O papel das Agências Reguladoras e a Qualidade dos Serviços Regulados CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Fiscalização Financeira e Controle IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos O papel das Agências Reguladoras e a Qualidade dos Serviços Regulados Luiz Alberto dos Santos Casa Civil da Presidência da República Brasília, 27 de agosto de 2013

Agenda da reforma regulatória atual: evolução recente Tema desenvolvido nos anos 80: Da intervenção estatal à regulação dos mercados. OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico): Princípios da Qualidade Regulatória; Pesquisas e relatórios entre pares (peer review). Disseminação de práticas nos países emergentes e em desenvolvimento.

Tipos de Regulação regulação econômica - facilitar, limitar ou intensificar os mercados pela correção das imperfeições de entrada e lidar com preço, confiabilidade do serviço, entrada e saída do mercado, e investimentos na infra-estrutura. regulação social - intervém na provisão dos bens públicos e na proteção do interesse público, define padrões para saúde, segurança e meio ambiente e os mecanismos de oferta desses bens. regulação administrativa - diz respeito à intervenção nos procedimentos administrativos e burocráticos, e aos procedimentos administrativos adotados pelo Poder Público em sua relação com os administrados; poder regulamentar.

Agências Reguladoras no Brasil 10 (dez) Federais; 26 (vinte e seis) Estaduais, e 22 (vinte e duas) Municipais* *Lei Federal nº 11.445, de 2007 (Lei de Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico) - Regulação (setorial) nos 5.565 municípios brasileiros.

Qualidade da Regulação no Brasil A qualidade da regulação, um dos indicadores básicos de governança, é ainda inferior ao encontrado nos países desenvolvidos e mesmo em alguns países da AL Segundo o Banco Mundial, embora seja superior ao encontrado na média da AL, é ainda inferior ao dos países membros da OCDE 5

Doing Business 2013 - Facilidade em se fazer negócios TOPICOS DO RANKING DB 2012 Rank DB 2013 Rank Mudança de posições no Rank Abertura de empresas 122 121 + 1 Obtenção de alvarás de construção 130 131  -1 Obtendo eletricidade 61 60  +1 Registro de propriedades 105 109  -4 Obtenção de crédito 97 104  -7 Proteção de investidores 79 82  -3 Pagamento de impostos 154 156  -2 Comércio internacional 123 SEM MUDANÇA Execução de contratos 120 116 +4 Resolução de Insolvência 139 143 Fonte: : www.doingbusiness.org/dqtq/exploreeconomies/brazil. Dados ajustados

Avaliação geral das agências reguladoras no Brasil: Pesquisa AMCHAM – VOX POPULI (2012) Principais pontos POSITIVOS da regulação no Brasil (resposta múltipla e espontânea) Base: 100% dos entrevistados Na sua opinião, quais são os principais pontos positivos da regulação no Brasil? (O que isso traz de bom para o país?) (Resposta espontânea)

Principais pontos NEGATIVOS da regulação no Brasil (resposta múltipla e espontânea) Na sua opinião, quais são os principais pontos negativos da regulação no Brasil? (resposta espontânea) Base: 100% dos entrevistados

Atributos de qualidade das agências reguladoras Base: 100% dos entrevistados 1 2 3 4 1 - São órgãos eficientes no exercício de seus poderes e atividades de regulação com a edição de regulamentos claros e coerentes 2 - São órgãos ágeis que atendem à dinâmica do mercado (...) 3 - Tendo em vista o atual marco legal, os atos regulatórios expedidos pelas agências garantem um bom nível de competição entre os agentes 4 - Na interpretação dos contratos, regulamentos e na fiscalização do setor, as agências são imparciais em relação aos agentes envolvidos (...)

Problema: excesso de normas Normas legais e regulatórias adotadas no Brasil entre 1988 e 2012 4.6 milhões de normas editadas; Isso significa a edição, em média, de 788 normas por dia útil; 290.932 normas tributárias; Cerca de 1,41 norma tributária por hora (dia útil); Foram realizadas 14 reformas tributárias em 24 anos; Vários tributos foram criados: CPMF, COFINS, CIDE, CIP, CSLL, PIS Importação, ISS Importação; Em média, cada norma tem 3.000 palavras. Saúde, Educação, Segurança, Trabalho, Salário e Impostos são temas que aparecem em 45 % de toda legislação. Source: Ibpt, 2012

A REGULAÇÃO PODERIA SE TORNAR MUITO MAIS SIMPLES Promover a coordenação interagências governamentais e público afetado pela regulação por intermédio de consulta pública. Estabelecer uma cuidadosa consideração sobre os custos e os benefícios da regulação. ALGUMA COISA PODERIA SER MODIFICADA - Assegurar maior abertura e transparência no processo de elaboração da regulação. Melhorar o processo pelo qual as agências levam em consideração as observações públicas (tecnologia da informação). Adotar rigorosa análise para obter informações consistentes para poder decidir com base em evidências. Manter baixos os custos com a implementação das normas e altos os seus benefícios líquidos. 11

RECOMENDAÇÃO DA OCDE SOBRE POLÍTICA REGULATÓRIA E GOVERNANÇA Aderência aos princípios do Governo Aberto, incluindo transparência e participação no processo regulatório Regulações devem ser compreensíveis e claras e partes devem facilmente compreender seus direitos e obrigações Estabelecer mecanismos e instituições para prover supervisão dos procedimentos, objetivos e metas da política regulatória, assegurar sua implementação e incentivar a qualidade da regulação Integrar a Análise do Impacto Regulatório (AIR) desde os estágios iniciais do processo regulatório Promover revisões sistemáticas do estoque regulatório Publicar regularmente relatórios de desempenho da política regulatória e programas de reforma regulatória e suas instituições Promover coerência regulatória através de mecanismos de coordenação Incentivar o desenvolvimento de capacidades de gestão regulatória (março de 2012)

