© Junho, 2009 Na sequência de proposta do Governo, tiveram início, no passado mês de Maio, negociações com a FESAP e o STE com vista à celebração de acordos colectivos de carreira, aplicáveis às carreiras de técnico superior e de assistente técnico. Negociação de Acordos Colectivos de Carreira 1
© Junho, 2009 A celebração destes acordos constitui um importante instrumento de dinamização das relações laborais, uma vez que mediante acordo das partes – que surgem na negociação num plano de igualdade – se torna possível regular várias matérias, de entre as quais se destaca as relativas à duração e organização do tempo de trabalho, com benefícios acrescidos para os trabalhadores. Negociação de Acordos Colectivos de Carreira 2
© Junho, 2009 Por outro lado, os acordos de carreira, sendo transversais a toda a Administração Pública, não só permitem a regulação de um domínio mais vasto de matérias para um universo mais amplo de destinatários, como podem habilitar acordos de entidade empregadora pública – de âmbito mais restrito – a regular áreas que, sem a prévia indicação daqueles, lhes estariam forçosamente vedadas. Negociação de Acordos Colectivos de Carreira 3