pacificador da sociedade e promotor da segurança jurídica I CONGRESSO BAIANO DE DIREITO IMOBILIÁRIO Discutindo entraves e soluções pacificador da sociedade e promotor da segurança jurídica O IRDR como instrumento por Salomão Viana

PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS

PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS ELENCO

CPC-2015: Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (...)

CPC-2015: Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão: (...) II - os enunciados de súmula vinculante;

CPC-2015: Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

CPC-2015: Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

CPC-2015: Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

CPC-2015: Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão: (...) IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

CPC-2015: Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão: (...) IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

CPC-2015: Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão: (...) V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

CPC-2015: Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão: (...) V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

CPC-2015: Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

MICROSSISTEMAS DOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS

MICROSSISTEMAS DOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS PONTOS COMUNS ENTRE O IAC, O IAI, O IRDR E OS RE E RESP REPETITIVOS

MICROSSISTEMAS DOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS PONTOS COMUNS ENTRE O IAC, O IAI, O IRDR E OS RE E RESP REPETITIVOS POR MEIO DO JULGAMENTO DELES SÃO FIXADOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS

MICROSSISTEMAS DOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS PONTOS COMUNS ENTRE O IAC, O IAI, O IRDR E OS RE E RESP REPETITIVOS O PRECEDENTE É FIXADO MEDIANTE O JULGAMENTO, A UM SÓ TEMPO, DE UM OU DE ALGUNS POUCOS CASOS POR MEIO DO JULGAMENTO DELES SÃO FIXADOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS

ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III

ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III

ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO – ART. 927, III

ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO – ART. 927, III

PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS ORIUNDOS DE ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS ORIUNDOS DE PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO CONCENTRADA ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO – ART. 927, III

PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS ORIUNDOS DE ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS ORIUNDOS DE PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO CONCENTRADA ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 927, V ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO – ART. 927, III

PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS ORIUNDOS DE MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS IAC IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO ACÓRDÃO EM IAC PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS ORIUNDOS DE PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO CONCENTRADA ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 927, V ACÓRDÃO EM IRDR ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO IAI ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO

MICROSSISTEMAS DOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS

MICROSSISTEMAS DOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS PONTOS COMUNS APENAS ENTRE O IRDR E OS RE E RESP REPETITIVOS

MICROSSISTEMAS DOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS PONTOS COMUNS APENAS ENTRE O IRDR E OS RE E RESP REPETITIVOS OS TRÊS SÃO INSTRUMENTOS PARA JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS (ART. 928)

CPC-2015: Art. 928.  Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único.  O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

CPC-2015: Art. 928.  Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único.  O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

CPC-2015: Art. 928.  Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único.  O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

CPC-2015: Art. 928.  Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único.  O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

CPC-2015: Art. 928.  Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único.  O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

CPC-2015: Art. 928.  Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único.  O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO – ART. 927, III

JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS SEM REPETIÇÃO EM MÚLTIPLOS PROCESSOS ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 927, V ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO – ART. 927, III JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS SEM REPETIÇÃO EM MÚLTIPLOS PROCESSOS

JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS SEM REPETIÇÃO EM MÚLTIPLOS PROCESSOS ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 927, V ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO – ART. 927, III JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS SEM REPETIÇÃO EM MÚLTIPLOS PROCESSOS

SEM REPETIÇÃO EM MÚLTIPLOS PROCESSOS MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS IAC IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 927, V ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO – ART. 927, III IAI JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS SEM REPETIÇÃO EM MÚLTIPLOS PROCESSOS

SEM REPETIÇÃO EM MÚLTIPLOS PROCESSOS MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS IAC IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 927, V ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO – ART. 927, III IAI JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS SEM REPETIÇÃO EM MÚLTIPLOS PROCESSOS

JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS SEM REPETIÇÃO EM MÚLTIPLOS PROCESSOS ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 927, V ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO – ART. 927, III JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS SEM REPETIÇÃO EM MÚLTIPLOS PROCESSOS

ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO – ART. 927, III

JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS (CPC, ART. 928) ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS (CPC, ART. 928) ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO – ART. 927, III

ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS (CPC, ART. 928) ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO – ART. 927, III

IAI MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS IAC IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO IAI

IAI MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS IAC IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO IAI

IAI MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS IAC IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO IAI

TÉCNICA DA ESCOLHA DE PROCESSO-PILOTO, E NÃO DE PROCESSO-MODELO

TÉCNICA DA ESCOLHA DE PROCESSO-PILOTO, E NÃO DE PROCESSO-MODELO O PROCESSO-PILOTO, DIFERENTEMENTE DO PROCESSO-MODELO, SERÁ JULGADO

