Proposta de Módulo de Formação sobre Monitoramento de Locais de Privação de Liberdade para Promotoras e Promotores de Justiça Recém Ingressados na Carreira 1 1 1

Associação para a Prevenção da Tortura (APT) Organização internacional não governamental de direitos humanos (1977) Status consultivo perante ONU, OEA, Comissão Africana e Conselho da Europa Implementação de medidas de salvaguardas para prevenir a tortura, maus-tratos e fortalecer a proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade

3 eixos: Promoção do monitoramento e a transparência dos lpl Redação, adoção e implementaçao de marcos normativos internacionais e nacionais: Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura Diretrizes de Robben Island para a Prevenção da Tortura na África Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura Fortalecimento da capacitação de atores nacionais e internacionais: treinamento, sensibilização e material técnico especializado

Ex Relator das Nações Unidas sobre Tortura, Nigel Rodley (1993 – 2001) O monitoramento de locais de detenção por órgãos independentes é uma das formas mais eficazes de combater a prática da tortura e de maus-tratos, sobretudo se conduzido como parte integrante de um sistema de visitas periódicas executado por órgaos adequadamente preparados, qualificados e equipados para realizar tal função. (Questions of Torture and other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment, Assembléia Geral das Naçoes Unidas, A/56/152, 03 de julho de 2001) What is the relevance of the first five words? Rights mutually reinforcing. Denial of one right invariably impedes enjoyment of other rights. Monitoring for the prevention of torture thus takes all rights into account. Why are these principles important and not just the actual standards? Key principles that can be applied to any situation, even when standards are not so specific All people have the right to participate in and access information relating to the decision-making processes that affect their lives and well-being. Where are these issues identified as important? 4 4

No Brasil Lei de Execução Penal: MP (monitoramento das condições de detenção) Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate a Tortura no Brasil: capacitação de pessoas responsáveis pelo acompanhamento da execução penal e sociedade civil Ratificação do Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura (2007): adoção de sistema de visitas periódicas de caráter preventivo por mecanismos constituídos por especialistas nacionais e internacionais em consonância com uma série de requisitos e critérios essenciais para a eficácia do monitoramento

Critérios e Metodologia Específica Visitas regulares e sem aviso prévio – engajar em diálogo com as autoridades Contato direto e pessoal com as pessoas privadas de liberdade: ter privacidade e selecionar das pessoas a entrevistar Inspecionar todas as dependências e instalações dos locais de privação de liberdade; entrevistar funcionários e agentes Verificar livros de registros Equipe especializada Estratégias para evitar represálias

Perigos de uma visita de monitoramento realizada sem a devida metodologia “Por vezes, uma visita a qual não seja dado o devido seguimento pode ser mesmo pior do que nenhuma visita. Investigadores bem intencionados podem cair na armadilha de visitar um estabelecimento prisional ou uma delegacia de polícia sem saberem exatamente o que estão fazendo. Arriscam-se a obter uma imagem falsa ou incompleta da realidade. Arriscam-se a colocar em perigo reclusos que podem nunca mais vir a visitar. Arriscam-se ainda a fornecer um álibi aos autores de tortura, que podem utilizar o argumento de que agentes externos visitaram a sua prisão e nada detectaram.” Protocolo de Istambul, Manual para a Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, Série de Capacitação Profissional no.8, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos

Consequência e Impacto Rotina sem objeto, sem eficácia Risco de perda da credibilidade Documentação, obtenção de evidência Monitoramento permite romper com mitos Fortalecimento de diálogo e correção paulatina de irregularidades

Dilemas do MP Dupla atuação: acusação e defesa de DHs; Repressão vs. Prevenção função de monitoramento externo dos lpl é considerada como secundária Promotores sobrecarregados Membros não recebem preparação específica mediante cursos ou treinamentos para essa função

Características do MP: Independência; Acesso a todos os lpl; Poder simbólico; Poder de controle e regulador; Instituição consolidada, insuspeita na defesa dos DHs; Alta qualidade conhecimentos jurídicos

Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura Projeto de Lei 2442 de 2011 (Câmara de Deputados) Implementar em âmbito nacional o Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura § 2o O SNPCT poderá ser integrado, ainda, pelos seguintes órgãos e entidades, dentre outros: I - comitês e mecanismos estaduais e distrital de prevenção e combate à tortura; II - órgãos do Poder Judiciário com atuação nas áreas de execução penal e infância e juventude; (...) IV - órgãos do Ministério Público com atuação no controle externo da atividade policial, nas promotorias e procuradorias da infância e juventude, de proteção ao cidadão ou vinculados à execução penal; (...)

