III SEMINÁRIO DEMOCRACIA, DIREITO E GESTÃO PÚBLICA Tema 2: Equilíbrio democrático e controle social Sociedade civil e participação social nas organizações públicas  Práticas colaborativas na atuação dos órgãos de Justiça no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher Jaqueline Barbosa Pinto Silva Tema apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso (FD/UnB) , sob a orientação do professor André Felipe Gomma de Azevedo Brasília 2011

elaboração de leis justas + aplicação da lei pelo juiz Eficácia da lei = elaboração de leis justas + aplicação da lei pelo juiz

Lei Maria da Penha Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 aplicação forma articulada do conjunto de medidas para enfrentamento do fenômeno (art. 8º, 9º e 23) Medidas de punição, Medidas de proteção de direitos civis , Medidas de assistência e de proteção à integridade física da mulher, Medidas de prevenção. condições necessárias para o exercício dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar encontram-se definidas (art. 3º) Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres: conceitos , princípios e diretrizes Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres: objetivos, metas e instâncias de implementação

Aplicação da Lei (eficiência dos órgão de justiça): ? “Balanço do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres” (SPM, 2010) Relatório Final da Pesquisa “Condições para aplicação da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMS) e nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar nas capitais e no Distrito Federal” (OBSERVE, 2010) Relatório da Pesquisa “Identificando entraves na articulação dos serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cinco capitais” (OBSERVE, 2011)

Práticas bem sucedidas: Especialização + institucionalização + articulação em rede (cooperação/colaboração) →

Apoio a criação das varas especializadas Realização quatro Jornadas da Lei Maria da Penha; Elaboração do Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados Monitoramento de dados processuais, ainda que restrito ao controle de produtividade Criação do Fórum Nacional de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – FONAVID Promoção do I Encontro Nacional de Promotoras Legais Populares, Acompanhamento das denúncias contra juízes na aplicação da Lei Maria da Penha Rede Nacional de Cooperação Judiciária, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, as Casas de Justiça e Cidadania

COLLABORATIVE JUSTICE (PROBLEM-SOLVING COURTS): Colaboração Decisões informadas Resultados Serviços individualizados Responsabilização do ofensor Envolvimento com a comunidade

III SEMINÁRIO DEMOCRACIA, DIREITO E GESTÃO PÚBLICA Tema 2: Equilíbrio democrático e controle social Sociedade civil e participação social nas organizações públicas  Práticas colaborativas na atuação dos órgãos de Justiça no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher Jaqueline Barbosa Pinto Silva Jaqueline.bps@gmail.com Boa tarde Agradeço enormemente a presença de voces meus professores na banca Em especial o meu orientador, por todo o suporte dado nao somente na monografia, mas na graduação. Desde a matéria Arbitragem, mediação e negociação e depois em alguns trabalhos acadêmicos Que contribuíram pra que eu pensasse o direito de uma forma diferente   Brasília 2011