TÉCNICA DA ESCOLHA DE PROCESSO-PILOTO, E NÃO DE PROCESSO-MODELO O ÓRGÃO JULGADOR, PORTANTO, EXERCE UMA DUPLA ATIVIDADE: ALÉM DE FIXAR A TESE JURÍDICA, TAMBÉM JULGA O(S) CASO(S)-PILOTO O PROCESSO-PILOTO, DIFERENTEMENTE DO PROCESSO-MODELO, SERÁ JULGADO

O ATO DECISÓRIO TERÁ DOIS CAPÍTULOS, AMBOS SUJEITOS A IMPUGNAÇÃO POR RECURSO O ÓRGÃO JULGADOR, PORTANTO, EXERCE UMA DUPLA ATIVIDADE: ALÉM DE FIXAR A TESE JURÍDICA, TAMBÉM JULGA O(S) CASO(S)-PILOTO CAPÍTULO DESTINADO À FIXAÇÃO DA TESE CAPÍTULO DESTINADO AO JULGAMENTO DO CASO-PILOTO

CAPÍTULO DESTINADO À FIXAÇÃO DA TESE O ATO DECISÓRIO TERÁ DOIS CAPÍTULOS, AMBOS SUJEITOS A IMPUGNAÇÃO POR RECURSO CAPÍTULO DESTINADO À FIXAÇÃO DA TESE CAPÍTULO DESTINADO AO JULGAMENTO DO CASO-PILOTO

CAPÍTULO DESTINADO À FIXAÇÃO DA TESE

CAPÍTULO DESTINADO À FIXAÇÃO DA TESE

MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO

MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO NORMAS INTEGRANTES DO MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS

MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO NORMAS INTEGRANTES DO MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS SÃO NORMAS VOLTADAS PARA A GESTÃO, A ADMINISTRAÇÃO E O JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS

MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO NORMAS INTEGRANTES DO MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS SÃO NORMAS VOLTADAS PARA A GESTÃO, A ADMINISTRAÇÃO E O JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS 1ª) MULTIPLICIDADE DE CASOS COM DISCUSSÃO EM TORNO DE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO (MATERIAL OU PROCESSUAL)

MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO NORMAS INTEGRANTES DO MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS 1ª) MULTIPLICIDADE DE CASOS COM DISCUSSÃO EM TORNO DE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO (MATERIAL OU PROCESSUAL) 2ª) O CASO-PILOTO DEVE SER REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA

MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO NORMAS INTEGRANTES DO MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS 2ª) O CASO-PILOTO DEVE SER REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 3ª) A QUESTÃO A SER SUBMETIDA A JULGAMENTO DEVE SER IDENTIFICADA COM PRECISÃO

MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO NORMAS INTEGRANTES DO MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS 3ª) A QUESTÃO A SER SUBMETIDA A JULGAMENTO DEVE SER IDENTIFICADA COM PRECISÃO 4ª) IDENTIFICADOS OS CASOS-PILOTO E ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ADMISSIBILIDADE, DEVE SER SUSPENSO O PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL RESPONSÁVEL

MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS HÁ LIMITES ENDOPROCESSUAIS PARA A SUSPENSÃO MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO NORMAS INTEGRANTES DO MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS 4ª) IDENTIFICADOS OS CASOS-PILOTO E ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ADMISSIBILIDADE, DEVE SER SUSPENSO O PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL RESPONSÁVEL

MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS HÁ LIMITES ENDOPROCESSUAIS PARA A SUSPENSÃO MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO É ATINGIDO PELA SUSPENSÃO NORMAS INTEGRANTES DO MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS 4ª) IDENTIFICADOS OS CASOS-PILOTO E ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ADMISSIBILIDADE, DEVE SER SUSPENSO O PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL RESPONSÁVEL

MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS HÁ LIMITES ENDOPROCESSUAIS PARA A SUSPENSÃO MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO É ATINGIDO PELA SUSPENSÃO SUPERADO O PRAZO DA SUSPENSÃO, HÁ EFEITOS DISTINTOS PARA O IRDR E PARA OS RE E RESP REPETITIVOS NORMAS INTEGRANTES DO MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS 4ª) IDENTIFICADOS OS CASOS-PILOTO E ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ADMISSIBILIDADE, DEVE SER SUSPENSO O PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL RESPONSÁVEL

MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS HÁ LIMITES ENDOPROCESSUAIS PARA A SUSPENSÃO MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO É ATINGIDO PELA SUSPENSÃO SUPERADO O PRAZO DA SUSPENSÃO, HÁ EFEITOS DISTINTOS PARA O IRDR E PARA OS RE E RESP REPETITIVOS NORMAS INTEGRANTES DO MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS QUANTO AO IRDR, HÁ POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL 4ª) IDENTIFICADOS OS CASOS-PILOTO E ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ADMISSIBILIDADE, DEVE SER SUSPENSO O PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL RESPONSÁVEL

MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS HÁ LIMITES ENDOPROCESSUAIS PARA A SUSPENSÃO MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO É ATINGIDO PELA SUSPENSÃO SUPERADO O PRAZO DA SUSPENSÃO, HÁ EFEITOS DISTINTOS PARA O IRDR E PARA OS RE E RESP REPETITIVOS NORMAS INTEGRANTES DO MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS QUANTO AO IRDR, HÁ POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL 4ª) IDENTIFICADOS OS CASOS-PILOTO E ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ADMISSIBILIDADE, DEVE SER SUSPENSO O PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL RESPONSÁVEL 5ª) É PROTEGIDO O DIREITO À DISTINÇÃO

MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO NORMAS INTEGRANTES DO MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS 6ª) O PRECEDENTE COM POTENCIAL PARA REPERCUTIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA DEVE SER COMUNICADO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COM ATRIBUIÇÃO PARA FISCALIZAR 5ª) É PROTEGIDO O DIREITO À DISTINÇÃO

MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO NORMAS INTEGRANTES DO MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS 6ª) O PRECEDENTE COM POTENCIAL PARA REPERCUTIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA DEVE SER COMUNICADO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COM ATRIBUIÇÃO PARA FISCALIZAR 7ª) DEVE SER ESTIMULADA A DESISTÊNCIA, RELATIVAMENTE AOS PROCESSOS SUSPENSOS, DEPOIS DE FIXADA TESE JURÍDICA CONTRÁRIA AO AUTOR DA DEMANDA

MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO

MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS IAC IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO IAI

MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS IAC IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO NORMAS INTEGRANTES DO MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS IAI

MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS IAC IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO NORMAS INTEGRANTES DO MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS IAI 1ª) A PUBLICIDADE DEVE SER DIFERENCIADA

MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS IAC IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO NORMAS INTEGRANTES DO MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS IAI 1ª) A PUBLICIDADE DEVE SER DIFERENCIADA 2ª) DEVERÃO SER REALIZADAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS IAC IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO NORMAS INTEGRANTES DO MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS IAI 3ª) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DEVE SER REDIMENSIONADA, DE MODO A QUE O DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTRADITÓRIO POSSA SER EXERCITADO PELO MÁXIMO POSSÍVEL DE INTERESSADOS 2ª) DEVERÃO SER REALIZADAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS IAC IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO NORMAS INTEGRANTES DO MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS IAI 4ª) A FUNDAMENTAÇÃO DEVE SER QUALIFICADA 3ª) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DEVE SER REDIMENSIONADA, DE MODO A QUE O DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTRADITÓRIO POSSA SER EXERCITADO PELO MÁXIMO POSSÍVEL DE INTERESSADOS

MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS IAC IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO NORMAS INTEGRANTES DO MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS IAI 4ª) A FUNDAMENTAÇÃO DEVE SER QUALIFICADA 5ª) A SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE FIXADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO CONCENTRADO DEVERÁ SE DAR POR MEIO DE PROCEDIMENTO CONCENTRADO, JÁ QUE OUTRO PRECEDENTE É FIXADO

MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS IAC IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO NORMAS INTEGRANTES DO MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS IAI 6ª) O MP DEVE INTERVIR 5ª) A SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE FIXADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO CONCENTRADO DEVERÁ SE DAR POR MEIO DE PROCEDIMENTO CONCENTRADO, JÁ QUE OUTRO PRECEDENTE É FIXADO

MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS IAC IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO NORMAS INTEGRANTES DO MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS IAI 6ª) O MP DEVE INTERVIR 7ª) A DESISTÊNCIA OU O ABANDONO DO PROCESSO NÃO IMPEDE O EXAME DO MÉRITO DO INCIDENTE

IAI MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS IAC IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO IAI

pacificador da sociedade e promotor da segurança jurídica I CONGRESSO BAIANO DE DIREITO IMOBILIÁRIO Discutindo entraves e soluções pacificador da sociedade e promotor da segurança jurídica O IRDR como instrumento por Salomão Viana