La Supervisión de los Custodios en Brasil Aspectos Legales

CVM – Competência Legal Lei nº 6.385/76 - Dispõe sobre o Mercado de Valores Mobiliários e Cria a Comissão de Valores Mobiliários. –Art. 1º Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades: (Redação dada pela Lei nº , de ) VI - a administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários; (Redação dada pela Lei nº , de )

Serviços de Custódia e Depósito – Autorização CVM Lei nº 6.404/76 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações. –Art. 41. A instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviços de custódia de ações fungíveis pode contratar custódia em que as ações de cada espécie e classe da companhia sejam recebidas em depósito como valores fungíveis, adquirindo a instituição depositária a propriedade fiduciária das ações. (Redação dada pela Lei nº , de ) § 1o A instituição depositária não pode dispor das ações e fica obrigada a devolver ao depositante a quantidade de ações recebidas, com as modificações resultantes de alterações no capital social ou no número de ações da companhia emissora, independentemente do número de ordem das ações ou dos certificados recebidos em depósito. (Redação dada pela Lei nº , de )

Exercício do Direito de Voto - Proibição Lei nº 6.385/76 –Art. 25. Salvo mandato expresso com prazo não superior a um ano, o administrador de carteira e o depositário de valores mobiliários não podem exercer o direito de voto que couber às ações sob sua administração ou custódia.

ANBID

A ANBID Representante das instituições financeiras que operam no mercado de capitais brasileiro; Entidade de classe que: –Representa os interesses de seus associados; –Auto-regula suas atividades com a adoção de normas normalmente mais rígidas dos que as impostas pela legislação; –É a principal provedora de informação do mercado de capitais do país; –Promove amplas iniciativas voltadas para a educação dos investidores e dos profissionais deste mercado. 100 associados; Conta com cerca de 95 funcionários; Membro da IOSCO

Auto-Regulação Desde 1998 tem criado e instituído Códigos de Auto-Regulação em que os próprios participantes deste mercado estabelecem normas mais rígidas para regular suas atividades. Atua como Judiciário do Código. –Comissão de Acompanhamento –Conselho de Auto-Regulação Áreas de Atuação

ANBID e Auto-Regulação Em 2008 a Auto-Regulação da ANBID completa 10 anos de atividades, trazendo neste período vários avanços para o mercado de capitais brasileiro. Atualmente, a ANBID dispõe de seis Códigos de Auto-Regulação:

Estrutura da Auto-Regulação Comissão de Acompanhamento Conselho de Auto-Regulação Gerente de Auto-Regulação Superintendente de Auto Regulação Superintendente Geral Diretoria Presidente Área Técnica Assessoria Jurídica Área Técnica

Características do Código

Metodologia de Supervisão in loco Supervisão da Auto-Regulação

A supervisão da prestação dos serviços qualificados tem a finalidade: Identificação de práticas e processos que mitigam riscos relacionados à prestação do serviço; Aderência à Legislação pertinente e ao Código de Auto-Regulação da ANBID; Princípios de Governança Corporativa Os Princípios Básicos da Metodologia para Supervisão da Auto-Regulação são: – Entender e planejar, a fim de superar as expectativas do Mercado de Capitais – Supervisionar as instituições participantes de forma independente – Administrar o trabalho visando a eficácia e maximizando a eficiência – Manter a efetiva gestão de risco – Avaliar o desempenho para identificar áreas a serem aprimoradas

Ciclo de Supervisão

Processamento da carteira e apuração do valor da cota, do patrimônio líquido e das taxas de administração e performance (Controladoria de Ativos e Passivos) Para os itens mencionados será indagado, pelo menos, os seguintes controles: Procedimento de processamento do fundo de investimento e apuração do valor da cota, patrimônio líquido, taxas de administração e performance, bem como os procedimentos de controle para reprocessamento do fundo e monitoramento da qualidade, que podem ou não impactar o valor da cota e, para esse último caso, como foi divulgado para o controlador do ativo. Controle de divulgação do valor da cota para o sistema de controle de cotistas e controlador do ativo. A forma de disponibilização do valor da cota e da carteira para os administradores do fundo e para demais usuários internos e externos. Controles que garantam que os valores apurados sejam exatamente os mesmos divulgados e que em caso de alteração, os administradores foram devidamente comunicados. Checklist dos Processos

Administração de eventos dos fundos de investimento e clubes de investimento (Controladoria Passivo). Os fundos de investimento podem sofrer eventos tais como, cisão, incorporação e encerramento e os clubes de investimento podem ter eventos de transformação e dissolução. Para os eventos, a área técnica avaliará os seguintes itens, no mínimo: Procedimento de comunicação às áreas envolvidas para que todos estejam devidamente preparados para o processamento adequado do evento. Procedimento de conferência por pessoa distinta do cadastro do evento nos sistemas internos. Controles de conferência que garantam que o processamento foi realizado corretamente, ou seja, que os valores de cota, patrimônio líquido, posição de cotistas, entre outros foram adequadamente alterados, registrados nos sistemas internos e estejam refletidos no extrato a ser enviado aos cotistas. Checklist dos Processos