividades. 4) Escritórios de serviços contábeis 20

Características do Sistema Simplicidade – formalização com poucas exigências legais. Agilidade – processo de formalização pela internet em até 30 minutos. Gratuidade – isenção de taxas na inscrição. Isenção tributária – queda acentuada dos impostos; imposto “zero” para o governo federal. Segurança jurídica – alterações por lei complementar. 21

Potencial de Empreendedores Individuais, segundo pesquisa PNAD/07 UF Total de informais AC 46.591 AL 164.422 AM 246.565 AP 44.375 BA 908.311 CE 628.539 DF 125.320 ES 158.897 GO 418.017 MA 414.554 MG 1.021.153 MS 176.469 MT 171.454 PA 604.113 UF Total de Informais PB 253.107 PE 577.918 PI 235.104 PR 557.962 RJ 951.322 RN 213.925 RO 94.071 RR 33.284 RS 516.465 SC 204.413 SE 163.680 SP 2.053.129 TO 80.458 Total Geral 11.063.618 22

Balanço do Empreendedor Individual 1º de julho a 4 de setembro Acesso ao Portal do Empreendedor Reserva de Nome Empresarial Formalizados no Sistema 23

Resultado Geral do Simples Nacional Simples Federal Junho 2007 Agosto 2009 24

Simples Nacional por Estado UF Total de Optantes AC 6.193 AL 29.388 AM 24.147 AP 7.081 BA 177.301 CE 125.380 DF 54.897 ES 60.088 GO 103.513 MA 46.541 MG 411.847 MS 34.385 MT 48.093 PA 43.123 UF Total de Optantes PB 35.565 PE 77.050 PI 26.310 PR 248.929 RJ 209.523 RN 32.146 RO 23.821 RR 5.920 RS 327.667 SC 168.831 SE 15.470 SP 969.513 TO 15.365 Total Geral 3.328.087 25

Benefícios da Previdência Social Proteção para a família Benefícios da Previdência Social Salário Maternidade Auxílio-doença Auxílio-acidente Aposentadoria por invalidez Aposentadoria por idade Aposentadoria especial Pensão por morte Auxílio-reclusão 26

Melhoria do Atendimento Aposentadoria em 30 minutos Reconhecimento Automático de Direitos Ampliação da Rede de Atendimento Extrato de Informações Previdenciárias Carta aos Segurados 27

Expansão + Recuperação da Rede de Agências PEX: 104 Obras: 31 R$ 103,7 milhões PEX: 339 Obras: 90 R$ 357,2 milhões PEX: 29 Obras: 55 R$ 104 milhões Expansão + Recuperação da Rede de Agências PEX: 172 Obras: 112 R$ 256,8 milhões Total do Brasil PEX: 720 Obras: 318 R$ 911 milhões PEX: 76 Obras: 30 R$ 89,1 milhões 28

Expansão + recuperação da rede de atendimento em São Paulo Nº APS: 182 PEX: 100 Obras: 50 R$ 150,5 milhões Agências existentes Expansão da rede 29

Sustentabilidade da Previdência Pública Ministério da Previdência Social Sustentabilidade da Previdência Pública

Arrecadação Líquida – URBANO Acumulado (jan a jul de 2009) Ministério da Previdência Social Arrecadação Líquida – URBANO Fev a Jul (2008 e 2009) – Em R$ milhões de julho de 2009 (INPC) Acumulado (jan a jul de 2009) 2008 2009 % 89.634,6 94.706,7 5,7 13.127,0 14.120,0 13.836,6 14.017,4 13.673,5 13.925,5 13.389,9 13.138,1 12.900,9 13.062,3 12.682,8 12.599,7 10.000,0 10.500,0 11.000,0 11.500,0 12.000,0 12.500,0 13.000,0 13.500,0 14.000,0 14.500,0 FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO 4,2% 11,3% 5,9% 8,7% 4,1% 4,0% Fonte: Fluxo de Caixa INSS; Informar/DATAPREV. Elaboração: SPS/MPS. 30 2008 2009

Arrecadação Líquida – RURAL Acumulado (jan a jul de 2009) Ministério da Previdência Social Arrecadação Líquida – RURAL Fev a Jul (2008 e 2009) – Em R$ milhões de julho de 2009 (INPC) Acumulado (jan a jul de 2009) 600,0 2008 2009 % 3.003,9 2.651,9 (11,7%) 525,1 500,0 483,6 477,1 474,8 445,1 430,0 422,7 402,4 400,0 361,8 347,1 328,5 307,6 300,0 200,0 100,0 0,0 FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO 6,3% 13,7% 11,1% 9,1% 11,0% 18,7% Fonte: Fluxo de Caixa INSS; Informar/DATAPREV. Elaboração: SPS/MPS. 31 2008 2009

2003-2010 em R$ bilhões nominais Ministério da Previdência Social Evolução da Arrecadação, Despesa e Necessidade de Financiamento RGPS Urbano 2003-2010 em R$ bilhões nominais 250,0 200,0 197,5 197,5 180,3 181,6 158,4 159,6 148,6 150,0 133,2 136,2 118,6 119,7 102,4 105,1 100,0 90,6 86,5 77,8 50,0 11,8 13,5 13,5 12,4 8,7 1,2 1,3 0,0 0,0 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 projeção 2010 projeção (LOA) (PLOA) Arrecadação líquida Despesas com benefícios do RGPS Necessidade de financiamento 32 Fonte: SPS/MPS - Elaboração: SPS/MPS. Projeção de 2009.

2003-2009 em R$ bilhões nominais Ministério da Previdência Social Evolução da Arrecadação, Despesa e Necessidade de Financiamento RGPS Rural 2003-2009 em R$ bilhões nominais 50,0 45,5 45,7 45,0 40,0 39,8 39,5 40,0 36,7 35,0 35,0 32,4 32,4 28,6 30,0 27,4 24,0 25,0 23,3 20,6 20,2 20,0 17,7 15,0 10,0 5,7 6,3 5,0 3,8 4,2 5,0 2,9 3,2 3,3 0,0 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 projeção 2010 projeção (LOA) (PLOA) Arrecadação líquida Despesas com benefícios do RGPS Necessidade de financiamento 33 Fonte: SPS/MPS - Elaboração: SPS/MPS

Projeção da diminuição da taxa de fecundidade no Brasil (IBGE) Ministério da Previdência Social Projeção da diminuição da taxa de fecundidade no Brasil (IBGE) Revisão 2008 - Projeção da população IBGE Taxa de fecundidade total Brasil 1980-2050 2008=1.86 2000=2.39 0.5 1 1.5 2 2.5 3 3.5 4 4.5 1980 1983 1986 1989 1992 1995 1998 2001 2004 2007 2010 2013 2016 2019 2022 2025 2028 2031 2034 2037 2040 2043 2046 2049 ano taxa de fecundidade 2028 a 2050 = 1.5 Fonte: IBGE Elaboração: SPS/MPS 34

Ministério da Previdência Social Projeção de aumento da expectativa de vida aos 60 anos no Brasil (IBGE) Fonte: IBGE. Elaboração; SPS/MPS. 35

Ministério da Previdência Social Projeção da População Brasileira até 2050, segundo revisões de 2004 e 2008 Fonte: IBGE. Elaboração: SPS/MPS. 36

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