Por que o curso de formação de ingresso na carreira? Priorizar tal atribuição na agenda institucional do Ministério Público Sensibilização quanto à temática em momento chave Reduz as chances de oposição entre o promotor e os privados de liberdade

O módulo sobre monitoramento de locais de privação de liberdade aborda Parte I: Introdução Princípios básicos Os quatros níveis de análise no monitoramento: Marco legal; políticas públicas; instituições e atores, funcionamento As quatro etapas do monitoramento: Documentação objetiva e profissional das condições de detenção Análise de sua adequação com os padrões e normas nacionais e internacionais Formulação de recomendações Acompanhamento da implementação das recomendações Fundamentação teórica: Manual de Treinamento sobre Monitoramento de Direitos Humanos, Série de Treinamento Profissional no. 7, Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, 2001

O módulo sobre monitoramento de locais de privação de liberdade aborda Parte II: Metodologia de uma visita de fiscalização a um local de privação de liberdade: Parte II.a. Preparação de uma visita a um local de privação de liberdade: Composição da equipe de visita Trabalho preparatório Compilação de informação: fontes diversas Definição dos objetivos específicos da visita Elaboração de formulários Planejamento de contato prévio com autoridades 14 14 14

Parte II.b: Realizando a visita ao local de privação de liberdade Visita às instalações dos locais de detenção: Instalações de maior risco (quais e por que) Instalações destinadas ao corpo técnico Consultas aos registros e outros documentos Categorias de registros existentes Os registros mais relevantes: quais são e quando verificá-los. Entrevistas com o corpo de funcionários e direção

Entrevistas com as pessoas privadas de liberdade Técnicas de como entrevistar pessoas privadas de liberdade Técnicas sobre como selecionar as pessoas a serem entrevistadas: distintos critérios com base na categoria de pessoas detidas, situações de risco, grupos especialmente vulneráveis Entrevistas individuais vs. Entrevistas coletivas Técnicas de como evitar ou mitigar os riscos de represálias contra as pessoas entrevistadas Questões relativas a segurança de quem entrevista e de quem é entrevistado/a Fundamentação Teórica: Protocolo de Istambul, Considerações Gerais relativas as entrevistas, Série de Capacitação Profissional no.8, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos Lutar contra a Tortura: Manual para Juízes e Promotores, Conor Foley, Universidade de Essex, Reino Unido Guia para a denúncia de torturas (The Torture Reporting handbook), Camille Giffard, Universidade de Essex, Reino Unido

Parte II.c. Ações de seguimento às visitas de monitoramento Sistematização de relatórios de visitas Técnicas de redação de recomendações (10 critérios inter-relacionados) Fundamentação teórica: Série de apostilas sobre monitoramento de locais de detenção – Preparando Recomendações Eficazes, Apostila 1, APT, 2008. Manual de Treinamento sobre Monitoramento de Direitos Humanos, Série de Treinamento Profissional no. 7, Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, 2001.

Parte III: Tratados e padrões internacionais relevantes para o monitoramento dos locais de privação de liberdade: Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos (Nações Unidas, 1955); Conjunto de Princípios para a Proteção de todas as pessoas submetidas a qualquer forma de detenção ou prisão (Nações Unidas, 1988); Regras para a Proteção de Jovens Privados de sua Liberdade (Nações Unidas, 1990); Princípios e Boas Práticas sobre a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas (Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 2008); Regras para o tratamento de mulheres reclusas e medidas não privativas de liberdade para mulheres delinquentes´- Regras de Bangkok (Nações Unidas, 2010)

Material de Apoio Livro publicado pela APT: Monitoramento de Locais de Detenção, Um Guia Prático Tiragem brasileira impressa pela Secretaria de Direitos Humanos (3000 exemplares – esgotados – nova tiragem atualizada) Compilação e sistematização de metodologia de visita de monitoramento (resultado de vários anos de estudo e pesquisas)baseada em boas práticas identificadas de órgãos nacionais e internacionais que realizam visitas: Comitê Internacional da Cruz Vermelha, Relatores Especiais contra a Tortura da ONU, órgãos nacionais com atribuição legal para monitorar, ONGs

Experiência da APT no Brasil Oficinas de capacitação em parceria com a SDH sobre monitoramento de locais de privação de liberdade 2006 a 2012 - 10 edições / distintos estados – 300 pessoas capacitadas Participantes: Organizações da sociedade civil Promotores Públicos Defensores Públicos Juízes

Avaliação dos participantes “Sou promotora há 8 anos, trabalho na área de execução penal há 4, e nunca me ensinaram como realizar uma visita a um local de detenção. Este conhecimento deveria ser transmitido no início da carreira.” (Promotora de Justiça, participante de oficina oferecida em outubro de 2011 em MG)

OBRIGADA! www.apt.ch sdias@apt.ch Escritório para a América Latina da Associação para a Prevenção da Tortura (APT) Calle Evelio Lara, Casa 137-A Clayton Ciudad de Panamá, Panamá Tel.: (+507) 317-1021 sdias@apt.ch www.apt.ch OBRIGADA!