Reforma Regulatória para o desenvolvimento inclusivo Ambiente de negócios é crucial para a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico e social Regulação como contribuição para a maior produtividade e competitividade na economia OCDE: “aplicar os princípios de política regulatória ao preparar regulações que implementem políticas setoriais, e se esforçar para garantir que as regulações sirvam ao interesse público promovendo e beneficiando o comércio, a concorrência e a inovação, reduzindo os riscos do sistema na medida do possível” Combate aos cartéis, monopólios e práticas abusivas "Smart, calculated regulation may not be an inspiring dream or a call to arms - but if it's done right, good regulation can be a comparative advantage."- Robert Slater, Chair, Regulatory Governance Initiative Canada Smarter regulation: Regulação de qualidade e não excessiva. Qualidade para quem? Que tipo de qualidade? Simplificação burocrática e regulação proporcional à capacidade das empresas de cumprir com requisitos Regulação orientada para o cidadão e a inclusão social Planejamento regulatório Maior abertura à participação social no processo regulatório Redução da assimetria de capacidades no processo regulatório

Regulações existentes Ferramentas para melhorar a qualidade regulatória: boas práticas internacionais Regulações existentes (stock) Guilhotina Reengenharia do processos Cláusulas de revisão Técnicas legais: codificação, consolidação, etc. Simplificação administrativa Novas regulações (flow) Análise de Impacto Regulatório (AIR) Consulta pública Planejamento Silêncio administrativo Outras

Reforma Regulatória e Agilidade Estratégica Reforma regulatória está correlacionada com outras dimensões da Governança Pública Regulação e política regulatória integradas ao ciclo de políticas públicas, considerando-se políticas, instituições e ferramentas como um todo, em todos os níveis de governo e em todos os setores Celeridade, objetividade e confiabilidade OCDE: “manter uma capacidade estratégica para garantir que a política regulatória continue a ser relevante e efetiva e que possa se ajustar para responder aos desafios emergentes.”  Regulação baseada em evidências Qualidade da resposta em situações de crise – enforcement e regulação preventiva, e não reativa

Enforcement da Regulação Melhorar monitoramento dos agentes em mercados regulados; Monitorar o impacto da regulação e dos processos regulatórios; Aperfeiçoar indicadores de desempenho e processos internos de sanção; Aperfeiçoar supervisão regulatória – ministerial e no Centro de Governo Compor, qualificar e orientar equipes na área de fiscalização; Agir com celeridade e objetividade na fiscalização- fiscalização baseada em evidências e com motivação suficiente Integrar análises de risco nos processos para direcionar fiscalização e assegurar eficiência e resultados; Incentivar condutas positivas e acima de obrigações / divulgação de benchmarkings; Responsabilização da pessoa jurídica (PL 6826/2010).

Governança Inclusiva e Prestação de Serviços: desafios para as agências reguladoras Assegurar competitividade e qualidade dos serviços prestados aos cidadãos; Promover ambiente favorável à ampliação dos mercados e provedores de serviços; Intensificar uso da tecnologia (TIC, Governo Eletrônico, “Mobile Government”) para prestar serviços e orientar atuação – governança centrada no usuário OCDE: “Empregar tecnologia da informação e adotar atendimento unificado para as licenças, autorizações e outros requisitos processuais, tornando a prestação de serviços mais simples e focada no usuário.” Reduzir custos de transação Papel mediador, mas sobretudo de agente do Estado – neutralidade é relativa.

PRO-REG: Principais ações Projeto IDEC: Fortalecimento da Capacidade Técnica da Participação Social nos Processos de Regulação (Anvisa e Anatel); Publicação de 6 livros sobre melhoria da qualidade da regulação: Regulação e Defesa do Consumidor; Estudo sobre o funcionamento das Ouvidorias das AR; Aperfeiçoamento do SINDEC para captar informações sobre o consumo de produtos e serviços regulados: elaboração de indicadores para detectar “problemas de consumo”; Capacitação de 3.538 servidores e funcionários, dos quais 2.386 são de agências reguladoras federais, do CADE, 534 de ministérios supervisores, 210 de agencias reguladoras estaduais e municipais, 265 de entidades de defesa do consumidor e 143 de outras instituições (TCU, PGR, CNI, AMCHAM). VI Módulo do Curso Regulação e Defesa do Consumidor em parceria com o DPDC/SND-MJ, Fórum Nacional Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Apoio à melhoria do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: curso Regulação Econômica e Advocacia da Concorrência.

PRO-REG Melhor Regulação: indicadores de qualidade regulatória Esforço de construção de um conceito mais uniforme sobre o que é “qualidade regulatória”; Adoção de critérios comuns que sirvam de referencial para melhorar os processos das instituições regulatórias; Avaliação da evolução das práticas e resultados regulatórios; Instrumento que permita comparar as instituições regulatórias, sem a necessidade de construir um ranking; Contar com instrumento flexível, voluntário, de fácil adaptação, para promover a qualidade regulatória, e Promover e aperfeiçoar a reforma regulatória no Brasil.

Perspectivas e Desafios Fortalecimento e valorização da regulação como instrumento a serviço da sociedade; Integração com políticas públicas; Abordagem sistêmica – governo como um todo; Credibilidade e legitimidade dependem da qualidade da gestão e transparência - integridade, imparcialidade, probidade, legalidade e mérito - eficiência, transparência, diversidade e orientação para o usuário

LUIZ ALBERTO DOS SANTOS luizsan@presidencia.gov.br Obrigado! LUIZ ALBERTO DOS SANTOS luizsan@presidencia.gov.br www.regulacao.gov.br 21