RECEITA FEDERAL DO BRASIL Importação Bagagem Doações Admissão temporária Consumo Encomendas postais RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL Chegando ao Brasil Bagagem acompanhada Bagagem desacompanhada Veículos Outros bens RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL Chegando ao Brasil Isenções: Roupas e outros objetos de uso pessoal; Livros, folhetos e periódicos; e Outros bens, observado o limite de valor global de: US$ 500 (via aérea ou marítima) US$ 300 (via terrestre, fluvial ou lacustre) RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL Bagagem Acompanhada A cota de isenção só é concedida uma vez a cada trinta dias, mesmo que o limite tenha sido utilizado parcialmente; Os viajantes que retornem ao País por via terrestre, portando bens que necessitem comprovar a regular importação deverão apresentá-los à fiscalização aduaneira de entrada no território nacional, nesse momento; É proibida a transferência de bens de cota sem prévia comunicação à RFB e pagamento do tributo. RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL Bagagem Acompanhada Não podem ser introduzidos no País sem tributação: Objetos destinados a revenda ou uso industrial; Automóveis, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, trailers e demais veículos; Aeronaves; Embarcações de todo tipo, motos aquáticas e similares e motores para embarcações. RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL Bagagem Acompanhada Entrada Proibida: Cigarros e bebidas fabricados no Brasil, destinados à venda exclusivamente no exterior; Cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem; Brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, exceto para colecionador com autorização do Exército; RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL Bagagem Acompanhada Entrada Proibida: Espécies animais da fauna silvestre e aquática sem autorização do Ibama; Produtos assinalados com marcas falsas; Mercadorias produzidas com violação dos direitos autorais (piratas); Produtos contendo organismos geneticamente modificados; RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL Bagagem Acompanhada Entrada Proibida: Agrotóxicos, seus componentes e afins; Mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem política; Substâncias entorpecentes. RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL Loja Franca Entre desembarque e apresentação à alfândega; US$ 500 24 unidades de bebidas alcoólicas (2 x 12); 25 charutos ou cigarrilhas; 250g de fumo para cachimbo; 10 unidades de artigos de toucador; 3 relógios, máquinas, aparelhos, equipamentos, brinquedos, jogos elétricos ou eletrônicos. RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL Loja Franca Menores de 18 anos não podem adquirir bebida alcoólica e artigos de tabacaria; Bens adquiridos em lojas francas no Brasil no momento da partida para o exterior e no exterior ou na aeronave integra a cota de viajante; RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL Procedimentos Preenchimento de DBA fornecida pela empresa de transporte, agência de viagem ou alfândega; Preenchimento de DBA e e-DPV, via internet; Não inclusão na DBA de objetos constantes de DST; Bagagem cujo valor global exceda US$ 500 será tributada em 50% do excedente a título de II, código 0094 a ser recolhido em Darf na rede bancária brasileira; RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL Procedimentos Não sendo possível o pagamento do tributo, os bens serão retidos pela Aduana mediante Termo entregue ao viajante; RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL Procedimentos Dirigir-se ao setor de BENS A DECLARAR quando estiver trazendo; Bens adquiridos no exterior que no total excedam a cota de isenção, com os documentos de compra; Bens excluídos do conceito de bagagem, para posterior despacho aduaneiro no regime comum de importação; Valores em espécie ou cheques de viagem superior a 10.000 reais, munido da e-DPV; Animais, plantas, sementes, alimentos, medicamentos, armas e munições – para vistoria do órgão competente; RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL Procedimentos Dirigir-se ao setor de BENS A DECLARAR quando estiver trazendo; Bens cuja entrada regular no Brasil o viajante deseje comprovar; Bens que o viajante deseje submeter ao regime de admissão temporária, cuja discriminação seja exigida na DBA; Bagagem de tripulante que não atendam aos requisitos de isenção específica. RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL Procedimentos Dirigir-se ao setor de NADA A DECLARAR nos demais casos; As bagagens nesse setor também podem ser fiscalizadas; A escolha indevida desse setor é considerada falsa declaração e acarreta multa de 50% do valor dos bens excedentes à cota, sem prejuízo do imposto; Objetos para fins comerciais não declarados serão apreendidos para aplicação de pena de perdimento. RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Bagagem desacompanhada Submissão a Despacho Aduaneiro de Importação; Declaração Simplificada de Importação – DSI; Habilitação ao Siscomex, salvo quando transmitido por servidor da aduana ou por despachante aduaneiro; Os bens que não puderem ser trazidos como bagagem acompanhada também não poderão ser trazidos como bagagem desacompanhada; RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Bagagem desacompanhada Deve provir do país ou países de procedência do viajante; Deve chegar ao Brasil nos três meses anteriores ou seis meses posteriores ao desembarque do viajante; O despacho aduaneiro só pode ser processado após a chegada do viajante e terá de ser iniciado no prazo de 90 dias da descarga dos bens; O viajante pode providenciar o despacho pessoalmente ou por despachante aduaneiro; RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL Veículo Residentes no Brasil: Se saiu por via terrestre não há necessidade de qualquer procedimento na Aduana; Outras saídas, efetuar despacho de importação (DSI) eletrônica no Siscomex; Necessidade de habilitação ao Siscomex, salvo quando transmitido por servidor da aduana ou despachante aduaneiro; Se não saiu temporariamente do País não pode entrar. RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL Veículo Residentes no exterior: Veículo utilizado em tráfego fronteiriço; Veículo de uso particular, exclusivo de turista residente em país do Mercosul.... Veículo de viajante residente nos demais países – admissão temporária. RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL Bagagem Extraviada Quando houver extravio de bagagem, o viajante deve solicitar o registro da ocorrência ao transportador, no momento do desembarque, e procurar a fiscalização aduaneira para visar esse registro, a fim de assegurar o direito de usufruir posteriormente a sua cota de isenção. RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Procedimentos na importação Habilitação Siscomex; Classificação fiscal – NCM; Tratamentos administrativos; Câmbio; Documentos de instrução do despacho; Registro da declaração; Desembaraço RECEITA FEDERAL DO BRASIL